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Processo nº 0809569-78.2024.8.18.0032

ID: 275486504

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Picos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-78.2024.8.18.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809569-78.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO CO…

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Ernani Pires De Carvalho Filho e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 334520937

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806449-91.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO FABIO SAMPAIO SANTOS LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA LISMARA LOBAO NOBREGA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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VIRNA DE BARROS NUNES FIGUEIREDO

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BARBARA BYANCA SILVA DE ALMEIDA

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VIRNA DE BARROS NUNES FIGUEIREDO

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BARBARA BYANCA SILVA DE ALMEIDA

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VIRNA DE BARROS NUNES FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA BYANCA SILVA DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIRNA DE BARROS NUNES FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA BYANCA SILVA DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806449-91.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806449-91.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO, LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA, FABIO SAMPAIO SANTOS, LISMARA LOBAO NOBREGA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Vistos. 1.RELATÓRIO LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA e outros, ingressaram em juízo com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., todos já devidamente qualificados na exordial. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Em réplica, os autores refutaram as preliminares levantadas e ratificaram os termos da exordial, requerendo a procedência total do pedido. Audiência realizada no CEJUSC, na qual não fora feito a composição amigável. Decisão saneadora aplicando o Código de Defesa do Consumidor a esta relação, bem como invertendo o ônus da prova em desfavor do réu. Intimadas, as partes apresentaram manifestação. Era o que havia para relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018). É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Preliminarmente, no diz respeito a ilegitimidade passiva da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A., observo não lhe assistir razão, pois a compra foi registrada inicialmente junto a TAM, conforme vouchers juntados nos autos para o trajeto inicial com passagens de ida e volta. Enquadrando-se a requerida como transportadora contratual e transportadora de fato, na forma prevista no artigo 39 da Convenção de Montreal, bem como considera a existência de um só contrato de transporte. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. 3.1. DO MÉRITO Inicialmente, os autores alegam em síntese, que adquiriram viagem internacional com passagem multidestinos através da requerida, conforme voucher das passagens em anexo, mas ao tentarem embarcar em Nova York com destino a Las Vegas, os requerentes foram informados que suas passagens para o voo DL 991 não foram localizadas. Alegam ainda, que todos os requerentes ficaram desassistidos pela empresa requerida no aeroporto de Nova York, tendo que arcar com as despesas de novas passagens e hospedagem por conta própria. A parte ré, aduz em contestação culpa de terceiros. A questão é de fácil deslinde, pois as únicas questões controvertidas residem em saber se: a) houve ou não má prestação dos serviços por parte da ré. b) se tal conduta redundou em dano material e moral à parte autora. A empresa aérea deve realizar o transporte dos passageiros a seu destino na forma, modo e tempo previamente ajustados, sendo que a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Logo, a ausência de reserva do consumidor por erro no sistema da companha aérea configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. São inegáveis os danos morais e materiais sofridos pelo consumidor que é surpreendido, no momento do embarque, com a informação de que sua reserva não foi encontrada, sem justificativa plausível, e, posteriormente, tem inúmeros transtornos ao tentar solucionar a questão, fazendo inúmeros contatos com a companhia aérea, que tratou a situação com descaso e indiferença além de gastos extras com novas passagens aéreas e hospedagem. Sobre o tema, vejamos a Jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO . RESERVA DE VOO NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INTERMEDIADORA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA (ART . 373, II, CPC). RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM A SEGUNDA PASSAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS MANTIDOS . RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005150-79.2022.8 .16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17 .02.2023)(TJ-PR - RI: 00051507920228160030 Foz do Iguaçu 0005150-79.2022.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2023). ******** E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGENS AÉREAS – FALHA SISTÊMICA – PASSAGENS NÃO LOCALIZADAS – PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR - DANOS MORAIS – EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – INOMINADO DESPROVIDO. É caso de relação de consumo, pela subsunção das figuras em litígio às definições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Consoante ditado pelo juízo de origem, a impossibilidade de imediato embarque adveio de confessado erro/falha sistêmica em que, embora adquiridas as passagens, esta não foram localizadas no momento do check-in/embarque, fato que caracteriza falha na prestação do serviço . Tal situação fez com que os autores fossem forçados a desembolsar R$ 2.275,00 para adquirir passagens com outra cia aérea (p. 22). Assim, há comprovação nos autos acerca do dano material, bem assim a conduta, evidentemente, gerou reflexos na psique da consumidora a ponto de aventar lesões extrapatrimoniais . O valor arbitrado pelo juiz de origem R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mostra-se consentâneo ao binômio (i) penalidade/caráter pedagógico e (ii) reparação/retorno ao status quo e, diferentemente do que aventado pelo recorrente, não é desproporcional. Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos (art . 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso é desprovido. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação (art . 55 da Lei n. 9.099/95).(TJ-MS 0809569-40 .2023.8.12.0110 Campo Grande, Relator.: Juíza Simone Nakamatsu, Data de Julgamento: 22/03/2024, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 26/03/2024). Assim, resta evidente a má prestação do serviço por parte da ré decorrente dos riscos da atividade por ela desenvolvida, não colacionando nenhuma prova de que, de algum modo, tentou minorar o constrangimento e transtornos ocasionado aos autores em razão da falha sistêmica em que, embora adquiridas as passagens, esta não foram localizadas no momento do check-in/embarque, fato que caracteriza falha na prestação do serviço. Assim sendo, o juiz deve arbitrar um valor razoável e proporcional à conduta da ré, utilizando critérios de equidade e analisando as circunstâncias singulares de cada caso, tais como a condição pessoal de quem sofre o dano e de quem o provoca, a repercussão da ação no meio social e o abalo sofrido. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um abalo sofrido e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, entendo que o valor da indenização pelos danos sofridos em deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. 4. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a empresa ré TAM LINHAS AÉREAS S/A: I. a restituir os danos materiais no valor de R$ 24.374,63 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), com correção monetária, pelo índice da Justiça Federal, a partir do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação inicial, em favor dos autores. II. a restituir as milhas correspondentes aos trechos não utilizados, no valor de 820.979 (oitocentas e vinte mil e novecentos e setenta e nove) milhas aéreas. III. a pagar a cada autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo sobre a condenação por dano moral correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios à base de 1% ao mês, estes a partir da citação. . Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem baixa, até que se opere prescrição. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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