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Processo nº 0000005-03.2011.8.18.0085

ID: 324991792

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-03.2011.8.18.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EUFRAN HOLANDA LEAL - ME

Intimação

Advogados:

MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000005-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000005-03.2011.8.18.0085 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: JOSE EUFRAN HOLANDA LEAL - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de José Eufran Holanda Leal ME no valor inicial de R$ R$ 15.626,06. Ressalta-se que o interesse de agir, como condição da ação, pressupõe a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. A superveniente perda dessa utilidade acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso concreto, restou comprovado que o débito executado se encontra atualmente parcelado, conforme informado pela parte exequente ID 19563016 no valor atualizado R$ 25.039,11; parcelamento aderido em agosto/2021. A adesão ao programa de parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entretanto referido preceito legal a que ser interpretado de acordo com o precedente obrigatório do STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184), fixou a seguinte tese de repercussão geral: " É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Em consonância com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Registra-se que se tratando de cobrança de débitos federais, a Lei 10.522 de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, apregoa: Art. 20. “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A Portaria MF nº 130 de 19 de Abril de 2012 dispõe no “art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.” O processo tramita nesse juízo há quase 14 anos nesse juízo, constata-se que incide no caso a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de informação acerca de inadimplemento do parcelamento, o que corrobora a tese de que eventual saldo devedor, ainda existente, se enquadra em pequeno valor. Ante o exposto, diante existência do interesse de agir, tendo em vista a existência de saldo devedor atualmente enquadrado como pequeno valor para execuções fiscais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro art. 485, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Emídio/PI, datado e assinado eletronicamente MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Banco Do Brasil Sa x Francisco Jose Da Silva Mercearia Em Geral

ID: 323873904

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-29.1992.8.18.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DA SILVA MERCEARIA EM GERAL

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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EDIVAR GOMES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000005-29.1992.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000005-29.1992.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Nota Promissória, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA MERCEARIA EM GERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial que já tramita há incríveis 33 anos sem que o feito chegue a um desfecho. No processo digitalizado de ID 5521312, verifica-se que a citação do executado ocorreu em 27/10/1992, às fls. 68. Por sua vez, a citação do avalista JOÃO ALENCAR DE BRITO NETO ocorreu em 14/8/1998 às fls. 168. A primeira tentativa de penhora de bem do executado foi anulada consoante sentença exarada às fls. 265/266 por se tratar de bem de família e ainda imóvel financiado pela CEF. O avalista PAULO EUGÊNIO DE REZENDE MONTE não foi encontrado para ser citado consoante certidão exarada às fls. 169, nunca tendo sido requerida a busca pelo seu endereço ou mesma a sua citação por edital. Às fls. 170, em 27 de agosto de 1998 foi penhorado um bem do avalista JOÃO ALENCAR DE BRITO NETO consistente num bem imóvel descrito na certidão do oficial de justiça. Às fls. 275/277 foram apresentados embargos do devedor por parte do avalista em 21/9/1998. Em seguida, sucederam-se pedidos de suspensão do processo, pedidos de vista, dilação do prazo e pesquisa de bens por parte do exequente, todos atendidos por este Juízo. Por fim, foi determinada a intimação do exequente para manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 69788993), ao que apresentou manifestação no ID 70342787. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser apreciada consiste no reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto aplicável às execuções quando verificada a inércia do credor em promover diligências úteis à satisfação do crédito no curso do processo. Nesse sentido, a prescrição intercorrente ocorre quando a parte interessada no feito executivo deixa de praticar os atos que lhe competem, mantendo o processo paralisado sem nenhuma movimentação por período correspondente ao prazo de prescrição do direito material almejado. Importante ressaltar que, no ordenamento jurídico brasileiro, não se concebe a existência de processos que permaneçam indefinidamente ativos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Dessa forma, não se admite a perpetuação de uma execução que jamais chegue ao seu termo, sendo imperioso, nesses casos, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por conseguinte, o artigo 924 do Código de Processo Civil, que trata das formas de extinção da execução, assim preceitua: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". Sendo assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam: a paralisação do processo sem justa causa pelo exequente e o decurso do prazo. No caso em exame, verifica-se que, após a tentativa de penhora de um bem do avalista, em 27/08/1998, não houve qualquer outra providência útil ou diligência concreta por parte do exequente. Ademais, a ação proposta versa sobre a execução de título executivo extrajudicial fundada em nota promissória. Conforme estabelece o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, a prescrição intercorrente, nesse caso, opera-se em três anos, contados a partir do encerramento do prazo de suspensão legal. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: Execução de título executivo extrajudicial - Notas promissórias -Prescrição intercorrente reconhecida, extinguindo-se a execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC – Cabimento - Ação de execução fundada em notas promissórias - Prazo prescricional trienal (artigos 70 e 77 da lei Uniforme de Genébra) por não aplicável à ação de execução lastreada em notas promissórias o prazo quinquenal do CC, art. 206, § 5º, I – Prescrição intercorrente evidenciada – Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 ( REsp 1.604 .412/SC) - Arquivamento da ação de execução sob a égide do CPC/73 - Inércia do exequente - Decurso do prazo prescricional trienal consumado - Contraditório observado - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 00133187720088260161 SP 0013318-77.2008.8 .26.0161, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) Assim, restou comprovado que não houve penhora útil à satisfação do crédito e que, após a última tentativa de constrição realizada em 27/08/1998, houve total inércia do exequente, sem qualquer ato concreto voltado ao prosseguimento da execução, configurando o decurso integral do prazo trienal da prescrição intercorrente, que se consumou em 27/08/2001. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito com resolução de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para reconhecer da prescrição da pretensão executória. Sem condenação em honorários por força da lei vigente e do posicionamento do STJ: “Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais” (REsp 2025303 DF 2022/0283433-0; T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 11/11/2022). P.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. PIRIPIRI-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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Processo nº 0000005-45.2019.8.18.0142

