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"0053669-73.2025.8.16.0000" - Resultados da Busca

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Processo nº 0806299-15.2025.8.18.0031

ID: 336719774

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0806299-15.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON DOUGLAS ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806299-15.2025.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806299-15.2025.8.18.0031 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS NEVES e outros REQUERIDO: MARIA LUZIA DOS SANTOS NEVES DECISÃO Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS NEVES e JOÃO NEVES PEREIRA FILHO, nos autos da ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória e obrigação de fazer, proposta em face de sua irmã MARIA LUZIA DOS SANTOS NEVES. Nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial e será presumido verdadeiro mediante declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos moldes do §3º do referido dispositivo. Todavia, trata-se de presunção iuris tantum, admitindo prova em contrário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O §2º do art. 99 do CPC dispõe expressamente: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso concreto, a ação em tela versa sobre interdição, que é procedimento de jurisdição voluntária com natureza essencialmente protetiva, destinado a salvaguardar os direitos de pessoa com possível incapacidade civil. Por essa razão, a jurisprudência tem entendido que a análise da gratuidade da justiça deve recair sobre a condição financeira do curatelado (interditando), e não exclusivamente sobre a parte requerente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ANALISADO EM RELAÇÃO AO CURATELADO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM MOTIVA O PROCEDIMENTO E DELE SE APROVEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita nos autos da Ação de Interdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a justiça gratuita deve ser analisada sob a perspectiva da capacidade financeira da parte requerente ou do próprio curatelado, dada a natureza protetiva do processo de interdição/curatela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipossuficiência econômica para o pagamento das custas da ação de interdição, deve ser analisada em relação ao interditando e não ao Autor, visto que é do próprio incapaz o interesse na concessão do benefício. 4. A ação de interdição/curatela é procedimento de jurisdição voluntária, de modo que as despesas com referido processo deverão ser suportadas por quem lhe motiva e dele se aproveita, sobretudo considerando a natureza individual e personalíssima do benefício da gratuidade da justiça. 5. No presente caso, sendo o curatelado pessoa idosa com quase oitenta anos de idade e portador de várias doenças graves e degenerativas, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, sendo possível a concessão da benesse. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita nas ações de interdição/curatela deve considerar a condição financeira do curatelado, independentemente da situação econômica do curador.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006042-73.2025.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 07.04.2025) No presente caso, a interditanda Maria Luzia dos Santos Neves é pessoa idosa, contando atualmente com 79 anos de idade e sendo beneficiária de aposentadoria. Não obstante sua condição etária e o caráter protetivo que reveste as ações de interdição, não foram acostados aos autos quaisquer documentos que evidenciem, de forma concreta, a alegada insuficiência econômica, a exemplo de comprovante de rendimento mensal, extratos de benefício previdenciário, declaração de hipossuficiência ou demais elementos aptos a demonstrar sua real situação socioeconômica. Assim, não sendo possível aferir, neste momento, a real condição financeira da parte interessada (interditanda), impõe-se a intimação dos autores para complementar a documentação necessária à análise do pedido. Diante do exposto, com fundamento no §2º do art. 99 do CPC, DETERMINO: Intime-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem: a) Declaração de hipossuficiência firmada em nome da interditanda ou documentação equivalente; b) Comprovante de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, caso existente, em nome da interditanda; c) Demais documentos aptos a demonstrar a real condição econômica da curatelanda (como extratos bancários, gastos com medicamentos, despesas médicas, etc.); d) Alternativamente, poderão efetuar o recolhimento das custas iniciais por meio de guia gerada no sistema COBJUD, disponível no site do TJPI, vinculada ao processo judicial eletrônico. No mesmo prazo, os pretensos curadores deverão juntar aos autos certidões negativas criminais no âmbito da Justiça Estadual e Federal. Intime-se. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 0806299-15.2025.8.18.0031

ID: 337893041

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0806299-15.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON DOUGLAS ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0053669-73.2025.8.16.0000"

Processo nº 0806299-15.2025.8.18.0031

Processo nº 0806299-15.2025.8.18.0031