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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Maria Do Amparo Lima Dos Santos

ID: 320645347

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-64.2022.8.18.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803669-64.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CREFISA SA CREDITO …

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Processo nº 0803669-19.2021.8.18.0033

ID: 258856093

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-19.2021.8.18.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803669-19.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C…

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Processo nº 0802505-64.2022.8.18.0039

ID: 263196088

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802505-64.2022.8.18.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802505-64.2022.8.18.0039 CLASSE…

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Processo nº 0803669-91.2018.8.18.0140

ID: 258032524

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-91.2018.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0803669-91.2018.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚ…

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Processo nº 0803669-35.2024.8.18.0123

ID: 258083118

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Parnaíba Anexo I UESPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-35.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: jecc.phb1@tjpi.…

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F. S. Soares Lima - Me x Coopertranp Cooperativa Dos Transportes Alternativos E Autonomos De Parnaiba Ltda e outros

ID: 258987932

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-30.2018.8.18.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F. S. SOARES LIMA - ME

Polo Passivo:

COOPERTRANP COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTONOMOS DE PARNAIBA LTDA IVONALDO DA SILVA SOUSA JAIME VIANA RIOS - ME J. S. LEMOS - ME LUIZ VIEIRA COUTINHO

Intimação

Advogados:

AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AYRES FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JULIANO CAVALCANTI DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALDEMARO ARAUJO BARBOSA MACHADO JUNIOR

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CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803669-30.2018.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Antecip… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803669-30.2018.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] APELANTE: F. S. SOARES LIMA - ME, COOPERTRANP COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTONOMOS DE PARNAIBA LTDA, IVONALDO DA SILVA SOUSA, J. S. LEMOS - ME, JAIME VIANA RIOS - ME, LUIZ VIEIRA COUTINHO, VIACAO MARCELINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP APELADO: J. S. LEMOS - ME, JAIME VIANA RIOS - ME, VIACAO MARCELINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP, COOPERTRANP COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTONOMOS DE PARNAIBA LTDA, LUIZ VIEIRA COUTINHO, IVONALDO DA SILVA SOUSA, F. S. SOARES LIMA - ME DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. EXTINÇÃO E DESERÇÃO DECLARADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. BREVE RELATO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pela JAIME VIANA RIOS (Id. Num. 1063252), F. S. SOARES LIMA (VIAÇÃO SÃO FRANCISCO) (Id. Num. 1063275) e J. S. LEMOS (Id. Num. 1063287) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0803669-30.2018.8.18.0031. Sobreveio aos autos petição eletrônica subscrita por JAIME VIANA RIOS, por meio da qual requereu a desistência do recurso de apelação por ele anteriormente interposto (Id. Num. 1183692). O Desembargador Manoel de Sousa Dourado, ao analisar os autos, determinou a redistribuição do feito ao Desembargador Raimundo Olímpio José Passos Galvão, integrante da 3ª Câmara Especializada Cível, em razão da existência de prevenção decorrente da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0702393-15.2019.8.18.0000, nos termos da decisão proferida sob o Id. Num. 9253779. No entanto, à época, o Desembargador Raimundo Olímpio José Passos Galvão encontrava-se afastado das funções jurisdicionais, em razão do exercício do cargo de Corregedor-Geral da Justiça, motivo pelo qual a relatoria do feito foi atribuída ao Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, substituto designado para a 3ª Câmara Especializada Cível. Em decisão proferida sob o Id. Num. 16955973, o referido magistrado indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante J. S. LEMOS. Posteriormente, o Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto declarou sua suspeição por motivo de foro íntimo, determinando a remessa dos autos para nova redistribuição, conforme se depreende da decisão registrada sob o Id. Num. 23237774. Redistribuído o feito à Desembargadora Lucicleide Pereira Belo, a magistrada, por sua vez, entendeu que seria necessário proceder à redistribuição dos autos a uma das Câmaras Especializadas Cíveis deste e. TJPI, conforme decisão proferida sob o Id. Num. 23355066. Em cumprimento à referida determinação, o processo foi redistribuído a esta Relatoria, perante a 3ª Câmara Especializada Cível. Conquanto sucinto, é o relatório. 2.1 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR JAIME VIANA RIOS Nos termos do que prevê o art. 998, do Código de Processo Civil: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Nada obsta, portanto, a homologação do pedido de desistência do recurso. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: E, ainda, compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, a homologação do pedido de desistência, segundo atribuição que lhe é conferida pelo art. 91, XIV, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…); XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos; (…). À vista do exposto, em face das considerações supramencionadas, homologo o pedido de desistência da Apelação Cível interposta por JAIME VIANA RIOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o referido recurso (art. 998, do CPC c/c art. 91, XIV, do RITJPI). 2.2 DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR J. S. LEMOS Compulsando dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade judiciária formulado pela empresa J.S. LEMOS foi indeferido, conforme decisum ao Id. Num. 16955973, ocasião em que foi intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal, mas se quedou inerte. Sobre a matéria, ressalte-se que o requisito de admissibilidade do preparo consiste na exigência de que o recorrente efetue o pagamento dos encargos financeiros relativos ao processamento do recurso. Os encargos recursais englobam: a) as custas judiciais do processamento do recurso nos órgão judiciários a quo e ad quem; e b) os portes de remessa e de retorno, para o deslocamento dos autos. Assim, em face da inexistência do recolhimento do preparo ou seu recolhimento a menor, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do CPC, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção – grifou-se. (…) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, uma vez verificada a inadmissibilidade do recurso em apreço, cabe ao relator, monocraticamente, não conhecê-lo. É o que estabelece o art. 932, III do CPC/2015, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, julgo inadmissível o recurso interposto por J.S. LEMOS, ante a ausência de pagamento do preparo recursal. Com estes fundamentos, não conheço do recurso interposto por J.S. LEMOS, declarando a sua deserção em razão da ausência de pagamento do preparo recursal, na exegese do art. 1.007, § 4º c/c art. 485, inciso IV, do CPC. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Intimem-se as partes da presente decisão e, após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do recurso remanescente. Cumpra-se. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0803669-30.2018.8.18.0031

