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"0010145-72.2000.4.03.6119" - Resultados da Busca

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Processo nº 0010145-66.2015.8.18.0082

ID: 317909254

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Paulistana Sede Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010145-66.2015.8.18.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0010145-66.2015.8.18.0082 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0010145-66.2015.8.18.0082 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO DA COSTA INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA em desfavor de MARIA DO SOCORRO DA COSTA. Aduz o embargante que o Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a ADPF 670 para equiparar a AGESPISA à fazenda pública para efeitos de precatório. Pugna, ainda, que deve ser aplicado os índices de atualização monetária utilizados para condenações em desfavor da fazenda pública. Alega excesso de execução, indicando o valor de R$ 14.690,35 (quatorze mil seiscentos e noventa reais e trinta e cinco centavos) como devido. Suscitado a se manifestar, a executada, refutou os argumentos levantados pelo executada e requereu a improcedência dos embargos opostos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido Inicialmente, conheço diretamente do pedido, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência, conforme art. 355, I, do CPC. De fato, procede a alegação da executada no sentido de que teve reconhecido para si o benefício de pagamentos pelo regime de precatórios do art. 100 da CRFB/1988, por equiparação da AGESPISA à Fazenda Pública Estadual, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a ADPF670. Vejamos: [...] O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente, com prejuízo do segundo agravo regimental interposto pelo arguente, para o fim de reconhecer a equiparação da Agespisa à Fazenda Pública estadual no que toca à execução de débitos pecuniários pelo regime constitucional dos precatórios e, por consequência, determinou também a suspensão de medidas constritivas determinadas pelos arguidos nas contas da Agespisa e/ou do Estado do Piauí, bem como a devolução dos valores que, até a data da publicação da ata deste julgamento, não tenham sido repassados aos beneficiários das decisões judiciais. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024. Nesse sentido, é de ser ajustar o procedimento para que o pagamento do crédito exequendo seja efetivado na forma do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Todavia, quanto ao requerimento da executada para a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros nos mesmos moldes estabelecidos para a Fazenda Pública, sob o fundamento de que a ADPF 670 teria estendido às concessionárias o mesmo regime jurídico aplicável à Fazenda quanto ao pagamento de débitos via precatório. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ADPF 670 se limitou a reconhecer que a concessionária de serviço público requerida, no que tange ao regime de pagamento de créditos decorrentes de condenações judiciais, devem observar o regime de precatórios, sem, contudo, estender à atualização monetária dos respectivos créditos os mesmos critérios aplicáveis à Fazenda Pública. A decisão da Suprema Corte não tratou, tampouco decidiu, sobre a forma de atualização de tais créditos, razão pela qual não se pode extrair do julgado autorização para aplicação de índices próprios da Fazenda Pública às concessionárias. Ademais, observa-se que a sentença transitada em julgado no presente feito já definiu expressamente os critérios de atualização do crédito, nos seguintes termos: "O valor arbitrado a título de danos morais deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito, ou seja, da inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, pela tabela de correção da Justiça Federal, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ)." Tendo havido trânsito em julgado da sentença, não cabe ao Juízo, nesta fase de execução, modificar os critérios de correção monetária e de juros legalmente fixados, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC). A alteração dos índices pretendida implicaria flagrante ofensa ao julgado, o que não se admite no ordenamento jurídico. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de atualização do crédito com base nos mesmos parâmetros aplicáveis à Fazenda Pública, mantendo-se os critérios estabelecidos no título judicial transitado em julgado. Quanto a alegação de excesso de execução, não assiste razão o executado, uma vez que a exequente adotou os parâmetros estabelecidos no título judicial, conforme análise comparativa entre o cálculo juntado ao ID 68202214 e a Sentença proferida no ID 48542780. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos pela executada, para determinar que o pagamento do crédito exequendo seja efetivado na forma do art. 100 da CRFB/1988. Fixo o valor da execução remanescente em R$ 21.205,90 (vinte e um mil duzentos e cinco reais e noventa centavos), com posição em 09/12/2024 (ID 68202214). Preclusa a presente decisão: 1. Nada sendo requerido, expeça-se o ofício requisitório do precatório, intimando-se as partes para manifestação sobre o documento no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Nada sendo requerido, remeta-se o requisitório ao Egrégio TJPI ou expeça-se RPV, conforme o caso. 3. Havendo requerimento, conclua-se para decisão. Intimem-se. PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Paulistana Sede

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0010145-72.2000.4.03.6119"

Processo nº 0010145-66.2015.8.18.0082