ID: 259153515

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-45.2019.8.18.0142

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000005-45.2019.8.18.0142 APELANTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: GEOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000005-45.2019.8.18.0142 APELANTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. DESACATO. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. DOLO ESPECÍFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de denúncia na qual o Ministério Público alega que, no dia 22 de dezembro de 2018 por volta das 19:30h, uma equipe de policiais militares, durante uma abordagem para averiguar a existência de bebedeira e som abusivo, após os policiais pedirem para que fosse abaixado o som ocorreu o desacato por parte do denunciado PAULO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA, que agrediu verbalmente os policiais. Por esta razão, requereu o Ministério Público a condenação do réu no art. 331 do Código Penal. Sobreveio sentença que condenou o denunciado nos seguintes termos, in verbis: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para, assim, CONDENAR PAULO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA, já qualificado nestes autos, nas sanções penais do artigo art. 331 do Estatuto Repressor, ao que passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita obediência ao disposto no artigo 68, caput, do referido Diploma Penal. 1ª Fase 1 - CULPABILIDADE: Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Circunstância favorável; 2 – ANTECEDENTES. O sentenciado não revela antecedentes criminais, já que inexiste comprovação do trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela prática de fato anterior. Circunstância favorável; 3 - CONDUTA SOCIAL. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Circunstância favorável; 4 - PERSONALIDADE DO AGENTE. Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Circunstância favorável; 5 - MOTIVOS DO CRIME. O delito não apresenta motivos que se possa considerar para os fins de exasperação da pena-base. Circunstância favorável; 6 - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. A circunstância do crime não é suficiente para trazer prejudicialidade a presente circunstância. Circunstância favorável; 7 - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Circunstância favorável; 8 - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Circunstância neutra. Feitas essas considerações, fixo a PENA BASE em 06 (seis) meses de detenção. 2ª Fase Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena do patamar anteriormente dosado, isto é, 06 (seis) meses de detenção. 3ª Fase Não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a reprimenda do Acusado no patamar anteriormente dosado, ou seja, 06 (seis) meses de detenção. Disposições finais O cumprimento da pena imposta ao Réu deverá ser feito em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CPB. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, vez que preenchidos os requisitos do art. 44, I, do CP, razão por que, nos moldes do §2º do dito artigo, SUBSTITUO a sanção aplicada por DUAS penas restritivas de direito, as quais serão decididas em audiência admonitória oportunamente designada. Esclareça-se de já, e por ser de suma importância, que a desobediência à pena substitutiva importará, por força do art. 44, §4º, do CPB, em revogação do benefício e consequente cumprimento da pena privativa imposta. Atinente ao princípio do duplo grau de jurisdição, concedo ao(à) sentenciado(a) o direito de apelar em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; 2) Expeça-se guia de execução; 3) Oficie-se ao TRE/PI dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, ex vi do art. 72, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, da CF/88. Inconformado, o denunciado, recorrente, alegou em suas razões que o crime de desacato não foi comprovado, havendo ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo culpabilidade, não havendo dolo e sendo inexigível conduta diversa. Aduz ainda ser necessário a desconsideração do depoimento policial, dos bons antecedentes e dos processos criminais sem trânsito em julgado. Por fim, requer o recebimento do presente recurso para seja julgado procedente reformando a sentença para a absolvição do denunciado, ou subsidiariamente, que sejam atendidos os pleitos de aplicação de atenuantes e minorantes, assim como o redimensionamento da pena-base, colocando-a em seu patamar mínimo e, consequentemente, seja aplicada pena restritiva de direitos (CP, art 44, inc. I) ou, sucessivamente, com o cumprimento da pena no regime aberto (CP, art 33, § 2º, ‘c’). Com contrarrazões. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Teresina, 17/03/2025

