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"1003410-72.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca

Resultados para "1003410-72.2024.8.26.0369"

Ednaldo Ferreira De Sousa x Banco Do Brasil Sa

ID: 333405218

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800555-15.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TORRES DE ARRUDA LEAO COELHO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800555-15.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800555-15.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: EDNALDO FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que em janeiro de 2025, solicitou a portabilidade do seu salário do Banco do Brasil para a Caixa Econômica Federal. No entanto, ao verificar sua conta da Caixa, constatou que seu salário não foi transferido de forma integral, sob a justificativa de que existiam débitos com o réu. Alegou ilegalidade e abusividade da conduta da ré. Daí o acionamento, postulando liminarmente, o reembolso do valor descontado de R$ 2.611,69 (dois mil seiscentos e onze reais e sessenta e nove centavos), bem como a abstenção de realizar novas retenções; restituição em dobro do valor indevidamente retido; condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais; inversão do ônus da prova; concessão da gratuidade da justiça e condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência una não exitosa para a composição do litígio. Contestando, o réu alegou que o autor contratou uma renegociação de suas dívidas por meio do aplicativo do banco e com o uso de senha pessoal e que o desconto sobre valores depositados em conta é legítimo e contratualmente autorizado, conforme cláusulas expressas nos contratos de abertura de conta e de crédito rotativo. Destacou que não há retenção de salário ou penhora, mas apenas compensação de débitos conforme autorizado pelo cliente. Alegou ainda que, mesmo após a portabilidade, as dívidas existentes continuam sendo cobradas, e o saldo da conta é utilizado para quitar os débitos pendentes, inclusive via sistema de "teimosinha". Sustentou que o procedimento foi regular e que não houve ato ilícito, inexistindo dano moral indenizável. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da inicial. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela requerente não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à empresa ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, só é cabível se presentes além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, incabível a inversão do ônus probatório no caso em análise. Nesse sentido (grifamos): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou laudo pericial para concluir que não houve falha na prestação do serviço médico. Para modificar esse entendimento, seria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 4. Passada à análise do mérito, verifico que a controvérsia gira em torno da alegação da parte autora de que o banco réu teria realizado a retenção integral do seu salário, descumprindo o pedido de portabilidade para outra instituição financeira. 5. Entretanto, compulsando os autos, verifico que não há elementos que justifiquem o acolhimento da tese autoral. Conforme documentação acostada aos autos (ID 73709074) depreende-se que a parte autora, de fato, possui débitos junto à instituição financeira requerida, contraídos anteriormente, que totalizam o valor de R$ 41.257,11. Além disso, restou comprovado que o autor firmou contrato de renegociação desses débitos, prevendo o pagamento em 30 parcelas de R$ 2.237,20 cada. Tal instrumento foi celebrado por meio de assinatura eletrônica, utilizando-se do aplicativo mobile do próprio banco, fato incontroverso nos autos. 6. Ademais, consta expressamente no contrato de renegociação firmado entre as partes, na cláusula 7, a autorização dada pelo autor para que o banco realizasse o débito automático das parcelas diretamente em sua conta corrente, poupança ou conta salário vinculadas: “7. Autorizo o Banco do Brasil S.A., em caráter irrevogável e irretratável, a debitar na conta corrente, poupança ou conta salário vinculadas à agência e conta indicadas no quadro 1 item 10, os valores referentes à liquidação, prestações, encargos financeiros e acessórios - quando dos respectivos vencimentos/exigibilidade da presente operação. Os termos desta autorização têm validade até a liquidação total da operação.” 7. Dessa forma, ainda que o autor tenha solicitado a portabilidade do seu salário para outra instituição financeira, não há que se falar em ilicitude por parte do banco requerido ao proceder com o desconto dos valores referentes à dívida preexistente. Isso porque a própria parte autora autorizou expressamente tal procedimento no momento da formalização do contrato de renegociação. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO EMPRÉSTIMO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ . O fato da autora ter efetuado a portabilidade da conta bancária para outra instituição financeira, não impede a prática por parte do réu de desconto das parcelas mensais dos empréstimos, porquanto autorizado pela Resolução Bacen nº 3.402/2006. Exercício regular de direito do credor em receber o valor do crédito devido pela devedora, sendo legítima a retenção em folha pelo empregador dos valores (se empréstimo consignado) ou o desconto em conta corrente (se empréstimo com essa previsão). Previsão de desconto do empréstimo na conta corrente era válida, aplicando-se a jurisprudência consolidada no julgamento do incidente de recursos repetitivos ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1 .863.973 – SP, relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, julgado em 23/03/2021, destacando-se a tese firmada (Tema 1085). Isso independente da portabilidade do salário. Ação julgada improcedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034102220218260161 SP 1003410-22.2021 .8.26.0161, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE SALARIAL. RETENÇÃO DE VALORES . RESOLUÇÃO 3.402/2006-BACEN. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . DANO MORAL. \nPortabilidade salarial. A dedução de descontos antes da portabilidade salarial autorizada pela Resolução 3.402/2006 do BACEN depende da anuência expressa do correntista para descontos em conta, bem como a existência e a exigibilidade da dívida, o que não foi comprovado nos autos pelo réu .Dano moral. A retenção indevida de valores quando da portabilidade de salário caracteriza dano moral passível de indenização. Quantum indenizatório. Indenização arbitrada em valor adequado, que não se mostra excessivo . \nAPELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50001290220198210160 RS, Relator.: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 30/11/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) 8. Dessa forma, restando comprovada a existência da dívida, tanto por meio da prova documental acostada aos autos quanto pelo próprio depoimento da parte autora em audiência (Id 73788573), bem como evidenciada a anuência expressa aos descontos em sua conta salário, conclui-se pela regularidade da conduta do banco requerido, visto que é permitido que a instituição financeira realize descontos referentes a contratos de CDC diretamente da conta salário, mesmo após a portabilidade, desde que haja autorização prévia e expressa do cliente para esses débitos, como ocorre no caso em análise. Ressalte-se que a portabilidade do salário, por si só, não impede a continuidade dos descontos autorizados contratualmente. 9. Ademais, importa ressaltar que não é possível admitir que o autor utilize-se do Poder Judiciário como instrumento para impor unilateralmente sua vontade na renegociação de dívida válida e regularmente constituída. O Judiciário não pode substituir-se à vontade das partes em negociações contratuais legítimas, especialmente quando não demonstrado vício de consentimento ou ilegalidade nas cláusulas pactuadas. 10. Por decorrência lógica, melhor sorte não assiste o autor quanto aos pleitos de indenização por dano moral. É importante repisar a respeito dos elementos indispensáveis para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, são eles: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e o ato ilícito culposo, que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos, assim como, consequentemente, ausentes os demais pressupostos. 11. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Defiro o pedido de concessão de gratuidade judicial, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1003410-72.2024.8.26.0369"

Ednaldo Ferreira De Sousa x Banco Do Brasil Sa