ID: 319118362

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-30.2018.8.18.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. S. SOARES LIMA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CAVALCANTI DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803669-30.2018.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Antecip… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803669-30.2018.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] APELANTE: F. S. SOARES LIMA - ME, COOPERTRANP COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTONOMOS DE PARNAIBA LTDA, IVONALDO DA SILVA SOUSA, J. S. LEMOS - ME, JAIME VIANA RIOS - ME, LUIZ VIEIRA COUTINHO, VIACAO MARCELINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP APELADO: J. S. LEMOS - ME, JAIME VIANA RIOS - ME, VIACAO MARCELINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP, COOPERTRANP COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTONOMOS DE PARNAIBA LTDA, LUIZ VIEIRA COUTINHO, IVONALDO DA SILVA SOUSA, F. S. SOARES LIMA - ME DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pela JAIME VIANA RIOS (Id. Num. 1063252), F. S. SOARES LIMA (VIAÇÃO SÃO FRANCISCO) (Id. Num. 1063275) e J. S. LEMOS (Id. Num. 1063287) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0803669-30.2018.8.18.0031, que decidiu, in litteris: Ante o que fora exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para conceder a tutela específica de inibir a prática ilícita do transporte irregular de passageiros intermunicipal nos trechos PARNAÍBA/PI X LUIS CORREIA/PI (VIA PI 350), PARNAÍBA/PI X CAJUEIRO DA PRAIA/PI (VIA PI 301) e PARNAÍBA/PI X TATUS/PI (VIA ILHA GRANDE) por parte das rés VIAÇÃO MARCELINO TRANSP. TURISMO LTDA., J.S. LEMOS ME, LUIZ VIEIRA COUTINHO ME, IVONALDO DA SILVA SOUSA e JAIME VIANA RIOS – ME, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela de urgência com relação as rés COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ – COOMITAPI, desde que observados os dispositivos do Decreto Estadual n.º 18.148/19, e COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTÔNOMOS LTDA. Condeno, solidariamente, as rés VIAÇÃO MARCELINO TRANSP. TURISMO LTDA., J.S. LEMOS ME, LUIZ VIEIRA COUTINHO ME, IVONALDO DA SILVA SOUSA e JAIME VIANA RIOS – ME ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte autora em honorários advocatícios aos advogados das rés COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ – COOMITAPI e COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTÔNOMOS LTDA., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente. (Id. Num. 1086934). Destarte, após a distribuição dos autos nesta Corte, esta Relatoria proferiu decisão, devidamente lançada sob o Id. Num. 24425965, por meio da qual foi homologada a desistência do recurso interposto por JAIME VIANA RIOS e, quanto ao apelo de J. S. LEMOS, deixou-se de conhecê-lo em razão de sua deserção. Por conseguinte, subsiste pendente de análise apenas o recurso de apelação interposto por F. S. SOARES LIMA (VIAÇÃO SÃO FRANCISCO), parte autora na demanda inibitória ajuizada na instância originária. No que concerne à controvérsia de fundo, trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta pela referida empresa apelante, a qual sustenta exercer há mais de 48 (quarenta e oito) anos atividade de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Piauí, mediante as devidas autorizações outorgadas pelos órgãos competentes, notadamente pela Secretaria de Transportes do Estado do Piauí – SETRANS. A autora alega ser detentora de permissão regular para explorar os seguintes trechos: (i) PARNAÍBA/PI x LUÍS CORREIA/PI, via PI 350, Linha nº 02.01.330, com base no Contrato nº T ADIT PJU 11/94/17 e Ordem de Serviço nº 00134/2018; (ii) PARNAÍBA/PI x CAJUEIRO DA PRAIA/PI, via PI 301, Linha n.