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Fabiane Fonseca Freitas De Albuquerque x Vicente Castor De Araujo Filho

ID: 321686463

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855756-48.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE FONSECA FREITAS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

VICENTE CASTOR DE ARAUJO FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0855756-48.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: WALYSSON VICTOR BRITO FONSECA REU: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA SENTENÇA 1. Relatório Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Uso Indevido de Imagem ajuizada por Walysson Victor Brito Fonseca, em face de Sistema Meio Norte de Comunicação, ambos devidamente qualificados. A parte autora sustenta, em síntese, que foi detido por receptação culposa, mas teve sua imagem vinculado a um crime de estupro, vez que foi encaminhado à Central de Flagrantes na mesma viatura que o detido pelo referido crime de estupro; que a requerida não teve o cuidado de ocultar o rosto do autor, expondo sua imagem e permitindo que ele fosse vinculado a crime tão grave. Em razão de tais alegações, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora (Id. 52478026). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, no mérito, aduz que do teor da mencionada reportagem não se vislumbra nenhum ato ilícito ou abusivo por parte da requerida a gerar direito indenizatório e que a reportagem em análise possui cunho meramente informativo, sem qualquer ofensa à dignidade do postulante. Por fim, alega a inexistência de danos morais a serem indenizados ante a ausência de provas dos danos sofridos pela parte autora (Id. 54348098). A parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que corrobora os argumentos expostos na peça exordial (Id. 57287457). Intimadas as partes para manifestarem interesse em produzir provas, o autor requereu a oitiva de testemunhas (Id. 64710501). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em testilha, cinge-se a controvérsia em verificar se é devida indenização por danos morais em razão de conduta atribuída à requerida. Entendo que, na hipótese vertente, o direito subjetivo reivindicado deve ser avaliado à luz do ordenamento constitucional, que, ao mesmo tempo em que assegura a inviolabilidade à honra, à vida privada (art. 5º, X) e a proteção à imagem (art. 5º, XXVII), também prevê a liberdade de imprensa, a manifestação do pensamento e a expressão da informação, sob qualquer forma, processo ou veículo (art. 220). Pois bem, para a demonstração da responsabilidade civil, o nosso ordenamento jurídico, nos arts. 186 e 927, do Código Civil, exige a ocorrência do prejuízo à vítima por ato culposo do agente, com nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, ficando obrigado a reparar o dano aquele que, por ato ilícito, lhe deu causa. No caso concreto, o requerente fora interceptado por policiais pela prática de receptação culposa e conduzido à Central de Flagrantes junto com pessoa acusada de estupro, ocorre que ambos foram conduzidos na mesma viatura, algemando apenas o requerente. Em razão da natureza do crime pelo qual o outro detido estava sendo acusado, diversos jornalista filmaram a viatura que conduzia o autor. Entretanto, nas imagens e nas reportagens colacionadas aos autos é possível ver nitidamente o rosto do autor, com a legenda “homem acusado de estupro é preso na zona Leste de Teresina”, possibilitando inferir que o requerente possuía envolvimento com o caso de estupro. Nesta linha, entendo que a veiculação da imagem da pessoa associada a um crime tão grave de forma equivocada é passível de violar os direitos da personalidade, mormente porque se trata da própria projeção e dos elementos visíveis que a tornam reconhecida em sociedade. Não desconheço que o intuito da parte ré foi informativo, entretanto a parte requerida não foi cautelosa e diligente em borrar as imagens transmitidas do demandante, passíveis de identificá-lo e sugerindo a vinculação deste com crime grave. Tem-se consagrado em nosso ordenamento jurídico e na jurisprudência assentada pelos Tribunais, que só se imputa responsabilidade a meios de comunicação social em casos em que o veículo de comunicação extrapole a pauta estabelecida pelo interesse social da notícia e a verdade dos fatos narrados, o que se vislumbra no caso em análise, vez que a requerida não agiu com a cautela devida de ocultar o rosto do autor na reportagem, permitindo que este fosse associado a um caso de estupro, conforme infere-se da legenda e do contexto apresentado na matéria jornalística vergastada (Id. 48931032). Com efeito, as imagens do autor expostas na reportagem se mostram dotadas de animus injuriandi ou diffamandi, porquanto a requerida ultrapassou os limites aceitáveis do exercício da liberdade de imprensa. Assim, concluo que a ação descuidada da requerida ao veicular e vincular a imagem do autor a ilícito penal grave e diverso daquele que ensejou sua investigação, implica ofensa aos direitos da personalidade, passível de indenização por danos morais. Por conseguinte, não há falar em afronta ao direito de liberdade de imprensa e de informação, eis que houve divulgação da imagem da parte autora sem seu consentimento, em contexto que lhe causou desconforto. Assim, cabível entender que o direito da ré foi utilizado de forma abusiva e extrapolou os limites constitucionais indicados, merecendo reparação. Nesta linha é o entendimento jurisprudencial pátrio, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA VEICULADA EM REPORTAGEM TELEVISIVA. ASSALTO NAS DEPÊNDENCIAS DO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DE CÂMERAS INTERNAS DO ESTABELECIMENTO. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DO ROSTO SEM A CAUTELA DEVIDA. EXCESSO NA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE. OFENSA À INTIMIDADE E À HONRA. DANOS MORAIS. REQUISITOS COMPROVADOS. - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano moral, advém do ato ilícito, resultante da conduta do agente, lesão ao direito alheio, além do nexo causal, elementos que se assentam na teoria subjetiva da culpa. - É de responsabilidade do estabelecimento comercial a segurança de seus usurários. - A imprensa deve realizar o seu trabalho livre de interdições e censuras, mas sempre observando os preceitos éticos da profissão jornalística. - A veiculação de notícia que fere a honra subjetiva e a intimidade daqueles que têm o seu rosto evidenciado, deve ser interpretada como ato ilícito indenizável. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.044270-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE IMAGENS CAPTURADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA, PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. REQUERIDA QUE VIOLOU O DEVER DE PROTEÇÃO DE PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS. PUBLICAÇÃO QUE ENSEJOU DIVERSOS COMENTÁRIOS INJURIOSOS EM DESFAVOR DA AUTORA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 42 DA LGPD E DO ART. 20 DO CC. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001263- 71.2022.8.26.0651; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1a Vara; Data do Julgamento: 25/08 /2023; Data de Registro: 25/08/2023) No que diz respeito ao pleito reparatório, o dano moral tem sido definido doutrinariamente como a lesão decorrida da conduta contrária ao direito, ou tecnicamente, como o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. No caso concreto, a partir do conjunto probatório carreado aos autos, entendo configuradas ofensas à esfera dos direitos de personalidade da parte autora, as quais atingiram a sua honra e imagem, provocando danos a sua saúde psicológica e incutindo-lhe sentimentos de angústia, com repercussão negativa dos fatos em sua vida pessoal, não se tratando de mero aborrecimento ou contratempo cotidiano, devendo o dano moral ser reconhecido. Destarte, entende-se que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. No caso em tela, entendo como razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), utilizando a variação do IPCA/IBGE; e juros moratórios, a partir da citação, tendo em vista que se trata de responsabilidade contratual, aplicando-se a taxa legal referente à Selic (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a dedução da correção monetária, vez que é fator que compõe a referida taxa. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, 30 de junho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

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Processo nº 0804148-12.2021.8.18.0033

ID: 259588666

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804148-12.2021.8.18.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATHANIELLY DE ANDRADE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHN KENNEDY DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804148-12.2021.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804148-12.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: NATHANIELLY DE ANDRADE MELO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por Nathanielly de Andrade Melo em face de Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA, alegando, em síntese, que foi induzida a erro ao acreditar que firmaria contrato de financiamento imobiliário, quando, na realidade, tratava-se de contrato de adesão a grupo de consórcio. Sustenta que houve promessas de liberação imediata de crédito, com parcelas mensais compatíveis com sua renda, mas que, após assinatura do contrato e pagamento da entrada, verificou-se alteração de valores e descumprimento das supostas promessas iniciais. Postula, liminarmente, a suspensão das cobranças e proibição de negativação de seu nome; e, no mérito, requer a condenação da demandada à restituição dos valores pagos no valor de R$ 7.808,56 e indenização por danos morais. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação no ID: 23352876, alegando, em preliminares: (i) ausência de interesse de agir; (ii) inépcia da inicial; e (iii) indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a legalidade do contrato celebrado, inexistência de vício de consentimento e a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, consoante a Lei nº 11.795/2008 e o contrato firmado entre as partes. A audiência designada nos autos não foi realizada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DAS PRELIMINARES II.