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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucia Barbosa

ID: 324911888

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000897-49.2023.8.16.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIA BARBOSA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

SINEY EDUARDO DA SILVA

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HELTON JUVENCIO DA SILVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 31/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000897-49.2023.8.16.0180 Pauta de Julgamento da sessão da 3ª Câmara Criminal a realizar-se…

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Processo nº 0000897-57.2025.8.16.0187

ID: 325700747

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000897-57.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BARBARA FERREIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Rua Lo…

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Maria Alice De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 307350689

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-84.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000897-84.2025.8.16.0081 Processo: 0000897-84.2025.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.076,34 Autor(s): Maria Alice de Oliveira Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) c/c pedido de tutela de urgência antecipada c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais proposta por Maria Alice de Oliveira em face de Banco Pan S.A. Foi determinada a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora juntasse aos autos os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade de justiça, bem como apresentasse comprovante de residência em nome próprio (mov. 7.1). A parte autora requereu dilação de prazo para apresentação dos documentos (mov. 12.1), tendo o pedido sido deferido (mov. 14.1). Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (mov. 18.1). É o breve relato. A declaração de hipossuficiência, de acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e TJPR (Enunciado nº 35), ostenta mera presunção relativa de veracidade, podendo o juízo exigir sua efetiva comprovação. O inciso LXXIV do art. 5º da CF afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Isso significa que não basta apenas alegar a insuficiência financeira, sendo necessário a prova do estado de miserabilidade. Nesse contexto, diante da ausência de apresentação dos documentos requisitados, não é possível aferir a hipossuficiência econômica da parte, de modo a justificar a concessão da gratuidade de justiça. 1. Deste modo, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino à parte autora que comprove o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento. 2. Não realizado o pagamento, cancele-se a distribuição, com as baixas e anotações de praxe. 2.1. Com o recolhimento integral, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, 24 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Banco Bradesco S/A x Cristal Empacotamento E Comércio De Açucar Ltda e outros

ID: 299452998

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-27.2015.8.16.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CRISTAL EMPACOTAMENTO E COMéRCIO DE AçUCAR LTDA EDISON CASTELHANI CANHAN

Conclusão

Advogados:

PEDRO FALEIROS CANHAN

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FABIO FERNANDES LUNARDI

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VANESSA MIYUKI KATO TANAKA

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CÉLIO DAL CORSO VIOLADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-27.2015.8.16.0084 Processo: 0000897-27.2015.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$585.632,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Cristal Empacotamento e Comércio de Açucar Ltda EDISON CASTELHANI CANHAN DECISÃO Vistos. 1. Tenho que o SNIPER é uma ferramenta de pesquisa que integraliza todos os outros sistemas e permite a localização de bens em nome do devedor, buscando agilizar o andamento dos processos que se encontram em fase de execução e cumprimento de sentença. Na definição do CNJ: “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas”. - sic. Considerando que o mencionado sistema integra vários dados, inclusive fiscais e bancários, é importante ressaltar que a quebra do sigilo, embora seja possível, é excepcional, uma vez que, na execução, “admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1135568/PE - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - Publicado em: 2/05/2010). 1.1.Todavia, in casu, tendo em vista que o presente feito se arrasta há anos, sendo que, durante todo esse tempo, inúmeras foram as diligências realizadas, DEFIRO o pedido supramencionado. 1.2. Assim, por consequência, à Secretaria para proceder à pesquisa de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do executado via SNIPER. 1.3. Sobrevindo resposta positiva, promova-se a restrição de visualização dos respectivos documentos. 2. Com resultado, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jéssica Aline Pereira e outros

ID: 283432851

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-25.2018.8.16.0180

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JéSSICA ALINE PEREIRA MARCELO PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

