Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1004870-72.2022.8.26.0302"

Shopcell Comercio Ltda x Claro S.A.

ID: 275246986

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0766259-21.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SHOPCELL COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0766259-21.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0766259-21.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: CLARO S.A. Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto. contra decisão do Juízo de primeiro grau que, nos autos de tutela de urgência cautelar antecedente, indeferiu a produção de prova pericial. O indeferimento fundamenta-se na suficiência da prova documental para a resolução da controvérsia. A agravante sustenta que a perícia é essencial para apuração do prejuízo decorrente do distrato contratual e alega cerceamento de defesa, requerendo a reforma da decisão. O pedido de tutela recursal foi indeferido, e a parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar sua necessidade e pertinência, nos termos dos arts. 370 e 464, § 1º, II, do CPC. 4. A produção de prova pericial é desnecessária quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 5. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a instrução probatória adicional se revela prescindível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir a produção de prova pericial quando entender que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa se as provas requeridas forem prescindíveis para a solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 464, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004870-86.2023.8.26.0189, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, j. 19.11.2024. RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0766259-21.2024.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A AGRAVADO: CLARO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Shopcell Comércio Ltda., ora agravante, contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos de tutela de urgência cautelar de caráter antecedente em que contende com Claro S/A, ora agravada. A decisão recorrida indeferiu a produção de prova pericial, sob o fundamento de que a matéria discutida nos autos pode ser aferida por meio documental, tornando desnecessária a realização da prova técnica. Inconformada, a agravante sustenta a necessidade de realização da prova pericial para apuração do efetivo prejuízo sofrido com o distrato contratual que lhe teria sido imposto pela agravada. Alega que a decisão recorrida cerceia seu direito de defesa e pede a reforma da decisão para que a prova seja deferida. Requer, ainda, a antecipação da tutela recursal. O pedido de tutela recursal foi indeferido. A agravada, embora regularmente intimada, não respondeu o recurso. É o quanto basta relatar, para se passar ao voto. Prorroga-se a gratuidade de justiça em sede recursal. VOTO Senhores, julgadores, o presente agravo de instrumento tem por objetivo a reforma da decisão que indeferiu a produção de prova pericial sob o argumento de que a matéria em discussão pode ser resolvida com base na documentação constante nos autos. A respeito deste particular, veja-se, antes, o que ficou decidido no ato judicial recorrido: “Pois bem, decido acerca das provas requestadas. Indefiro a produção de prova pericial pleiteada, com fulcro no art. 370 e art. 464, § 1º, II do CPC. A uma porque, o Juiz é o destinatário final das provas, apreciando-as livremente, não se afastando, todavia, das circunstâncias constantes dos autos, a duas porque resta evidente a desnecessidade da realização de qualquer exame pericial, tendo em vista que os presentes autos versam sobre contratos de relações comerciais. Portanto, em razão de serem estritamente documental as provas, o presente feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária também a oitiva de partes e depoimento de testemunhas.” Por isso mesmo, a não realização de dada instrução processual nem sempre implica cerceamento de defesa. Na verdade, quando se mostra prescindível, não só pode como deve o juiz julgar antecipadamente a lide, assertiva que se pode inferir destes precedentes, assim como de muitos outros que poderiam vir à colação, verbis: Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de desconto de duplicatas. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria eminentemente de direito. Prova documental suficiente para deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Suspensão da execução ante o decreto de recuperação judicial do devedor principal. Impossibilidade. Lei n. 11.101/05 que é clara ao dispor que a dívida permanece em relação aos coobrigados. Súmula 581 STJ. 3. Novação da dívida apenas em relação ao devedor principal. Garantias que podem ser substituídas ante a provada expressa do credor. 4. Excesso de execução. Inocorrência. Devedor que deve demonstrar o débito que entende correto, não bastando a simples alegação de que foi elaborado unilateralmente. Embargado que demonstrou a evolução do débito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004870-86.2023.8.26.0189; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Assim, diante da ausência de elementos que justifiquem a modificação da decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos. Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Teresina, 15/05/2025

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