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Resultados para "0021669-88.2024.5.04.0404" – Página 1 de 2

Francisco Antônio Ramos De Faria Filho x Unidas Locadora Sa

ID: 283215472

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021669-56.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTôNIO RAMOS DE FARIA FILHO

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA SA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA JUSTE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár…

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Eder Savi x Luiz Cesar Pires

ID: 257864099

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021669-58.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDER SAVI

Polo Passivo:

LUIZ CESAR PIRES

Conclusão

Advogados:

WILIANS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74…

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Cicera Da Silva x Regis Luis Prestes Gomes

ID: 324169216

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021669-27.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DA SILVA

Polo Passivo:

REGIS LUIS PRESTES GOMES

Conclusão

Advogados:

JORGE AUGUSTO MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0021669-27.2025.8.16.0030 Processo: 0021669-27.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): CICERA DA SILVA Réu(s): REGIS LUIS PRESTES GOMES Vistos e etc. Avoquei. 1. Em análise à liminar concedida, verifica-se que não constou a informação quanto ao depositário do bem, de modo que passo a sanar a referida omissão, passando a presente decisão a integrar os autos. Assim, onde se lê: Em face do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a Busca e Apreensão do veículo objeto dos autos. Outrossim, promova a serventia o bloqueio de circulação do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. Leia-se: Em face do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a Busca e Apreensão do veículo objeto dos autos. Assim, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placas BEW-3G29, ano/modelo 2020/2021, da cor branca, RENAVAN 0125.403788-5, CHASSI: 9BD358A4NMYK95742. Feita a apreensão, o bem deve ser depositado nas mãos do requerente, mediante termo. Outrossim, promova a serventia o bloqueio de circulação do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. Por fim, deverá o Sr. Oficial de Justiça contatar o autor para providenciar a remoção do bem. 2. No mais, cumpra-se conforme determinado no evento n. 8. Int. Dil. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

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Rafael Fontelli Falvo x Localiza Rent A Car S/A

ID: 293710694

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021669-56.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FONTELLI FALVO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CAMILA BERTAPELLI PINHEIRO MONROE

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THIAGO MONROE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n…

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Elza Carneiro x Aurora Sousa Carneiro

ID: 306490336

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011326-10.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZA CARNEIRO

Polo Passivo:

AURORA SOUSA CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA CECILIA MIALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: jbt@tjpr.jus.br Autos nº. 0011326-10.2022.8.16.0019 Processo: 0011326-10.2022.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): ELZA CARNEIRO De Cujus(s): AURORA SOUSA CARNEIRO representado(a) por LEONIR DUARTE BETIM O débito fiscal estadual referente ao IPVA foi atualizado no mov. 276, perfazendo a soma de R$5.016,41. Considerando que o espólio possui liquidez para fazer frente à dívida fiscal (saldo bancário incontroverso de R$54.655,82), é cabível o pagamento do débito, conforme já deliberado nas decisões retro – inclusive porque constam valores junto a conta judicial vinculada ao inventário. Pelo prosseguimento: 1. À serventia para que confeccione o alvará para viabilizar a transferência de valores ao Estado do Paraná. 2. Com a expedição e liberação dos valores, tornem ao ente público para que se manifeste quanto à quitação do débito vinculado ao espólio de AURORA SOUSA CARNEIRO. 3. Após, intime-se o inventariante para juntar as últimas declarações e o plano de partilha, na forma do artigo 653 do CPC, observando (i) a exclusão da dívida fiscal; (ii) a adequação do plano de partilha, com a dedução do valor pago em relação ao saldo partilhável (remanesce o importe de R$49.639,41) e (iii) a inclusão do valor que foi restituído ao espólio, com base na sentença proferida nos autos do alvará judicial (nº 0021669-31.2023.8.16.0019) – ainda que a liberação de tais valores fique condicionada ao processamento do recurso de apelação. 4. Vindo em termos, conclusos para conferência da regularidade formal do articulado. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Osvaldo Mikowski x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Forca Sindical

ID: 312436212

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021669-60.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MIKOWSKI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