º 02.01.331, com base no Contrato nº PJU 23/96/2017 e Ordem de Serviço nº 00135/2018; e (iii) PARNAÍBA/PI x TATUS/PI, via Ilha Grande, Linha nº 02.01.184, conforme Contrato nº 003/2010/SETRANS e Ordem de Serviço n.º 00136/2018, todos operados em diversos horários diários de ida e volta. Alega, ademais, que as empresas rés estariam executando, de forma reiterada e em múltiplos horários diários, o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nos mesmos itinerários, sem a devida autorização, permissão ou concessão do poder público competente, caracterizando-se, assim, a prática de transporte clandestino e irregular, em afronta às normas que regem o serviço público concedido. Nesse contexto, o objeto da ação inibitória consiste em compelir os demandados — J. S. LEMOS (NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO), JAIME VIANA RIOS – ME, VIAÇÃO MARCELINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA – EPP e COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS AUTÔNOMOS DE PARNAÍBA LTDA – COOPERTRANP — a se absterem de realizar o transporte intermunicipal de passageiros no litoral piauiense, porquanto a parte autora, ora recorrente, detém autorização exclusiva do poder concedente para a exploração comercial dos respectivos trechos, nos termos da Lei Estadual n.º 5.860/2009. Não obstante, impende destacar que em 07/01/2025 foi promulgada a Lei Estadual nº 8.562/2025, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí, revogando expressamente a Lei Estadual nº 5.860/09 — norma esta que embasava o direito alegado pela autora/recorrente à exclusividade na exploração das linhas intermunicipais indicadas na inicial — revelando-se plausível o reconhecimento de eventual perda superveniente do objeto da presente demanda. Isso porque a pretensão veiculada na origem visava compelir os réus a se absterem da realização do transporte intermunicipal nos trechos Parnaíba x Luís Correia, Parnaíba x Cajueiro da Praia e Parnaíba x Tatus, sob o fundamento de que apenas a autora detinha permissão válida, com fulcro na legislação revogada. Entretanto, a novel legislação veio a instituir novo marco normativo sobre a matéria, cujo conteúdo ainda será regulamentado por decreto do Executivo estadual, de modo que a manutenção do provimento jurisdicional ora impugnado poderá revelar-se incompatível com o novo ordenamento legal, especialmente se as autorizações anteriormente concedidas não forem recepcionadas pelo novo regime. Nessas circunstâncias, mostra-se necessário examinar se as novas regras alteram substancialmente as condições jurídicas que autorizavam o pedido da autora e, em caso positivo, poderá estar caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Tal análise, contudo, deve considerar o conteúdo do novo decreto regulamentador e os efeitos por ele produzidos sobre os contratos ou permissões anteriormente firmados. Ante o exposto, na exegese do art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte F. S. SOARES LIMA (VIAÇÃO SÃO FRANCISCO) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventual perda de objeto da ação inibitória com o advento da Lei Estadual nº 8.562/2025. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À COOJUD-CÍVEL para providências cabíveis. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Elon Pereira Da Silva e outros x Alciomar Veras Viana