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A ré, em sua defesa, argumentam que a requerente não comprovou os requisitos para usufruir da gratuidade da justiça. Entretanto, a mera alegação de pobreza, na forma da lei, é suficiente para concessão do benefício, quando não há, nos autos, elementos que conduzam à suspeita de falsidade da declaração, como no presente caso. Caberia à demandada fazer prova em sentido contrário, mas não o fez. Assim, mantenho a concessão da gratuidade da justiça à requerente. II.2. Da ausência de interesse de agir A alegação da ré de ausência de tentativa de resolução administrativa não prospera. O interesse de agir, como condição da ação, decorre da existência de resistência à pretensão deduzida. O ajuizamento da demanda demonstra, por si só, o litígio existente entre as partes, sendo desnecessário comprovar prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Rejeita-se, pois, a preliminar. II.3. Da inépcia da inicial A inicial expõe com clareza os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. A ausência de pedido expresso de nulidade de cláusulas contratuais não configura vício formal, uma vez que a autora impugna os termos do contrato sob o prisma da legalidade e da boa-fé objetiva, o que é suficiente para viabilizar o julgamento do mérito. Rejeito a preliminar de inépcia. III – DO MÉRITO A princípio, verifica-se dos autos que foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual, todavia, não chegou a ser realizada. No entanto, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, como no caso em tela. Entendo que o presente feito encontra-se suficientemente instruído com os documentos juntados pelas partes, sendo possível extrair elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo. Ressalta-se que a controvérsia estabelecida é eminentemente de direito e os fatos principais encontram-se documentalmente comprovados, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas ou a colheita de prova oral para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, com base no princípio da celeridade processual e diante da desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do CPC. A controvérsia gira em torno da natureza do contrato celebrado entre as partes e da suposta prática abusiva pela ré, que teria induzido a autora a erro ao fazer-lhe crer que estaria contratando um financiamento com liberação imediata de crédito, quando na verdade tratava-se de adesão a consórcio. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, constata-se que a autora assinou contrato de adesão ao grupo de consórcio nº 2041 (ID: 23352888), com cláusulas claras e expressas informando: a) Que o contrato se trata de consórcio, e não de financiamento (inclusive em letras destacadas); b) Que não há qualquer garantia de contemplação imediata, uma vez que esta depende de sorteio ou oferta de lance, conforme expressamente previsto no contrato. Tal informação, inclusive, foi devidamente destacada no documento (cláusula 83 do contrato), e consta de forma clara e em evidência logo abaixo do local destinado à assinatura da autora (ID: 23352888 - fl. 36); c) Que as parcelas seriam de R$ 1.441,93 (ID: 23352888 - fls. 5), com aditivo posterior reduzindo o valor em 30% (totalizando R$ 1.009,35) até a contemplação (ID: 22171887 - fls. 3); d) Que a restituição de valores no caso de desistência ou exclusão ocorrerá apenas com a contemplação ou encerramento do grupo, conforme art. 22 da Lei nº 11.795/08 e cláusula 44 do contrato (ID: 23352888 - fls. 26-27). A autora, inclusive, assinou o termo aditivo (ID: 22171887 - fls. 3), ciente da alteração do valor da parcela, o que reforça a validade da contratação. A alegação de que houve promessa de contemplação imediata ou de parcela fixa de R$ 600,00 não foi acompanhada de prova robusta e idônea. Os prints de conversas de WhatsApp apresentados não possuem fé pública e não foram acompanhados de ata notarial, como exige o art. 384 do CPC, razão pela qual não têm eficácia probatória plena. Portanto, não se comprova vício de consentimento nos moldes dos arts. 138 a 144 do Código Civil. A autora assinou voluntariamente contrato com cláusulas claras, compreensíveis e destacadas. Ainda que presumidamente vulnerável, o consumidor não se exime do dever de atenção mínima ao conteúdo contratual. O contrato encontra respaldo legal na Lei nº 11.795/2008, que regula o sistema de consórcios, especialmente: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Portanto, o pedido de restituição imediata dos valores pagos não encontra respaldo legal, sendo válida a cláusula contratual que prevê a devolução apenas ao final do grupo. Ressalta-se que a Segunda Seção do C. STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 312, fixou a seguinte tese: "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (REsp n. 1.119.300/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010). Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores pagos c/c indenização por dano moral, condenando a ré à devolução de R$ 2.009,52, acrescidos de correção monetária, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da cláusula penal em contratos de consórcio; (ii) a legalidade da cobrança da taxa de administração; (iii) a possibilidade de devolução dos valores pagos ao fundo de reserva; e (iv) a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A devolução das parcelas pagas em consórcio deve observar o disposto na Lei Federal nº 11.795/2008, que prevê a restituição após a contemplação da cota ou o encerramento do grupo. 5. A taxa de administração é devida pela contraprestação dos serviços e deve ser proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo, conforme a Súmula nº 538 do STJ. 6. O fundo de reserva, conforme o artigo 27, § 2º, da Lei nº 11.795/2008, pode ser utilizado para restituição ao consorciado excluído, na proporção de sua contribuição. 7. A cláusula penal somente pode ser aplicada mediante prova de efetivo prejuízo ao grupo, em conformidade com o artigo 53, § 2º, do CDC e a jurisprudência do STJ. 8. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso das parcelas e os juros de mora a partir do 30º dia do encerramento do consórcio, conforme a Súmula nº 35 do STJ. 9. Diante do provimento parcial do recurso, descabe a majoração dos honorários advocatícios, sendo aplicável a distribuição proporcional das despesas entre as partes, de acordo com o artigo 86, caput, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte, com determinações de ofício. Teses de julgamento: 1. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer após a contemplação da cota ou o encerramento do grupo. 2. A taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo, e não ao valor integral do bem. 3. A devolução de valores do fundo de reserva deve observar a proporcionalidade da contribuição e o saldo positivo. 4. A aplicação de cláusula penal requer prova de prejuízo efetivo ao grupo. 5. A correção monetária incide a partir do desembolso das parcelas e os juros de mora a partir do 30º dia do encerramento do grupo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º e 53, § 2º; CC, arts. 408, 410 e 884; Lei nº 11.795/2008, arts. 24, 27, § 2º, e 30; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.363.781/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/03/2014; STJ, AREsp nº 1902081, decisão monocrática, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/08/2021; TJSP, Apelação Cível nº 1001069-41.2023.8.26.0003, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 11/09/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800658-68.2020.8.18.0048 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. SISTEMA DE CONSÓRCIO. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS, DEVENDO O EXCLUÍDO AGUARDAR A CONTEMPLAÇÃO DE SUA COTA NAS ASSEMBLEIAS GERAIS QUE VIRÃO A SER REALIZADAS OU APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. LEI N.º 11.795/2008, ART. 22 C/C ART. 30. REsp. n. 1.119.300 – RS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804130-02.2023.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 ) Quanto ao dano moral, também não restou caracterizado. A autora não logrou êxito em demonstrar qualquer conduta ilícita, vexatória ou que tenha violado direitos da personalidade de modo a ensejar compensação por dano extrapatrimonial. A simples frustração de expectativa não gera, por si só, o dever de indenizar. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, uma vez que o exercício do direito de ação está amparado pelo princípio constitucional do acesso à justiça, sendo legítima a busca do Poder Judiciário para a solução de controvérsias. Ainda que tenham restado improcedentes os pedidos formulados, tal circunstância, por si só, não configura má-fé processual, ausentes nos autos elementos que evidenciem dolo, alteração da verdade dos fatos ou o uso do processo com finalidade manifestamente protelatória, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil. Condeno a requerente nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa. Entretanto, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido, a obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. PIRIPIRI-PI, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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Processo nº 0804148-12.2021.8.18.0033

ID: 259588667

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804148-12.2021.8.18.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LORRANE QUEIROZ RODRIGUES

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NAYARA MARA MACIEL CALDEIRA ALVES