RUBENS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos n. 0021669-60.2025.8.16.0019 I – O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutido; (ii) contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) declaração por instrumento particular ou certidão sobre a propriedade de imóveis e veículos; c) declaração informando se possui dependentes financeiros diretos e, em caso afirmativo, deverá indicar quantos, a idade e a profissão de cada, além de comprovar suas alegações; d) outros documentos que possam demonstrar sua hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. II – Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Luciana Zardo

ID: 313677666

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021669-17.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

LUCIANA ZARDO

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0021669-17.2025.8.16.0001 Processo: 0021669-17.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$45.804,32 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): LUCIANA ZARDO 1. Relatório Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de Luciana Zardo, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. A parte autora requer o deferimento de medida liminar para a busca e apreensão do bem móvel objeto da garantia fiduciária, bem como a citação da parte requerida. A petição inicial foi instruída com o contrato de financiamento do bem gravado com a garantia fiduciária (mov. 1.7/1.8), além da notificação extrajudicial, acompanhada do respectivo comprovante de entrega (mov. 1.11), documentos que demonstram a constituição em mora da parte devedora. Ressalte-se que houve alteração no entendimento jurisprudencial a partir do julgamento do Tema 1132 do STJ, ocasião em que se firmou a tese de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para configurar a constituição em mora, independentemente da comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiros. Dessa forma, considera-se válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido pela parte devedora no instrumento contratual, ainda que haja devolução com anotações como: “ausente”, “mudou-se”, “endereço insuficiente” ou “extravio do aviso de recebimento”. 2. Do Pedido de Segredo de Justiça Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. 3. Do Pedido Liminar de Busca e Apreensão Analisando os documentos acostados à petição inicial, verifico a presença de verossimilhança nas alegações da parte autora. Restou demonstrada a constituição de alienação fiduciária em garantia sobre o bem móvel (mov. 1.7/1.8), bem como a mora da parte devedora (mov. 1.11). Diante da comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, mediante notificação enviada ao endereço informado pela ré no momento da contratação, assiste razão à autora quanto à pretensão de busca e apreensão do bem. 3.1. Defiro o pedido de liminar de busca e apreensão. O bem deverá ser depositado em poder da parte autora ou de quem esta indicar. O Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação, registrando o estado do veículo e sua quilometragem no momento da apreensão. 4. Do Bloqueio de Circulação do Veículo 4.1. Determino à serventia que proceda, independentemente de recolhimento prévio de custas, à inclusão do bloqueio de circulação do veículo no sistema Renajud. A restrição deverá ser removida após a apreensão do bem, desde que transcorrido o prazo para purgação da mora, sem notícia de pagamento e sem apresentação de defesa pela parte ré, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4.1.1. A serventia deverá juntar aos autos o espelho da ordem de bloqueio. 4.1.2. As custas processuais deverão ser cotadas e exigidas da parte autora oportunamente. 4.2. Advirta-se a parte autora de que, caso a parte ré apresente petição informando o pagamento integral do débito, deverá aguardar decisão deste Juízo, ainda que discorde do alegado pagamento, sob pena de incorrer nas sanções previstas no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. 5. Do Mandado de Busca e Apreensão 5.1. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Consigne-se que, uma vez cumprida a medida liminar, o devedor fiduciante disporá do prazo de cinco (5) dias para efetuar o pagamento integral da dívida, conforme os valores apresentados e comprovados pela credora na petição inicial, nos termos do Tema 722 do STJ. Efetuado o pagamento, o bem deverá ser restituído à parte ré, livre de quaisquer ônus. 5.1.1. Não havendo pagamento no prazo estipulado, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão automaticamente no patrimônio da credora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004. 5.1.2. O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá atuar nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, dispensando-se autorização judicial prévia. 5.1.2.1. Desde já, autorizo ordem de arrombamento e requisição de força policial, se necessário, conforme os §§ 1º, 2º e 3º do art. 846 do CPC, aplicáveis por analogia. 5.1.2.2. Fica autorizado, no momento do cumprimento da diligência, que o mandado seja executado em endereço diverso daquele constante nos autos, desde que informado por preposto da parte autora. O Senhor Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente todas as diligências realizadas, a fim de viabilizar o custeio integral das despesas processuais relativas ao mandado expedido. 5.2. Cumprida a apreensão do bem, e sem prejuízo da possibilidade de purgação da mora, cite-se a parte devedora para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

