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Banco Itau Consignado S/A x Antonia Oliveira Da Silva

ID: 258855241

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800225-96.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

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RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800225-96.2021.8.18.0026 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800225-96.2021.8.18.0026 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, apenas para corrigir omissao e erro material, nao se modificando o julgamento do merito. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração – EDcl na Apelação Cível, opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, em face do acórdão de ID n° 15573813, que, à unanimidade, votaram pelo acolhimento dos embargos declaratórios, conforme consta na decisão: DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para corrigir o erro material, a mudança deve ser apenas no erro material. Portanto, passa-se a sanar a contradição com a análise da matéria, nos termos do voto do Relator.” O embargante sustenta a omissão do julgamento que deixou de avaliar o pedido quanto ao termo inicial dos juros sobre o dano material, não resolvendo a contradição alegada e sendo omisso o acórdão dos embargos nesse quesito. Aduz, ainda, a ocorrência de erro material, em relação ao termo final do contrato, conforme fundamentações no ID 15966790. ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, devidamente intimada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID n° 20584568) suscitando a não configuração de contradição ou omissão no julgado, pleiteando assim o não acolhimento do recurso. É o sucinto relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivo. II – MÉRITO Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos, previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Ressalta-se ainda que a omissão é definida como a ausência de pronunciamento pela Corte acerca de matéria arguida no recurso, a contradição é a dissonância entre a fundamentação lançada e a decisão final, ou seja, um defeito no silogismo utilizado e a obscuridade é o uso de linguagem hermética, que impede o conhecimento real do argumento apresentado. No caso dos autos, o banco suscita omissão do Acórdão embargado quanto ao termo inicial de incidência dos juros sobre o dano material, e erro material quanto ao termo final do contrato (ID n° 15966790). Assim, entendo que de fato houve a referida omissão, visto que a referida questão não foi enfrentada no Acórdão. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Se o acordão deixou de fixar o limite da multa diária, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e fixar o teto máximo das astreintes. (TJ-MG - ED: 17972281120228130000, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Omissão verificada em relação à limitação das astreintes por eventual descumprimento de decisão judicial. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10040240220188260462 SP 1004024-02.2018.8.26.0462, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 17/09/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dessa forma, objetivando sanar a alegada omissão, determino que onde se lê no Acórdão de ID n° 10091991: “CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, do primeiro ao último desconto indevido, do benefício previdenciário da requerente, a ser apurado com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).” Que agora, seja lido como: “CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, do primeiro ao último desconto indevido, do benefício previdenciário da requerente, com correção monetária sendo devida desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.” Dessa forma, fixa-se o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil). Ademais, quanto ao alegado erro material, entendo que também assiste razão ao Embargante, tendo em vista que o Acórdão embargado assim dispõe: “Portanto, ressalta-se que a ação foi proposta em 01/2021, com o termo final do contrato previsto para 10/2013, porém, foi excluído em 05/2016, corrigindo assim o referido erro material, considerando também, que corrigidos os erros materiais e contradições, não se reconhece a suposta prescrição, mantendo a decisão incólume, bem como o resultado do julgamento. Entretanto, ocorreu outro erro material em relação ao percentual dos honorários advocatícios, entre a ementa e na fundamentação do voto constando percentuais diversos entre o acórdão e no dispositivo do voto. Pressupondo tais erros material, o percentual dos honorários advocatícios será fixado no valor de 20% (vinte por cento).” Em análise ao conjunto probatório existente nos autos do processo em epígrafe, constata-se que a autora da ação, ora embargada, apresentou o extrato do benefício previdenciário (ID n° 6888452), demonstrando o número do contrato impugnado, os respectivos valores e os termos inicial e final deste. Portanto, verifica-se que o termo final do contrato previsto é a data de 04/2016, e não 10/2013 como consignado no r. acórdão. Dessa forma, objetivando sanar o erro material, determino que no Acórdão de ID n° 15573813 conste: “Portanto, ressalta-se que a ação foi proposta em 01/2021, com o termo final do contrato previsto para 04/2016, porém, foi excluído em 05/2016, corrigindo assim o referido erro material, considerando também, que corrigidos os erros materiais e contradições, não se reconhece a suposta prescrição, mantendo a decisão incólume, bem como o resultado do julgamento.” Ante o exposto, o acórdão embargado merece reforma, a fim de que sejam sanados os vícios. Ressalta-se, contudo, que a correção da omissão e do erro material não implicam em modificação do resultado do julgamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para corrigir omissão e erro material, não se modificando o julgamento do mérito. É o voto. Intimações e notificações necessárias. Publique-se. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Banco Bradesco S.A. x Maria Da Conceicao Lima Neta Nascimento

