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Processo nº 0800341-42.2023.8.18.0088

ID: 317245288

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800341-42.2023.8.18.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800341-42.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800341-42.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: LUZIA CARNEIRO ANGELO DESPACHO Compulsando-se os autos, nota-se que a Apelada, autora da Ação, atravessou petição em id. nº 23917368, manifestando o seu interesse em desistir da tutela jurisdicional perquirida e requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sobre a manifestação, destaque-se que a Apelada invocou dispositivo processual inaplicável a este caso, afinal, o disposto no art. 485, VIII, do CPC, se refere à hipótese de desistência antes da sentença. In casu, o feito se encontra em fase recursal contra a sentença prolatada com procedência parcial à Apelada, o que impede a aplicação do instituto da desistência, com fulcro nas disposições do art. 485, § 5º, do CPC: “§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Insta consignar os ensinamentos de HUMBERTO THEODORO JR, nos quais leciona que o limite temporal do direito de desistir da Ação é a sentença, de sorte que não é cabível desistência da causa em grau de Apelação ou outro recurso posterior, como os Embargos Infringentes e o Recurso Extraordinário. (...) Depois da sentença de mérito, o que poderá haver é a renúncia ao direito material sobre que se funda a Ação, que não depende da anuência do réu, mas que, uma vez homologada provoca solução de mérito contrário ao pedido do autor, equivalente à sua improcedência, com eficácia de coisa julgada (Curso de Direito Processual Civil, RJ: Forense, 2022). Nesse mesmo sentido, a Jurisprudência pátria entende que o pedido expresso homologação de desistência da ação, considerando que a Ação foi julgada procedente, deve ser interpretado como renúncia ao direito material perseguido pelo autor no processo, ante a inequívoca manifestação de desinteresse no prosseguimento da ação, incompatível com a vontade de sustentar o direito inicialmente pleiteado (art. 487, III, alínea c, do CPC). A propósito, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU TERMO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NESSE CASO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEVE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO NA INICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, ALÍNEA C, DO CPC. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELO RÉU. A desistência da ação somente é cabível até o momento da prolação da sentença, nos termos do art. 485, § 5o, do CPC. Proferida sentença condenatória, eventual pedido de desistência da ação deve ser interpretado como renúncia ao direito material disputado. A renúncia do autor ao direito material enseja a extinção do processo com resolução do mérito, por força do art. 487, III, alínea c, do CPC. A desistência da ação em grau recursal acarreta a perda superveniente do interesse recursal, prejudicando o exame dos recursos interpostos. Extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, do CPC, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, devendo ser observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º do CPC. Recursos prejudicados. Unanimidade (TJ-AL - AC: 07019575820218020056 União dos Palmares, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 10/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023).” “Ação de cobrança – Cartão de crédito – Sentença de procedência – Recurso de apelação do réu – Desistência da ação após a sentença de mérito – Impossibilidade – A desistência da ação é possível somente até a sentença (art. 485, § 5º, do CPC)– Precedentes do STJ – A desistência da ação, considerando a sentença de procedência, deve ser interpretada como renúncia ao direito material do direito pretendido na inicial – Manifestação incompatível com a vontade de sustentar o direito material deduzido na inicial – A desistência da ação, neste caso, equivale a renúncia ao pedido sobre o qual se funda ação – Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, c, do CPC – Prejudicado o recurso de apelação do réu (TJ-SP - AC: 10009556920188260491 SP 1000955-69.2018.8.26.0491, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/06/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2020).” Ante o exposto, ad cautelam, DETERMINO a INTIMAÇÃO DA APELADA, através de seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o seu interesse em renunciar o direito vindicado na Ação, considerando a manifesta impossibilidade legal de homologação de desistência da Ação nesta instância recursal. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura digital.

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