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Processo nº 0800363-69.2022.8.18.0142

ID: 256534894

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800363-69.2022.8.18.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0800363-69.2022.8.18.0142 APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0800363-69.2022.8.18.0142 APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO Advogado(s) do reclamante: SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENA PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO CABÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO, imputando a este a prática de crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, prevista no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Sobreveio sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para, assim, CONDENAR FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO, já qualificado nestes autos, nas sanções penais do art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, ao que passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita obediência ao disposto no artigo 68, caput, do referido Diploma Penal. 1ª Fase: 1 - CULPABILIDADE: Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Circunstância favorável; 2 – ANTECEDENTES. Em que pese o réu não ostentar contra si sentenças condenatórias com trânsito em julgado, sendo tecnicamente primário, já respondeu ou responde a uma série de processos nesta Comarca. Vejamos: a) 0000005-21.2014.8.18.0142 – ação penal em virtude da suposta prática do delito do art. 42, da LCP, arquivada por sentença extintiva da punibilidade em razão da prescrição; b) 0000075-72.2013.8.18.0142 – ação penal pelo crime do art. 129, do CP, arquivada em razão de sentença extintiva da punibilidade em razão da prescrição; c) 0000040-10.2016.8.18.0142 – processo extinto por composição civil dos danos; e, d) 0000563-37.2016.8.18.0040 – ação penal em curso, na qual responde pela suposta prática do delito tipificado no art. 218-B, §2º, I, do CP. Circunstância favorável; 3 - CONDUTA SOCIAL. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Circunstância favorável; 4 - PERSONALIDADE DO AGENTE. Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Circunstância favorável; 5 - MOTIVOS DO CRIME. O delito não apresenta motivos que se possa considerar para os fins de exasperação da pena-base. Circunstância favorável; 6 - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. A circunstância do crime não é suficiente para trazer prejudicialidade a presente circunstância. Circunstância favorável; 7 - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Circunstância favorável; 8 - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Circunstância neutra. Feitas essas considerações, fixo a PENA BASE no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção. 2ª Fase: Concorre em favor do réu a circunstância atenuante do art. 65, III, d”, do CP (confissão), todavia deixarei de valorá-la para não trazer a reprimenda aquém do mínimo legal, o que é vedado neste momento da dosimetria, ao que mantenho a pena-intermediária no patamar anterior (súm. 231 do STJ). Ademais, não concorrem circunstâncias agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar anteriormente dosado, isto é, 06 (seis) meses de detenção. 3ª Fase: Não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a reprimenda do Acusado no patamar anteriormente dosado, ou seja, 06 (seis) meses de detenção. Disposições finais. O cumprimento da pena imposta ao Réu deverá ser feito em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CPB. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou a suspensão da pena, vez que estão preenchidos os requisitos dos art. 44, I, e 77, ambos do Código Penal, razão por que, nos moldes do §2º do dito artigo, SUBSTITUO a sanção aplicada por UMA pena restritiva de direito, a qual será decidida em audiência admonitória oportunamente designada. Esclareça-se de já, e por ser de suma importância, que a desobediência à pena substitutiva importará, por força do art. 44, §4º, do CPB, em revogação do benefício e consequente cumprimento da pena privativa imposta. Atinente ao princípio do duplo grau de jurisdição, concedo ao(à) sentenciado(a) o direito de apelar em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; 2) Expeça-se guia de execução; 3) Oficie-se ao TRE/PI dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, ex vi do art. 72, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, da CF/88. Custas pelo(a) acusado(a). O réu interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, para o fim de absolvimento do acusado. Contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em síntese, alega o apelante que o artigo 310 do CTB exige a presença do perigo concreto, que deve ser devidamente comprovado durante a instrução. Ademais, alega que não fora provado o perigo concreto, de modo que o acusado deve ser absolvido. Entretanto, observo que não assiste razão ao apelante. Bem se sabe que o crime tipificado no artigo 310 do CTB é de perigo abstrato, conforme pode se observar da tese firmada no Tema Repetitivo 901 do STJ, in verbis: É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. (TRIBUNAL DE ORIGEM – TJMG; REsp 1485830/MG; TEMA 901; STJ; TRANSITADO EM JULGADO) Ademais, constato que restou comprovado a autoria e materialidade do fato através dos depoimentos prestados em Juízo, tornando o conjunto probatório induvidoso. Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. (…) § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 01/04/2025

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Processo nº 0003594-52.1999.8.18.0140