NADIA GEORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-25.2018.8.16.0180 Processo: 0000897-25.2018.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 17/01/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUIZ AGUIAR Réu(s): JÉSSICA ALINE PEREIRA MARCELO PEREIRA DE SOUZA O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARCELO PEREIRA DE SOUZA e JÉSSICA ALINE PEREIRA, a qual foi recebida por este juízo (seq. 20.1). Em relação a acusada Jéssica, devidamente citada (seq. 68.1), ofereceu resposta à acusação, através de defensora dativa (seq. 77.1), reservando-se o direito de apresentar a sua(s) tese(s) defensiva(s) após a instrução processual (seq. 85.1). Logo, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP. Encaminhe-se os autos conclusos à Juíza Titular para designação de audiência de instrução e julgamento, no primeiro dia útil subsequente ao seu retorno, para inclusão na pauta do Juízo, considerando que este Magistrado está designado para atuar em substituição apenas por curto período. No mais, em relação ao acusado Marcelo, sendo desconhecido seu paradeiro, primeiramente, determino o desmembramento dos presentes autos, a fim de evitar o tumultuo processual. Em seguida, cite-se através de edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361, do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preconizado pelo art. 396 e 396-A, do CPP. Por cautela, não havendo apresentação de defesa preliminar, voltem conclusos para nomeação de advogado, para o exercício da defesa técnica. Apresentada defesa, arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, após voltem para a análise da possibilidade de aplicação do art. 397, CPP. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. Paulo Sergio Machado Junior Juiz Substituto

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Mateus Machado De Jesus e outros

ID: 280665765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-93.2018.8.16.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

MATEUS MACHADO DE JESUS ROSA ANTUNES MACHADO GOLEMBA

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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MARCELA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-93.2018.8.16.0125 Processo: 0000897-93.2018.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$23.078,24 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): Mateus Machado de Jesus ROSA ANTUNES MACHADO GOLEMBA SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada entre as partes (mov. 279.1), e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. III , "b", do CPC. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos do acordo. Não havendo disposição, aplica-se o art. 90, § 2°, do CPC. Aplica-se, ainda, o disposto no § 3º do art. 90 do CPC (dispensa do pagamento das custas remanescentes) caso o acordo tenha sido apresentado em processo de conhecimento antes da prolação da sentença. Havendo requerimento expresso das partes, fica deferida a renúncia ao direito de recorrer (prazo recursal). Caso existentes nos autos e havendo disposição no acordo, promova-se o levantamento de eventuais penhoras, restrições, indisponibilidades e afins, inclusive perante o RENAJUD e o SERASAJUD (desde que determinadas nestes autos). Inscrições perante órgãos de proteção ao crédito ou protestos de títulos realizados voluntariamente pela parte deverão por ela serem levantadas. Havendo valores depositados nos autos e dispondo as partes sobre a forma de levantamento, os alvarás deverão ser expedidos em favor das partes ou de seus procuradores (desde que estes possuam poderes expressos em procuração para receber e dar quitação, bem como para receber ou efetuar levantamento de valores), salvo se a Secretaria certificar a existência de penhora ou indisponibilidade averbadas no rosto dos autos, ocasião em que os autos deverão ser encaminhados para deliberação sobre o destino dos valores. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmital, datado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Município De Curitiba/Pr x Colegio Impacto S/C Ltda

ID: 317350626

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000897-05.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

COLEGIO IMPACTO S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-05.2021.8.16.0185 Processo: 0000897-05.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.986,45 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COLEGIO IMPACTO S/C LTDA Vistos, Indefiro, por ora, o pedido formulado pelo exequente para redirecionamento da execução na pessoa do sócio da empresa executada. Isso porque inexistem elementos nos autos a, sem margens para dúvidas, promover uma subsunção fática aos ditames do art. 135, inciso III do CTN. Nem se diga, ainda, que do fato de constar do extrato de mov. 22.2 o termo “inaptidão” estaria autorizada a incidência do citado dispositivo porquanto, em princípio, da inaptidão não se pode deduzir o encerramento irregular da empresa. Ainda, o STJ em recente julgamento do Resp 1.377.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (Tema 962). Assim, intime-se o exequente para, em 30 dias, melhor justificar seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação, demonstrando a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN, devendo ainda, na oportunidade, informar o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época de sua dissolução irregular. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mdf)

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Airton Silvestre Tarniovi De Alencar x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 324284594

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000897-10.2025.8.16.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON SILVESTRE TARNIOVI DE ALENCAR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NATHALIA RODRIGUES ALONSO PEREIRA

