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Processo nº 0801622-98.2018.8.18.0026

ID: 339388975

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801622-98.2018.8.18.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS SAMPAIO LIMA OSCAR BARBOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

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DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801622-98.2018.8.18.0026 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: OSCAR BARBOSA DA SILVA, LUIS SAMPAIO LIMA SENTENÇA Vistos, I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em face de OSCAR BARBOSA DA SILVA e LUÍS SAMPAIO LIMA, ambos devidamente qualificados. Na exordial, posteriormente emendada para adequação à Lei nº 14.230/2021, o Parquet narra que, no exercício de 2015, os demandados celebraram dois contratos simultâneos, por meio de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil, com empresas distintas, porém com objetos contratuais idênticos. Aponta que, em 20/01/2015, foi firmado contrato com a empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda., mediante inexigibilidade de licitação nos autos do Processo de Inexigibilidade nº 001/2015, tendo por objeto a “prestação de serviços de assessoria especializada na área de contabilidade pública”, conforme extrato de contrato publicado no Diário Oficial dos Municípios em 10/02/2015 (id. 3489275, p. 7). Foi pago à empresa contratada o valor de R$73.150,91 (setenta e três mil e cento e cinquenta reais e noventa e um centavos) (id. 3489409, p. 13/16). Ocorre, que o município de Sigefredo Pacheco já possuía contrato vigente com a empresa MARIZ E ASSOCIADOS LTDA, também contratada diretamente via inexigibilidade de licitação para “prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em contabilidade pública”, e, em 05/01/2015, foi celebrado o 2º aditivo contratual prorrogando a vigência do Contrato Administrativo nº 01/2013 por mais 12 (doze) meses, conforme extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios em 16/02/2015 (id. 3489275, p. 8). Foi pago à empresa contratada o valor de R$82.400,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos reais) (id. 3489409, p. 27/38). Segundo o Ministério Público, as contratações se deram com conhecimento da sobreposição contratual por parte de ambos os réus: o então prefeito, enquanto ordenador de despesas, firmou o novo contrato com a empresa CAP CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA em 20/01/2015, durante a vigência do Contrato Administrativo nº 01/2013 celebrado com MARIZ E ASSOCIADOS LTDA, cujos objetos são idênticos, diga-se, prestação de serviços genéricos de assessoria e consultoria em contabilidade. Já o réu Luís Sampaio Lima, enquanto presidente da comissão permanente de licitações de Sigefredo Pacheco/PI, assinou parecer técnico nos autos do processo administrativo de inexigibilidade nº 001/2015 favorável à contratação da empresa CAP CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA, mesmo ciente sobre a existência de contrato vigente para prestação de serviço idêntico. Aduz-se que tal conduta gerou dano ao erário, na medida em que implicou dispêndio de recursos públicos para pagamento de serviços potencialmente redundantes e desnecessários, prestados concomitantemente por duas empresas, em afronta aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência administrativa. Por fim, requer o Ministério Público a condenação dos réus com fundamento nos arts. 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92 (atual Lei nº 14.230/21), por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da Administração Pública, além das sanções previstas no art. 12 do mesmo diploma legal. O requerido OSCAR BARBOSA DA SILVA apresentou manifestação prévia em Id. nº 5315854. Alegou preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de assessoria contábil - ART. 25, II, C/C ART. 13, V, DA LEI 8.666/93 – ausência de improbidade administrativa. Por meio de manifestação de Id. nº 26867401 o Ministério Público requereu a exclusão das empresas CAP CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA e MARIZ E ASSOCIADOS LTDA do polo passivo da presente ação por entender que não foram encontradas provas suficientes para concluir que as pessoas jurídicas contratadas tenham agido dolosamente. Por meio de despacho de Id. nº 27609092 foi deferido o pleito com a determinação de exclusão das empresas. Ainda, designada audiência para tentativa de Acordo de Não Persecução Cível - ANPC o qual restou frustrada. Ata de audiência de Id. nº 46764029. Na ocasião, foi determinada a intimação do Ministério Público para emendar a inicial para fins de individualizar a conduta dos réus e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses do Art. 9º, 10º e 11º da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa e de sua autoria, observado o disposto no Art. 17, §6 da mesma lei supracitada. Devidamente citado, o requerido OSCAR BARBOSA DA SILVA apresentou contestação em Id. nº 56407094. No mérito, sustenta a inexistência de ato de improbidade administrativa, alegando que a petição inicial é lacunosa e não individualiza a conduta tida como ímproba, tampouco demonstra prejuízo efetivo ao erário. Argumenta que os contratos firmados pelo município foram precedidos de