ID: 343333223

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-81.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELON PEREIRA DA SILVA H. N. S.

Polo Passivo:

ALCIOMAR VERAS VIANA

Intimação

Advogados:

FELIPE MARQUES RODRIGUES

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GUSTAVO LUCAS DE MELO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALAN CARVALHO LEANDRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIS TADEU CORREIA FURTADO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NATALIA DA COSTA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THALES JERICO PONTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NATALIA DA COSTA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803669-81.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803669-81.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: H. N. S. e outros REU: L. SOARES DA SILVA LTDA e outros DECISÃO Vistos. 1.RELATÓRIO H. N. S, menor representada por sua genitora, ELON PEREIRA DA SILVA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de e, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega em suma que sofreu uma mordida de um porco no dia 08/10/2023, procurando atendimento médico na cidade de Monte Alegre do Piauí. No entanto, em razão da piora do quadro clínico, procurou atendimento da clínica ré em 24/11/2023. Afirma ainda que seguiu o tratamento indicado pelo médico réu, mas, sem êxito, teve que amputar o dedo em virtude de erro médico, ocasionando a presente demanda. Contestações impugnando o pleito autoral. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.DO SANEAMENTO DO FEITO Não há questões processuais pendentes. Passo ao saneamento do feito, na forma do art.357,CPC. 2.1.1.DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO A parte autora alega que sofreu amputação de um dos dedos em razão de erro médico. É sabido que a responsabilidade do médico é subjetiva, na forma do art. 14, §4, CDC, ou seja, há a necessidade de comprovar a culpa (negligência/imperícia/imprudência). Da análise inicial dos fatos, observa-se que a autora foi mordida em 08/10/2023 e foi atendida na Unidade Municipal de Saúde de Monte Alegre do Piauí, com indicação para tomar vacina e realizar um raio-x. Ocorre que somente foi realizado o exame no dia 09/11/2023, quase 01 (um) mês após o ocorrido. Não consta também a informação se a parte autora tomou a vacina em questão. Tem-se ainda que somente 46 (quarenta e seis) dias do ocorrido é que a autora foi atendida na clínica ré. Acrescenta-se que após o procedimento cirúrgico realizado no dia 24/11/2023, a autora somente realizou a troca do curativo no dia 01/12/2023, ou seja, 07(sete) dias depois. Nesse contexto, não vislumbro, a priori, a existência de conduta ilícita e nexo de causalidade entre o tratamento e o dano, uma vez que outros fatores podem ter desencadeado o dano na parte autora. Não verifico ainda qualquer negligência/imperícia/imprudência do médico, tendo em vista que, a piori, adotou os procedimentos médicos cabíveis. Portanto, permanece com a autora o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil do médico, demonstrando a conduta, nexo de causalidade, dano e culpa, na forma do art. 373, I, CPC Por consequência, compete ao RÉU a prova de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor, na forma do art.373,II, CPC. 2.1.2.DA RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL O autor não atribuiu ao hospital réu qualquer conduta relacionada a sua prestação de serviço. Portanto, somente se constatada a existência de CULPA MÉDICA haverá a sua responsabilização solidária. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. 2. O hospital é responsabilizado indiretamente e solidariamente por ato culposo de médico vinculado à instituição. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2343699 DF 2023/0119084-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE MÉDICA SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. FALTA DE TRATAMENTO EFICIENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A responsabilidade civil médica é subjetiva. Dessa forma, para que a responsabilidade do profissional seja caracterizada, por imperícia, imprudência ou negligência, a culpa deve ser analisada e comprovada. 2) A negligência médica não será configurada pela falta de diagnóstico preciso, na medida em que for demonstrada a utilização de outros tratamentos coerentes com os sintomas descritos pela vítima. 3) Não há de se falar em nexo causal entre a conduta médica e demora nos resultados de exames realizados pelo profissional plantonista, visto que produzir resultados de exames não faz parte de suas atribuições. 4) Não estando comprovada a culpa do médico no conjunto probatório presente nos autos, inexiste o dever de indenizar. 5) Demonstrada a inocorrência de erro médico por negligência, imprudência e imperícia, não há de se falar em responsabilidade objetiva do Hospital contratante, do Estado ou do Município. 6) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001908-53.2017.8.08.0049, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível.) Acórdão publicado em 02/02/2024. Dessa forma, compete ao RÉU o ônus ordinário da prova, demonstrando fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor, na forma do art.373,II, CPC. 3.EXPEDIENTES Na forma estipulada neste saneamento, INTIMEM-SE AS PARTES para indicarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10(dez) dias. TERESINA-PI, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Banco Pan S.A. x Maria De Fatima Felix

