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"1005867-06.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1005867-06.2022.8.26.0286"

Processo nº 0800692-44.2023.8.18.0046

ID: 319530694

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Cocal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800692-44.2023.8.18.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANDERSON MAGALHAES DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ BENTO DA SILVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800692-44.2023.8.18.0046 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800692-44.2023.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário. O INSS apresentou contestação (ID 72144863), na qual suscitou preliminar de litispendência e/ou coisa julgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença transitada em julgado, desde que haja identidade entre partes, pedido e causa de pedir. No caso dos autos, o documento de ID 72144863 (pág. 19) comprova que o benefício nº 636.659.421-3 já foi objeto de análise judicial na ação nº 1005867-08.2023.4.01.4002, que tramitou regularmente, com sentença proferida, trânsito em julgado e subsequente arquivamento após o cumprimento da obrigação. Ao se comparar o número do benefício mencionado naquela ação com o documento juntado pelo próprio autor na inicial (ID 41350452), verifica-se tratar-se do mesmo objeto da presente demanda. Além disso, as partes e a causa de pedir são idênticas, restando configurada a tríplice identidade exigida pelo art. 337 do CPC. Assim, reconhecida a ocorrência de coisa julgada material, a extinção do feito se impõe, sem nova apreciação do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de coisa julgada. Sem condenação em custas ou honorários, considerando a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. COCAL-PI, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

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Resultados para o tribunal: TJPI

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Processo nº 0800692-44.2023.8.18.0046