ID: 319381268

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800321-48.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO LIMA NETA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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FELIPE MIRANDA DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800321-48.2023.8.18.0089 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do r… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800321-48.2023.8.18.0089 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO LIMA NETA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, e ACOLHENDO-OS com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissao, acrescentando-se no acordao embargado a o trecho e fundamentacao aqui expendida e afastando a condenacao por ato atentatorio contra a dignidade da justica. Intimacoes e notificacoes necessarias. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (ID n° 22534519) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada que concedeu por unanimidade PARCIAL PROVIMENTO provimento à apelação interposta pela instituição financeira (e negou provimento a apelação interposta pela parte autora), conforme consta na EMENTA: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Compulsando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade ou não do banco efetuar cobranças em face do demandante, concernentes ao pagamento de tarifas administrativas. 2. Em que pese o requerido defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que o mesmo não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança do pacote de tarifas objeto dos autos. 3. Na verdade, a apelante sequer fez questão de juntar o suposto contrato que teria realizado com a requerente, não restando comprovada a contratação do pacote de serviços padronizado prioritários, reputando-se ilegal a cobrança discutida no processo. 4. Na hipótese processual, constata-se que os descontos indevidos realizados nos proventos de aposentaria da recorrida gera indenização a título de danos morais. 5. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do apelo para, apenas para minorar a indenização por danos orais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Assim, o embargante, Banco Bradesco S.A opôs Embargos de Declaração requerendo, em síntese, o conhecimento e acolhimento do presente recurso, para que o ocorra o afastamento da condenação por ato atentatório contra a dignidade da justiça, fixado em sentença, visto que tal argumento foi suscitado em apelação civil e não foi enfrentado pelo acórdão, conforme as fundamentações elencadas no ID 22534519. Devidamente intimado, o embargado, MARIA DA CONCEICAO LIMA NETA NASCIMENTO, se manifestou, apresentando contrarrazões aos embargos de declaração no ID n° 22689962, pleiteando seu não acolhimento do recurso, e a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivos . II. MÉRITO Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos, previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Ressalta-se ainda que a omissão é definida como a ausência de pronunciamento pela Corte acerca de matéria arguida no recurso, a contradição é a dissonância entre a fundamentação lançada e a decisão final, ou seja, um defeito no silogismo utilizado e a obscuridade é o uso de linguagem hermética, que impede o conhecimento real do argumento apresentado. No caso dos autos, o banco suscita a omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação da instituição financeira por ato atentatório contra a dignidade da justiça interposta na sentença (ID n° 17408775). Segundo o embargante, apesar do pedido ter sido suscitado na apelação não foi apreciado no voto. Compulsando os fólios processuais, entendo que de fato houve a referida omissão, visto que a referida questão não foi enfrentada na decisão do colegiado. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Se o acordão deixou de fixar o limite da multa diária, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e fixar o teto máximo das astreintes. (TJ-MG - ED: 17972281120228130000, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Omissão verificada em relação à limitação das astreintes por eventual descumprimento de decisão judicial. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10040240220188260462 SP 1004024-02.2018.8.26.0462, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 17/09/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dessa forma, objetivando sanar o defeito detectado passo a analisar o pedido da instituição financeira. No que tange à aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça com base em suposta conduta imputada à instituição financeira demandada, reputo como absolutamente indevida a condenação ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação principal, por carecer de respaldo jurídico concreto, quer na legislação processual civil vigente, quer na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Inicialmente, impende assentar que a aplicação de penalidades processuais sancionatórias, tal como a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, reclama interpretação restritiva, em razão de seu caráter eminentemente punitivo, devendo incidir somente quando presentes, de forma inequívoca, os requisitos objetivos e subjetivos delineados expressamente em lei. A esse respeito, dispõe o artigo 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77. É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à efetivação de provimento judicial de natureza antecipatória ou final; (...) § 2º A violação ao disposto neste artigo constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de forma fundamentada." Com efeito, a interpretação sistemática e teleológica deste dispositivo revela que a sanção por ato atentatório à dignidade da justiça exige, necessariamente, o cometimento de conduta voluntária, intencional e concretamente ofensiva à integridade do exercício jurisdicional, como, por exemplo, a desobediência deliberada a ordens judiciais, a obstrução intencional da prestação jurisdicional, ou ainda a atuação dolosa em detrimento do contraditório ou da boa-fé processual. Na mesma linha, o artigo 774 do Código de Processo Civil, que se aplica especificamente ao executado no âmbito do cumprimento de sentença ou execução, prevê: Art. 774. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença. (...) Diante da literalidade dos dispositivos transcritos, impõe-se reconhecer que a subsunção da conduta da parte ao conceito de ato atentatório à dignidade da justiça exige a demonstração concreta e inequívoca de comportamentos específicos e dolosos, que comprometam, de modo deliberado e objetivo, a autoridade das decisões judiciais ou a efetividade da jurisdição, circunstância que não se verifica nos presentes autos. No caso sub judice, observa-se que a r. decisão ora combatida limitou-se a aplicar, de forma genérica, as sanções previstas nos supracitados artigos. Portanto, ausente a delimitação de conduta efetivamente ilícita ou processualmente reprovável, a multa imposta revela-se exorbitante, desproporcional e carente de respaldo legal, razão pela qual deve ser integralmente afastada, restabelecendo-se a observância do princípio da legalidade estrita que rege a aplicação de sanções no processo civil. III. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, e ACOLHENDO-OS com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissão, acrescentando-se no acórdão embargado a o trecho e fundamentação aqui expendida e afastando a condenação por ato atentatório contra a dignidade da justiça. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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