ID: 261704565

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800565-64.2022.8.18.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA FELIX

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800565-64.2022.8.18.0039 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800565-64.2022.8.18.0039 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MARIA DE FATIMA FELIX DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PARÂMETROS EXPRESSAMENTE FIXADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO PAN S.A., alegando a existência de vícios na decisão terminativa proferida. Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão quanto à definição expressa do índice de correção monetária, da taxa de juros, do termo inicial de ambos e da periodicidade da capitalização dos juros, nos termos do artigo 491 do CPC. Sustenta que essa omissão compromete a clareza e a exequibilidade do julgado, além de prejudicar a segurança jurídica e o cumprimento de normas regulatórias do sistema bancário. Pleiteia, portanto, o saneamento das referidas omissões, com eventual atribuição de efeitos infringentes aos embargos, caso reconhecidos os vícios alegados. Em sua manifestação, o embargado alegou que a decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Sustenta também que a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de vícios formais. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados, mantendo-se a decisão em todos os seus termos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, tendo em vista que os Embargos Declaratórios foram opostos contra decisão monocrática, compete ao relator apreciar o recurso, prestigiando o princípio do paralelismo das formas. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOUNIPESSOAL DE RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal e, não colegiada, prestigiando o princípio do paralelismo de formas. Precedentes da Corte Especial. 2. Os embargos declaratórios não têm efeito devolutivo, sendo o órgão que emitiu o ato embargado o competente para sobre ele decidir ou apreciá-lo. In casu, reconhece-se a necessidade de anulação do acórdão embargado, para renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado para que outro seja proferido. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1238157 AL 2009/0191389-3, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 11/10/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2011) Superado este ponto, passo à análise dos aclaratórios. De saída, mister citar que os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão terminativa apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a uma ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, em que se reconheceu a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, determinando-se a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. O ato embargado foi no sentido de condenar o banco ao pagamento de danos materiais e morais, com base na ausência de prova da contratação e da disponibilização dos valores ao consumidor, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 18 e 26 do TJPI, além das Súmulas 43 e 362 do STJ, no que tange à atualização monetária e juros. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão recorrida explicitou de forma clara os critérios de atualização dos valores devidos. Foi expressamente fixada a correção monetária dos danos materiais desde cada desembolso, com base na Súmula 43 do STJ, e a incidência da taxa SELIC conforme novo regime introduzido pela Lei 14.905/2024. Para os danos morais, determinou-se a correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros desde a citação, também com aplicação da SELIC, nos moldes do art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. Além disso, a decisão considerou suficientemente a ausência de prova contratual por parte do banco, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito e a indenização por dano moral. Dessa forma, no presente caso, os embargos declaratórios possuem nítido intuito de rediscutir a matéria, ou seja, corrigir suposto error in judicando, para o que, no entanto, não se prestam os embargos de declaração, por não servirem ao rejulgamento da causa, conforme tem reconhecido o STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. (...) 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no REsp 1497301/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Desta maneira, ausente qualquer omissão, contradição e obscuridade, na bem fundamentada decisão proferida, não há como dar guarida aos presentes embargos. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo a decisão terminativa vergastado em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 0803863-64.2022.8.18.0039