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MARIA LUCIA SANCHES

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LEANDRO JOSÉ CABULON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0000897-10.2025.8.16.0041 Processo: 0000897-10.2025.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$81.056,38 Polo Ativo(s): Airton Silvestre Tarniovi de Alencar Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por AIRTON SILVESTRE TARNIÓVI DE ALENCAR em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Pois bem. O presente feito tramita perante o Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95. Nos termos do art. 3º, caput, da referida norma, os Juizados Especiais são competentes para causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, além de vedar o processamento de demandas envolvendo entes públicos que demandem apreciação de responsabilidade civil do Estado. No caso dos autos, a causa foi proposta contra entes públicos estaduais (DER/PR e Estado do Paraná), sendo matéria de direito público, e, além disso, o valor da causa atribuído é de R$ 81.056,38, valor que ultrapassa o teto de alçada previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Logo, constata-se a inadequação da via eleita, ante a incompetência absoluta deste Juizado Especial para apreciação da matéria, seja pela natureza da lide, seja pelo valor da causa. Nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quando não atendidos os requisitos legais para o regular processamento da demanda. 3. Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecimento da presente ação e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Alto Paraná, assinado e datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willy Americo

ID: 257053226

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Negro Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000897-83.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLY AMERICO

Conclusão

Advogados:

RAFAELI NOVELLO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: rn-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: rn-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-83.2025.8.16.0146 Processo: 0000897-83.2025.8.16.0146 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SAÚDE PÚBLICA Investigado(s): WILLY AMERICO Vistos. 1. Do recebimento da denúncia (art. 55, § 4º, da Lei nº 11.343/06): No momento do recebimento da denúncia, não se exige um exame aprofundado do conjunto probatório, sendo cabível a absolvição sumária apenas quando manifestamente presentes as hipóteses do art. 397 do CPP ou quando a denúncia for nula ou inepta. Após análise preliminar dos autos, verifico que não se trata de hipótese de absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP, tampouco de extinção do feito sem a devida instrução criminal e produção de provas judiciais. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 55 e 56 da Lei nº 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA, determinando o regular prosseguimento do feito. Proceda-se à devida anotação nos “dados criminais”. 2. Do status libertatis do denunciado: Em reanálise, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, verifico que não foram aportados aos autos novos elementos que justifiquem a modificação da decisão anteriormente proferida, cujos fundamentos permanecem íntegros. Dessa forma, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE WILLY AMERICO pelos mesmos motivos que ensejaram sua decretação, remetendo às razões expostas na decisão de mov. 26.1, a fim de evitar repetição desnecessária. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/05/2025, às 14h30min, a ser realizada na modalidade telepresencial, por videoconferência, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso II, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Na referida audiência, serão inquiridas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rio Negro/PR, datado e assinado digitalmente. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S/A x Heitor Felipe Kramer Hanysz

ID: 255892024

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-37.2016.8.16.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HEITOR FELIPE KRAMER HANYSZ

Conclusão

Advogados:

JOÃO PINTO RIBEIRO NETO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-37.2016.8.16.0134 Processo: 0000897-37.2016.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$577.025,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HEITOR FELIPE KRAMER HANYSZ Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de HEITOR FELIPE KRAMER HANYSZ. As partes informaram a celebração de acordo (mov. 460). 2. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. 3. Sendo assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, bem como, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo até 28.04.2033. Custas remanescentes pela parte executada, nos termos da cláusula décima quarta do acordo. 4. Com término da suspensão, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. 5. Nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. 6. Expeça-se termo de penhora do bem descrito na cláusula oitava do acordo, conforme disposto no art. 838 do CPC. 7. Formalizada a penhora, intime-se o executado e sua esposa, nos termos dos arts. 841 e 842, ambos do CPC. 8. Expeça-se ofício ao CRI para inclusão dos gravames, ficando o executado responsável pelos pagamentos das despesas e custos correlatos. 9. Determino o desbloqueio do valor de R$ 185,77 do executado. 10. Determino a extinção das ações conexas, caso existentes. 11. Determino a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC) para retirada das eventuais restrições existentes em nome do executado, se verificada a existência de registros ativos nos respectivos cadastros. 12. Levantem-se as demais penhoras e restrições, caso existentes, ressalvada aquela incidente sobre o bem descrito na cláusula oitava do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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