ID: 326213764

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003594-52.1999.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ISAIAS DA SILVA CARMELITA DE CASTRO SILVA HELIO ISAIAS DA SILVA ISAIAS VIEIRA DA SILVA FILHO NORMELIA OLIVEIRA BANDEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0003594-52.1999.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ISAIAS VIEIRA DA SILVA FILHO, HELIO ISAIAS DA SILVA, CARMELITA DE CASTRO SILVA, ANTONIO ISAIAS DA SILVA, NORMELIA OLIVEIRA BANDEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada nos idos de 1998 por BANCO DO BRASIL S.A contra HILDEMAR DOS SANTOS ARAÚJO, todos qualificados na exordial. Do andamento processual, percebe-se que a ação ficou parada de 2012 a 2017 sem impulso efetivo da parte exequente. Intimação das partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente ao ID. 72388930, sobrevindo apenas petição do exequente ao ID. 73565984. É o relatório. DECIDO. Define-se prescrição intercorrente como sendo uma sanção àquela parte que, ao exercer seu direito de ação e após instauração do processo, age de modo displicente prorrogando indevidamente o trâmite processual e a entrega definitiva da tutela jurisdicional. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. O caso dos autos, referem-se à pretensão executória de instrumento particular de confissão de dívidas e a credora manteve-se inerte por mais de 06 (seis) anos. Em audiência realizada em 31 de março de 2014 (págs. 211-212 do ID. 30252787), o exequente teve o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação para sobre a proposta de acordo formulada e somente providenciou o efetivo impulsionamento do feito em 04/01/2021 (págs. 14-16 do ID. 30253393), após inócuas juntadas de procurações, pedidos genéricos de prosseguimento da ação, requerimento de diligências e dilações de prazo. O processo passou mais de 06 (seis) anos impulso real e neste período é certo que o exequente não trouxe aos autos qualquer justificativa para o constatado abandono do feito, não se justificando sua paralisação. É de se perceber que não havia nenhuma restrição ao normal andamento do feito. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Descabe falar em nulidade da sentença, pois, ao contrário do afirmado pela instituição financeira, foi esta previamente intimada para manifestar-se, nos termos dos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, a respeito da alegada prescrição intercorrente. 2. Para fins de reconhecimento de eventual incidência de prazo prescricional na fase executiva, deve ser observado o teor da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual dita que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, trata-se de ação fundada no inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, hipótese na qual incidiria o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. No entanto, considerando a ausência de impugnação, em sede recursal, a respeito do lapso temporal referido na origem (três anos, a teor do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC/2002), deve-se levar em conta, para implementação do lapso temporal em tela, o prazo referido na origem. 3. Caso concreto no qual se observa a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a inércia da instituição financeira, entre 2013 e 2020, na realização de medidas práticas tendentes à satisfação de seu crédito. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000154920128210147, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 50000154920128210147 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). (grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC . PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI Nº 14.010/20. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A pretensão de cobrança de instrumento particular prescreve em cinco (5) anos, a teor do art . 206, § 5º, inciso I, do CC. 2. O termo inicial para fins de aplicação da prescrição intercorrente da pretensão executória, em se tratando de execução de instrumento particular, conta-se a partir de um (01) ano após a suspensão do processo. 3. O art. 3º, da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), por força do coronavírus, determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/20 a 30/10/20. 