Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000072-06.2025.5.06.0232" – Página 10 de 22

João Carlos Jarsky e outros x Claudecir Carvalho e outros

ID: 336587814

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-15.2022.8.16.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS JARSKY VERONICA SUSANA CONRADO JARSKI

Polo Passivo:

CLAUDECIR CARVALHO IMOBILIáRIA EARCGE LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JULIANO CEZAR RODRIGUES

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ADRIANE DE OLIVEIRA BUENO SZMIK

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VANESSA DE OLIVEIRA BUENO RUTCOSKI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000072-15.2022.8.16.0092 Pauta de Julga…

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Eduardo Fernando De Souza Avelino

ID: 331549514

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016277-36.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO FERNANDO DE SOUZA AVELINO

Conclusão

Advogados:

JULIANA RENATA LOPES

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MONICA KELI DA SILVA SEVERI

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LINO MASSAYUKI ITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016277-36.2023.8.16.0173 Processo: 0016277-36.2023.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$50.657,39 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): Eduardo Fernando de Souza Avelino 1. No mov. 74 a executada apresentou exceção de pré-executividade pretendendo o desbloqueio de valores constritos em conta de sua titularidade, por se tratar de valor necessário à sua subsistência, e inferior a 40 salários. E requereu a concessão de gratuidade processual. Intimado, o exequente discordou do pedido de desbloqueio e impugnou a gratuidade requerida (mov. 81). Decido. Sequer juntado extrato da conta à época do bloqueio, a fim de possibilitar análise e verificação da origem dos valores. Portanto, descabe o acolhimento do pedido de desbloqueio, pois ausente prova da impenhorabilidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000072-52.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.03.2023) (TJ-PR - RI: 00000725220198160049 Astorga 0000072-52.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/03/2023) (sem grifos no original) Destarte, rejeito o pleito de liberação do valor bloqueado. 2. Sem prejuízo, defiro a gratuidade pleiteada, considerando presunção da declaração. 3. Intimem-se e, decorrido o prazo recursal, resta deferida a expedição de alvará em favor do exequente. Diligências necessárias. Umuarama, 21 de julho de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

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Miriam Santos Siqueira x Gabriela Ferreira Coelho

ID: 312156927

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-42.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

GABRIELA FERREIRA COELHO

Conclusão

Advogados:

KEYLLA KELLY CARLIN

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EDUARDO FERREIRA BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gad…

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Estado Do Paraná x Eduardo Lopes De Souza

ID: 276421960

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-95.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO LOPES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CAMILA NUNES ESPERIDIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Miriam Santos Siqueira x Gabriela Ferreira Coelho

ID: 260498381

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-42.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

GABRIELA FERREIRA COELHO

Conclusão

Advogados:

KEYLLA KELLY CARLIN

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EDUARDO FERREIRA BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gad…

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Edson Dos Reis Oliveira x Bradesco Vida E Previdencia S.A. e outros

ID: 327245909

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000072-26.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

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ALLISON DE OLIVEIRA

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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ADRIANA DIAS FIORIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C…

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Benedita Dos Santos Augusto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294120851

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-92.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS SANTOS AUGUSTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDNELSON DE SOUZA

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JULIO CESAR DE SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Pr/Sp e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Pr/Sp e outros

ID: 256340025

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-86.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PAULO HENRIQUE VOLPI

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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/04/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000072-86.2024.8.16.0175 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Dario Romeiro Miquelão Butarelli x Triângulo Administradora De Consórcio Ltda

ID: 278132451

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-57.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARIO ROMEIRO MIQUELãO BUTARELLI

Polo Passivo:

TRIâNGULO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

JULYANDERSON TEIXEIRA MIJOLARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-57.2025.8.16.0044 Processo: 0000072-57.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DARIO ROMEIRO MIQUELÃO BUTARELLI Polo Passivo(s): TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA DECISÃO No movimento 22.1, a parte autora apresentou pedido de reconsideração da sentença de extinção pela contumácia. Pugna pelo prosseguimento da demanda, com a isenção das custas processuais a que a parte foi condenada. É o relatório. DECIDO. Com fundamento nos princípios que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e no art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o pedido de reconsideração será analisado na forma de Embargos de Declaração. Os Embargos Declaratórios foram interpostos no prazo legal (art. 49 da Lei nº. 9.099/95), e são cabíveis, portanto, para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material” (art. 1.022 do CPC). A parte autora é servidora pública municipal e alega não ter comparecido à audiência de conciliação devido à problema de conexão com a internet em seu local de trabalho, conforme devidamente certificado pela Certidão da Autarquia Municipal de Educação (mov. 22.2). Requer a reconsideração da sentença de extinção, designando-se audiência. O feito foi extinto devido à ausência da autora à audiência (mov. 16.1). Contudo, a parte justificou sua falta, mediante a juntada da certidão do ente empregador (mov. 22.2. Assim, merece acolhida o pedido da parte. Ante ao exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração (mov. 22.1), pelos fundamentos acima. Em consectário, REVOGO a sentença de mov. 16.1. Com efeito, PROCEDA-SE à designação da audiência de conciliação virtual, conforme disponibilidade em pauta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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Valdete Aparecida Peghin Ltda x Adriana Aparecida Lemos Santos

ID: 257207713

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-69.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE APARECIDA PEGHIN LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA LEMOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-69.2025.8.16.0040 Processo: 0000072-69.2025.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.972,85 Polo Ativo(s): VALDETE APARECIDA PEGHIN LTDA Polo Passivo(s): ADRIANA APARECIDA LEMOS SANTOS Vistos. 1. Nos termos do art. 20 da Lei 9099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Bem assim, a sanção à parte que não responde aos termos da inicial, apesar de citada, encontra-se prevista no artigo 344, do Código de Processo Civil, o qual prevê que serão reputados como verdadeiros os fatos narrados na exordial. Nessa esteira, uma vez observado que a parte Requerida, a despeito de haver sido regularmente citada e intimada para se ver processar nos presentes autos quedou-se inerte, DECRETO SUA REVELIA. 2. Em relação à ausência da parte autora, ACOLHO a justificativa apresentada e documentalmente embasada e, por consequência, deixo de aplicar a sanção prevista em lei. 3. Além disso, considerando a ausência de requerimento de produção de provas, anuncio a possibilidade de julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, declaro encerrada a fase instrutória e, concomitantemente, aberta a decisória. 4. Em decorrência do dever de diálogo e de consulta como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela autora. 5. Após, tornem conclusos para sentença. 6. No mais, para evitar a alegação de decisão surpresa expressamente vedada pelo artigo 10 do CPC, ressalvo desde logo que, com a inércia das partes ou inexistência de pedido que justifique o pronunciamento judicial específico, o processo já será sentenciado na próxima conclusão. 7. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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