Resultados para o tribunal: TJPR

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Acyr Cavalheiro De Meira x Lindacir Da Rocha

ID: 259132139

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cerro Azul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-64.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACYR CAVALHEIRO DE MEIRA

Polo Passivo:

LINDACIR DA ROCHA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8934 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-64.2024.8.16.0067 Processo: 0000302-64.2024.8.16.0067 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$342,49 Exequente(s): ACYR CAVALHEIRO DE MEIRA (RG: 31362539 SSP/PR e CPF/CNPJ: 428.850.609-30) AVENIDA DOS IMIGRANTES, 636 - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 - Telefone(s): (41) 8426-3916 Executado(s): Lindacir da Rocha (RG: 64405160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.355.299-64) PR 092, 478 - centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570--00 - Telefone(s): (41) 99852-5947 Vistos. 1. Em revisão dos processos suspensos na Comarca, em razão de recente assunção como Juíza Titular, reputo necessário revogar a decisão anterior, por incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Em caso de acordo entre as partes, no processo de conhecimento, é inviável aplicar o art. 922 do CPC, pois tal dispositivo rege o processo de execução ou cumprimento de sentença. Assim, é imperiosa a aplicação do art. 487, III, "b", do CPC, uma vez que há reconhecimento do pedido e ausência de mérito a ser analisado posteriormente. Já no caso de processo de execução ou cumprimento de sentença, entendo que o art. 922 do CPC é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, pelos princípios da celeridade e simplicidade, sendo o caso de extinção do processo com fundamento no art. 771, parágrafo único, c/c art. 487, III, “b”, do CPC. Caso ocorra inadimplemento, compete à parte credora providenciar o desarquivamento e comunicação nos autos, para fins de prosseguimento do processo. 2. Deste modo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, conforme fundamentação acima. 3. Publique. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Ivan Carlos Almeida Domingues x Passaredo Transportes Aereos S.A e outros

ID: 301141789

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000302-80.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS ALMEIDA DOMINGUES

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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JOÃO FRANCISCO DALLA COSTA FERREIRA

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HEITOR FILIPE MEN MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Estado Do Paraná x App Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Publica Do Parana e outros

ID: 311420011

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000302-87.2022.8.16.0179

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA ASSOC. DOS FUNCIONáRIOS DA SECRETARIA DO ABASTECIMENTO DO PR - AFSEAG ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE NO ESTADO DO PARANá ASSEF SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA SINDARSPEN - SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIáRIOS DO PARANá SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA - SENGE-PR SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS E AUXILIARES DO PARANá - SINPOAPAR SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIAO SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS TéCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO SUPERIOR DA UNICENTRO SINTESU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGá - SINTEEMAR SINDICATO ESTADUAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, FUNDEPAR E AFINS - SINDI SEAB SINDSAUDE - DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PúBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIçOS DE SAúDE E PREVIDêNCIA DO PARANá UNIAO DA POLICIA CIVIL DO PARANA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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GERMANO AUGUSTO PEREIRA SURECK

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AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS

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PEDRO VITOR BOTAN CÍCERI

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WAGNER DE SOUZA MOURA

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SONIA REGINA DIAS BARATA DA COSTA BISPO

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ADENILSON ADELIR ZANINI SLZUSAS

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LUDIMAR RAFANHIM

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DHIOGO RAPHAEL ANOÍZ

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VINICIUS CARVALHO FERNANDES

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JOSE DOROTI BORGES

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HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

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RENE PELEPIU

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FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA PEDROZO

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FABIO CORDEIRO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 15/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0000302-87.2022.8.16.0179 Pauta de Julgamento da sessão da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 15…

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Banco Bradesco S/A x Sergio Antonio Dalcin Lago

ID: 305849609

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000302-52.1995.8.16.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO DALCIN LAGO

Conclusão

Advogados:

JOANI RADUY

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-52.1995.8.16.0044 Processo: 0000302-52.1995.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.510,42 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SERGIO ANTONIO DALCIN LAGO Através do despacho de mov. 450, esclareceu-se que a terceira Ana Letícia, única herdeira do Executado, só responderá no presente feito, na proporção da parte da herança recebida. Após, a terceira apresentou manifestação, solicitando que sejam desbloqueados os valores constritos em sua conta, uma vez que são frutos do exercício de sua profissão, e não se tratam de herança recebida (mov. 454). Posteriormente, o exequente se manifestou, reiterando o petitório de mov. 438, onde solicita a suspensão dos autos, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis (mov. 457). Decido. Como não foram indicados valores constritos neste processo, a presente decisão se limitará a analisar o pedido de suspensão, realizado pela parte exequente. 1. Defiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente, pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inciso III, §1º, do CPC. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, §2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, que no presente caso é de 5 anos (súmula 150 do STF, c/c art. 206, § 5º, I, do CC), conforme art. 921, inciso III, §4º, do CPC. 3. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “2” acima. 4. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, §3º do CPC. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Circeu Adams x Leila Beatriz Ulsenheimer

ID: 301142720

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000302-80.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIRCEU ADAMS

Polo Passivo:

LEILA BEATRIZ ULSENHEIMER

Conclusão

Advogados:

JENIFFER SANTANA DO NASCIMENTO

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MARCIO JOSE GNOATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-80.2023.8.16.0170 A Processo: 0000302-80.2023.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$36.834,00 Polo Ativo(s): CIRCEU ADAMS Polo Passivo(s): LEILA BEATRIZ ULSENHEIMER 1. Considerando a ausência de manifestação da executada e a advertência de anuência informada na petição de mov. 116.1, DECLARO a compensação entre os valores devidos pelas partes. 2. No mais, cumprimento de sentença/execução em andamento, sobreveio informação/prova de satisfação do crédito exequendo (mov. 116.1). Dessa forma, verificando da satisfação da dívida executada e esgotada a prestação jurisdicional, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Em havendo, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de valores depositados em juízo, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) advogado(a,s) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação e a transferência para conta bancária indicada pelo(a) interessado(a) [art. 906, parágrafo único, CPC; art. 382 e ss., CN], observadas as demais diretrizes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da portaria do juízo. CUMPRA-SE, no mais, a portaria do juízo. 3. Tendo em vista que a ré foi condenada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e de custas processuais, segundo se infere da sentença (mov. 93.1), que transitou em julgado, tendo permanecido em silêncio, determino a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros pelo SISAJUD, com a chamada “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, apenas em relação à primeira penalidade. 3.1. As custas processuais deverão ser cobradas segundo o regulamento da douta Corregedoria-Geral da Justiça (protesto). 3.2. Localizados valores, AUTORIZO, desde já, a transferência para o FUNJUS, encerrando-se a conta judicial. 4. P.R.II. e, após baixas, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras, especialmente da restrição de mov. 28.1, e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito

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Instituto Rhema Educacao Ltda - Epp x Thailaine Suellen Ortiz Camargo

ID: 311950989

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000302-23.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

THAILAINE SUELLEN ORTIZ CAMARGO

Conclusão

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: (42) 3309-3954 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-23.2025.8.16.0134 Processo: 0000302-23.2025.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.777,43 Polo Ativo(s): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP Polo Passivo(s): THAILAINE SUELLEN ORTIZ CAMARGO SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de procedimento do juizado especial cível proposto por INSTITUTO RHEMA EDUCAÇÃO LTDA - EPP em face de THAILAINE SUELLEN ORTIZ CAMARGO, na qual as partes noticiaram a celebração de composição amigável (mov. 28.1). Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade dos termos do acordo, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, e quanto a forma de pagamento apresentada, nada obsta a homologação do acordado com a consequente extinção do feito. É, em síntese, o pedido. Decido. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo noticiado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro nos art. 840 e seguintes do CC. 2.1. Em consequência, na forma do art. 487, III, “b”, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, visto que a suspensão se trata de medida incabível nos sistemas dos Juizados Especiais. 2.2. Homologo a desistência do prazo recursal. 3. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. 4. Consigno, por oportuno, que a sentença homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, é título executivo judicial, na forma do art. 515, inc. III, CPC, pelo que, uma vez descumpridas as cláusulas avençadas, poderá o autor se valer do cumprimento de sentença para perseguição da satisfação de seu crédito. 5. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. 6. Oportunamente, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie e oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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G. Soares Garcia Moveis Eireli x Eduardo Abreu Lima

ID: 256695446

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Porecatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000302-14.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G. SOARES GARCIA MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

EDUARDO ABREU LIMA

Conclusão

Advogados:

ARTHUR MUDRI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-14.2025.8.16.0137 Processo: 0000302-14.2025.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$601,27 Exequente(s): G. SOARES GARCIA MOVEIS EIRELI Executado(s): EDUARDO ABREU LIMA Vistos, 1. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR-MP, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora. Destaca-se que além disso, da citação deverá constar o prazo para apresentação de embargos à execução, na forma do art. 52, IX, da Lei nº 9.099, adotando-se, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, com espeque no caput do art. 915 do CPC. Frisa-se, ainda, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução somente são cabíveis quando houver a garantia do juízo, ante a inteligência do artigo 53, §1º, da Lei n. 9099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE. Em atenção do disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. Deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento. 2. Em caso de não pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os meios executórios que se pretende para recebimento do crédito. 3. Não sendo localizado a parte devedora, intime-se a parte credora para indicar novo endereço e/ou requerer o que entender de direito para localização da parte, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esclareço que indicado novo endereço, fica deferido a expedição de nova carta de citação com AR-MP, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Gonçalves e outros

ID: 283090172

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-31.2021.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO GONçALVES VALDOMIRO ANTUNES DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

JÚNIOR RAFAEL DE LIMA HOLZ

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KLEITON FERNANDO ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Adriano Dias Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 262702200

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000302-66.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCELO SENEFONTES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350…

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Processo nº 0000302-51.2025.8.16.0157

ID: 326518077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Triunfo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-51.2025.8.16.0157

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

MORELI SOREANO DE OLIVEIRA

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MARINA MICHARKI DISTÉFANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - …

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