procedimento regular de inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e que a contratação direta de serviços contábeis é legal, amparada por entendimento consolidado do TCE/PI, STJ e STF, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.039/2020, que reconheceu a natureza técnica e singular dos serviços de contabilidade. No tocante à alegada duplicidade de contratos, afirma que os serviços contratados possuíam objetos distintos: enquanto o contrato com a empresa Mariz e Associados Ltda. referia-se à assessoria e consultoria contábil do dia a dia da administração pública, o contrato com a empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda. destinava-se à assessoria voltada para convênios e organização contábil relacionada a programas específicos e outros entes públicos. Defende, ainda, que não houve dolo ou má-fé em sua conduta, tampouco enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública, sendo descabida a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência dos pressupostos legais para a configuração do ato de improbidade. O réu LUÍS SAMPAIO LIMA, em sua contestação de Id. nº 56407097, sustenta a inexistência de ato de improbidade administrativa, alegando que a petição inicial é genérica e não individualiza qualquer conduta dolosa, ilegal ou lesiva ao erário que lhe possa ser atribuída. Afirma que atuou de forma regular no exercício de suas funções como presidente da Comissão Permanente de Licitação, e que a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda. respeitou os ditames da Lei nº 8.666/93, por se tratar de serviço técnico especializado e de natureza singular, hipótese expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. O réu enfatiza que não houve duplicidade de contratos, argumentando que os serviços prestados pelas empresas contratadas eram distintos: um voltado à assessoria técnica da rotina administrativa do município, e o outro direcionado à contabilidade pública relacionada a convênios e programas específicos. Sustenta, ainda, que a inexigibilidade foi legítima, com base na jurisprudência pacificada do STF, STJ e do próprio TCE/PI, além de reforçar que a Lei nº 14.039/2020 reconheceu expressamente o caráter técnico e singular dos serviços contábeis, o que afastaria qualquer ilegalidade ou improbidade. Por fim, argumenta que não houve dolo, má-fé, enriquecimento ilícito ou afronta aos princípios da Administração Pública, razão pela qual requereu a improcedência da ação, por ausência dos requisitos legais exigidos para a configuração do ato de improbidade previsto na Lei nº 8.429/92. O Ministério Público apresentou réplica em Id. nº 62062855. Intimados para apresentação de novas provas, ambas partes informaram não haver mais provas a produzir . É a síntese do relatório. Fundamento e Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Ambos os réu alegou inépcia da inicial sob o argumento de que a peça inaugural não teria descrito de forma individualizada a conduta ímproba dos demandados, tampouco demonstrado o elemento subjetivo (dolo), o que, segundo sustentam, tornaria a inicial inepta e exigiria sua rejeição, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. Contudo, razão não assiste aos réus. Nos termos do art. 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta apenas quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão". No presente caso, a inicial descreve, de forma clara e detalhada, a conduta imputada a cada um dos requeridos, indicando, com base em documentos específicos, os atos administrativos praticados, os contratos firmados e os documentos subscritos por cada réu, bem como o suposto prejuízo causado ao erário e a violação aos princípios da administração pública. O Ministério Público, na exordial, bem como na manifestação de Id. nº 48002205 aponta com precisão objetiva e documental os elementos que, em tese, configuram o ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive identificando o elemento subjetivo dolo, conforme exigido pela nova redação do art. 1º, §2º, do referido diploma legal, ao narrar que os réus tinham pleno conhecimento da vigência de contrato anterior com objeto idêntico e, mesmo assim, promoveram nova contratação, também por inexigibilidade de licitação, sem justificativa técnica idônea. O alegado enquadramento objetivo da conduta não se sustenta. O parquet não imputou responsabilidade automática decorrente do cargo, mas sim narrativa fática acompanhada de documentos que demonstram a atuação direta e consciente dos demandados nos atos questionados. Portanto, não há qualquer vício processual que justifique o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução do mérito. PRESCRIÇÃO Ao analisar as alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021 no julgamento do ARE 843989, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese com repercussão geral: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Conforme entendimento do STF, a contagem do prazo prescricional inaugurado pela Lei nº 14.230/2021 deve iniciar-se apenas a partir da data de sua publicação, em 26 de outubro de 2021. Sendo assim, não se verifica ter ocorrido no caso concreto o transcurso do prazo de 04(quatro) anos previsto no § 5º do art. 23 da Lei n. n. 8.429/92, de modo que não há falar em configuração do instituto da prescrição