ID: 258669786

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803863-64.2022.8.18.0039

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM CLASSE COM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. GRATIFICAÇÃ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM CLASSE COM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE 10%. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803863-64.2022.8.18.0039 Origem: RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS RECORRIDO: RUBENILDA MARIA VIANA DA COSTA Advogados do(a) RECORRIDO: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual a Autora sustenta ter adentrado nos quadros da Administração Pública do Município de Barras/PI em 01/08/2001, como professora e com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Alega exercer suas funções em sala de recursos para deficiências múltiplas. Aduz não perceber a sua remuneração da forma devida, tendo em vista que o Requerido não adequou o seu enquadramento funcional com base no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, que fixa uma gratificação pelo exercício em escola ou classe de alunos com deficiência. Por esta razão, pleiteia: a condenação do Requerido ao pagamento da gratificação supramencionada, no importe de 10%, com quitação dos valores em atraso. Em sede de contestação, o Requerido alegou: ausência de comprovação do direito e do conhecimento técnico da Autora. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “No que se refere ao enquadramento, ou seja, à posição ocupada pelo servidor dentro do plano de carreira do magistério, sustenta o requerente que desde 2017 exerce o magistério em classe que atende a alunos com deficiência e portanto faz jus à gratificação regulamentada pela Lei municipal nº 564/2009, in verbis: (...) Nesse contexto, a parte autora informa que o Município de Barras/PI vem descumprindo o Plano de Carreira do Magistério Público, sustentando que não recebe tal gratificação e que a Administração desrespeitou o determinado pela Lei municipal nº 564, de 30/12/2009. Pois bem. Nos termos da referida lei municipal, para que o requerente tenha direito ao recebimento de gratificação de no mínimo 10% deverá atender a dois critérios legais; comprovação de que leciona em sala para alunos com deficiência e comprove a habilitação específica para o ensino de alunos com deficiência. (...) A parte autora junta aos autos (ID 30743341) declaração de lavra da Secretaria Municipal de Educação do Município de Barras que comprova o requerente exerceu a “função de Professor de Apoio Pedagógico aos alunos deficientes, nos turnos manhã e tarde na na Escoa Municipal Esmerindo José Francisco, no ano de 2019 até 2020”, atendendo ao requisito no art. 34 da Lei municipal nº 564/2009. Noutro momento, o autor apresenta (ID 30743339) os certificados de qualificação profissional tais como Especialização em Educação Especial – 480h, Especialização em Libras – 510h e Curso de Eduação Inclusiva – 268h, entre outros que somam carga horária de mais de 1000 horas, atendendo aos requisitos do art. 35 da já referida Lei municipal. A parte autora logrou comprovar a existência de relação estatutária entre ela e o réu, uma vez que apresentou diversos documentos, dentre os quais cópia de contracheques e folhas de pagamento e ainda demonstrar que o Município vinha de fato descumprindo o pagamento da gratificação salarial que é devida. Ocorre que, embora a parte autora peticione a imediata implantação do pagamento do acréscimo, não comprovou o exercício na mesma função antes do ano de 2019 fazendo jus a gratificação de 10% sobre o salário base somente entre os anos de 2019 até a presente data. (...) Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte demandante para, condenar o réu ao pagamento de Gratificação pelo exercício em escola ou classe de alunos com deficiência no importe de 10% sobre o valor do vencimento básico da classe e nível a que pertencer o Membro do Magistério a partir do ano de 2019.” Em suas razões, o Requerido, ora Recorrente, aduz os mesmos pontos apresentados em sede de contestação. Apesar de devidamente intimado (ID 13644834), o Autor não apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado manejado pelo Requerido. Parecer do Ministério Público opinando pela manutenção da sentença em seus próprios termos (ID 18164730). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Imposição de honorários advocatícios ao Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO Juiz Relator

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