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Elza Carneiro x Aurora Sousa Carneiro

ID: 277112122

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011326-10.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA CARNEIRO

Polo Passivo:

AURORA SOUSA CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA CECILIA MIALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: jbt@tjpr.jus.br Autos nº. 0011326-10.2022.8.16.0019 Processo: 0011326-10.2022.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): ELZA CARNEIRO De Cujus(s): AURORA SOUSA CARNEIRO representado(a) por LEONIR DUARTE BETIM Determinado o bloqueio das contas bancárias da inventariada, para fins de pagamento das dívidas fiscais nos termos da decisão de mov. 258, sobreveio resultado negativo junto ao SISBAJUD no mov. 262. Ocorre que, nas últimas declarações constou que havia saldo bancário de R$54.655,02, junto ao Banco do Brasil (AG 3328-6 C/C 125.180-5). Pois bem. A despeito de nada ter sido dito pela inventariante, em análise aos autos de nº 0021669-31.2023.8.16.0019, referente a ação de prestação de contas, verifica-se que constou manifestação do cônjuge supérstite LEONIR DUARTE BETIM no mov. 90, do processo em apenso, informando que: “(...) a conta conjunta foi encerrada por equívoco do requerente dos presentes autos, e os valores constantes na anterior conta conjunta, foram transferidos para uma de titularidade exclusiva do requerente, que para evitar prejuízos aos demais herdeiros efetuará em breve um depósito judicial nos autos principais, conforme a guia em anexo, constando o valor de R$29.575,26 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) atualizado somado com o valor de R$54.655,02 (cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), totalizando a monta de R$88.931,48 (oitenta e oito mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos)”. A situação é peculiar, na medida em que não deveria ter sido cancelada a conta da inventariada. Por outro lado, ao que consta, o depósito à conta judicial foi realizado no mov. 207 e o valor atualizado e que está vinculado aos autos é de R$88.965,82. Desse valor, tem-se que o importe que se refere à condenação da ação de prestação de contas é controverso, na medida em que consta recurso de apelação em curso – de modo que não pode ser liberado para pagamento das dívidas fiscais. O mesmo não ocorre em relação ao valor que já estava sendo inventariado, que corresponde a monta de R$54.655,02. Assim, considerando que já constam valores depositados em juízo, a hipótese é de prosseguir com a intimação do Estado do Paraná, para fins de atualização do débito fiscal em nome da falecida. Cumpra-se, portanto, nos termos da decisão de mov. 258, intimando o Estado do Paraná, via PROJUDI e retornem conclusos após a manifestação. Dê-se ciência às partes. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Francisco Antônio Ramos De Faria Filho x Unidas Locadora Sa

ID: 300560725

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021669-56.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTôNIO RAMOS DE FARIA FILHO

