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Ministério Público Estadual x Carlos Alberto Lages Monte e outros

ID: 327584992

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800745-51.2020.8.18.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LAGES MONTE CYNARA CRISTINA LAGES VERAS OTACILIO MONTE E SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA

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TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL

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RAFAEL ORSANO DE SOUSA

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FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800745-51.2020.8.18.0039 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800745-51.2020.8.18.0039 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CARLOS ALBERTO LAGES MONTE e outros (3) DECISÃO Cuida-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Carlos Alberto Lages Monte, Otacílio Monte e Silva Filho. Narra a inicial que o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil Público (n. 11/2020-MPPI/2PJB) objetivando apurar notícia, segundo a qual, o Município de Barras, teria contratado a Clínica Marataoa Ltda (CLIMAR) para prestação de serviço médico-hospitalar, odontológico e laboratoriais, na qual figurava no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) o próprio Prefeito Municipal, Carlos Alberto Lages Monte, como sócio e o seu irmão, Otacílio Monte e Silva Filho, como sócio administrador, e, também, teria contratado o segundo réu para prestar serviços como médico gastroenterologistica e endoscopia. Em razão de tais fatos, o Parquet imputou ao primeiro réu se amolda aos atos de improbidade descritos nos artigos 9º, caput, inciso XI e XII, 10, caput, inciso I e II e 11, caput, inciso I e X, da Lei nº 8.429/92 e a conduta do segundo réu use enquadra naqueles previstos nos artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput, inciso I e II e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92. Nos termos da decisão id. 9389460, este juízo concedeu tutela provisória, para determinar a indisponibilidade de bens dos demandados, no importe correspondente a R$ 52.344,32 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos). O demandado Carlos Alberto Lages Monte interpôs agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Tribunal de Justiça (id. 18090502). O Ministério Público apresentou aditamento à inicial, para incluir os demandados Cynara Cristiana Lages Veras (artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 ) e Clínica Marataoa Ltda (artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92). Notificado na forma da redação original do art. 17, § 7°, da Lei 8.429/92, Otacílio Monte e Silva Filho apresentou defesa nos autos (id. 19615065) para negar a existência de ato ímprobo. Notificado na forma da redação original do art. 17, § 7°, da Lei 8.429/92, Carlos Alberto Lages Monte apresentou defesa (id. 19644221). Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de ato ímprobo. A requerida Cynara Cristiana Lages Veras foi citada (id. 29265052) e apresentou defesa (id. 29987733). Arguiu as preliminares de ausência de aditamento válido, falta de interesse e ilegitimidade passiva. No mérito, advogou a insubsistência da inicial. A demandada Clínica Marataoa Ltda não foi encontrada no endereço indicado, frustrando a diligência citatória (id. 29476991). O Ministério Público replicou e renovou as teses iniciais (id. 31484966). Designada audiência de instrução, não realizada em razão da ausência de citação da sociedade requerida (id. 52922562). O Réu Otacílio Monte e Silva Filho peticionou para sustentar que a requerida Clínica Maratoan Ltda deixou de existir, por baixa cadastral, e requerer a exclusão do ente do polo passivo da demanda. À luz da alegação de baixa registral, o Ministério Público postulou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para alcançar seus sócios (id. 65234655). É o relatório. Decido. Antes de determinar o prosseguimento da demanda, cumpre analisar a necessidade de citação da demandada Clínica Maratoan Ltda., a fim de verificar se a regularização processual foi atendida e se a parte foi devidamente intimada para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. Consoante registrado em linhas acima, no curso da lide a demandada Clínica Maratoan Ltda deixou de existir, por extinção voluntária ocorrida no dia 25/05/2021. É bem verdade que em casos de extinção da sociedade demandada antes do ajuizamento da demanda, a jurisprudência reconhece a ilegitimidade do ente formal extinto, pois, nesta hipótese, a demanda foi aforada em face de quem já não tinha personalidade jurídica: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual . Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022 .8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024). Diferentemente da hipótese acima, no caso concreto, a dissolução voluntária da Clínica Maratoan Ltda ocorreu no dia 25/05/2021, ou seja, no curso da demanda, aforada no dia 22/04/2020. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, a dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual, razão pela qual com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais direitos e deveres da pessoa extinta. Cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária – Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios – Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual – Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido – Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa – Artigo 1.110 do Código Civil – Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PRIMEVA QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXEQUENTE DE SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA . LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO SÓCIO. DICÇÃO DOS ARTS. 110 E 779, II, DO CPC . DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I . Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de sucessão processual e o redirecionamento da execução para os sócios da sociedade empresária sem a desconsideração da personalidade jurídica. II. Aplica-se, por analogia, os arts. 110 e 779, II, do Código de Processo Civil, aos casos de extinção da sociedade empresária, equivalendo à morte da pessoa natural, inexistindo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica . III. No caso dos autos, examinando os autos originários nº 0251589-07.2020.8 .06.0001, os quais derivam a vertente insurgência, observa-se que a empresa executada ¿FDB Confecções Ltda ME.¿, por motivo de ¿extinção por encerramento de liquidação voluntária¿, com data da baixa em 21 de setembro de 2022 (fl. 111 da origem), ensejando na sucessão processual pelos representantes legais da empresa, ou seja, o fechamento da sociedade ocorreu após o ajuizamento do feito e sem que houvesse o pagamento do débito contraído com a agravante . IV. Desta forma, sendo incontroverso que os sócios promoveram a baixa da empresa, sem a devida quitação do seu passivo, devem ser incluídos no polo passivo, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respondendo de forma pessoal e ilimitada pela dívida da sociedade, nos termos do artigo 1.080 do CC. V . Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06216524520248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de sucessão processual da sociedade executada, com a inclusão de seu sócio no polo passivo, em virtude de baixa da pessoa jurídica. Recurso da exequente . Tese da exequente/agravante de que é caso de sucessão processual, uma vez que o CNPJ está com informação de "baixado" na Receita Federal. Aplicação, por analogia, do artigo 110 do Código de Processo Civil. Acolhimento. Precedentes . Informação de "Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária" em 10/01/2022, posterior à distribuição do feito. Provimento do Agravo de Instrumento (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00940163820238190000 2023002132011, Relator.: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 04/04/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/04/2024). Deste modo, amparado pela experiência jurisprudencial, determino o prosseguimento do feito, independentemente da presença da sociedade Clínica Maratoan Ltda, porquanto extinta, sendo certo que seus direitos e deveres serão imputados aos ex-sócios, por sucessão processual. Consoante é sabido, a citação é o ato pelo qual o réu é chamado ao processo para integrar a relação jurídica processual (art. 238 do CPC/2015). No caso em estudo, relativamente à sucessão da sociedade extinta, os ex-sócios já integram a lide em estudo. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, determino a intimação de Carlos Alberto Lages Monte e Otacílio Monte e Silva Filho, para que contestem o pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias, na qualidade de sucessores de Clínica Maratoan Ltda. Cumpra-se. BARRAS-PI, 16 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

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