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Processo nº 0800445-35.2025.8.18.0065

ID: 277536294

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0800445-35.2025.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE OLIVEIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILL ARCANJO RODRIGUES OLIVEIRA

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FRANKLIN VINICIUS CASTRO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800445-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800445-35.2025.8.18.0065 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Indisponibilidade / Seqüestro de Bens] REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA MATIAS REQUERIDO: DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido pela restituição de coisa apreendida formulado por FLAVIO DE OLIVEIRA MATIAS, por meio de advogado constituído, pleiteou a restituição do veículo motocicleta HONDA NXR BROS ES 150, COR VERMELHA, ANO-MODELO 2012, CHASSI 9C2KD0550CR562476 , que se encontra atualmente no pátio da VIP Leilões, conforme relatou o requerente em sua peça inicial. Em decisão de ID nº 75041679, foi deferido, em consonância com a manifestação ministerial, o pedido de restituição do veículo supracitado. Não obstante, por meio da manifestação de ID nº 75563506, o requerente comunicou a impossibilidade de reaver o bem apreendido, vez que fora exigido o pagamento no valor superior a R$ 6.000,00 referentes a diárias de depósito e taxas administrativas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, constato que a propriedade do veículo pretendido já foi devidamente demonstrada, conforme já explanado na decisão acima mencionada, proferida no dia 06/05/2025. Outrossim, ao compulsar detidamente os autos, verifico que o requerente não deu causa à apreensão, pelo contrário, foi vítima de um suposto crime de estelionato, o qual ensejou o pedido da busca e apreensão do bem, como se extrai do documento de ID nº 71674335, tratando-se portanto de terceiro de boa-fé, sobre quem não deve recair o ônus de arcar com as despesas do recolhimento e estadia do veículo apreendido. Com efeito, não se trata de bem recolhido por infração administrativa, quando o próprio Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição ao pagamento de encargos (art. 271, § 1º, do CTB), mas sim de veículo apreendido por determinação judicial, após a representação da autoridade policial, para a apuração de crimes, não havendo, portanto, previsão legal que estabeleça a obrigação do legítimo proprietário da motocicleta realizar o pagamento das despesas de estadia para ter assegurada a restituição da motocicleta recolhida. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: Mandado de Segurança. Restituição de veículo. Pedido de isenção do pagamento das taxas e encargos. Possibilidade. Impetrante que é terceiro de boa-fé e não deu causa à apreensão da motocicleta. Precedentes desta Col. Corte de Justiça. Arts. 271, §1º e 328, §14º, do CTB, que não têm aplicação na espécie, senão apenas às hipóteses de infrações de trânsito de natureza administrativa. Código de Processo Penal que disciplina a restituição de coisas apreendidas em decorrência de ilícitos penais, inexistindo previsão legal para cobrança de taxas ou custas de depósito. Precedente do Col. STJ. Caracterizada ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2377395-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – Restituição de veículo apreendido. Cabimento. Terceiro de boa-fé, legítimo proprietário. Isenção do pagamento das taxas e encargos. Possibilidade. Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0023308-65.2024.8.26.0506; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Isso posto, defiro o pedido protocolado sob o ID nº 75563506, a fim de determinar a restituição do bem apreendido ( motocicleta HONDA NXR BROS ES 150, COR VERMELHA, ANO-MODELO 2012, CHASSI 9C2KD0550CR562476), com a isenção de eventuais taxas e despesas relacionadas ao recolhimento e estadia do veículo apreendido. Oficie-se a VIP LEILÕES, comunicando acerca da presente decisão. Comunicações e expedientes necessários. PEDRO II-PI, 20 de maio de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pedro II

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