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"0803567-81.2024.8.19.0253" - Resultados da Busca

Processo nº 0803567-89.2022.8.18.0088

ID: 315101547

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-89.2022.8.18.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803567-89.2022.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803567-89.2022.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOAQUIM VICENTE DE SOUSA Nome: JOAQUIM VICENTE DE SOUSA Endereço: Rua Pe. Mateus Cortez, 38, Centro, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 INTERESSADO: BANCO PAN S.A Nome: BANCO PAN S.A Endereço: AV PAULISTA, 1.374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Inicialmente, proceda-se ao desarquivamento do processo e proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, procedendo com a devida baixa da fase instrutória dos autos. Ato contínuo, nos termos do Art. 523 do CPC, INTIME-SE o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e despesas processuais. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do Art. 523, §1°, do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada, independente de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, intime-se a exequente. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22122117444848100000033355871 INICIAL - PAN - 12.432,00 Petição 22122117444867400000033355873 Docs Pessoais - JOAQUIM VICENTE DE SOUSA Documentos 22122117444909100000033355875 Hist - JOAQUIM VICENTE DE SOUSA Documentos 22122117445022600000033355877 Certidão Certidão 23010412395622100000033465802 Decisão Decisão 23011109242180100000033561426 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23012710071768200000034120657 contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012710071953900000034120660 ddo__337317383-4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012710071980700000034120661 ted337317383-4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012710072005200000034120662 Intimação Intimação 23022716573021200000035232145 Sistema Sistema 23042812383389900000037773841 Decisão Decisão 23051013483775900000037840899 Certidão Certidão 23092909231398300000044414422 Intimação Intimação 23051013483775900000037840899 Petição Petição 23100917175672800000044892509 MANIFESTAÇÃO - JOAQUIM VICENTE DE SOUSA Petição 23100917175679800000044892510 Sistema Sistema 23120110142462200000047084056 Sentença Sentença 23121118485642700000047460013 Petição Petição 23121815310059800000047762383 Petição Petição 24012312433258100000048641849 Contrarrazões aos Embargos de Declaração -0803567-89.2022.8.18.0088 - JOAQUIM VICENTE DE SOUSA Petição 24012312433263100000048641853 Petição Petição 24013009025704500000048935706 Sistema Sistema 24013013291285000000048968541 Sentença Sentença 24020810573670200000049085687 Apelação Apelação 24030110132163700000050406371 AP - PI - JOAQUIM VICENTE DE SOUSA Petição 24030110132167600000050406373 Guia de recolhimento de preparo - 0803567-89.2022.8.18.0088 (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24030110132171300000050406376 guia 3.288,12 JOAQUIM VICENTE DE SOUSA Comprovante 24030110132175600000050406374 Petição Petição 24032810355230400000051705982 CONTRARRAZOES A APELAÇÃO - parc - ctt com analfabeto - rep do indebito - compensação 0803567-89.2022 Petição 24032810355233600000051705983 Certidão Certidão 24051516034569100000053916000 boleto Certidão 24051516034610600000053916001 Sistema Sistema 24051516041782300000053916004 Decisão Decisão 24052911494500000000067099010 Sistema Sistema 24061710515800000000067099011 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24091616541600000000067099012 Sistema Sistema 24091706242800000000067099013 Embargos de declaração Petição 24092011141500000000067099014 Despacho Despacho 24111214035400000000067099015 Sistema Sistema 24111414513800000000067099016 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25012112224700000000067099017 Sistema Sistema 25012810491500000000067099018 Petição Petição 25021212155100000000067099019 PETIÇÃO OF - JOAQUIM VICENTE DE SOUSA Petição 25021212155100000000067099020 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25030608554100000000067099021 Intimação Intimação 25050609012046900000070107752 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052613155111200000071235066 ExibeBoleto.fpg CUSTAS 25052613155122800000071235070 Intimação Intimação 25052613155111200000071235066 Sistema Sistema 25052613173764400000071235083 Petição Petição 25053011140465200000071512783 Petição Petição 25060411304354300000071750413 PETIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMATÓRIO - JOAQUI Petição 25060411304425500000071750642 JOAQUIM VICENTE DE SOUSA - 0803567-89.2022.8.18.0088 - DANO MORAL Documentos 25060411304443900000071750643 JOAQUIM VICENTE DE SOUSA - 0803567-89.2022.8.18.0088 - DANO MATERIAL Documentos 25060411304459300000071750644 Sistema Sistema 25062510155728200000072754179 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Processo nº 0803567-09.2022.8.18.0050

