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Antonio Carlos Padilha e outros x Santina Da Silva Caldeira

ID: 305800002

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000766-67.2018.8.16.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PADILHA INES CARDOSO PADILHA SILVANA DE FATIMA PADILHA

Polo Passivo:

SANTINA DA SILVA CALDEIRA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL BRAGA DA SILVA

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CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL

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CLÁUDIO RHENAN FLORENTINO CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-67.2018.8.16.0142 Processo: 0000766-67.2018.8.16.0142 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Antonio Carlos Padilha (RG: 35203672 SSP/PR e CPF/CNPJ: 459.984.189-72) Rua Argemiro de Paula, 1590 - Rebouças - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 INES CARDOSO PADILHA (RG: 40028455 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.357.729-76) Rua Argemiro de Paula, 1590 - Rebouças - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 SILVANA DE FATIMA PADILHA (RG: 56144170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 273.898.668-45) Rua Rio Branco, 35 - Vila C - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.870-250 Réu(s): Santina da Silva Caldeira (RG: 50885879 SSP/PR e CPF/CNPJ: 708.407.259-49) Rua Vitório Cruz, 155 - centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Terceiro(s): Ana Maria do Vale Pinto (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vitório Cruz, 125 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 CHILION RICARDO CALDEIRA (RG: 2C3358724 SSP/SC e CPF/CNPJ: 969.525.129-34) Rua Vitório Cruz, 155 - centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Rua José Afonso Vieira Lopes, 325 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Rebouças/PR (CPF/CNPJ: 77.774.859/0001-82) RUA JOSÉ AFONSO VIEIRA LOPES, 96 - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Sebastião Cordeiro Kinap (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rui Barbosa, 993 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR VILSON WOYTECKEN (RG: 36956089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 467.580.119-68) Rua Ponta Grossa, 54 - Jardim Taíza - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.505-136 1. Feito encontra-se parado por inércia dos autores desde outubro de 2024, devendo promover a citação de Vilson Woytecken, já fornecido endereço pelo sistema da Justiça Eleitoral. Intimada em duas oportunidades, os autores mantiveram inertes. Assim, intimem-se pessoalmente os autores para seguimento do feito em 30 dias sob pena de extinção. 2. Passado o prazo, certifique, intime-se a parte adversa e voltem conclusos. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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Paulo Godoi Dos Santos x Município De Guaraqueçaba/Pr

ID: 275700986

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Antonina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000766-34.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GODOI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAQUEçABA/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHLICHTING

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CELSO ARI SCHLICHTING

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CAUÊ DAMACENA ROCHA

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EDUARDO BRUGNOLO MAZAROTTO

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JOÃO PAULO HENRIQUE SIQUEIRA

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KAIO MURILLO NEVES JAQUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 326351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ANT-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-34.2022.8.16.0043 Processo: 0000766-34.2022.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$46.817,58 Requerente(s): PAULO GODOI DOS SANTOS Requerido(s): Município de Guaraqueçaba/PR DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1.1. Promova-se a alteração na classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 1.2. Observa-se que a parte exequente não apresentou memória de cálculo discriminada e atualizada, conforme previsto no art. 524, caput, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do crédito, sob pena de não conhecimento da execução quanto aos valores pretendidos. 2. Apresentada a planilha de cálculo, intime-se o Município de Guaraqueçaba/PR para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, bem como para ciência do valor apontado. 3. Determino, ainda, que o Município de Guaraqueçaba/PR promova o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na implementação do piso salarial previsto no art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 023/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária, a ser oportunamente arbitrada. 4. Não impugnada a presente execução, DETERMINO, desde já, a expedição de Precatório/Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, c/c o art. 100, § 3º, da Constituição Federal. 5. Não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 534, § 2º, do Código de Processo Civil). 6. Ressalta-se que o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da documentação, mediante depósito na agência bancária mais próxima da residência da parte exequente (art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Dado e passado nesta comarca, na data da assinatura. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

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Rio Paraná Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros x Jonas Fioravanti e outros

ID: 257174204

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-31.1997.8.16.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RIO PARANá COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

