Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000449-08.2023.8.26.0242" – Página 10 de 39

Itau Unibanco S.A. x Brasil Market Comercial Exportadora E Importadora Ltda e outros

ID: 308872162

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000449-45.2017.8.16.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ENIO FRANSKOVIAK LEPPER

Conclusão

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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VIVIANE DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA DELGADO

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LUIZ RENATO COSTA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)…

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Jefferson Farias Escudeiro

ID: 314318816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-31.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON FARIAS ESCUDEIRO

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8…

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Processo nº 0000449-59.2024.8.16.0142

ID: 283480680

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rebouças Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000449-59.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANE DEZANOSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 330…

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Ailton Pedroso x Município De Apucarana/Pr

ID: 306120459

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000449-28.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AILTON PEDROSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE APUCARANA/PR

Conclusão

Advogados:

ANDRE NASCIMENTO DA SILVA

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AGUINALDO NASCIMENTO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO RHODEN

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FELIPE RUFATTO VIEIRA TAVARES

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FÁBIO MERLI

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RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-28.2025.8.16.0044 Processo: 0000449-28.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): AILTON PEDROSO Requerido(s): Município de Apucarana/PR DESPACHO Cite-se o requerido, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei nº. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessário ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente). Cancele-se a audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. INTIMEM-SE as partes para que, pretendendo a produção de provas, deverão sobre elas se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas, e não havendo dúvidas a serem sanadas por esta Magistrada, ao feito será imposto o julgamento antecipado. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se de cópia da presente decisão como mandado. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Maria Aparecida Tomaz x Estado Do Paraná e outros

ID: 291046024

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000449-71.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TOMAZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE ITAIPULâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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RICARDO CECCHETTO KUHN

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CARLA ELIANE MOHR

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SAMANTA LARSEN SCHONS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3327 9481 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-71.2025.8.16.0159 Processo: 0000449-71.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$2.280,00 Requerente(s): MARIA APARECIDA TOMAZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Itaipulândia/PR DECISÃO Vistos. 1. Considerando a ausência da autora ao exame administrativamente agendado pelo Município de Itaipulândia (movs. 26.1/26.2), aliado ao fato de que não comprovou documentalmente a sua impossibilidade física em comparecer ao exame, INDEFIRO o pedido de mov. 31.1.. 2. Com relação aos meios de prova, DEFIRO os pedidos de produção das seguintes provas: 2.1. Juntada de novos documentos (CPC, art. 435), se necessário, observando-se o contraditório e ampla defesa e o princípio da cooperação, de modo que uma parte não cause surpresa à outra; 2.2. Prova técnica simplificada (artigo 464, §3º, CPC) e prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4°), com a obrigatória justificação da pertinência de cada oitiva, sob pena de indeferimento da prova. 2.2.1. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte (artigo 34 da Lei 9.099/95), e o médico especialista comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. 2.2.2. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. 2.2.3. Registre-se que a inércia no pedido de intimação judicial importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 3. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 4. Com a apresentação dos róis de testemunhas, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por esta Magistrada. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Luciana Ribeiro Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262659339

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000449-42.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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ANDERSON JOSÉ BITTENCOURT

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REGINALDO GONSALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000449-42.2025.8.16.0104 Processo: 0000449-42.2025.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): Luciana Ribeiro dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de salário maternidade contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 1.1. AFASTO a suspeita de prevenção (mov. 6.1). 2. Diante dos documentos de hipossuficiência carreados aos autos, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 335 c/c 183 do CPC), advertindo-a que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. 3.1. No mesmo prazo, deverá ainda, a parte requerida juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 4. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, INTIME-SE a ré para manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Se com a réplica da parte autora for apresentado documento novo, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste, em 05 (cinco) dias (art. 437, § 1º, do CPC), ficando vedada, sob pena de desentranhamento, ulterior juntada de documentação. 7. Em seguida, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra. 7.1. No prazo assinado, as partes devem também se manifestar a respeito de eventuais pontos controvertidos e da possibilidade de realização de acordo, sendo que a ausência de manifestação a respeito no prazo estabelecido importará em negativa de conciliação. 8. Por fim, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Claudinei Ferrreira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260011571

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000449-45.2022.8.16.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FERRREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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JOSÉ ROBERTO ESPOSTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-45.2022.8.16.0137 Processo: 0000449-45.2022.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): CLAUDINEI FERRREIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Requer a autora a concessão benefício previdenciário de Auxilio-doença acidentário por acidente de trabalho. Via de regra, nas causas em que haja interesse da União, suas empresas públicas e autarquias, a competência é da Justiça Federal. Segundo leciona o Art. 109, I, da CF, as causas decorrentes de acidentes de trabalho tramitam na Justiça Estadual. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" e a Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que "Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". Considera-se acidente de trabalho o evento que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91 (Redação do Art. 19, da Leo 8.213/91). Portanto, o contribuinte individual está sujeito a benefício decorrente de acidente de trabalho, pois se submete à previsão legal. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto a lide que tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente laboral, segundo disposto no art. 109, inciso I, da CF/88. (TRF4, AC 5007994-24.2024.4.04.7204, 9ª Turma , Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA , julgado em 13/03/2025) 2. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do Art. 109, I, do CPC, e determino a remessa dos autos à Vara de acidentes do trabalho desta Comarca. Ciência às partes. Cumpra-se. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edio José Eich

ID: 312040985

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000449-23.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIO JOSé EICH

Conclusão

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

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FERNANDA BRITO PASSAROTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa…

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Cooperativa De Credito Evolua x Jones Rodrigo Morsch

ID: 312823613

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000449-67.2021.8.16.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Polo Passivo:

JONES RODRIGO MORSCH

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edio José Eich

ID: 323784231

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000449-23.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIO JOSé EICH

Conclusão

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRITO PASSAROTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa…

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