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Banco Do Brasil Sa x Luizinho Peres De Sousa

ID: 281614260

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828668-06.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LUIZINHO PERES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828668-06.2021.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828668-06.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: LUIZINHO PERES DE SOUSA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL SA, por advogado, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do LUIZINHO PERES DE SOUSA, ambos devidamente qualificados na inicial. O requerente aduz, em suma, que firmou contrato de empréstimo com o réu, e que ele permanece inadimplente com as prestações financeiras. Contestação impugnando o pleito autoral. Réplica com reafirmações iniciais. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado aferir a necessidade de produção probatória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. INDEVIDA CONVERSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM AVENÇA SECURITÁRIA (PECÚLIO). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. 1. Na hipótese de ação de rescisão de contrato firmado com entidade de previdência privada, cumulada com repetição de indébito, incide a prescrição decenal do Código Civil, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal (afastando-se pretensão puramente previdenciária). 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Rever os fundamentos de não reconhecimento do cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A alteração unilateral de contrato é abusiva e contraria o princípio da boa-fé objetiva. 5. É possível a repetição das contribuições previdenciárias, bem como a condenação por dano moral, em virtude de indevida alteração unilateral de contrato de previdência privada para contrato securitário (pecúlio). Sem a manifestação de vontade do aderente, é inexistente o negócio jurídico, o qual não produz nenhum efeito.Precedentes. 6. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2.DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O réu se limita a afirmar que o valor cobrado é excessivo, sem, no entanto, formular qualquer pedido reconvencional. Assim, incabível a análise de eventual abusividade nas taxas de juros e capitalização mensal sem que a parte ré tenha reconvindo para tal finalidade. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E ABERTURA DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 343 DO CPC . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. “ Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de um pedido em reconvenção ou em ação autônoma”. (REsp n. 2 .000.288/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022). (TJ-PR 00149643220238160014 Londrina, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 26/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) Assim, tem-se que relação contratual e o inadimplemento são pontos incontroversos, conforme se extrai da própria contestação. No caso em comento, o réu não trouxe qualquer documentação que comprovasse o pagamento, cabendo a ele a apresentação dos elementos de prova no prazo da contestação, conforme art.336,CPC. Nesse contexto, tem-se cabe ao devedor a prova do seu adimplemento, vejamos: É a jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. com indenizatória por danos morais - Telefonia – Alegação de inexistência de dívida a fundamentar o apontamento negativo realizado pela empresa de telefonia - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil – Confirmada pela autora a existência de vínculo pretérito com a ré, assim como a utilização de linha telefônica, que alegou ter cancelado sem pendências - Autora que deixou de trazer aos autos o respectivo recibo ou documento suficiente que comprovasse as suas alegações – Ônus da prova do pagamento que compete ao devedor e não ao credor. Banco de dados - Prestação de serviço demonstrada, sem prova do adimplemento das faturas que geraram o apontamento levado a efeito pela ré - Exercício regular de direito configurado – Cabia à autora, de posse das informações pertinentes ao débito debatido, demonstrar o adimplemento da avença, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, ônus do qual não se desincumbiu - Ausência de ilícito, do que resulta descabida qualquer pretensão declaratória de inexigibilidade do débito ou indenizatória – Mantido o decreto de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1040251-74.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Portanto, sendo perfeitamente válido o negócio jurídico, deverá o réu ADIMPLIR com as prestações em aberto. Dessa forma, merece guarida em parte o pleito autoral. 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO de todas as parcelas em aberto, com os devidos encargos contratuais. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 2 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Instituto Padre Machado x Jose Alves Rodrigues Filho

ID: 260301637

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850157-31.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PADRE MACHADO

Polo Passivo:

JOSE ALVES RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

WELISSON ALMEIDA MARTINS

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PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LEOPOLDINO DUFFLES

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JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

