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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Elizabete Cristina Toti e outros

ID: 258755949

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Formosa do Oeste Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000769-95.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ELIZABETE CRISTINA TOTI MARCIA APARECIDA TOTI DE PAULA ODAIR JOSE DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000769-95.2024.8.16.0082 Processo: 0000769-95.2024.8.16.0082 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$4.560,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Elizabete Cristina Toti MARCIA APARECIDA TOTI DE PAULA ODAIR JOSE DE PAULA DECISÃO 1. Trata-se de 'ação constitutiva de servidão administrativa' proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de MARCIA APARECIDA TOTI DE PAULA, ODAIR JOSÉ DE PAULA e ELIZABETE CRISTINA TOTI, pleiteando a utilização das áreas de terras declaradas de Utilidade Pública no Decreto Municipal sob n. 174/2023, item 20 – matrícula n. 1.474 do CRI local, 1.357,26m² –, como servidão de passagem e que foram declaradas de utilidade pública. Previamente a qualquer deliberação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o regular andamento do feito indicando o endereço atualizado da requerida Elizabete Cristina Toti, sob pena de extinção. 2. Havendo requerimento, proceda-se a consulta aos Sistemas SIEL, COPEL e INFOJUD, visando à localização do endereço da requerida. Restando infrutífera a medida, nos termos do Ofício-Circular n. 120/2020 - DCJ-DMAP, desde que havendo pedido expresso, determino a pesquisa aos Sistemas da SANEPAR, PORTALJUD, SINESP-INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD, DETRAN - Consulta de Condutores, CAGED-RAIS e SESP-INTRANET, visando à localização do endereço de Elizabete Cristina. 2.1. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, cite-se a requerida por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 16, DL n. 3.365/41), a qual poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 20 do DL n. 3.365/41. 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. 4. Ato contínuo, abra-se vista ao Ministério Público para que exerça sua função de “custos legis”. 5. Por fim, tornem conclusos para deliberações. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0000769-93.2025.8.16.0136

ID: 258183934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000769-93.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERSON SAVIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-93.2025.8.16.0136 Processo: 0000769-93.2025.8.16.0136 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ROBERSON SAVIO DECISÃO 1. Tendo em vista que o investigado Roberson Savio, assistido por advogado, Dr. Kalebe Pereira Catelli, inscrito na OAB/PR sob o n. 48.471, demonstra ter aceitado voluntariamente o acordo proposto, estando ciente das condições impostas e das consequências do descumprimento de alguma condição, assim como que o acordo foi proposto dentro das hipóteses previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, não ocorrendo qualquer hipótese do §2º do dispositivo legal supra mencionado, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal e, diante da sobrecarga da pauta de audiências e os esforços envidados pelo Poder Judiciário para célere andamento processual e evitar o advento prescricional da pretensão punitiva, excepcionalmente, indefiro o pedido de designação de data para agendamento do acordo. Por conseguinte, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (mov. 20.3), já firmado pelo Ministério Público, pelo(a) investigado(a) e defensor, a fim de que, depois de cumpridas as condições estabelecidas, seja declarada a extinção da punibilidade. 2. Ao Cartório para que proceda às anotações pertinentes para início do cumprimento do acordo, com a respectiva emissão da(s) guia(s) de pagamento e intimação do(a) acordante(a), instaurando incidente processual em apartado para cumprimento do ANPP, em atenção à Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, ressalvados os casos em que a única condição é o pagamento de montante pecuniário em parcela única, hipótese em que o cumprimento pode ser realizado no bojo do próprio inquérito policial. 3. Com o cumprimento do ANPP, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. 6. Revogo eventuais medidas cautelares fixadas, tendo em vista inocorrência de necessidade diante do ANPP firmado. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Baves Administradora De Bens Ltda x Paulo Umberto Simoes Da Rocha Junior

ID: 292496297

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-21.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BAVES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

PAULO UMBERTO SIMOES DA ROCHA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Luciano Pereira Burdzinski

ID: 283264922

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-95.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA BURDZINSKI

Conclusão

Advogados:

RENATO MATIAS GOLOMBIESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Cassia Regina Ivulski De Morais x José Edivaldo Ivulski Morais

ID: 259679182

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000769-23.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA IVULSKI DE MORAIS

Polo Passivo:

JOSé EDIVALDO IVULSKI MORAIS

Conclusão

Advogados:

NIZE LACERDA ARAÚJO BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A…

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Jose Carlos Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 301052573

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-60.2016.8.16.0152

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

THAYSA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA ARÊAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350…

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Silvia De Fatima Cabral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277378707