4. Ajuizada ação de execução fundada em instrumento particular, e já tendo transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, e levada em conta a suspensão prevista na Lei nº 14.010/20, não há que se falar em afastamento da prescrição intercorrente. 5. O protesto genérico pelo prosseguimento do feito ou outras manifestações e requerimentos inservíveis a fazer com que o processo executivo alcance seu desiderato não descaracterizam a inércia do credor. 6. A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, deve o executado/apelado responder pelo ônus sucumbencial, em homenagem ao princípio da causalidade, haja vista ter o devedor deixado de satisfazer voluntariamente a obrigação, dando causa à deflagração do processo. 7. Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 00423185820028070001 1769053, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2023). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INCIDÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MERO PEDIDO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA . I - Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o fenômeno relacionado tanto com o cumprimento de sentença quanto com a execução do título extrajudicial, configurando-se quando o credor perde o seu direito da pretensão executiva durante o curso do processo, em decorrência de sua própria inércia em promover o cumprimento de sentença ou dar-lhe o devido andamento processual. II - A Ação de Execução foi ajuizada em maio de 2003 e o despacho de citação e penhora se deu em agosto de 2003 (id 8355321 – pág. 48), com cumprimento no mesmo mês e certidão de não cumprimento da penhora em dezembro de 2003 (id 8355321 – pág. 52) . Após, o Apelante atravessou diversas petições que se alternavam em suspender o feito, oficiar instituições locais sobre possíveis bens e pleitear suas penhoras. III - Considerando que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos iniciou em 20 de março de 2009 (data do peticionamento de novas diligências), ele teria até 20 de março de 2014 para dar impulsionamento na Ação Executória, tendo em vista que a satisfação do crédito é de interesse exclusivo do Exequente, o que não ocorreu nestes autos. IV - Na verdade, mesmo após várias intimações, o Apelante nunca sequer conseguiu localizar algum bem passível de satisfação do seu crédito, cabendo aqui evocar, inúmeras vezes, a suspensão do feito a fim de objetivar constrições efetivas, como, a título de exemplos, o pleito de bloqueio das contas bancárias (id 8355321 - pág. 191) e de bens móveis dos Executados (id 8355221 - pág . 111), nos quais resultaram, sem exceção, ineficazes. V - Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Resp 1340553/RS (Tema Repetitivo 568), fixou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” . VI - Logo, o simples pleito de constrição não é apto a interromper o prazo prescricional, razão pela qual, o Apelante deveria ter providenciado a efetiva constrição patrimonial, logo, compulsando-se os autos, é evidente que em mais de 17 anos da ação de execução, não houve nenhuma constrição apta a afastar o instituto da prescrição intercorrente, a qual já tinha corrido. VII – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0000005-85.2003.8.18.0116, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Assim, uma vez que a presente execução se ampara em contrato particular com assinatura de duas testemunhas, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, e o exequente não demonstrou nenhum motivo relevante que autorizasse a paralisação da execução por tanto tempo, tampouco adotou providências voltadas à satisfação da dívida. O princípio da duração razoável do processo, expressamente inserido pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo 5º, impõe a observância do preceito para ambas as partes, de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Patente, portanto, a inércia germinadora do fenômeno da prescrição, pois decorrido prazo superior a 09 anos, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos art. 206, § 5º, I, do CC. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), intime-se o apelado para contrarrazões e, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0003594-52.1999.8.18.0140