ID: 333120380

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-09.2022.8.18.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO PIRES QUARESMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803567-09.2022.8.18.0050 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 0803567-32.2023.8.18.0031

ID: 329837870

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0803567-32.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. K. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803567-32.2023.8.18…

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Processo nº 0803567-09.2022.8.18.0050

ID: 280405996

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-09.2022.8.18.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803567-09.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 0803567-72.2023.8.18.0050

ID: 255856238

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-72.2023.8.18.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Ato ordinatório

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803567-72.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 0803567-89.2022.8.18.0088

ID: 280509620

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-89.2022.8.18.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803567-89.2022.8.18.0088 C…

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Antonio Jose Silva Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335429257

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-95.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0803567-95.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão d…

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Processo nº 0803567-32.2023.8.18.0031

ID: 315925522

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0803567-32.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. H. G. D. P. O. V. S. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KARINA VERAS FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA VERAS FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803567-32.2023.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO(S): [Alimentos] REQUERENTE: V. S. G., P. H. G. D. P. O. REQUERIDO: D. D. P. O. F. SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença interposta por P. H. G. D. P. O., representado por sua genitora V. S. G. em face de D. D. P. O. F., devidamente qualificados nos autos. Em virtude de ausência de documentos pertinentes à ação, a autora foi intimada a emendar a inicial pessoalmente e por advogado, no entanto, desde o protocolo da ação não houve mais manifestação da exequente nos autos. Em ID 77726660 o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito. É o breve relatório, decido. O presente feito não mais pode subsistir, uma vez que não há interesse do autor. O processamento da ação só se justifica quando a prestação jurisdicional é hábil para resolver o litígio. Do contrário, a continuidade do andamento processual constitui injustificado ônus, exigindo do estado dispêndio inútil, mormente quando os escaninhos da Justiça encontram-se sobrecarregados de processos, aguardando conclusão. Seguem exemplos de jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 9515 SP 1991/0005849-1 (STJ) Data de publicação: 31/05/1993 Ementa: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTARIA - NECESSIDADE DE PERICIA - AUTOR EM LUGAR INCERTO - CUMPRIMENTO DE EXAUSTIVOS ATOS E DILIGENCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1., CPC -. 1. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, A INTIMAÇÃO PESSOAL CONSTITUI A REGRA (ART. 267 , III , E PARÁGRAFO 1 ., CPC ). PORÉM, INDUVIDOSA A INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA, APOS EXAUSTIVOS ATOS E DILIGENCIAS, SEM SUCESSO, PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE, FLAGRANTE O OBSTACULO A PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO, ADMITE-SE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. O PROCESSAMENTO DA AÇÃO SO SE JUSTIFICA QUANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É HABIL PARA RESOLVER O LITIGIO. QUANTO INAPTA A SUA FINALIDADE, IMPOR A SENTENÇA CONSTITUI INJUSTIFICADO ONUS, EXIGINDO DO ESTADO DISPENDIO INUTIL. 3. RECURSO PROVIDO. Assim, não há, portanto, justa causa para o processamento neste juízo. Considere-se, ainda, que devida a natureza da ação, o pedido poderá ser novamente implementado futuramente. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. PARNAÍBA-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 0803567-91.2023.8.18.0076

ID: 326159834

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0803567-91.2023.8.18.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA MANDU COUTINHO