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Fátima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-78.2024.8.16.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE FATIMA CABRAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALINE MARA ROQUE DA SILVA RODRIGUES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000769-78.2024.8.16.0120 Processo: 0000769-78.2024.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.485,71 Autor(s): SILVIA DE FATIMA CABRAL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos até o mov. 41.1. Trata-se de “ação de auxílio-doença c.c. conversão em aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela”. Após a juntada do laudo médico pericial (mov. 36.1), a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (mov. 39.1), que foi expressamente aceita pela parte autora (mov. 41.1). É o breve relatório, decido. Havendo composição entre as partes, é de rigor a sua homologação para que produza os seus regulares efeitos. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a proposta de acordo noticiada nos autos (mov. 39.1), nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Tendo em vista que as partes nada dispuseram quanto às custas processuais, conforme dispõe o artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, estas serão igualmente divididas, de modo que a parte requerente deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a parte requerida com os demais 50% (cinquenta por cento). Todavia, suspendo a exigibilidade das custas devidas à parte autora, em decorrência da previsão contida no artigo 98, § 3º, do Código Civil, vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se RPV e/ou precatório ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para pagamento dos honorários de sucumbência e do valor dos atrasados, de forma individualizada para cada credor. Na sequência, determino ao cartório que apresente o cálculo de suas custas, intimando-se o INSS para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Silente a autarquia ou concordando com os valores das custas, expeça-se a correspondente RPV. Expedida e encaminhada a RPV/PRECATÓRIO, intimem-se as partes para ciência e arquivem-se os autos até que seja noticiado o pagamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Pamela Caroline Da Cruz Lerner x Rrm Administradora De Imoveis Ltda

ID: 321893428

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-68.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA CAROLINE DA CRUZ LERNER

Polo Passivo:

RRM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO JOSE BITTENCOURT

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LUANA LIMA ZANATTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Processo nº 0000769-32.2023.8.16.0082

ID: 261127147

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Formosa do Oeste Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000769-32.2023.8.16.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA LEME RAMALHO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7633 - Celular: (44) 3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-32.2023.8.16.0082 Processo: 0000769-32.2023.8.16.0082 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANA CLAUDIA LEME RAMALHO DECISÃO 1. Trata-se de termo circunstanciado autuado em face de Ana Claudia Leme Ramalho pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 305 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ao mov. 1.12 o Ministério Público ofereceu transação penal consistente em: a) Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, podendo ser parcelada em até 10 (dez) vezes; OU b) Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo de 04 (quatro) meses, na razão de 30 horas por mês, em local a ser definido pelo Juízo. A noticiada, Ana Claudia Leme Ramalho, aceitou a proposta de transação penal de Prestação Pecuniária no valor de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), referente a 01 (um) salário mínimo, em 10 (dez) parcelas (mov. 1.25). Em 31/05/2023, este Juízo homologou a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pela noticiada Ana Claudia Leme Ramalho, na forma do artigo 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ato contínuo, considerando que a noticiada não deu cumprimento integral a transação celebrada, bem como não apresentou justificativas sobre o descumprimento (mov. 120.1), o presentante do Ministério Público apresentou denúncia em desfavor da noticiada (mov. 123.1). Pois bem. Nos termos da Súmula Vinculante 35: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”. Isso posto, considerando a ausência de cumprimento integral da transação celebrada e/ou apresentação de justificativa sobre o descumprimento, revogo a transação penal homologada em favor da noticiada Ana Claudia Leme Ramalho e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. 2. Assim sendo, visando evitar nulidades, intime-se a noticiada Ana Claudia Leme Ramalho a respeito da presente decisão. Prazo: 15 dias. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para apreciação da denúncia apresentada ao mov. 123.1, com marcador de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Edine Damaceno De Oliveira x Osmar Carlos De Oliveira

ID: 262373723

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Antonina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000769-81.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDINE DAMACENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OSMAR CARLOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

INGRID LIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635155 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635155 - Celular: (41) 3200-3850 Autos nº. 0000769-81.2025.8.16.0043 Processo: 0000769-81.2025.8.16.0043 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Alvará de Soltura Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): EDINE DAMACENO DE OLIVEIRA Interessado(s): OSMAR CARLOS DE OLIVEIRA Trata-se de ação de alvará judicial movida por EDINE DAMASCENO DE OLIVEIRA, visando o levantamento de saldo bancário de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), deixado pelo falecido OSMAR CARLOS DE OLIVEIRA em conta individual na Caixa Econômica Federal. Alega que o falecido não deixou testamento ou outros bens inventariáveis, sendo os únicos herdeiros a viúva e 5 filhos. Assim, pede pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; a expedição do competente alvará judicial, autorizando a parte interessada a proceder o levantamento da importância vinculada à conta da Caixa Econômica Federal, bem como a intimação do Ministério Público. Com a inicial, vieram documentos (mov. 1.2/1.20), dentre eles, as declarações dos herdeiros de cessão dos direitos hereditários em favor da autora - CRISTIANO MAURÍCIO DE OLIVEIRA (mov. 1.16 - f. 5), DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA (mov. 1.17 - f. 5), ALESSANDRA DE OLIVEIRA LUFT (mov. 1.18 - f. 4), DAVI DE OLIVEIRA (mov. 1.19 - f. 8) e DÉBORA KRISTINE DE OLIVEIRA (mov. 1.20 - f. 5). É o breve relato. Primeiramente, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Nessa toada, inexistindo elementos seguros capazes de afastar a presunção de hipossuficiência dos autores (art. 99, § 2º, CPC) e tendo sido firmada declaração de pobreza, que tem presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as informações bancárias e financeiras do de cujus em seu favor, bem como de eventuais valores depositados e mantidos. Do mesmo modo, oficie-se ao CENSEC para que informe sobre a existência de testamento em nome do de cujus. Com as respostas, manifeste-se a autora em 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e ao Estado do Paraná para manifestação. Após, voltem conclusos. Diligências e intimações necessárias. Antonina, data da assinatura digital. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

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