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"1036688-18.2024.4.01.3304" - Resultados da Busca

Resultados para "1036688-18.2024.4.01.3304"

Dinamica Academia Ltda - Me x Banco Do Brasil Sa

ID: 319047207

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023754-54.2006.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DINAMICA ACADEMIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ACELINO DE PAULA VANDERLEI FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0023754-54.2006.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Efeit… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0023754-54.2006.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] APELANTE: DINAMICA ACADEMIA LTDA - ME APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI nos autos dos Embargos de Execução (Proc nº 0023754-54.2006.8.18.0140) ajuizada em face de CÂNDIDO COELH NETO, DINÂMICA ACADEMIA LTDA. e LAURENIR GOMES MATOS. É o relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOS Sobre a distribuição dos recursos, deve-se observar o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. In casu, o recurso foi originalmente distribuído para o Des. JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA, no dia 19.11.2019, que, à época, ordenou o retorno dos autos a origem para o julgamento de Embargos de Declaração que se encontravam pendentes (id 1312607). Retornando os autos, após o julgamento dos Embargos de Declaração (id 18564256), esses foram distribuídos para o Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO (id 10234112), que, através da decisão id 19512719, determinou a redistribuição do processo à relatoria do Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, sob o fundamento de que foi o primeiro que conheceu da causa, por meio da Apelação Cível nº 0013566-36.2005.8.18.0140. Ao proceder à análise minuciosa dos autos da Apelação Cível nº 0013566-36.2005.8.18.0140, a qual atraiu a competência deste Relator para o feito em epígrafe, verifica-se a existência de divergência quanto à conclusão anteriormente adotada, conforme se passa a expor. A um - A Apelação Cível nº 0013566-36.2005.8.18.0140 foi, inicialmente, distribuída ao Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, em 19.11.2019 (ID 1099320 do processo indicado). Contudo, de forma equivocada, o feito foi redistribuído ao Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres (ID 2071772), sob o argumento de que a “sentença não juntada a estes autos deu origem ao recurso de Apelação Cível nº 0018993-77.2006.8.18.0140”. Ocorre que a Apelação Cível nº 0018993-77.2006.8.18.0140, sob relatoria do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, não tem origem na mesma sentença que fundamenta a Apelação Cível nº 0013566-36.2005.8.18.0140. Trata-se de processos distintos, com referências diversas (Ref. 209958.2005 e Ref. 209506.2005, respectivamente), os quais versam sobre cédulas bancárias igualmente distintas — a saber, a Cédula de Crédito Comercial nº 21/31197-8 (ID 1036542) e a Cédula de Crédito Comercial nº 21/33615-6 (ID 1036688). Ademais, as partes também são diferentes, envolvendo pessoas jurídicas distintas: Cândido Neto Estúdio Fotográfico e Produções Ltda. - ME (CNPJ nº 03.684.074/0001-82) e Dinâmica Academia Ltda. - ME (CNPJ nº 03.687.303/0001-12), respectivamente. Dessa forma, constata-se que os processos versam sobre execuções distintas, relativas a cédulas de crédito diversas, firmadas em momentos distintos e por pessoas jurídicas igualmente distintas. Ausente, portanto, identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, razão pela qual não se configura a hipótese de conexão entre os feitos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. A dois – o processo nº 0013566-36.2005.8.18.0140 que motivou a redistribuição do processo em epígrafe a minha relatoria não chegou a ser julgado na origem, como se observa do despacho de mero expediente localizado no id 5181800, que determinou o retorno do processo a origem para julgamento, local onde se encontra até o presente momento. Esse despacho de mero expediente, por não ter cunho decisório, não atrai a prevenção deste relator, devendo, a princípio ser mantido a relatoria da primeira distribuição, qual seja, do Des. Fernando Lopes e Silva Neto. Diante do exposto, sob qualquer circunstância, os presentes autos não devem ser redistribuídos a minha relatoria, pois, como visto alhures, foram primeiramente distribuídos à Relatoria do Des. JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA no dia 19.11.2019 (id1312607), ao passo que o processo 0013566-36.2005.8.18.0140, também distribuído no dia 19.11.2019, porém erroneamente enviado para este TJPI (não teve julgamento na origem), seria de relatoria do Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Nesses termos, uma vez que o processo foi inicialmente distribuído à relatoria do Exmo. Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA (aposentado), a presente apelação cível deve ser redistribuída ao Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que herdou o seu acervo. Em caso de irresignação do Relator originário quanto ao acima decidido, suscito, desde logo, o Conflito de Competência, a fim de que este Tribunal de Justiça defina qual o juízo competente para processar julgar a ação em epígrafe, nos termos do art. 951 c/c o art. 66, II, ambos do CPC, servindo os fundamentos ora lançados como peça inaugural, caso em que determino ao Setor de Distribuição que adote as providências legais para autuar e distribuir o competente Conflito. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Sr. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, na 4ª Câmara Especializada Cível. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Resultados para o tribunal: TJPI

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