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA SA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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FERNANDA JUSTE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021669-56.2025.8.16.0182 Processo: 0021669-56.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.310,00 Polo Ativo(s): FRANCISCO ANTÔNIO RAMOS DE FARIA FILHO representado(a) por FERNANDA JUSTE CAMARGO Polo Passivo(s): UNIDAS LOCADORA SA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Francisco Antônio Ramos de Faria Filho em face de Unidas Locadora S.A. O reclamante narra na petição inicial, em síntese, que firmou um contrato de locação de veículo com a empresa reclamada durante o período de 28/08/2023 a 05/09/2023, sendo o valor da locação, R$ 1.042,00, o qual foi integralmente quitado (R$ 522,79 antecipado e R$ 519,21 no cartão), sendo também realizada uma pré-autorização de caução de R$ 700,00 no cartão de crédito. Pontua que mesmo com a devolução do veículo dentro do prazo e com o tanque cheio, o reclamante passou a receber diversas cobranças indevidas, incluindo valores por “lavagem pesada”, combustíveis já reabastecidos, e multas de trânsito com datas anteriores à retirada do veículo, o que comprova sua total ausência de responsabilidade. Afirma que apesar de tentar, por diversas vezes, resolver a situação administrativamente, a reclamada não prestou esclarecimentos adequados, e ainda procedeu com a negativação indevida do nome do reclamante que também passou a sofrer ligações constantes e cobranças abusivas por empresas terceirizadas, gerando transtornos e abalo moral. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada de urgência para o fim de que seja determinada a suspensão das cobranças, a remoção do nome do reclamante dos cadastros de inadimplentes e a cessação das ligações e e-mails abusivos realizados pelas empresas contratadas pela reclamada, sob pena de multa diária. Intimada, a reclamada se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar, sob alegação de que a presente ação é sobre um débito legítimo (seq. 14.1). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar o Enunciado 10, da Turma Recursal Plena do Paraná, “É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, motivo pelo qual se faz possível a concessão desta medida quando e se comprovados os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...) Nesta seara, para a concessão do pedido, se faz necessário o preenchimento de dois requisitos de forma simultânea, quais sejam: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora). A propósito, sobre o tema: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (...) Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte dano irreversível ou de difícil reversibilidade. [1] Da análise dos autos, com base na documentação acostada aos autos, é possível verificar a verossimilhança das alegações iniciais, sobretudo no que se refere ao período de vigência do contrato de locação firmado entre as partes, o qual teve início em 28/08/2023 e término em 05/09/2023. Nesse sentido, observa-se que as infrações registradas nos Autos de Infração nºs FA00099386 e FA00127012 (seqs. 1.31 e 1.33) ocorreram, respectivamente, em 18/08/2023 e 20/08/2023, ou seja, em datas anteriores ao início do contrato de locação firmado entre as partes, o que evidencia sua ilegitimidade quanto à autoria das referidas infrações. Assim, diante da documentação apresentada, verifica-se a verossimilhança das alegações iniciais, especialmente no que se refere à necessidade de que a reclamada suspenda as cobranças indevidas, promova a imediata exclusão do nome do reclamante dos cadastros de inadimplentes e cesse o envio de e-mails e a realização de ligações abusivas por si própria ou por intermédio de empresas terceirizadas. Ademais, no que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o prejuízo que o reclamante irá sofrer se continuar com restrição negativa em seu nome. É inquestionável que uma pessoa, física ou jurídica, necessita contar com seu nome “limpo” na praça, para que possa ter crédito e manter sua imagem de boa pagadora. Por fim, no que toca ao perigo de irreversibilidade (art. 300, 3º do CPC), vejo que este não se encontra presente, haja vista que, além de o deferimento da liminar não causar nenhum prejuízo a reclamada, no caso de ser julgado improcedente o pedido ao final, será verificada a exigibilidade do valor dos autos de infração em questão. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado, a fim de determinar: a) a imediata exclusão do nome do reclamante dos cadastros do SERASA no que tange ao débito vencido em 20/11/2023 inserido por determinação da reclamada, conforme documentos de seqs. 1.34 e 1.35 e b) que a reclamada suspenda as cobranças indevidas e cesse o envio de e-mails e a realização de ligações abusivas por si própria ou por intermédio de empresas terceirizadas, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos), por cada cobrança, em caso de eventual cobrança. 4. Com relação à exclusão da restrição, oficie-se diretamente ao SERASA, via sistema Serasajud. 5. Intime-se a reclamada pessoalmente, com urgência, acerca do teor da presente decisão, uma vez que se trata de determinação de obrigação de não fazer e fazer (Súmula 410 do STJ). 6. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. 7. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 12 de junho de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10ª ed. Salvador: JusPodvm, v.2. 2015. Páginas 597 e 598.

