Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036230-78.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1036230-78.2024.8.26.0003"

Processo nº 0802303-32.2024.8.18.0164

ID: 278259105

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802303-32.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO VILARINHO BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802303-32.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802303-32.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: VT VESTUARIO LTDA, VICTOR TEIXEIRA TAJRA MELO REU: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1– RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A requerida COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO pleiteou a retificação do polo passivo da ação, em síntese, aduziu que a requerente mantém vínculo de cooperada com a cooperativa singular social COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA – UNICRED INTEGRAÇÃO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 73.750.424/0001-47, sediada em Caxias do Sul/RS, na Rua 20 de setembro, 2304 – Centro, CEP 95020-450. Alega a requerida que ser inequívoco que a Unicred do Brasil, enquanto Confederação de Cooperativas Centrais do Sistema UNICRED, é instituição absolutamente distinta da cooperativa singular Unicred INTEGRAÇÃO. Assim visto ser a Cooperativa com a qual a parte autora possui vínculo, requerendo assim a exclusão da Unicred do Brasil com a Inclusão da ora contestante Considerando as razões exposta, defiro o pedido de retificação do polo passivo da ação, fazendo constar a requerida COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA – UNICRED INTEGRAÇÃO - CNPJ 73.750.424/0001-471, promovendo-se a exclusão da ré anteriormente cadastrada, COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO - CNPJ 74.114.042/0001-90. DO MÉRITO A parte autora narra a inicial, em síntese, que no dia 13/02/2024, durante o período de Carnaval, a sócia administradora da autora e seu esposo (também autor) estavam passeando no Centro de São Paulo-SP, quando, por volta das 16 horas, perceberam que o celular do esposo havia sido furtado. Após buscas sem sucesso, dirigiram-se a uma delegacia e registraram um Boletim de Ocorrência. Como estavam sem acesso ao celular, não perceberam de imediato movimentações financeiras. Somente no dia seguinte, 14/02/2024, constataram que valores haviam sido indevidamente retirados de suas contas: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da conta de Victor Teixeira Tajra Melo e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) da conta da empresa VT Vestuário. Os autores alegam que não forneceram senhas ou dados a terceiros. Ao descobrirem o prejuízo, entraram em contato com a instituição financeira Unicred, seguiram todas as orientações, inclusive enviando relato por e-mail, cujo recebimento foi confirmado. Apesar disso, a Unicred negou a restituição dos valores, alegam os autores que que todo o procedimento solicitado pelo banco Requerido foi prontamente aplicado pelos Autores, que mesmo assim tiveram a restituição do crédito negada pela instituição. Com a inicial, documentos (ID 63346191 e seguintes). Citado,o requerido apresentou contestação (ID 71009859). No mérito, refutou os fatos narrados. Alegou inexistência do dever de indenizar ante a ausência de ato ilícito, uma vez que há negligência do autor na proteção de seus dados e a comunicação tardia à cooperativa foram fatores determinantes para o êxito da fraude. Discorreu que as transações foram realizadas por meio do aplicativo bancário instalado no celular furtado, utilizando senha pessoal e demais credenciais que estavam sob responsabilidade do autor, alegando que o criminoso teve acesso pleno a esses dados, evidenciando a falha na proteção adequada de informações sensíveis pelo próprio titular da conta. Aduz a requerida que o Relatório de Investigação, o Sistema Unicred sempre manteve campanhas com alertas e conscientização junto aos seus cooperados Todavia, no caso dos autos, não foi o tempo fator decisivo para o resultado lesivo, já que todas as despesas, realizadas na instituição financeira, foram feitas seguidamente e no dia seguinte em que ocorreu o furto. Corroborando, já decidiu, em caso semelhante, a Ministra Nancy Andrigh: "Com efeito, o aviso tardio de perda não pode ser considerado um fator decisivo no uso irregular do cartão." (REsp 1.058.221/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGH) Dessa forma, restou incontroversa a falha na prestação dos serviços pelos réus, que não se cercaram de sistemas de segurança suficientes a impedir que terceiro utilizasse a conta digital do autor. Isso porque, apesar da alegação do requerido de que as transferências foram feitas mediante utilização de senha pessoal, não há nos autos qualquer documento que comprove tal tese defensiva. Assim sendo, antes de a atitude de terceiros representar uma excludente de responsabilidade, ela evidencia uma falha na prestação de serviços do requerido, cujo sistema de segurança foi incapaz de adequadamente constatar a existência da fraude. Confira-se precedente nesse sentido: APELAÇÃO – Ação de restituição de valores – Furto de aparelho celular – Compras em cartão de crédito – Sentença de parcial procedência – Recurso do banco réu. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante – Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção – PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MATERIAIS – Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação de seus serviços – Art. 14, caput, CDC e Súmula n. 267 do STJ – Furto de aparelho celular – Compras realizadas a partir de cartão de crédito disponível no aparelho – Lançamentos realizadas de forma sequencial – Boletim de ocorrência lavrado pouco tempo após a finalização das transações – Tratativas administrativas comprovadas – Banco não forneceu prova de que as transações foram efetuadas por meio de cartão magnético com chip e digitação de senha – Instituição financeira devolveu o valor de uma das três transações impugnadas – Fato que denota aparente reconhecimento de falha na prestação de serviço – Cartão de crédito utilizado sem a devida checagem da identidade do usuário – Fatura com os lançamentos contestados quitada pelo consumidor – Prejuízo material que deve ser ressarcido ao demandante – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – Art. 42, parágrafo único, do CDC – EAREsp 600.663/RS – Inércia do réu em adotar procedimentos mínimos de segurança – Violação ao dever anexo de proteção do consumidor e, consequentemente, à boa-fé objetiva – Devolução que deve ser feita de maneira dobrada – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS – Demanda com caráter estritamente patrimonial – Autor não demonstrou que o pagamento da fatura com os lançamentos trouxe prejuízo a sua subsistência – Ausência de elementos que evidenciem violação aos direitos da personalidade, transtornos psíquicos, tratamento desrespeitoso e perda de tempo útil que afetasse demasiadamente a rotina da parte autora – Fraude que causou transtornos, mas não ultrapassou o mero dissabor – Sentença reformada para afastar a verba indenizatória – RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006500-87.2022.8.26.0198; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) . E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE TELEFÔNICO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESTINATÁRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que à restituição de valores indevidamente transferidos mediante fraude e ao pagamento de indenização por danos morais. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecida a ilegitimidade passiva da PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que sua atuação se limitou à administração da conta do beneficiário das transferências, sem qualquer interferência na operação ou benefício com os valores transferidos. Precedentes deste E. Tribunal. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplicação da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Responsabilidade que decorre do risco da atividade e da relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Demonstrada a falha de segurança das instituições financeiras, que permitiram transações incompatíveis com o perfil habitual do consumidor. Dever de monitoramento e prevenção de operações atípicas inerente à atividade bancária. Ausência de prova da existência de fato excludente da responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. DANOS MATERIAIS. Configurados. Devida a restituição dos valores indevidamente transferidos mediante fraude, devidamente atualizados. DANOS MORAIS. Afastados. Meros dissabores experimentados pelo autor em razão da falha na prestação de serviços não configuram dano moral indenizável. Ausência de prova de violação à honra ou à dignidade. Aplicação do entendimento jurisprudencial de que o simples descumprimento contratual, desacompanhado de situação excepcional, não gera dever de indenizar. RECURSOS dos Bancos Bradesco S/A e C6 S/A PARCIALMENTE PROVIDOS apenas para afastar a condenação por danos morais. RECURSO da PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A PROVIDO para reconhecer sua ilegitimidade passiva.(TJSP; Apelação Cível 1003735-78.2024.8.26.0003; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Veja-se que, a fim de afastar sua responsabilidade, caberia aos acionados demonstrarem as excludentes do artigo 14, §3º, CDC, no caso, a habitualidade de tais transações, bem como que possuem um sistema de segurança eficaz o bastante a evitar, indubitavelmente, qualquer violação, o que, no caso, não ocorreu. Ao deixar de fazê-lo, resta caracterizada a falha na prestação de seus serviços. A ocorrência de fraude, então, trata-se de fortuito interno pelo qual se responsabiliza o banco demandado, que deve suportar os riscos da atividade que desempenha e da qual aufere lucro. É o que a doutrina e jurisprudência entenderam por bem denominar riscos do empreendimento. Neste sentido, dispõe a Súmula 479 STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Diante deste quadro e considerando que o requerido não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, procedente a ação. Em razão da falha na prestação de serviços, o requerido deverá restituir os valores subtraídos da conta da parte autora. Em relação aos danos morais e de imagem, tenho estes como configurados. Isso porque a negligência do requerido é evidente, tendo em vista que o requerente lavrou Boletim de Ocorrência e contestou as operações junto ao réu, porém este apenas se limitou a imputar a culpa ao autor, sem, no entanto, comprovar seus argumentos. Quanto ao montante indenizatório, sopesando a condição social das partes, a extensão do dano, e observados os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, tenho a quantia requerida como inadequada, comportando redução para R$3.000,00 (três mil reais) para os autores. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos supracitados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida a I-Condenar a Requerida a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada autor, a título de danos morais, totalizando a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. II- condenar também a Ré a título de danos materiais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Autor Victor Teixeira Tajra Melo e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para a Autora VT Vestuário devidamente atualizada, com incidência de juros de 1% ao mês desde a data do prejuízo e correção monetária, desde a data do ajuizamento desta demanda, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1036230-78.2024.8.26.0003"

Processo nº 0802303-32.2024.8.18.0164