JONAS FIORAVANTI MASSA FALIDA DE VESPASIANO FIORAVANTE E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

WALTER TOFFOLI

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DANIEL BARBOSA MAIA

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WALDIRENE BUDAL

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LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-31.1997.8.16.0004 Processo: 0000766-31.1997.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$77.282,04 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): JONAS FIORAVANTI MASSA FALIDA DE VESPASIANO FIORAVANTE E CIA LTDA 1.Rio Paraná Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros opôs embargos de declaração em face da decisão de evento 231. Disse que a decisão é omissa quanto ao disposto na parte final do art. 845, §1º do CPC que consigna que a única exigência para lavratura do termo de penhora de veículos automotores é a apresentação de certidão que ateste a sua existência. É o relatório. Decido. A decisão embargada não padece dos vícios de contradição, omissão ou obscuridade que justificam a oposição de embargos de declaração. A decisão foi expressa ao assentar que: " Por sua vez, sabe-se que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do CPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAJUD em nome de JONAS FIORAVANTI. 4. Localizados veículos, promova-se o bloqueio de transferência e, na sequência, expeça-se mandado de penhora, intimação, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do CPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado." Se o embargante discorda do que restou decidido, deve se valer do recurso apropriado para a sua reforma. Logo, inexistido omissão, deixou de acolher os embargos. 2 Cumpra-se a decisão de evento 231.1. Intimem-se. D.N. Curitiba, 20 de janeiro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Darcy Aparecida Verzola Montanher e outros

ID: 307344414

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-87.2009.8.16.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DARCY APARECIDA VERZOLA MONTANHER FLORINDO MONTANHER

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PAULO ROBERTO LEONEL FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu…

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Iracema Maria Dalla Corte x Banco Itaú Bba S.A

ID: 326627814

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-16.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MARIA DALLA CORTE

Polo Passivo:

BANCO ITAú BBA S.A

Conclusão

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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JAQUELINE ALVES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Itau Unibanco S.A. x Josuel Antunes Dos Santos e outros

ID: 326912921

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-74.2012.8.16.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JOSUEL ANTUNES DOS SANTOS JOSUEL ANTUNES DOS SANTOS M. E.

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-74.2012.8.16.0143 Processo: 0000766-74.2012.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.176,25 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): JOSUEL ANTUNES DOS SANTOS JOSUEL ANTUNES DOS SANTOS M. E. 1. RELATÓRIO: Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após devidamente intimado (seq. 367.1), o exequente deixou de constituir novo defensor e dar prosseguimento ao feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o art. 485, III, do CPC, haverá extinção sem resolução do mérito nos casos em que o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. O §1º do mencionado artigo determina que para que haja a configuração de abandono de causa é necessária a intimação pessoal da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) (Destaquei) No caso em tela, verifica-se que, apesar de devidamente intimado (seq.367.1), o exequente não deu prosseguimento ao feito, constituindo novo defensor. Portanto, tem-se que o exequente permaneceu inerte por mais de 01 (um) mês, sem qualquer ação, ocorrendo, portanto, o abandono da ação. Desta forma, está cristalina a hipótese de abandono dos autos pelo exequente. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, c/c art. 76, §1, I, ambas do CPC, consoante fundamentação supra. CONDENO o exequente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. PROCEDA-SE o levantamento de eventuais constrições existentes em nome da parte executada. APLIQUE-SE, no que couber, o contido no Código de Normas da E.CGJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Posteriormente, não havendo outras diligências a serem realizadas, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades de praxe. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Aparecida Leonor Dos Santos Ranbalde e outros x Município De Umuarama/Pr

ID: 307350490

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000766-27.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LEONOR DOS SANTOS RANBALDE MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Conclusão

Advogados:

CAROLINA CICOTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200…

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Processo nº 0000766-26.2025.8.16.0141

ID: 310635500

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Realeza Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000766-26.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL STREYPCZAK WILLERS KAUAN GABRIEL DE FREITAS ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3…

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Município De Morretes/Pr x Adriana Do Rocio Pereira Krigeroski

ID: 259198227

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-32.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

ADRIANA DO ROCIO PEREIRA KRIGEROSKI

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99…

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Banco Bradesco S/A x Claudemir Pires Viana

ID: 299103069

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-13.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLAUDEMIR PIRES VIANA

Conclusão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-13.2025.8.16.0113 Processo: 0000766-13.2025.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$121.397,78 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N PRÉDIO CINZA VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): CLAUDEMIR PIRES VIANA (RG: 86349396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.800.049-30) Avenida Massuo Yoshiy, 2696 - GLEBA PATRIM MARIALVA - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de CLAUDEMIR PIRES VIANA. Proferido despacho inicial ao seq. 17.1. Citado, o requerido deixou o prazo para apresentação de contestação transcorrer “in albis” (seq. 52.1/55). O requerente pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 65.1). Os autos vieram conclusos. Passo ao saneamento. 1. Tendo o requerido deixado transcorrer “in albis” o prazo para defesa, resta configurada a sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte requerente, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. 2. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil: a) existência e valor do débito. 3. No caso em análise, mantenho o ônus probatório na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez que, não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma das partes cumprir o respectivo encargo. 4. Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas. Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de outras provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento nos documentos colacionados na inicial e em sede de contestação. 5. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 6. Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art. 357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 7. Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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