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Tania Mara Elias Diaz x Alair Elias Cruz e outros

ID: 307296299

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Paranaguá - Acervo 6a Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000769-71.2025.8.16.0208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA ELIAS DIAZ

Polo Passivo:

ALAIR ELIAS CRUZ WILMA ARLETE CRUZ

Conclusão

Advogados:

FABIANO VICENTE VENETE ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - ACERVO 6A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - ACERVO 6A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E-mail: par-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-71.2025.8.16.0208 Processo: 0000769-71.2025.8.16.0208 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Tania Mara Elias Diaz Interessado(s): Alair Elias Cruz Wilma Arlete Cruz 1. Trata-se de pedido incidental para expedição de alvará para alienação de bens e levantamento de valores ajuizado por TANIA MARA ELIAS DIAZ, inventariante do espólio de ALAIR ELIAS DA CRUZ nos autos n° 0006836-76.2017.8.16.0129. Constou na inicial que a inventariante recebeu proposta para alienação do automóvel e imóvel do espólio, na condição de que tenha sido regularizado o inventário, o registro do formal de partilha do Sr. Lucídio Carmo da Cruz (esposo de Alair e pai de Wilma), efetuar o pagamento das dívidas junto à Fazenda Municipal e promover manutenção dos bens. O alvará ainda se prestaria ao pagamento dos honorários do causídico representante da inventariante nos autos de inventário. Destacou na inicial que o espólio possui outros depósitos em espécie, praticamente com o mesmo valor, que permanecerão depositados aguardando a finalização dos procedimentos de partilha nos autos de Inventário. Requereu a emissão de alvará judicial de autorização para movimentação ou levantamento dos valores depositados junto à conta poupança da falecida Wilma Arlete Cruz, junto ao Banco do Brasil, Agência 0259-3, conta poupança 36445-2, variação 1, em favor da Inventariante/Autora, cujo saldo aproximado é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 2. Nos termos do artigo 320 e 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da inicial para que a inventariante esclareça o pedido para processamento do alvará judicial em autos apartado dos autos de inventário. Deverá haver indicação da fundamentação e justificativas para o pedido ter sido formulado apartado. Fixo o prazo de quinze dias para manifestação. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

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Estado Do Paraná e outros x Sinval Carvalho Dos Santos Me

ID: 297881424

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-37.2018.8.16.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

SINVAL CARVALHO DOS SANTOS ME

Conclusão

Advogados:

SILVANA MORAES RODOLFO ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELPÍDIO RODRIGUES GARCIA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-37.2018.8.16.0137 Processo: 0000769-37.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.493,78 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): SINVAL CARVALHO DOS SANTOS ME (CPF/CNPJ: 08.468.600/0001-90) RUA VER URIAS CASSEMIRO DA SILVA, 331 CASA - PORECATU/PR DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná em face de Sinval Carvalho dos Santos. Em despacho anterior, determinei a intimação das partes para ciência e manifestação quanto à regra de competência absoluta estabelecida no artigo 133, parágrafo 3º, da Resolução nº. 93/2013, bem como para manifestação sobre adesão ao “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023. O Estado do Paraná apresentou manifestação concordando com o declínio de competência, não se opondo à remessa do feito a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba, bem como aderindo ao “Juízo 100% Digital” desde que as intimações sejam realizadas exclusivamente por meio do sistema Projudi (sequência 229.1). Intimada, a parte executada exarou ciente (mov. 228.1), tendo, contudo, deixado de manifestar-se. Assim, tendo em vista a concordância expressa da parte exequente Estado do Paraná e a ausência de manifestação da executada, embora intimada, DETERMINO: 1. A remessa dos presentes autos ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023, observando-se a condição imposta pelo Estado do Paraná quanto à realização das intimações exclusivamente pelo sistema Projudi; 2. Promovam-se as anotações e comunicações de estilo; 3. Intimem-se as partes desta decisão. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

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Processo nº 0000769-32.2023.8.16.0082

ID: 275133668

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Formosa do Oeste Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000769-32.2023.8.16.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA LEME RAMALHO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7633 - Celular: (44) 3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-32.2023.8.16.0082 Processo: 0000769-32.2023.8.16.0082 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANA CLAUDIA LEME RAMALHO DECISÃO 1. Cite-se o polo passivo da demanda, entregando-lhe cópia da denúncia apresentada, para conhecimento da acusação, e intimando-a para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Para tanto, designo o dia 11 de julho de 2025 (sexta-feira), às 14h00min, para audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 78 da Lei n. 9.099/95, ocasião em que, após a apresentação de defesa preliminar, será analisado o recebimento da denúncia. A acusada deverá, ainda, ser cientificada que, eventual, rol das testemunhas da defesa deverá obedecer às imposições do art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 2. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá perguntar à acusada se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um Defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá a Secretaria verificar se a acusada manifestou a necessidade de nomeação de Defensor dativo, hipótese em que deverá proceder a nomeação a partir da listagem disponibilizada em Cartório, e intimar o patrono acerca desta, bem como para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade que deverá apresentar a defesa preliminar. 3. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, e, eventualmente, pela Defesa. 4. Ainda, cumpra-se o requerido pelo Ministério Público no item 02 da cota ministerial (mov. 123.1, fl. 04). 4.1. Autorizo a suspensão do feito até os 60 (sessenta) dias anteriores à audiência de instrução. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Elizabete Cristina Toti e outros