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RENATO GONCALVES DE SANTANA

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VICTOR GOMES MARINHO

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WALLACE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850157-31.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850157-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Mensalidades] AUTOR: INSTITUTO PADRE MACHADO REU: JOSE ALVES RODRIGUES FILHO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO INSTITUTO PADRE MACHADO, por advogado, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do JOSE ALVES RODRIGUES FILHO, ambos devidamente qualificados na inicial. O requerente aduz, em suma, que firmou contrato com o réu de prestação de serviços educacionais para as suas duas filhas. No entanto, permanece inadimplente com as suas contraprestações. Contestação impugnando o pleito autoral. Réplica com reafirmações iniciais. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do réu, na forma do art.98, CPC. 2.2- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado aferir a necessidade de produção probatória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. INDEVIDA CONVERSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM AVENÇA SECURITÁRIA (PECÚLIO). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. 1. Na hipótese de ação de rescisão de contrato firmado com entidade de previdência privada, cumulada com repetição de indébito, incide a prescrição decenal do Código Civil, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal (afastando-se pretensão puramente previdenciária). 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Rever os fundamentos de não reconhecimento do cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A alteração unilateral de contrato é abusiva e contraria o princípio da boa-fé objetiva. 5. É possível a repetição das contribuições previdenciárias, bem como a condenação por dano moral, em virtude de indevida alteração unilateral de contrato de previdência privada para contrato securitário (pecúlio). Sem a manifestação de vontade do aderente, é inexistente o negócio jurídico, o qual não produz nenhum efeito.Precedentes. 6. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.3-DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A relação contratual e o inadimplemento são pontos incontroversos, conforme se extrai da própria contestação. A controvérsia reside em verificar quais meses não foram adimplidos. O autor alega que para a aluna Maria Eduarda se encontram em aberto os meses de fevereiro, junho, julho e outubro de 2017, e para a aluna Maria Fernanda, os meses de fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2017. No entanto, conforme documentação acostada pelo réu, somente os meses de julho e outubro de 2017 para a aluna Maria Eduarda, e os meses de julho, agosto e outubro de 2017 para a aluna Maria Fernanda estão em atraso. Cabe mencionar que não há como excluir da cobrança o mês de outubro de 2017, tendo em vista que consta expressamente no contrato que para fins de rescisão, deverá a parte comunicar a outra no prazo de 30(trinta) dias. No caso em comento, o réu não trouxe qualquer documentação que comprovasse que houve o respectivo comunicado, cabendo a ele a apresentação dos elementos de prova no prazo da contestação, conforme art.336,CPC. Nesse contexto, tem-se cabe ao devedor a prova do seu adimplemento, vejamos: É a jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. com indenizatória por danos morais - Telefonia – Alegação de inexistência de dívida a fundamentar o apontamento negativo realizado pela empresa de telefonia - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil – Confirmada pela autora a existência de vínculo pretérito com a ré, assim como a utilização de linha telefônica, que alegou ter cancelado sem pendências - Autora que deixou de trazer aos autos o respectivo recibo ou documento suficiente que comprovasse as suas alegações – Ônus da prova do pagamento que compete ao devedor e não ao credor. Banco de dados - Prestação de serviço demonstrada, sem prova do adimplemento das faturas que geraram o apontamento levado a efeito pela ré - Exercício regular de direito configurado – Cabia à autora, de posse das informações pertinentes ao débito debatido, demonstrar o adimplemento da avença, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, ônus do qual não se desincumbiu - Ausência de ilícito, do que resulta descabida qualquer pretensão declaratória de inexigibilidade do débito ou indenizatória – Mantido o decreto de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1040251-74.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Portanto, sendo perfeitamente válido o negócio jurídico, deverá o réu ADIMPLIR com as prestações em aberto. Cabe mencionar que sobre o valor incidirá os encargos CONTRATUAIS, quais sejam: correção monetária pelo índice IGPM, juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento e multa de 2%. Assim, não prospera o requerimento do réu para utilização de índices diversos do contratado, por possuir o contrato força de lei, vinculando as partes e ficando coberto pelo manto do princípio do pacta sunt servanda. Dessa forma, merece guarida em parte o pleito autoral. 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO das seguintes faturas em aberto: Meses: julho e outubro de Maria Eduarda Meses: julho, agosto e outubro de Maria Fernanda. Sobre o valor de cada parcela incidirá os encargos CONTRATUAIS, quais sejam: correção monetária pelo índice IGPM, juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento, e multa de 2%. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do autor, a ser cobrado na forma do art. 98,§3, CPC, em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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