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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 320918544

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000869-70.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-70.2025.8.16.0161 Processo: 0000869-70.2025.8.16.0161 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Estado do Paraná, com o objetivo de assegurar tratamento médico de urgência ao paciente L.F.S.R., diante de quadro clínico oftalmológico que demanda acompanhamento especializado. Verifica-se que o paciente foi submetido a avaliação oftalmológica em 10/06/2025, tendo sido constatada retinite esclopetária inferonasal no olho esquerdo, sem envolvimento da mácula. Embora tenha sido agendado retorno para 12/06/2025, a consulta foi remarcada para 26/06/2025 em razão de ausência da médica responsável, conforme informado pelo ente estatal. O Ministério Público, diante da ausência de informações atualizadas sobre o estado clínico do paciente e da continuidade do atendimento, requer: (a) a reiteração da intimação ao Estado do Paraná para que informe o resultado da última consulta; e (b) a intimação pessoal do paciente, por meio de seu representante legal, para que preste informações sobre seu atual estado de saúde e necessidade de cuidados médicos urgentes. Diante do exposto, considerando o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 6º e no artigo 196 da Constituição Federal, bem como o dever do Estado de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, e ainda, diante da plausibilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público. Determino: 1) A reiteração da intimação ao Estado do Paraná, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos o resultado da última consulta realizada pelo paciente L.F.S.R., bem como eventuais encaminhamentos ou tratamentos indicados; 2) A intimação pessoal do paciente, por meio de seu representante legal, para que, no mesmo prazo, informe seu atual estado clínico, se está sendo adequadamente atendido e se ainda necessita de cuidados médicos de urgência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Maria Gabriela Amaro Dos Santos x Angeloni

ID: 308872047

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-14.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANGELONI

Conclusão

Advogados:

MICHEL HENRIQUE TIMÓTEO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINÍCIUS CORRÊA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ISQUIERDO DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Cooperativa De Crédito E Invesitmento Com Interação Solidária Transformação - Cresol Transformação x Mkp Transportes Ltda

ID: 256792846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-15.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESITMENTO COM INTERAçãO SOLIDáRIA TRANSFORMAçãO - CRESOL TRANSFORMAçãO

Polo Passivo:

MKP TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C…

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Luciano Alves Pinheiro x Município De Maringá/Pr

ID: 262973163

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

RODOLFO VASSOLER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Nerone Do Brasil Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros x Espolio De Enio Auri Amarante e outros

ID: 261486196

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-61.1995.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ENIO AURI AMARANTE HAYATO MIURA ROBERTO SUSSUM MITANI

Conclusão

Advogados:

JOÃO CARLOS RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PRADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84…

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Processo nº 0000869-36.2025.8.16.0043

ID: 292662242

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-36.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ELEUTERO NUNES

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-36.2025.8.16.0043 Processo: 0000869-36.2025.8.16.0043 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/04/2025 Vítima(s): CAIQUE GUILHERME DA SILVA VELOSO NILDA ELEUTERO NUNES Réu(s): JORGE ELEUTERO NUNES Ação penal 1. Não estão presentes as hipóteses dos arts. 395 e 397, ambos do CPP. 2. Sobre a justiça gratuita, caberá à Defensoria Pública comprovar a precariedade financeira do assistido, dado que, diferente da seara cível, em que existe a triagem socioeconômica, na seara criminal a Defensoria Pública atende independente da triagem. 3. DESIGNO a instrução para 05/08/25, às 13:00. 4. A audiência será presencial, salvo se houver pedido das partes para participação virtual, caso que fica desde logo deferido, na forma do art. 262, § 2.º, do Código de Normas do TJPR1. 5. Os servidores públicos poderão participar virtualmente e os demais interessados só poderão participar virtualmente se tiverem condições técnicas para tanto, devendo, nesse caso, ingressar na reunião com 10 minutos de antecedência. Caso não ingresse na reunião até o horário da agendado por quaisquer problemas imputáveis a si mesma, a ausência será considerada injustificada e o interessado arcará com as consequências previstas para a ausência injustificada. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. As alegações finais serão orais, salvo complexidade. 8. ATENTE-SE para o art. 242, do Código de Normas do TJPR2. Antonina, 05 de junho de 2025. Jonathan Cheong Juiz de Direito 1. Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 262. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o(a) Juiz(íza) deve estar presente na unidade judicial. (...) § 2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. 2. Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 242. Pelo menos 15 (quinze) dias antes da audiência, o processo deverá ser examinado a fim de se verificar se todas as providências para a sua realização foram adotadas. § 1º Diante de irregularidade ou omissão, deverá ser suprida a falha, fazendo-se a conclusão do processo, se for o caso. § 2º A verificação de eventuais pendências será certificada no processo.