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NEERIAS CAVALCANTE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803567-91.2023.8.18.0076 I CLASSE: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803567-91.2023.8.18.0076 I CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO propôs ação de jurisdição voluntária objetivando a obtenção de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores de precatório do FUNDEF, deixados por sua filha MARIA GORETTI DA CRUZ SAMPAIO, falecida em 14/08/2002. Alega a requerente que é herdeira da filha falecida, Maria Goretti da Cruz Sampaio, que era professora da Rede Pública Estadual de ensino e estava habilitada para receber o precatório do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Aduz que, ao falecer, a filha não possuía cônjuge e nem filhos, deixando como herdeiros apenas seus pais, Francisco Coutinho Sampaio e Maria Francisca da Cruz Sampaio. O sr. Francisco Coutinho Sampaio concorda que Maria Francisca da Cruz Sampaio receba os valores devidos, conforme termo de anuência de ID nº 44542253. O Estado do Piauí, ao se manifestar, alegou a necessidade de juntada do termo de quitação do ITCMD e das certidões negativas fiscais (ID nº 49255480). Ausentes as hipóteses dos arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil, o representante do Ministério Público declinou sua atuação no feito, requerendo o regular prosseguimento do feito, independente de sua manifestação (ID nº 59825133). No ID nº 68816721, foi juntado quadro resumo previdenciário, emitido pelo sistema PREVJUD, a fim de demonstrar que não existem outros dependentes da de cujus. A parte autora, no ID nº 69312926, solicitou a expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de obter informações sobre saldo bancário em nome da falecida, o que foi deferido no despacho de ID nº 73602441. Consta no ID nº 76547657 as informações requeridas. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O alvará judicial consiste numa autorização concedida pelo Poder Judiciário para possibilitar a prática de determinado ato ou o exercício de um direito, que não pode ser realizado sem a intervenção judicial. Como se trata de jurisdição voluntária, vez que não envolve lide, o procedimento a ser observado é previsto na no artigos 719 a 723 do Código de Processo Civil (CPC). Na sistemática da Lei nº 6.858/80, autorizada pelo artigo 666 do Código de Processo Civil, o cabimento de alvará autônomo relativo a fins sucessórios é restrito às hipóteses previstas em seus arts. 1º e 2º: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso dos autos, o falecimento está comprovado pela certidão de óbito de ID nº 44542250. A requerente comprovou sua condição de herdeira através dos documentos juntados nos autos e o quadro de resumo previdenciário de ID nº 68816721, confirma que a falecida não deixou outros herdeiros. Consoante resulta do art. 666 do CPC c/c 1º da Lei 6.858/80, já transcrito, créditos de natureza salarial/trabalhista podem ser levantados independentemente de inventário. Por outro lado, o Decreto Estadual Nº 21.811, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 exige o alvará para levantamento do crédito de titularidade de servidores falecidos, nos seguintes termos: Art. 4º No caso de falecimento do (a) beneficiário (a) do rateio do precatório do FUNDEF, o pagamento dos valores aos respectivos herdeiros será realizado mediante apresentação de alvará judicial, por meio do qual se autorize o pagamento do valor correspondente. § 1º Terão direito a solicitar o alvará judicial para resgatar valores, as pessoas que compõem a linha sucessória do (a) falecido (a), como viúvo, viúva, filhos, pais, netos, bisnetos e outros, conforme disposições do art. 1.829 do Código Civil de 2002. §2º Quando a pessoa falecida deixar vários herdeiros, é necessário que a ação de alvará judicial tenha como parte autora todos os herdeiros, ou, na impossibilidade, que a existência destes seja informada no corpo da ação, a fim de que seja possível requerer a liberação parcial dos valores em sua devida quota parte. §3º Os pensionistas dos beneficiários do rateio do FUNDEF, que possuírem filhos em comum, não terão, de pronto, os valores liberados, sendo necessário para tanto, a apresentação do respectivo alvará judicial. Desse modo, observadas as exigências legais e dada a necessidade de autorização judicial para levantamento dos valores, impõe-se o deferimento do pedido. No que concerne ao requerimento de pagamento do ITCMD, formulado pelo Estado do Piauí, tratando-se de crédito de caráter salarial, sujeito a levantamento através do procedimento previsto na Lei n. 8.858/1980 e dos artigos 719 a 723 do Código de Processo Civil (CPC), não se cogita da exigência de recolhimento do tributo, cabendo ao Estado do Piauí, caso entenda pela incidência do imposto, promover o lançamento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, atendidas as condições da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845/81, sem necessidade de outras provas, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, e julgo-o procedente para determinar a expedição de alvará judicial autorizando MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO a receber as parcelas referentes ao saldo do precatório do FUNDEF de titularidade da servidora MARIA GORETTI DA CRUZ SAMPAIO, CPF: 230.934.633-00, falecida em 14 de agosto 2002, juntamente com eventual saldo remanescente de correção monetária no momento do efetivo saque. Sem custas. P. R. I. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas legais. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0803567-81.2024.8.19.0253"

Processo nº 0803567-89.2022.8.18.0088

Processo nº 0803567-09.2022.8.18.0050

Processo nº 0803567-32.2023.8.18.0031

Processo nº 0803567-09.2022.8.18.0050

Processo nº 0803567-72.2023.8.18.0050

Processo nº 0803567-89.2022.8.18.0088

Antonio Jose Silva Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

Processo nº 0803567-32.2023.8.18.0031

Processo nº 0803567-91.2023.8.18.0076