ID: 326213766

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003594-52.1999.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0003594-52.1999.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ISAIAS VIEIRA DA SILVA FILHO, HELIO ISAIAS DA SILVA, CARMELITA DE CASTRO SILVA, ANTONIO ISAIAS DA SILVA, NORMELIA OLIVEIRA BANDEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada nos idos de 1998 por BANCO DO BRASIL S.A contra HILDEMAR DOS SANTOS ARAÚJO, todos qualificados na exordial. Do andamento processual, percebe-se que a ação ficou parada de 2012 a 2017 sem impulso efetivo da parte exequente. Intimação das partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente ao ID. 72388930, sobrevindo apenas petição do exequente ao ID. 73565984. É o relatório. DECIDO. Define-se prescrição intercorrente como sendo uma sanção àquela parte que, ao exercer seu direito de ação e após instauração do processo, age de modo displicente prorrogando indevidamente o trâmite processual e a entrega definitiva da tutela jurisdicional. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. O caso dos autos, referem-se à pretensão executória de instrumento particular de confissão de dívidas e a credora manteve-se inerte por mais de 06 (seis) anos. Em audiência realizada em 31 de março de 2014 (págs. 211-212 do ID. 30252787), o exequente teve o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação para sobre a proposta de acordo formulada e somente providenciou o efetivo impulsionamento do feito em 04/01/2021 (págs. 14-16 do ID. 30253393), após inócuas juntadas de procurações, pedidos genéricos de prosseguimento da ação, requerimento de diligências e dilações de prazo. O processo passou mais de 06 (seis) anos impulso real e neste período é certo que o exequente não trouxe aos autos qualquer justificativa para o constatado abandono do feito, não se justificando sua paralisação. É de se perceber que não havia nenhuma restrição ao normal andamento do feito. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Descabe falar em nulidade da sentença, pois, ao contrário do afirmado pela instituição financeira, foi esta previamente intimada para manifestar-se, nos termos dos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, a respeito da alegada prescrição intercorrente. 2. Para fins de reconhecimento de eventual incidência de prazo prescricional na fase executiva, deve ser observado o teor da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual dita que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, trata-se de ação fundada no inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, hipótese na qual incidiria o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. No entanto, considerando a ausência de impugnação, em sede recursal, a respeito do lapso temporal referido na origem (três anos, a teor do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC/2002), deve-se levar em conta, para implementação do lapso temporal em tela, o prazo referido na origem. 3. Caso concreto no qual se observa a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a inércia da instituição financeira, entre 2013 e 2020, na realização de medidas práticas tendentes à satisfação de seu crédito. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000154920128210147, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 50000154920128210147 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). (grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC . PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI Nº 14.010/20. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A pretensão de cobrança de instrumento particular prescreve em cinco (5) anos, a teor do art . 206, § 5º, inciso I, do CC. 2. O termo inicial para fins de aplicação da prescrição intercorrente da pretensão executória, em se tratando de execução de instrumento particular, conta-se a partir de um (01) ano após a suspensão do processo. 3. O art. 3º, da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), por força do coronavírus, determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/20 a 30/10/20. 4. Ajuizada ação de execução fundada em instrumento particular, e já tendo transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, e levada em conta a suspensão prevista na Lei nº 14.010/20, não há que se falar em afastamento da prescrição intercorrente. 5. O protesto genérico pelo prosseguimento do feito ou outras manifestações e requerimentos inservíveis a fazer com que o processo executivo alcance seu desiderato não descaracterizam a inércia do credor. 6. A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, deve o executado/apelado responder pelo ônus sucumbencial, em homenagem ao princípio da causalidade, haja vista ter o devedor deixado de satisfazer voluntariamente a obrigação, dando causa à deflagração do processo. 7. Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 00423185820028070001 1769053, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2023). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INCIDÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MERO PEDIDO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA . I - Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o fenômeno relacionado tanto com o cumprimento de sentença quanto com a execução do título extrajudicial, configurando-se quando o credor perde o seu direito da pretensão executiva durante o curso do processo, em decorrência de sua própria inércia em promover o cumprimento de sentença ou dar-lhe o devido andamento processual. II - A Ação de Execução foi ajuizada em maio de 2003 e o despacho de citação e penhora se deu em agosto de 2003 (id 8355321 – pág. 48), com cumprimento no mesmo mês e certidão de não cumprimento da penhora em dezembro de 2003 (id 8355321 – pág. 52) . Após, o Apelante atravessou diversas petições que se alternavam em suspender o feito, oficiar instituições locais sobre possíveis bens e pleitear suas penhoras. III - Considerando que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos iniciou em 20 de março de 2009 (data do peticionamento de novas diligências), ele teria até 20 de março de 2014 para dar impulsionamento na Ação Executória, tendo em vista que a satisfação do crédito é de interesse exclusivo do Exequente, o que não ocorreu nestes autos. IV - Na verdade, mesmo após várias intimações, o Apelante nunca sequer conseguiu localizar algum bem passível de satisfação do seu crédito, cabendo aqui evocar, inúmeras vezes, a suspensão do feito a fim de objetivar constrições efetivas, como, a título de exemplos, o pleito de bloqueio das contas bancárias (id 8355321 - pág. 191) e de bens móveis dos Executados (id 8355221 - pág . 111), nos quais resultaram, sem exceção, ineficazes. V - Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Resp 1340553/RS (Tema Repetitivo 568), fixou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” . VI - Logo, o simples pleito de constrição não é apto a interromper o prazo prescricional, razão pela qual, o Apelante deveria ter providenciado a efetiva constrição patrimonial, logo, compulsando-se os autos, é evidente que em mais de 17 anos da ação de execução, não houve nenhuma constrição apta a afastar o instituto da prescrição intercorrente, a qual já tinha corrido. VII – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0000005-85.2003.8.18.0116, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Assim, uma vez que a presente execução se ampara em contrato particular com assinatura de duas testemunhas, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, e o exequente não demonstrou nenhum motivo relevante que autorizasse a paralisação da execução por tanto tempo, tampouco adotou providências voltadas à satisfação da dívida. O princípio da duração razoável do processo, expressamente inserido pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo 5º, impõe a observância do preceito para ambas as partes, de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Patente, portanto, a inércia germinadora do fenômeno da prescrição, pois decorrido prazo superior a 09 anos, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos art. 206, § 5º, I, do CC. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), intime-se o apelado para contrarrazões e, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0000230-37.2020.8.18.0140

ID: 335077723

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000230-37.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZIARIO JOSE DE MOURA NETO