ID: 258755949

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Formosa do Oeste Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000769-95.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ELIZABETE CRISTINA TOTI MARCIA APARECIDA TOTI DE PAULA ODAIR JOSE DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000769-95.2024.8.16.0082 Processo: 0000769-95.2024.8.16.0082 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$4.560,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Elizabete Cristina Toti MARCIA APARECIDA TOTI DE PAULA ODAIR JOSE DE PAULA DECISÃO 1. Trata-se de 'ação constitutiva de servidão administrativa' proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de MARCIA APARECIDA TOTI DE PAULA, ODAIR JOSÉ DE PAULA e ELIZABETE CRISTINA TOTI, pleiteando a utilização das áreas de terras declaradas de Utilidade Pública no Decreto Municipal sob n. 174/2023, item 20 – matrícula n. 1.474 do CRI local, 1.357,26m² –, como servidão de passagem e que foram declaradas de utilidade pública. Previamente a qualquer deliberação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o regular andamento do feito indicando o endereço atualizado da requerida Elizabete Cristina Toti, sob pena de extinção. 2. Havendo requerimento, proceda-se a consulta aos Sistemas SIEL, COPEL e INFOJUD, visando à localização do endereço da requerida. Restando infrutífera a medida, nos termos do Ofício-Circular n. 120/2020 - DCJ-DMAP, desde que havendo pedido expresso, determino a pesquisa aos Sistemas da SANEPAR, PORTALJUD, SINESP-INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD, DETRAN - Consulta de Condutores, CAGED-RAIS e SESP-INTRANET, visando à localização do endereço de Elizabete Cristina. 2.1. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, cite-se a requerida por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 16, DL n. 3.365/41), a qual poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 20 do DL n. 3.365/41. 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. 4. Ato contínuo, abra-se vista ao Ministério Público para que exerça sua função de “custos legis”. 5. Por fim, tornem conclusos para deliberações. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0000769-93.2025.8.16.0136

ID: 258183934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000769-93.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERSON SAVIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-93.2025.8.16.0136 Processo: 0000769-93.2025.8.16.0136 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ROBERSON SAVIO DECISÃO 1. Tendo em vista que o investigado Roberson Savio, assistido por advogado, Dr. Kalebe Pereira Catelli, inscrito na OAB/PR sob o n. 48.471, demonstra ter aceitado voluntariamente o acordo proposto, estando ciente das condições impostas e das consequências do descumprimento de alguma condição, assim como que o acordo foi proposto dentro das hipóteses previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, não ocorrendo qualquer hipótese do §2º do dispositivo legal supra mencionado, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal e, diante da sobrecarga da pauta de audiências e os esforços envidados pelo Poder Judiciário para célere andamento processual e evitar o advento prescricional da pretensão punitiva, excepcionalmente, indefiro o pedido de designação de data para agendamento do acordo. Por conseguinte, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (mov. 20.3), já firmado pelo Ministério Público, pelo(a) investigado(a) e defensor, a fim de que, depois de cumpridas as condições estabelecidas, seja declarada a extinção da punibilidade. 2. Ao Cartório para que proceda às anotações pertinentes para início do cumprimento do acordo, com a respectiva emissão da(s) guia(s) de pagamento e intimação do(a) acordante(a), instaurando incidente processual em apartado para cumprimento do ANPP, em atenção à Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, ressalvados os casos em que a única condição é o pagamento de montante pecuniário em parcela única, hipótese em que o cumprimento pode ser realizado no bojo do próprio inquérito policial. 3. Com o cumprimento do ANPP, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. 6. Revogo eventuais medidas cautelares fixadas, tendo em vista inocorrência de necessidade diante do ANPP firmado. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Baves Administradora De Bens Ltda x Paulo Umberto Simoes Da Rocha Junior

ID: 292496297

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-21.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BAVES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

PAULO UMBERTO SIMOES DA ROCHA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Luciano Pereira Burdzinski

ID: 283264922

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-95.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA BURDZINSKI

Conclusão

Advogados:

RENATO MATIAS GOLOMBIESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Cassia Regina Ivulski De Morais x José Edivaldo Ivulski Morais

ID: 259679182

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000769-23.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA IVULSKI DE MORAIS

Polo Passivo:

JOSé EDIVALDO IVULSKI MORAIS

Conclusão

Advogados:

NIZE LACERDA ARAÚJO BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A…

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Jose Carlos Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 301052573

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-60.2016.8.16.0152

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

THAYSA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA ARÊAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350…

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Silvia De Fatima Cabral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277378707

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Fátima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-78.2024.8.16.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE FATIMA CABRAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALINE MARA ROQUE DA SILVA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000769-78.2024.8.16.0120 Processo: 0000769-78.2024.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.485,71 Autor(s): SILVIA DE FATIMA CABRAL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos até o mov. 41.1. Trata-se de “ação de auxílio-doença c.c. conversão em aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela”. Após a juntada do laudo médico pericial (mov. 36.1), a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (mov. 39.1), que foi expressamente aceita pela parte autora (mov. 41.1). É o breve relatório, decido. Havendo composição entre as partes, é de rigor a sua homologação para que produza os seus regulares efeitos. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a proposta de acordo noticiada nos autos (mov. 39.1), nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Tendo em vista que as partes nada dispuseram quanto às custas processuais, conforme dispõe o artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, estas serão igualmente divididas, de modo que a parte requerente deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a parte requerida com os demais 50% (cinquenta por cento). Todavia, suspendo a exigibilidade das custas devidas à parte autora, em decorrência da previsão contida no artigo 98, § 3º, do Código Civil, vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se RPV e/ou precatório ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para pagamento dos honorários de sucumbência e do valor dos atrasados, de forma individualizada para cada credor. Na sequência, determino ao cartório que apresente o cálculo de suas custas, intimando-se o INSS para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Silente a autarquia ou concordando com os valores das custas, expeça-se a correspondente RPV. Expedida e encaminhada a RPV/PRECATÓRIO, intimem-se as partes para ciência e arquivem-se os autos até que seja noticiado o pagamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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