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Carla Patricia Rodrigues Ramos x Município De Londrina/Pr

ID: 258253561

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013033-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO SILVA DOMINGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013033-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0013033-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: …

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Valdéris Parteka Cardoso

ID: 283316107

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013033-24.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VALDéRIS PARTEKA CARDOSO

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila…

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Gb Administradora De Bens Ltda x Estado Do Paraná

ID: 295885736

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013033-92.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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NATHALIA FAVARO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DULCE ESTHER KAIRALLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013033-92.2025.8.16.0185 Recurso: 0013033-92.2025.8.16.0185 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princip…

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Carla Patricia Rodrigues Ramos x Município De Londrina/Pr

ID: 321554216

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013033-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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RAFAEL AUGUSTO SILVA DOMINGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013033-65.2025.8.16.0000 Encaminhem-se os presentes autos ao gabinete do eminente Des. Guilherme Luiz Gomes. Curitiba, 09 de jul…

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Wilson Parzianello x Altair Parsianello e outros

ID: 314242600

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: DISSOLUçãO E LIQUIDAçãO DE SOCIEDADE Nº Processo: 0013033-41.2017.8.16.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PARZIANELLO

Polo Passivo:

ALTAIR PARSIANELLO ALTEMIR MAXIMINO PARZIANELLO ARMAZéNS GERAIS PARZIANELLO LTDA. ARMAZéNS GERAIS SUDOESTE LTDA. CEREALISTA PARZIANELLO LTDA DANIELE PARZIANELLO DARIO PARZIANELLO ESPóLIO DE JULTIR PARZIANELLO IBRANTINA FONSECA PARZIANELLO JUTAI PARZIANELLO LAVOURA INDúSTRIA E COMéRCIO OESTE LTDA S.A LEILA MAGALI PARZIANELLO RAFAEL PARZIANELLO TATIANE PARZIANELLO

Conclusão

Advogados:

TATIANE PARZIANELLO

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KLEBER MORAIS SERAFIM

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PAULINE TONIAL

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CLEBER TADEU YAMADA

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CÁSSIO LISANDRO TELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra…

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Carla Patricia Rodrigues Ramos x Município De Londrina/Pr

ID: 322127949

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013033-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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RAFAEL AUGUSTO SILVA DOMINGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013033-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0013033-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013033-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0013033-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Abuso de Poder Agravante(s): CARLA PATRICIA RODRIGUES RAMOS Agravado(s): Município de Londrina/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DO TRÂMITE RECURSAL - PERDA DO OBJETO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I– Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 18.1, dos autos de ação declaratória de nulidade sob n.º 07879-24.2025.8.16.0014, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, por meio da qual, rejeitou o requerimento de tutela provisória. É o relatório. II - Decido. Em consulta ao sistema Projudi foi proferida sentença, movs. 48.1 e 55.1, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial. Assim, em face da prolação da sentença no decorrer do trâmite recursal, resta sem objeto o presente agravo de instrumento. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DO TRÂMITE RECURSAL – PERDA DO OBJETO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EXTINTO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 102356-52.2023.8.16.0000- desta relatoria - J. 05.02.2024). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. PENHORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Recurso prejudicado, por maioria.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0036429-52.2017.8.16.0000 - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 02.04.2019). III – Em face do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, pela perda do objeto, julgo extinto o presente recurso. IV - Intimem-se. Curitiba, 09 de julho de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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Francisco Silva Filho x Irmaos Muffato S.A

ID: 305848369

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013033-45.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA FILHO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Conclusão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013033-45.2024.8.16.0018 Recurso: 0013033-45.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013033-45.2024.8.16.0018 Recurso: 0013033-45.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): FRANCISCO SILVA FILHO Recorrido(s): IRMAOS MUFFATO S.A 1. Independentemente do deferimento ou não, do benefício da assistência judiciária pelo MM Juízo de origem, em sede de juízo prévio, é fato que o exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade recursais se dá nesta instância (FONAJE, Enunciado 166). 2. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação abaixo, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda). Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada ao MM Juízo de origem. 2.1. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Deve a Secretaria colocar em segredo de justiça, visualizável(veis) somente às partes, o(s) documento(s) protegido (s) pelo sigilo fiscal. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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M.P.D.E.D.P. x G.M.D.O.

ID: 276377558

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013033-97.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

G.M.D.O.

Conclusão

Advogados:

ODENILSON TEODORO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: pran-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013033-97.2024.8.16.0130 Processo: 0013033-97.2024.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 13/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAYLA APARECIDA VICENTE Réu(s): GIOVANE MENDES DE OLIVEIRA 1. Realizada a citação do(a)(s) acusado(a)(s), a defesa apresentou resposta à acusação, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2. Embora os argumentos da defesa, não há, no momento, causa para a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, porquanto as questões postas em juízo demandam produção de provas. 3. Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 03/09/2025, ÀS 15:10 HORAS (3T/1I). 3.1. A audiência será presencial, podendo ser telepresencial mediante acesso ao link http://gg.gg/1crimeparanavai, o que fica desde já deferido, nos termos do art. 262 do Provimento nº 316/2022. 3.2. Nos termos do art. 765 do Provimento nº 316/2022, o interrogatório do réu preso será realizado por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. 4. Expeça-se mandado compartilhado ou carta precatória - com prazo de 15 dias (réu preso) ou 40 dias (réu solto) –, na forma do Provimento nº 316/2022 (Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná). 4.1. Em se tratando de ação penal sujeita à aplicação da Lei nº 11.340/06, notifique-se a vítima pelo meio mais célere possível, inclusive por telefone, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do art. 27, da Lei nº 11.340/06, o(a) Coordenador(a) do NUMAPE, nomeação extensível aos demais advogados integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimado(a) para o ato. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. e dil. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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Coraiola E Campos Clinica Odontologica Ltda x Luis Gustavo Kril

ID: 280303569

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013033-62.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CORAIOLA E CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO KRIL

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013033-62.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.280,98 Exequente(s): CORAIOLA E CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): LUIS GUSTAVO KRIL Autos nº. 0013033-62.2022.8.16.0035 1. Tratando-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo tem-se que a competência é do juízo que homologou o acordo nos termos do inciso II do art.516 do CPC e art.52 da Lei nº 9.099/95. Nestas condições revogo o despacho proferido no mov. 43. 2. Diante da manifestação da parte promovente informando o descumprimento do acordo celebrado nos autos, defiro o início do processo de cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95[1]. 3. Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “156 – Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. 4. Uma vez que o acordo homologado constitui título executivo judicial sujeito ao procedimento de cumprimento de sentença (art. 515, caput e inciso II, do CPC[2]), nos termos do art. 513, § 2º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para cumprir o acordo ou demonstrar seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 4.1 A intimação deverá ser: a) efetuada por meio eletrônico e dirigida ao advogado do devedor (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC c/c art. 5º, caput, e art. 9º, caput, ambos da Lei 11.419/2006[4]); ou b) efetuada por carta com AR e dirigida ao próprio devedor quando este (i) não possuir advogado; (ii) for representado por Defensor Público ou Dativo (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC); ou (iii) ainda que tiver constituído advogado, houver transcorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento (art. 513, § 4º, do CPC[5]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO / CUMPRIMENTO DO ACORDO 5. Se o devedor informar o cumprimento do acordo, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após a manifestação da parte credora ou, decorrido tal lapso, promova-se a conclusão dos autos. São José dos Pinhais, 23 de maio de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luciano Jaison Dos Santos

ID: 299304181

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013033-82.2019.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIANO JAISON DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ…

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