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000230-37.2020.8.18.0140 APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000230-37.2020.8.18.0140 APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: ELIZIARIO JOSE DE MOURA NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público, visando à reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena, especificamente para que seja valorada negativamente a circunstância judicial relativa à conduta social do acusado, sob a alegação de que este seria contumaz violador da norma penal, com base em consulta ao sistema PJe de processo anterior extinto pela ocorrência da prescrição punitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é possível valorar negativamente a conduta social do réu, na primeira fase da dosimetria da pena, com fundamento na existência de ações penais extintas e em condenações que não configuram reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O interesse recursal do Ministério Público encontra-se presente, uma vez que a discussão sobre a dosimetria da pena possui repercussão jurídica relevante, especialmente por envolver pena privativa de liberdade, cuja gravidade e consequências demandam correta individualização. 4.A conduta social, nos termos do art. 59 do Código Penal, refere-se ao comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não se confundindo com seus antecedentes criminais. 5.A utilização de processos penais em curso, extintos pela prescrição ou sem trânsito em julgado, para valorar negativamente a conduta social, encontra vedação expressa na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Condenações criminais com trânsito em julgado, que não sejam aptas a configurar reincidência, somente podem ser consideradas na dosimetria a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar conduta social ou personalidade, conforme fixado no Tema Repetitivo nº 1.077 do STJ. 7.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se admite valorar negativamente a conduta social com fundamento em condenações pretéritas que não caracterizam reincidência, nem em ações penais extintas, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 8.Dessa forma, correta a sentença ao afastar a valoração negativa da conduta social do acusado, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 444; STJ, Tema Repetitivo nº 1.077; STJ, AgRg no HC n. 715.305/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 15.08.2022; STJ, AgRg no REsp n. 1767696/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019; STJ, HC n. 693.321/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 05.04.2022, DJe 08.04.2022; STJ, AgRg no HC n. 729.275/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desemb. Convocado do TJDFT), Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 17.05.2022, DJe 31.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Plenário Virtual, realizada no período de 4/7/2025 a 11/7/2025, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, visando à reforma da sentença que condenou Eliziário José de Moura Neto, como incurso nas sanções do art. 155, § 1º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa (Id. 25042810), fixando-se o regime inicial aberto, pena esta que restou, desde logo, substituída por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos dos arts. 43, inciso IV, e 46, ambos do Código Penal. Em suas razões recursais (Id.25043367), o Parquet requer a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, com a consequente majoração da pena imposta ao acusado, mediante a valoração negativa da circunstância judicial relativa à conduta social. Em contrarrazões recursais (Id.25043371), o Apelado pugnou pelo : a) o não conhecimento do recurso dada a ausência de interesse recursal. b) No mérito, o recorrido confia que este Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí negue provimento in totum ao recurso de apelação do Ministério Público. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (Id.25653612), manifestou-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação . É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. II. PRELIMINARES Da Preliminar de Ausência de Interesse Recursal A defesa suscita, em sede de contrarrazões, preliminar de ausência de interesse recursal, ao argumento de que, ainda que haja eventual provimento do recurso ministerial quanto ao pleito de majoração da pena, isso não traria repercussão prática significativa, não interferindo, portanto, no resultado da condenação. Sem razão. O interesse recursal do Ministério Público resta plenamente evidenciado, na medida em que discute elemento diretamente relacionado à dosimetria da pena — matéria que, por si só, é suficiente para caracterizar interesse jurídico na interposição do recurso. Isso porque, ainda que a diferença eventualmente apurada seja quantitativamente reduzida, trata-se de pena privativa de liberdade, cuja gravidade e repercussões são inquestionáveis, sendo juridicamente relevante qualquer acréscimo ou ajuste em seu quantum. Portanto, a preliminar de ausência de interesse recursal não merece prosperar, razão pela qual a rejeito. Passo à análise do mérito. III. MÉRITO A acusação pleiteia a reforma da sentença, no tocante à dosimetria da pena, para que seja considerada desfavorável a circunstância judicial relativa à conduta social do acusado, sob a alegação de tratar-se de contumaz violador da norma penal, conforme verificado pelo Ministério Público em consulta ao sistema PJe, nos autos do processo nº 0000005-59.2018.8.18.0084. Neste momento, insta consignar que o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENAS-BASE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERSONALIDADE. SUPRESSÃO. EXASPERAÇÃO. VALOR DO BEM. CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do art. 59 do Código Penal - CP e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como à correção de frações discrepantes. (...) 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 715.305/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi negada ao paciente, porque as instâncias de origem reconheceram que o paciente estava a serviço do crime organizado para a prática do tráfico de drogas, haja vista que - armazenava em sua residência mais de 32 quilogramas de maconha, além de petrechos de mercancia tais como uma balança de precisão e três rolos de plástico transparente usualmente utilizados para o embalo de drogas (e-STJ, fl. 40) -; havendo ele confessado que ganhava R$ 600,00 por sua função, tudo isso a indicar que o paciente não se tratava de um mero traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. - Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. (...) Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 759.332/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Importante ressaltar também que a legislação penal não estabelece nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1617439 – PR - Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Publicação: 05/08/2020). No caso dos autos, no que se refere à conduta social, cumpre destacar que, nessa circunstância, deve o julgador analisar os elementos que indiquem a inadaptação ou, ao contrário, o bom relacionamento do agente perante a sociedade na qual está inserido. Acerca desta circunstância, José Eulálio de Almeida, em Sentença penal: doutrina, jurisprudência e prática, leciona que o juiz deve colher da prova produzida nos autos: “(…) a vocação do acusado para o trabalho ou para a ociosidade; a afetividade do mesmo para com os membros que integram a sua família, ou o desprezo e indiferença que nutre por seus parentes; o prestígio e a respeitabilidade de que goza perante as pessoas do seu bairro ou da sua cidade, bem como o índice de rejeição de que desfruta entre os que o conhecem socialmente; o seu entretenimento predileto (…) ou se prefere a companhia constante de pessoas de comportamento suspeito e frequenta, com habitualidade, locais de concentração de delinquentes, casas de tolerância, lupanares ou congêneres”. Em relação à conduta social, o magistrado a quo adotou a seguinte fundamentação para não valorá-la negativamente: “Afigura-se irrelevante, para a composição da reprimenda penal, a conduta social do acusado”. Pelo que consta da sentença, verifico que não assiste razão ao Apelante. A conduta social diz respeito ao grau de reprovabilidade do comportamento do agente, ou seja, à intensidade da censura que recai sobre sua conduta no meio social. Ora, o fato de o apelado responder a outros processos criminais, inclusive aquele indicado pela acusação, no qual, após análise dos autos, verifica-se que houve extinção da punibilidade em 11/4/2024, relativamente ao crime previsto no art. 309 da Lei nº 9.503/1997, com trânsito em julgado em 8/5/2024, ainda que tenha havido condenação, não constitui fundamentação idônea para a valoração negativa de sua conduta social. Isso porque tal circunstância encontra óbice na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”, bem como na orientação firmada por aquela Corte Superior, em sede de julgamento representativo da controvérsia (Tema Repetitivo nº 1.077), que fixou a seguinte tese: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.” Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO. DESVALOR DA PERSONALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ REVISTA, EM RELAÇÃO À PERSONALIDADE E À CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA- BASE. 1. Quanto à personalidade, esta não pode ser valorada negativamente, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social como inadequada. 2. "A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido"( RHC n. 130.132/MS, Segunda Turma, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/5/2016). 3. A utilização de condenações com trânsito em julgado anteriores para negativar a conduta social era admitida porque os antecedentes judiciais e os antecedentes sociais se confundiam na mesma circunstância, conforme o art. 42 do Código Penal, anterior à reforma de 1984. Essa alteração legislativa, operada pela Lei n. 7.209/1984, especificou os critérios referentes ao autor, desmembrando a conduta social e a personalidade dos antecedentes. Cumpre observar que esse tema possuía jurisprudência pacificada no âmbito da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que admitiam a utilização de condenações com trânsito em julgado como fundamento para negativar não só o vetor antecedentes, como também a conduta social e a personalidade. No entanto, após o julgamento do HC n. 366.639/SP (DJe 05/04/2017), a Quinta Turma passou a não admitir a utilização de condenações com trânsito em julgado anteriores para fins de negativação da conduta social. A mudança de orientação adotada pela Quinta Turma deste Tribunal Superior, consoante a compreensão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, incrementa significado ao disposto no art. 59 do Código Penal, na medida em que torna a conduta social melhor concretizável, com locus específico. Assim, em melhor atenção ao princípio da individualização das penas, as condenações com trânsito em julgado, não utilizadas a título de reincidência, não podem fundamentar a negativação da conduta social e da personalidade. Precedente recente da Sexta Turma ( REsp 1760972/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 4/12/2018). 4.Agravo regimental não provido. (Grifos nossos). (STJ - AgRg no REsp: 1767696 DF 2018/0245054-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Julgamento: 07/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Publicação: DJe 15/02/2019). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/19. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO . INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DIRETO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO DEVIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REDIMENSIONAR A PENA. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os pleitos referentes à impossibilidade de utilização de provas obtidas via aplicativo de mensagens e à aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, nos moldes ora propostos pela defesa do paciente, não foram objeto de apreciação pela Corte de origem. Portanto, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, c, da Constituição da Republica, que exige decisão de Tribunal. 3. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 4. Em relação aos antecedentes, não há reparo a ser feito, considerando que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. 5. No que tange à personalidade do agente e à conduta social, é cediço que "a valoração negativa da personalidade com fundamento nas condenações transitadas em julgado não encontra respaldo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente." (EAREsp n. 1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019). 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social e redimensionar a pena ao patamar de 2 anos de reclusão e 18 dias-multa. (Grifos nossos). ( HC 693.321/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA COM FUNDAMENTO NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. MOTIVOS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2. A circunstância judicial relativa à conduta social do agente, por se referir a seu comportamento no relacionamento familiar, no ambiente de trabalho e na sua interação com outros indivíduos, não pode ser negativada em razão dos antecedentes criminais. 3. Deve ser integral a compensação da agravante do motivo do crime com a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias igualmente preponderantes. 4. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício. (AgRg no HC n. 729.275/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 31/5/2022.) Desse modo, mantenho a sentença em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Teresina, 16/07/2025

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