intercorrente. Sobre o tema, a jurisprudência já se posicionou em caso análogo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1199. Prejudicial de mérito rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Turiúba. Supostas irregularidades na concessão de gratificações da Prefeitura de Turiúba a alguns de seus servidores, com o pagamento de vultosas quantias, em desconformidade com o interesse público. Sentença de procedência da ação, com a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa e o reconhecimento de inconstitucionalidade incidental da LC nº 82/2009. Preliminares rejeitadas em anterior acórdão desta C. Câmara. Inconstitucionalidade da LC confirmada pelo C. Órgão Especial. Caracterizado o dolo na conduta dos Apelantes, pois mesmo advertidos pelo Tribunal de Contas por diversas vezes, insistiram em conceder gratificação segundo seu livre arbítrio. Impossibilidade de que os Apelantes se beneficiem pela revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021. Prejuízo ao erário configurado. Manutenção da condenação dos Apelantes por ato de improbidade administrativa. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Turiúba. Supostas irregularidades na concessão de gratificações da Prefeitura de Turiúba a alguns de seus servidores, com o pagamento de vultosas quantias, em desconformidade com o interesse público. Inviável a condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos danos, devendo cada um dos réus condenados responder pelos danos causados nos períodos em que exerceram o cargo de Prefeito. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Turiúba. Supostas irregularidades na concessão de gratificações da Prefeitura de Turiúba a alguns de seus servidores, com o pagamento de vultosas quantias, em desconformidade com o interesse público. Adequação das sanções, limitando a sanção da perda do cargo ao exercido quando da improbidade, bem como para afastar a multa civil, ante os valores envolvidos no ressarcimento. Mantidas as demais sanções. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1002238-82.2017.8.26.0097; Ac. 16106691; Buritama; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; Julg. 30/09/2022; rep. DJESP 17/10/2022; Pág. 3054 Dessa forma, a preliminar de prescrição intercorrente não merece acolhida, diante da irretroatividade reconhecida pelo STF. Analisadas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO No caso vertente, o Ministério Público imputou aos requeridos a conduta tipificada no art. 10, caput e inciso VIII, e artigo 11. inciso V da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre o tema, mister destacar que em 25/10/2021, foi editada a Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais - tanto de natureza material quanto processual - na Lei nº 8.429/1992, que disciplina o sancionamento dos atos ímprobos perpetrados contra a Administração Pública. Depreende-se das mudanças que a Lei Federal nº 14.230/2021 realizou, que para cada ato de improbidade deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11, conforme o art. 17, § 10-D, do diploma legislativo. Em relação à persecução dos atos de improbidade administrativa, a Lei nº 14.230/2021, em seu artigo 1º, § 4º, assim dispôs: Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta lei. (...) § 4º. Aplica-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (...) Para sua caracterização, seria necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei nº 8.429/92, a saber: (I) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (II) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (III) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Conforme já explanado, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a discussão no Tema 1.199, fixou a seguinte tese (grifo nosso): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Aponta no mesmo sentido a jurisprudência: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CAMPINAS EINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINAS CAMPREV. Retroatividade da Lei Federal nº 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa e afastou atos de improbidade administrativa pela prática de atos culposos Aplicação do Tema 1.199 do STF Acordo de parcelamento de débito celebrado pelo Município de Campinas com a CAMPREVE Alegação de “pedalada fiscal” Operação fiscal propriamente dita não efetuada Justificativa razoável para o pagamento à vista do débito parcelado poucos dias após o parcelamento Dolo ou má-fé dos agentes públicos que não foi demonstrada Aprovação de projetos de lei que permitiram o repasse de superávit de fundo previdenciário para o fundo do tesouro municipal e repasse de valores entre os fundos Falta de demonstração de conluio entre o Legislativo e o Executivo para a aprovação das leis Declaração de inconstitucionalidade das leis que não determina, automaticamente, que os atos com base nela praticados são ímprobos Transferências realizadas com lastro legal Ausência de dolo ou má-fé dos agentes Descaracterizada a improbidade administrativa pela ausência de dolo Mera má gestão que não classifica o ato do administrador como ímprobo Atos de improbidade não demonstrados Sentença mantida. (TJSP. Apelação Cível nº 1025967-18.2019.8.26.0114. Relatora Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público. j. 07/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ADMISSIBILIDADE SINGULARIDADE DO OBJETO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - DOLO NÃO DEMONSTRADO INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). 2. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. 3. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Contratação direta de serviços técnicos profissionais especializados. Exceção à regra do princípio da obrigatoriedade da licitação. Serviços de advocacia e assessoria tributária para defesa de interesses do Município na esfera Federal. Serviços técnicos especializados. Singularidade do objeto da contratação e notória especialização. Inexigibilidade de licitação. Reconhecimento. Precedentes do Tribunal. Admissibilidade. Legalidade. Lesão ao erário não configurada. Dolo não demonstrado. Improbidade administrativa não caracterizada. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível nº 0003118-22.2015.8.26.0369. Relator Des. Décio Notarangeli. Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público. j. 30/11/2022). Desse modo, é de se ressaltar que a Lei n. 14.230/2021 alterou, significativamente, o pressuposto legal para a condenação por atos de improbidade administrativa, e passou a exigir a demonstração do elemento subjetivo dolo genérico. No caso dos autos, os réus são acusados de ato ímprobo insculpido no art. 10, VIII, da LIA. Confira-se: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...)§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Portanto, é evidente a necessidade de comprovação do dolo para configurar o ato de improbidade. Por seu turno, o art. 1º da LIA conceitua que: "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (§ 2º) e que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa" (§ 3º). Com efeito, conclui-se que a mera violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa. Para caracterização, exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta, pois inadmissível a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente quando considerada a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. Passo a analisar os fatos que ensejaram a propositura da demanda. A controvérsia gira em torno da legalidade da contratação da empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda., mediante inexigibilidade de licitação, ocorrida em 20/01/2015, no curso da vigência de contrato com a empresa Mariz e Associados Ltda., prorrogado por termo aditivo em 05/01/2015, também com objeto de prestação de serviços de assessoria contábil. Constata-se, pela análise dos autos, que ambos os contratos possuíam objeto idêntico, consistente na prestação de serviços genéricos de assessoria e consultoria contábil à Administração Municipal, não havendo qualquer elemento técnico que justificasse a coexistência de dois vínculos contratuais dessa natureza, tampouco se demonstrou a indispensabilidade da nova contratação. Os documentos acostados à inicial (Ids. 3489275, 3489409, 3489407 e 3489420) demonstram, de forma inequívoca, que os réus tinham pleno conhecimento da vigência dos contratos. O então prefeito Oscar Barbosa da Silva subscreveu o contrato com a empresa CAP Contabilidade em 20/01/2015, sendo o mesmo ordenador de despesas nos contratos anteriores firmados com a empresa Mariz. Do mesmo modo, Luís Sampaio Lima, presidente da Comissão Permanente de Licitação, assinou parecer favorável à nova contratação, mesmo ciente do termo aditivo ao contrato anterior, publicado poucos dias antes (05/01/2015). Assim, há prova documental robusta do elemento volitivo (dolo genérico) dos agentes públicos, que agiram de forma consciente e livre, promovendo contratação indevida com desvio de finalidade, em afronta ao dever de legalidade, eficiência e zelo com o patrimônio público. A conduta se amolda ao previsto no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. No caso, o Município de Sigefredo Pacheco arcou com pagamentos em favor da empresa CAP Contabilidade (R$ 73.150,91), mesmo já dispondo de contrato válido com empresa habilitada para os mesmos serviços, caracterizando despesa indevida, com prejuízo efetivo ao erário. A conduta também afronta os princípios da Administração Pública, nos moldes do art. 11, caput e inciso V, da mesma lei, ao representar desídia administrativa, ausência de zelo e descumprimento do dever de economicidade e legalidade, o que compromete a moralidade e a lealdade à função pública. Nos termos da nova redação da LIA (Lei nº 14.230/2021), ainda que se exija dolo para configuração do ato ímprobo, o mesmo restou claramente comprovado nos autos, mediante os documentos assinados, decisões conscientes e ausência de qualquer justificativa técnica aceitável para nova contratação. DA IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25 da Lei nº 8.666/1993, a época dos fatos, admite a contratação direta apenas em hipóteses excepcionais, nas quais reste comprovada a inviabilidade de competição, sendo necessária a conjugação obrigatória de dois requisitos: a natureza singular do serviço e a notória especialização do contratado. Nos termos do dispositivo legal: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...)II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. O parágrafo 1º do mesmo artigo dispõe que: § 1º. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorra do desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, devendo ser objetivamente demonstrada a sua qualificação. Além disso, o art. 13, inciso III, da Lei nº 8.666/93, indica como serviço técnico profissional especializado a assessoria ou consultoria técnica, hipótese que exige demonstração da natureza singular do objeto e da especialização do sujeito contratado. Contudo, a jurisprudência é uníssona ao exigir que a contratação por inexigibilidade somente seja admitida em casos nos quais: O serviço possua características individualizadas e excepcionais, ou seja, seja de natureza singular; O prestador do serviço possua notória especialização; A relação entre o objeto e o contratado seja evidente, de forma que se demonstre que aquele profissional ou empresa é, objetivamente, o mais adequado à satisfação do objeto do contrato;Este conjunto de elementos torne inviável a competição, o que deve ser objetivamente demonstrado. No presente caso, a contratação direta da empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda. ocorreu por inexigibilidade, com a justificativa genérica de prestação de serviços de “assessoria e consultoria técnica em contabilidade pública”, sem qualquer demonstração de singularidade do objeto ou notória especialização do contratado. Conforme consta nos autos, os serviços contratados compreendiam atividades rotineiras de apoio técnico à administração pública, tais como: elaboração de folha de pagamento, envio de informações ao TCE/PI, apuração de tributos sobre a folha, emissão de guias de recolhimento e orientações administrativas básicas — todas tarefas ordinárias e previsíveis, que não exigem expertise incomum ou solução técnica personalizada, passíveis de ser executadas por qualquer profissional regularmente habilitado na área contábil. No caso concreto em análise, não se trata de serviços especializados de alta complexidade, mas sim de atividades administrativas básicas e genéricas, prestadas de forma contínua e sem especificações técnicas individualizadoras, o que inviabiliza a adoção da inexigibilidade. Mesmo que se admitisse, em tese, que os serviços pudessem ser enquadrados no art. 13, III, da Lei nº 8.666/93, a inexistência de procedimento prévio que demonstrasse a inviabilidade de competição compromete a legalidade do ato. Não bastasse, já existia contrato vigente com objeto idêntico firmado com a empresa Mariz e Associados Ltda., o que reforça a ausência de qualquer necessidade concreta que justificasse a nova contratação direta por inexigibilidade. A celebração de dois contratos concomitantes, sem justificativa específica para a duplicidade, demonstra não apenas a ausência de singularidade no objeto, mas também a inexistência de critério técnico na seleção dos prestadores. Trata-se, assim, de contratação ilegal e dolosa, com prejuízo ao erário, configurando ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, caput e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, bem como violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, nos moldes do art. 11, caput e inciso V, do mesmo diploma legal. DAS SANÇÕES APLICADAS O art. 12 da LIA estabelece o rol das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, de acordo com as condutas tipificadas nos artigos 9º, 10, e 11 da mesma lei: Art.12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. Em relação aos demandados, considerando a conduta apurada, a sua gravidade moderada e o grau de reprovabilidade da conduta, afigura-se adequada, razoável e proporcional a aplicação da sanção prevista no artigo 12, III da LIA. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de OSCAR BARBOSA DA SILVA e LUIS SAMPAIO LIMA para, nos termos do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa: a) CONDENAR o requerido OSCAR BARBOSA DA SILVA ao pagamento de multa civil de 15(quinze) vezes o valor da remuneração percebida, enquanto prefeito, durante o mandato em que ocorreram os atos de improbidade, por violação aos princípios da Administração Pública; b) CONDENAR o requerido LUIS SAMPAIO LIMA ao pagamento de multa civil de 15(quinze) vezes o valor da remuneração percebida, como presidente da Comissão Permanente de Licitação durante o mandato de OSCAR BARBOSA DA SILVA, em que ocorreram os atos de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública. A multa deverá ser corrigida pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC-IBGE) além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do trânsito em julgado da sentença. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte requerente em custas e honorários advocatícios, com base no princípio da simetria, nos termos da pacífica jurisprudência do E. STJ (Precedentes: EDcl no REsp 1320701 e AgInt no AREsp 996.192) Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme alteração trazida pelo art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021. Se interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Uma vez transitado em julgado e mantido o teor da sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Insira-se o nome do Requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa; Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 30 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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