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"1036627-08.2018.8.26.0114" - Resultados da Busca

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Processo nº 0863145-84.2023.8.18.0140

ID: 317840030

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863145-84.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA VIDAL DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0863145-84.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA ANTONIA VIDAL DA CRUZ REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos e etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por MARIA ANTONIA VIDAL DA CRUZ em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A, em razão de interrupção no serviço de fornecimento de água em sua residência, localizada no bairro Pedra Mole, em Teresina-PI. A autora relata que, a partir do dia 21 de dezembro de 2023, houve interrupção imotivada e prolongada no fornecimento de água pela requerida, situação que se estendeu por vários dias e impediu inclusive a celebração do Natal de sua família com acesso à água potável. Afirma, ainda, que desde o dia 16 de dezembro já havia instabilidade no fornecimento, com abastecimento apenas no período noturno e por curto tempo. E que a ausência do serviço essencial comprometeu a dignidade e bem-estar de sua família, obrigando-os a recorrer a vizinhos e parentes para suprirem suas necessidades básicas, além de adquirir água por meios alternativos. A situação, segundo a autora, ganhou notoriedade em veículos de imprensa locais e nacionais. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como o imediato restabelecimento do serviço de fornecimento de água. Juntou documentos. Deferida gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação (ID 55766688). Ata de audiência, sem acordo, ausência da parte autora (ID 61275855). Citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente: inépcia da petição inicial, litigância de má-fé, litispendência, ausência de interesse de agir e ausência de validade da procuração. No mérito, alega que a autora teve o serviço cortado desde 22/11/2022 por inadimplência e que as eventuais interrupções ocorreram por manutenções emergenciais, dentro da legalidade. Sustenta inexistência de falha e de dano moral. Ao final, requer a improcedência da ação. Intimada para réplica, a parte autora apenas manifestou ciência (ID 69536405). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. O cerne da demanda reside basicamente no pleito de indenização pelos danos morais alegados pela parte autora, em razão do desabastecimento de água tratada no bairro residencial onde mora, pois afirma que estão há mais de cinco dias sem dispor do serviço de distribuição de água, lhe causando danos presumíveis, suscetíveis de indenização. Contudo, analisando o conjunto probatório encartado no presente feito, não vislumbro nenhuma viabilidade para o acolhimento do pleito indenizatório, posto que a autora não conseguiu comprovar, minimamente, os fatos alegados na inicial. Isto porque, conforme bem delineado pela requerida em sua defesa, a requerente apenas narra que houve o desabastecimento, afetando a sua residência, mas não anexou nenhum comprovante de reclamação administrativa de falta d’água em sua unidade consumidora, havendo meras reclamações em redes sociais . Com efeito, as provas juntadas nos autos são demais genéricas e inservíveis para provar o alegado, destacando-se que a parte autora não impugnou as alegações da ré de que unidade consumidora da autora está com o serviço de água cortado por falta de pagamento. Intimada para réplica, nada falou, intimada para audiência de conciliação, não compareceu. Competia a autora e consumidora comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, provando que fora vítima da falha na prestação do serviço público a justificar a pleiteada indenização, o que não ocorreu nos autos. Como é cediço, a requerida possui canais de atendimento presencial e online, bem como plataforma virtual onde é possível registrar solicitações e reclamações por cada usuário dos serviços, de modo que a parte autora falhou no dever de prova, utilizando-se de documentos genéricos e utilizados em outros processos judiciais, o que não deve vingar, uma vez que, mesmo havendo falta d’água em vários imóveis de um bairro, não é lícito presumir que houve falta d’água em todas as unidades do referido bairro, devendo cada consumidor comprovar que sofreu com a falha na prestação do serviço. Incumbe à parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e desse mister a mesma não se desincumbiu, pois não comprovou o jus vindicado e nem demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo. Como resta cediço, a inversão do ônus da prova não é automática, mesmo nas relações de consumo ou que envolvam empresas/instituições prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, de modo que o consumidor não fica isento do ônus de comprovar aquilo que está ao seu alcance. A hipossuficiência ou impossibilidade técnica é analisada caso a caso, de sorte que, havendo necessidade de prova inicial do direito e lesão alegados, deve o (a) autor (a) da demanda trazer o lastro fático e documental com a inicial. Compete ao consumidor produzir as provas que estão ao seu alcance, de molde a embasar "minimamente" a pretensão externada; somente aquelas que não são acessíveis, por impossibilidade física ou falta de acesso/gestão aos sistemas e documentos internos da empresa/instituição é que devem ser trazidos por estas, invertendo-se, então, a obrigação probatória, nos moldes preconizados no CDC. Veja-se a orientação jurisprudencial: "MONITÓRIA. CONTRATOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. 1 - Reconhecimento da sucessão empresarial, incabível a reapreciação da questão que já está abrigada pela coisa julgada. 2 - Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. 3 - Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. 4 - Não foi pactuada de forma clara e expressa a capitalização mensal dos juros em nenhum dos contratos, devendo ser afastada. 5 - A teor do entendimento do Colendo STJ, para a descaracterização da mora é necessário avaliar a situação posta nos autos, de modo a aferir se é cabível. Ocorrendo abusividade/ilegalidade no período de normalidade contratual, a mora é indevida. 6 - Apelação parcialmente provida (TRF-4 - AC: 50013841820114047003 PR 5001384-18.2011.4.04.7003, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2019, QUARTA TURMA)"; "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA O PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NO CAIXA DO SUPERMERCADO-RÉU - COMPROVANTE EXIBIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EVIDENCIAR QUE A TRANSAÇÃO FORA REALIZADA - ILICITUDE NA CONDUTA DO DEMANDADO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor não fez prova boa e cabal do fato constitutivo de seu direito, a pretensão reparatória não pode comportar juízo de procedência". (TJ-SP - AC: 10110190820188260114 SP 1011019-08.2018.8.26.0114, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 10/04/2019, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019). Definitivamente, não tenho como comprovados os requisitos para responsabilidade civil, devendo o pedido inicial ser julgado totalmente improcedente. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0863145-84.2023.8.18.0140

ID: 317840032

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863145-84.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1036627-08.2018.8.26.0114"

Processo nº 0863145-84.2023.8.18.0140

Processo nº 0863145-84.2023.8.18.0140