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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FLAVIANO LOPES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804148-12.2021.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804148-12.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: NATHANIELLY DE ANDRADE MELO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por Nathanielly de Andrade Melo em face de Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA, alegando, em síntese, que foi induzida a erro ao acreditar que firmaria contrato de financiamento imobiliário, quando, na realidade, tratava-se de contrato de adesão a grupo de consórcio. Sustenta que houve promessas de liberação imediata de crédito, com parcelas mensais compatíveis com sua renda, mas que, após assinatura do contrato e pagamento da entrada, verificou-se alteração de valores e descumprimento das supostas promessas iniciais. Postula, liminarmente, a suspensão das cobranças e proibição de negativação de seu nome; e, no mérito, requer a condenação da demandada à restituição dos valores pagos no valor de R$ 7.808,56 e indenização por danos morais. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação no ID: 23352876, alegando, em preliminares: (i) ausência de interesse de agir; (ii) inépcia da inicial; e (iii) indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a legalidade do contrato celebrado, inexistência de vício de consentimento e a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, consoante a Lei nº 11.795/2008 e o contrato firmado entre as partes. A audiência designada nos autos não foi realizada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DAS PRELIMINARES II.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A ré, em sua defesa, argumentam que a requerente não comprovou os requisitos para usufruir da gratuidade da justiça. Entretanto, a mera alegação de pobreza, na forma da lei, é suficiente para concessão do benefício, quando não há, nos autos, elementos que conduzam à suspeita de falsidade da declaração, como no presente caso. Caberia à demandada fazer prova em sentido contrário, mas não o fez. Assim, mantenho a concessão da gratuidade da justiça à requerente. II.2. Da ausência de interesse de agir A alegação da ré de ausência de tentativa de resolução administrativa não prospera. O interesse de agir, como condição da ação, decorre da existência de resistência à pretensão deduzida. O ajuizamento da demanda demonstra, por si só, o litígio existente entre as partes, sendo desnecessário comprovar prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Rejeita-se, pois, a preliminar. II.3. Da inépcia da inicial A inicial expõe com clareza os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. A ausência de pedido expresso de nulidade de cláusulas contratuais não configura vício formal, uma vez que a autora impugna os termos do contrato sob o prisma da legalidade e da boa-fé objetiva, o que é suficiente para viabilizar o julgamento do mérito. Rejeito a preliminar de inépcia. III – DO MÉRITO A princípio, verifica-se dos autos que foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual, todavia, não chegou a ser realizada. No entanto, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, como no caso em tela. Entendo que o presente feito encontra-se suficientemente instruído com os documentos juntados pelas partes, sendo possível extrair elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo. Ressalta-se que a controvérsia estabelecida é eminentemente de direito e os fatos principais encontram-se documentalmente comprovados, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas ou a colheita de prova oral para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, com base no princípio da celeridade processual e diante da desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do CPC. A controvérsia gira em torno da natureza do contrato celebrado entre as partes e da suposta prática abusiva pela ré, que teria induzido a autora a erro ao fazer-lhe crer que estaria contratando um financiamento com liberação imediata de crédito, quando na verdade tratava-se de adesão a consórcio. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, constata-se que a autora assinou contrato de adesão ao grupo de consórcio nº 2041 (ID: 23352888), com cláusulas claras e expressas informando: a) Que o contrato se trata de consórcio, e não de financiamento (inclusive em letras destacadas); b) Que não há qualquer garantia de contemplação imediata, uma vez que esta depende de sorteio ou oferta de lance, conforme expressamente previsto no contrato. Tal informação, inclusive, foi devidamente destacada no documento (cláusula 83 do contrato), e consta de forma clara e em evidência logo abaixo do local destinado à assinatura da autora (ID: 23352888 - fl. 36); c) Que as parcelas seriam de R$ 1.441,93 (ID: 23352888 - fls. 5), com aditivo posterior reduzindo o valor em 30% (totalizando R$ 1.009,35) até a contemplação (ID: 22171887 - fls. 3); d) Que a restituição de valores no caso de desistência ou exclusão ocorrerá apenas com a contemplação ou encerramento do grupo, conforme art. 22 da Lei nº 11.795/08 e cláusula 44 do contrato (ID: 23352888 - fls. 26-27). A autora, inclusive, assinou o termo aditivo (ID: 22171887 - fls. 3), ciente da alteração do valor da parcela, o que reforça a validade da contratação. A alegação de que houve promessa de contemplação imediata ou de parcela fixa de R$ 600,00 não foi acompanhada de prova robusta e idônea. Os prints de conversas de WhatsApp apresentados não possuem fé pública e não foram acompanhados de ata notarial, como exige o art. 384 do CPC, razão pela qual não têm eficácia probatória plena. Portanto, não se comprova vício de consentimento nos moldes dos arts. 138 a 144 do Código Civil. A autora assinou voluntariamente contrato com cláusulas claras, compreensíveis e destacadas. Ainda que presumidamente vulnerável, o consumidor não se exime do dever de atenção mínima ao conteúdo contratual. O contrato encontra respaldo legal na Lei nº 11.795/2008, que regula o sistema de consórcios, especialmente: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Portanto, o pedido de restituição imediata dos valores pagos não encontra respaldo legal, sendo válida a cláusula contratual que prevê a devolução apenas ao final do grupo. Ressalta-se que a Segunda Seção do C. STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 312, fixou a seguinte tese: "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (REsp n. 1.119.300/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010). Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores pagos c/c indenização por dano moral, condenando a ré à devolução de R$ 2.009,52, acrescidos de correção monetária, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da cláusula penal em contratos de consórcio; (ii) a legalidade da cobrança da taxa de administração; (iii) a possibilidade de devolução dos valores pagos ao fundo de reserva; e (iv) a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A devolução das parcelas pagas em consórcio deve observar o disposto na Lei Federal nº 11.795/2008, que prevê a restituição após a contemplação da cota ou o encerramento do grupo. 5. A taxa de administração é devida pela contraprestação dos serviços e deve ser proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo, conforme a Súmula nº 538 do STJ. 6. O fundo de reserva, conforme o artigo 27, § 2º, da Lei nº 11.795/2008, pode ser utilizado para restituição ao consorciado excluído, na proporção de sua contribuição. 7. A cláusula penal somente pode ser aplicada mediante prova de efetivo prejuízo ao grupo, em conformidade com o artigo 53, § 2º, do CDC e a jurisprudência do STJ. 8. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso das parcelas e os juros de mora a partir do 30º dia do encerramento do consórcio, conforme a Súmula nº 35 do STJ. 9. Diante do provimento parcial do recurso, descabe a majoração dos honorários advocatícios, sendo aplicável a distribuição proporcional das despesas entre as partes, de acordo com o artigo 86, caput, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte, com determinações de ofício. Teses de julgamento: 1. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer após a contemplação da cota ou o encerramento do grupo. 2. A taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo, e não ao valor integral do bem. 3. A devolução de valores do fundo de reserva deve observar a proporcionalidade da contribuição e o saldo positivo. 4. A aplicação de cláusula penal requer prova de prejuízo efetivo ao grupo. 5. A correção monetária incide a partir do desembolso das parcelas e os juros de mora a partir do 30º dia do encerramento do grupo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º e 53, § 2º; CC, arts. 408, 410 e 884; Lei nº 11.795/2008, arts. 24, 27, § 2º, e 30; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.363.781/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/03/2014; STJ, AREsp nº 1902081, decisão monocrática, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/08/2021; TJSP, Apelação Cível nº 1001069-41.2023.8.26.0003, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 11/09/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800658-68.2020.8.18.0048 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. SISTEMA DE CONSÓRCIO. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS, DEVENDO O EXCLUÍDO AGUARDAR A CONTEMPLAÇÃO DE SUA COTA NAS ASSEMBLEIAS GERAIS QUE VIRÃO A SER REALIZADAS OU APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. LEI N.º 11.795/2008, ART. 22 C/C ART. 30. REsp. n. 1.119.300 – RS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804130-02.2023.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 ) Quanto ao dano moral, também não restou caracterizado. A autora não logrou êxito em demonstrar qualquer conduta ilícita, vexatória ou que tenha violado direitos da personalidade de modo a ensejar compensação por dano extrapatrimonial. A simples frustração de expectativa não gera, por si só, o dever de indenizar. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, uma vez que o exercício do direito de ação está amparado pelo princípio constitucional do acesso à justiça, sendo legítima a busca do Poder Judiciário para a solução de controvérsias. Ainda que tenham restado improcedentes os pedidos formulados, tal circunstância, por si só, não configura má-fé processual, ausentes nos autos elementos que evidenciem dolo, alteração da verdade dos fatos ou o uso do processo com finalidade manifestamente protelatória, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil. Condeno a requerente nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa. Entretanto, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido, a obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. PIRIPIRI-PI, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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