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Antonio Carlos Da Silva x Claro S/A

ID: 311949965

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-94.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-94.2025.8.16.0056 Processo: 0000869-94.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Antonio Carlos da Silva Polo Passivo(s): CLARO S/A I – A questão posta nos autos é preponderante de direito, e se encontra suficientemente instruída quanto ao substrato fático, tendo as partes dispensado a produção de outras provas além da documental já encartada ao processo quando da audiência de conciliação (seq. nº 22.1), não lhe sendo lícito, posteriormente, se queixarem do julgamento antecipado da lide, porquanto decorre da própria manifestação de desinteresse. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PEDIDO DE REPOSIÇÃO DA DIFERENÇA DE 11,98% EM CONFORMIDADE COM A LEI 8.880/94. DIFERENÇAS APURADAS SOMENTE PARA OS SERVIDORES QUE TINHAM SEUS VENCIMENTOS PAGOS ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS.IRRELEVÂNCIA QUANTO À DATA DE FECHAMENTO DA FOLHA EM CADA MÊS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DATA DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS.ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR.EXEGESE DO ART. 333, I DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO UNICAMENTE DE DIREITO (ART. 330, I, CPC). ADEMAIS, MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE PELO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 11275968 PR 1127596-8 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 08/03/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1769 30/03/2016). (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO RÉU - PARTES INTIMADAS PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR - DESINTERESSE NA SUA PRODUÇÃO E PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO INEXISTENTE - PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E DO PEDIDO CONDENATÓRIO ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 17277679 PR 1727767-9 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2346 18/09/2018). (destaquei). II – Assim, após o anúncio das partes acerca do julgamento antecipado, voltem os autos conclusos para sentença. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé/Pr, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzettti Ávalos Juíza de Direito

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Ricardo Francisco Pandolfo x Junior Dos Santos

ID: 313682183

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-19.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO PANDOLFO

Polo Passivo:

JUNIOR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-19.2020.8.16.0170 D Processo: 0000869-19.2020.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.192,99 Exequente(s): RICARDO FRANCISCO PANDOLFO Executado(s): JUNIOR DOS SANTOS 1. INDEFIRO a expedição de ofício a empregador e/ou pesquisa de informações pelo PREVJUD, pois salário e benefício previdenciário ou assistencial são impenhoráveis por determinação da lei (art. 833, inciso IV, CPC c/c art. 114, Lei nº. 8.213/91), que salvaguardam o mínimo existencial do devedor, para mantença própria/familiar. O afastamento da proteção legal só se dá em casos excepcionais, para pagamento de prestação alimentícia (que tem conceito próprio no Direito Civil, ligado às relações familiares ou à responsabilidade civil – cuja tônica é a urgência do alimentado – STJ, REsp nº 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrigui; Tema 1.153/STJ, afastando-se a natureza alimentar de honorários de advogado) ou quando demonstrado que o rendimento percebido pelo devedor é de elevada monta ou que ele ostenta padrão de vida incompatível com a pobreza, a indicar a pequena onerosidade da penhora e a preservação do patrimônio mínimo/dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF). Não é o caso, portanto. E mais, a experiência adquirida neste Juizado Especial sinaliza a absoluta ineficácia desse meio de pesquisa para satisfação da dívida, pois, no mais das vezes, a execução se refere a devedor de baixa renda, desempregado ou na informalidade, percebendo, quando muito, renda em torno de um ou dois salários mínimos – cujo montante não satisfaz nem as primeiras necessidades, própria ou da família. Tudo isso sem considerar a ineficiência das informações obtidas por meio das ferramentas eletrônicas, a exigir a reprodução de atos processuais e/ou diligências as mais diversas para a identificação da renda (diminuta) e do pagador. É preciso reconhecer: cuida-se de trabalho custoso para o serviço judiciário e inútil ou improdutivo aos propósitos da execução, daí porque descabida essa medida como etapa compulsória no processo, sem justificativa mínima (sinais de riqueza, por exemplo) e em inequívoco prejuízo à prestação jurisdicional, ainda mais em combalido Juizado Especial. 2. O(a,s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para indicar bens à penhora, em 10 (dez) dias (art. 524, inciso VII, CPC), sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 3. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Nascimento E Bonete Ltda x Bruno Coutinho Agne e outros

ID: 324723694

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-61.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO E BONETE LTDA

Polo Passivo:

BRUNO COUTINHO AGNE PABLO COUTINHO AGNE

Conclusão

Advogados:

WILLIAN LORENSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-61.2025.8.16.0067 Processo: 0000869-61.2025.8.16.0067 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.876,81 Autor(s): NASCIMENTO E BONETE LTDA (CPF/CNPJ: 18.361.866/0001-93) Rua Barão do Rio Branco, 96 - centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Réu(s): BRUNO COUTINHO AGNE (CPF/CNPJ: 108.366.979-60) RUA ROMÁRIO MARTINS, 76 - CENTRO - CERRO AZUL/PR PABLO COUTINHO AGNE (CPF/CNPJ: 061.939.179-00) RUA ALAMEDA CINCO, 186 - CENTRO - MARIÓPOLIS/PR Vistos. 1. Considerando a prova idônea da obrigação, cite-se a parte ré para adimplemento, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deve constar da carta/mandado que a parte ré estará isenta de custas processuais se cumprir a ordem no prazo concedido, bem como a possibilidade de parcelamento na forma do art. 916 do CPC. 3. Constitui-se de pleno direito o título executivo judicial se não realizado o pagamento nem apresentados embargos na forma do art. 702 do CPC, devendo, neste caso, o autor ser intimado para requerer medidas que entender pertinentes. 3.1. Tratando-se de Fazenda Pública, observe-se o disposto no art. 496 do CPC. 4. No mesmo prazo, o réu poderá opor embargos à ação monitória, que dispensam a prestação de garantia, alegando todas as matérias de defesa admitidas no procedimento comum e, se sustentar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento e, caso seja este seu único fundamento, os embargados serão liminarmente rejeitados. 5. Opostos os embargos, suspendem-se as medidas executivas até o julgamento em primeira instância. 6. Na sequência, intime-se o embargado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. 8. No mesmo prazo previsto no item supra, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide, evitando-se alegações futuras de cerceamento de defesa. 9. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Mario Geraldo Juvencio x Copel Distribuição S.A.

ID: 261441019

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-35.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO GERALDO JUVENCIO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO PINHEIRO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-35.2025.8.16.0108 Processo: 0000869-35.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): MARIO GERALDO JUVENCIO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Recebo a inicial/emenda. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré) e que, portanto, dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, haja vista que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa restarão plenamente atendidos. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Designe-se audiência, nos termos da Lei dos Juizados, citando-se a parte ré, com as advertências de praxe. Após, eventualmente ofertada contestação e impugnação, remetam-se a um dos Juízes leigos desta Comarca para designação de audiência ou parecer decisório (sentença). Dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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