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Cicera Da Silva x Regis Luis Prestes Gomes

ID: 323216391

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021669-27.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DA SILVA

Polo Passivo:

REGIS LUIS PRESTES GOMES

Conclusão

Advogados:

JORGE AUGUSTO MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0021669-27.2025.8.16.0030 Processo: 0021669-27.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): CICERA DA SILVA Réu(s): REGIS LUIS PRESTES GOMES Vistos e etc. CÍCERA NASCIMENTO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO INDENIZATORIA C/C CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO em face de REGIS LUIS PRESTES GOMES, também qualificado. Alegou a autora que é legítima proprietária do automóvel FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placas BEW-3G29, ano/modelo 2020/2021, da cor branca, RENAVAN 0125.403788-5, CHASSI: 9BD358A4NMYK95742, com alienação fiduciária ao Banco Votorantim SA; que o veículo foi financiado em 25.01.2021; que realizou contrato locatício verbal com o ré; que, durante a utilização do bem, o réu deveria efetuar o pagamento das parcelas mensais do financiamento, no valor de R$1.535,00 (mil quinhentos e trinta e cinco reais), além de se responsabilizar pelos pagamentos de IPVA, multas e licenciamento além de manutenção neste período; que o réu trabalhou como motorista de aplicativo por um período curto, mas que continua a utilizar o veículo; que encontra-se com seis parcelas em atraso e uma dívida e R$10.131,00 (dez mil cento e trinta e um reais); que o risco de busca e apreensão se tornou iminente; que o réu atrasou o pagamento de IPVA desde 2022; que não pagou a multa e três licenciamentos; que a dívida do veículo é de R$16.267,52 (dezesseis mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Requereu, liminarmente, “a imediata busca e apreensão do automóvel FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placas BEW-3G29, ano/modelo 2020/2021, da cor branca, RENAVAN 0125.403788-5, CHASSI: 9BD358A4NMYK95742, com alienação fiduciária ao Banco Votorantin SA”. Ao final, bateu-se pela procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Após, os autos vieram conclusos. Pois bem. Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença). E, presentes os requisitos, o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela. A pretensão dos autores possui natureza satisfativa, e não assecuratória, tendo em vista que o autor pretende a reintegração de posse do bem. Frisa-se que, por meio do princípio da fungibilidade, é possível que o juízo conceda uma medida de urgência no lugar de outra postulada, desde que presentes os requisitos para a sua concessão. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 a antecipação da tutela exigia para sua concessão a existência de “prova inequívoca”, capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação” vocábulos estes que, diga-se de passagem, foram alvo de acirrado debate na doutrina, resolvendo o legislador abandonar tais expressões dando preferência ao conceito de “probabilidade do direito”. No que pertine à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Marinoni, ao tecer comentários quanto à nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifico que o pleito merece guarida pela presença dos requisitos autorizadores à concessão. No exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a presente fase processual, entendo haver probabilidade do direito, na medida em que apresentou o contrato de financiamento realizado pela autora, cujo veículo é igualmente o objeto da lide (evento n. 1.8), bem como os comprovantes de pagamentos realizados em favor do credor fiduciário pelo réu (eventos n. 1.6, 1.17 e 1.18). Por outro lado, o periculum in mora é evidente, já que, em tese, o veículo locado em favor do réu encontra-se com dívidas pendentes, cuja obrigação do pagamento supostamente fora transferida ao locador e, persistindo a inadimplência, é possível que as dívidas sejam executadas. Além disso, não se mostra razoável que a autora permaneça impossibilitada de utilizar seu veículo, ao tempo que sofre em juízo os efeitos da inércia do reclamado. Em face do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a Busca e Apreensão do veículo objeto dos autos. Outrossim, promova a serventia o bloqueio de circulação do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. 2. Para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, holerites, cópia das contas de energia elétrica e de água de sua residência, cópia das suas contas de telefone (inclusive celulares), de eventual comprovante de pagamento de aluguel, bem como de certidões emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis e pelo Detran, além outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência, inclusive extratos bancários. Outrossim, considerando o estado civil informado pela parte, deve ela, no mesmo ato, trazer a mesma documentação relativa à pessoa de seu cônjuge/companheiro(a). 3. Ainda, no mesmo ato, deverá adequar o valor atribuído à causa, considerando que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, observando-se a regra prevista no art. 292, VI do CPC, somando ao valor do veículo, o valor que pretende ver adimplido. Pena do art. 321, parágrafo único do CPC. 4. Após, tornem conclusos. Int. Dil. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

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