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Processo nº 0800144-69.2025.8.18.0136

ID: 260702377

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800144-69.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800144-69.2025.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800144-69.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, o requerente alegou que adquiriu passagens aéreas para viajar com sua filha perante a empresa ré. Aduziu que programou viagem para o dia 26/12/2024 com partida da cidade de Belo Horizonte – MG e com destino à Teresina - PI, havendo conexão em Guarulhos – SP. Ocorre que houve atraso no trecho inicial em Belo Horizonte – MG e em razão disso após a chegada ao aeroporto de Guarulhos - SP, onde ocorreria à conexão, verificou a perda do voo. Afirmou que somente foi realocado em voo com partida no dia seguinte, vindo a chegar ao destino após 24 horas de atraso. Daí o acionamento postulando indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); danos materiais; inversão do ônus da prova e condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa. Em contestação, a ré suscitou a prefacial de falta de interesse de agir e irregularidade de representação por falta de inscrição suplementar na OAB – PI. No mérito, sustentou que o atraso ocorreu por motivos de impedimento ocorrido pela infraestrutura aeroportuária. Argumentou não ser cabível concessão de reparação de ordem moral. É o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: 3. De início, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. Tal deve ser verificado sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio, ainda que não buscada a sua solução, primeiramente, na esfera administrativa. Ressalve-se que a ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo, pelo interessado, do que entende lhe ser de direito, mormente em razão do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que preleciona o seguinte: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Havendo, assim, a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 4. A ausência de inscrição suplementar do advogado configura mera infração administrativa e disciplinar, não afetando a capacidade postulatória ou a regularidade da representação processual da parte. Tal irregularidade não gera vício capaz de ensejar a extinção do feito, devendo ser dirimida no âmbito administrativo da OAB, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.398.523/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 17/12/2013). 5. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 6. A responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que colocam no mercado, nada mais justo que responda pelas consequências danosas que causar aos consumidores, oriundas de sua defeituosa prestação. 7. Infere-se da documentação anexada aos autos que o autor possuía bilhete aéreo, marcado para o dia 26/12/2024, com saída às 19:15 horas e chegada marcada para as 20:35 horas no aeroporto de Guarulhos – SP, sendo certo que a chegada ao destino em Teresina - PI estava programada para as 00:35 horas do dia 27/12/2024, conforme bilhetes de id 69171787. Restou incontroverso que o voo sofreu atraso no aeroporto de Belo Horizonte - MG e quando chegou ao aeroporto de Guarulhos – SP verificou ter perdido o voo de conexão. Assim, o autor somente embarcou às 21:25 horas do dia 27/12/2024, vindo a chegar à cidade de Teresina - PI às 00:35 horas do dia 28/12/2024, com 24 horas de atraso, levando-se em conta a previsão originária, fato este comprovado através de bilhete de voo alterado juntado na inicial (id 69171789). 8. O motivo alegado pela ré para o atraso na partida em Teresina - PI teria sido em função de impedimento ocorrido pela infraestrutura aeroportuária, porém não foi comprovado, o que teria gerado transtornos ao autor. É ônus da ré a demonstração da causa do aludido cancelamento, porém quedou-se inerte. 9. É inegável que a situação experimentada pelo autor superou o mero aborrecimento, já que, além da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC. Não há dúvida que o atraso de 24 horas na chegada ao destino representa violação ao direito da personalidade, acarretando abalo psíquico e dor moral, uma vez que tal retardamento na chegada configura abuso e afronta aos direitos do consumidor atinentes à adequação do serviço prestado. Nesse sentido, convém ilustrar: (grifamos): Precedente nº 03 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais – TJPI: o cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais (aprovado à unanimidade). EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. atraso DE VOO. problemas de infraestrutura aeroportuária . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. perda de conexão. PERNOITE NÃO PLANEJADO . chegada ao destino no dia seguinte. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00004865820248160119 Nova Esperança, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 29/11/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/12/2024) APELAÇÃO. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional . Atraso de voo que culminou com a perda da conexão. Sentença de improcedência. Alegação de problemas de infraestrutura aeroportuária. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré . Empresa aérea, ademais, que vende bilhete com tempo exíguo para realização da conexão. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Realocação em outro voo. Medida que, a par de atenuar os transtornos narrados, não afasta os danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados 'in re ipsa' . Hipótese, ademais, em que o autor foi realocado em outro voo com atraso de mais cinco horas para chegada ao destino. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00 . Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1009254-68 .2023.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 18/12/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Procedência da ação . Apelo da ré. Alegação de problema na infraestrutura aeroportuária não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor . Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de nove horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência . Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor mantida. mantida . Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000332-77.2024.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) 10. Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa, motivo por que se deve decotar a pretensão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) formulada pelo autor a fim de garantir a razoabilidade e proporcionalidade. 11. No que pertine ao pedido de indenização por danos materiais, tenho por rejeitar tal postulação. Não há nos autos qualquer demonstrativo de despesa efetuada pelo autor ou qualquer prova de prejuízo patrimonial. É válido frisar que os danos materiais, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis, dependendo de prova efetiva de sua ocorrência para sua configuração. 12. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e nesta parte para excluir os danos materiais, nos termos da exposição, o que faço para condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 0800144-69.2025.8.18.0136

ID: 260702385

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800144-69.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1000332-72.2023.4.06.3804"

Processo nº 0800144-69.2025.8.18.0136

Processo nº 0800144-69.2025.8.18.0136