Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1001471-96.2023.5.02.0341"

Banco Do Brasil Sa e outros x Espaco Nascer Comercio De Produtos Infantis Ltda

ID: 314531434

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800649-10.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA RANIERI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESPACO NASCER COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800649-10.2024.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, RANIERI ALVES DA SILVA Advogado(s)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800649-10.2024.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, RANIERI ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RECORRIDO: ESPACO NASCER COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBEIRO GONCALVES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA COM DADOS INCORRETOS PELO PRÓPRIO CLIENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de transferência bancária realizada com erro no preenchimento dos dados da conta destinatária pela própria autora, o que resultou na transferência indevida de valores para terceiro estranho à relação contratual. A questão em discussão consiste em definir se é possível responsabilizar a instituição financeira pela transferência equivocada de valores, decorrente da inserção incorreta dos dados bancários pela própria consumidora, ordenadora da transação. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A transferência equivocada decorre de erro exclusivo da autora, que, ao realizar a operação bancária, inseriu incorretamente o número da agência da conta destinatária, fato que configura culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC. Compete ao ordenante da transação conferir atentamente os dados inseridos antes de concluir a operação, não sendo possível imputar à instituição financeira o dever de verificar a correção das informações fornecidas pelo próprio cliente. A jurisprudência é pacífica no sentido de afastar a responsabilidade das instituições financeiras em situações nas quais a própria parte autora insere dados incorretos na realização de transações eletrônicas, como se verifica nos julgados TJSP, Apelação Cível nº 1001471-60.2023.8.26.0444 e Apelação Cível nº 1130188-55.2023.8.26.0100. Recurso provido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora, ESPAÇO NASCER COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA, narra que realizou uma transferência bancária no valor de R$ 11.895,00 de forma equivocada para conta de titularidade do segundo réu, RANIERI ALVES DA SILVA. Após tentativas infrutíferas de resolver a situação administrativamente junto ao BANCO DO BRASIL S/A, inclusive com promessas de solução por parte de gerente da agência, obteve-se a restituição parcial de R$5.500,00. Diante da ausência de devolução integral do valor e da omissão da instituição bancária, a parte autora pleiteou judicialmente a restituição do montante remanescente e indenização por danos morais. Sobreveio sentença (ID 65637280) que, resumidamente, decidiu por: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, para condenar os requerentes de forma solidária a: a) A restituir à autora o valor de R$ 6.395,00 (seis mil, trezentos e noventa e cinco reais), acrescido de correção monetária, da data do ajuizamento da ação e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida; b) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. Indefiro a justiça gratuita.” Inconformado com a sentença proferida, o requerido BANCO DO BRASIL S/A interpôs o presente recurso (ID 66539561), alegando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo; que não houve falha na prestação do serviço, já que a transferência foi realizada com dados inseridos pela autora; e que inexiste obrigação de restituir valores pagos a terceiro, tampouco de indenizar por danos morais. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 68242311), pugnando pela manutenção integral da sentença de primeiro grau, sob o argumento de que ficou evidenciada a omissão do banco e sua responsabilidade objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Não obstante o teor das alegações constantes na petição inicial, é inequívoco que o erro descrito somente se concretizou em razão de equívoco exclusivo da autora, que, por meio de seu representante, ao realizar a transação, inseriu incorretamente o número da agência da conta destinatária, resultando na transferência de valores a terceiro alheio à relação. Competia à autora conferir os dados inseridos antes de concluir a operação, o que, se tivesse sido feito, teria evitado o ocorrido. Outrossim, diante da dinâmica fática, não se vislumbra qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, por parte do recorrente que tenha contribuído para a concretização do equívoco, não havendo, portanto, qualquer elemento que permita sua responsabilização. Em verdade, a transferência indevida de valores decorreu única e exclusivamente da falta de cautela da própria autora, que, na qualidade de ordenadora da transação, poderia e deveria ter verificado com atenção os dados bancários do destinatário antes de finalizar a operação, especialmente considerando que se tratava de numerário debitado diretamente de sua conta corrente. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira em situações como a dos autos, conforme demonstram os seguintes precedentes: BANCÁRIOS - Ação de restituição de valores creditados indevidamente c/c pedido de indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Transferência de valor efetuada de forma equivocada pelo autor em conta mantida junto ao réu Inexistência de falha nos serviços prestados pelo banco réu Culpa exclusiva do autor que exclui a responsabilidade da instituição financeira no evento danoso (CDC, art. 14, §3º, inc. II) indevido Estorno de valor Danos morais Inocorrência Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido, por prejudicado. (TJSP; Apelação Cível nº 1001471-60.2023.8.26.0444; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; j. 21.06.2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Transferência via Pix realizada erroneamente pela autora. Falha exclusiva da consumidora ao inserir dados incorretos. Ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido. Prova documental demonstrando que a autora digitou erroneamente os dados bancários. Exigência de confirmação por biometria facial cumprida. Instituição financeira não pode ser responsabilizada pela falha do consumidor. Circular 3.173/2005 do Banco Central atribuindo ao consumidor a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Procedimentos formais de estorno não iniciados pelo destinatário dos fundos conforme Resolução Bacen nº 1/2020. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível nº 1130188-55.2023.8.26.0100; 18ª Câmara de Direito Privado; Relator: ISRAEL GÓES DOS ANJOS; j. 21.06.2024) Diante desse cenário, resta imperioso reconhecer a culpa exclusiva da autora como excludente da responsabilidade do recorrente, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, não há que se falar em nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o suposto dano suportado pela autora. A instituição financeira não detém qualquer ingerência sobre a conta bancária do beneficiário dos valores transferidos, tampouco possui autorização legal para dispor dos valores nela depositados, salvo mediante expressa autorização do titular da referida conta. Portanto, ausente qualquer ilicitude na conduta do recorrente, não há que se cogitar em condenação que imponha a obrigação de estornar ou transferir a quantia indicada na petição inicial. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial quanto à responsabilidade da instituição financeira recorrente, diante da culpa exclusiva da parte autora, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Mantenho os demais termos da sentença. Sem ônus de sucumbência. É como voto.

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