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Processo nº 0001036-09.2023.8.16.0145

ID: 262753670

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001036-09.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SILVIA MARIA DE MELO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8315 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-09.2023.8.16.0145 Processo: 0001036-09.2023.8.16.0145 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/06/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): NILSON APARECIDO DA SILVA SENTENÇA 1. Por medida de economia processual, adoto o relatório contido na manifestação ministerial retro. 2. Da leitura dos autos se depreende que NILSON APARECIDO DA SILVA fora beneficiado com o instituto da transação penal, previsto no artigo 76, da Lei nº 9.099/95, verificando-se que o beneficiário deixou de adimplir com uma das treze parcelas da prestação pecuniária aceita como proposta de transação penal (mov. 13.1). Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, muito embora o inadimplemento parcial configure descumprimento da proposta originalmente firmada — o que, em tese, autorizaria o oferecimento de denúncia e o regular prosseguimento da ação penal —, não se revela razoável deflagrar a persecução penal pelo não pagamento de parcela da prestação pecuniária correspondente a aproximadamente 8% do valor total pactuado. Tal medida importaria em onerar desnecessariamente o sistema de justiça criminal, sem que se vislumbre, no caso concreto, gravidade suficiente a justificar a retomada da marcha processual, sobretudo tratando-se de agente sem histórico de envolvimento com a criminalidade. 3. Assim, diante do substancial cumprimento da transação e considerando o parecer ministerial favorável, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NILSON APARECIDO DA SILVA, nos termos do artigo 61, caput, do Código e Processo Penal aplicável por remissão expressa do artigo 92, da Lei 9099/95. 3.1. Com o trânsito em julgado, efetue-se as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. No mais, atenda a Secretaria, no que forem aplicáveis, às determinações da Douta Corregedoria-Geral de Justiça. Ribeirão do Pinhal, datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Andrey Costa Loureiro

ID: 260248230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001036-52.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ANDREY COSTA LOUREIRO

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-52.2025.8.16.0108 Processo: 0001036-52.2025.8.16.0108 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$58.367,26 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ANDREY COSTA LOUREIRO I. Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato e da constituição em mora da parte ré. Defiro, por isso, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário. Expeça-se o mandado, observando-se os art. 271 e seguintes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo legal, pagar o débito e reaver o bem, com o pagamento da integralidade da dívida, mais as custas processuais e verba honorária que fixo desde logo em 10% do valor devido, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Dec.-Lei nº 911, de 1967, sob pena de revelia e confissão. III. Cientifique(m)-se o(s) avalista(s). IV. Caso venha a ser requerida, expeça-se carta precatória independentemente de novo despacho. V. Quanto ao eventual requerimento de trâmite sob segredo de justiça, apesar da evidente utilidade, o interesse em questão é particular, e não se encontra abrangido nas hipóteses do CPC (art. 189), razão pela qual indefiro. VI. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. Int.-se. Mandaguaçu, 23 de abril de 2025. Cezar Ferrari Juiz de Direito

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Milsa Vieira x Banco Do Brasil S/A

ID: 259923522

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-36.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILSA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RODOLFO WAGNER FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0001036-36.2025.8.16.0081 Processo: 0001036-36.2025.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$102.739,69 Autor(s): MILSA VIEIRA Réu(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta por Milsa Vieira em face de Banco do Brasil S.A. A parte autora pleiteia pelo benefício da gratuidade de Justiça (mov. 1.1). O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De forma semelhante, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil permite ao juiz exigir a comprovação dos requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade da justiça. Embora não seja necessário estar em estado de miséria absoluta para obter a gratuidade, é preciso que o interessado comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer seu sustento ou de sua família e, para isso, antes de indeferir o pedido, é prudente permitir que o requerente prove a alegada impossibilidade de pagar as custas processuais sem prejuízo pessoal ou familiar. Portanto, para possibilitar a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça: 1- Intime-se a parte autora para anexar ao processo, em 10 (dez) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, poupança e investimentos) dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartões de crédito dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento. 2- Apresentados os documentos ou transcorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos. 3- Diligências necessárias. Faxinal, 23 de abril de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Carla Titato Munhoz Bento x Garagem Conquista Veiculos

ID: 308229169

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-64.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA TITATO MUNHOZ BENTO

Polo Passivo:

GARAGEM CONQUISTA VEICULOS

Conclusão

Advogados:

WILLIAM CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF…

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Nelson De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324911043

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001036-88.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GABRIEL MACHADO BORGES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0001036-88.2023.8.16.…

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Maria Aparecida De Oliveira x Município De Santa Mariana/Pr

ID: 256913769

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-37.2013.8.16.0152

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA MARIANA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ANDERSON VELOSO DE MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JADER BASTOS GUILHERME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO JOSÉ LAURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.35…

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M.B.S. x M.P.D.E.D.P.

ID: 258559863

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001036-91.2021.8.16.0011

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

M.B.S.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RODRIGO MANCARZ

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PAULO ROBERTO MARCONDES JÚNIOR

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/05/2025 13:30 Sessão Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0001036-91.2021.8.16.0011 Pauta de Julgamento da sessão da 1ª Câmara Criminal a realizar-se…

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Ana Maria Baptista Da Silva Zani x Banco Pan S.A.

ID: 294888924

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-55.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BAPTISTA DA SILVA ZANI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA COLERAUS SILVA

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DANIEL AUGUSTO GARMATZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-55.2025.8.16.0204 Processo: 0001036-55.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$10.357,58 Polo Ativo(s): ANA MARIA BAPTISTA DA SILVA ZANI Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA MARIA BAPTISTA DA SILVA ZANI em face de BANCO PAN S.A., cujo objeto recai sobre matéria bancária. 2. Conforme consta no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Entretanto, na Comarca de Curitiba há Juizado Especial especializado para apreciar e julgar ações de matéria bancária. Referida competência encontra-se especificada, no âmbito dos Juizados Especiais desta Comarca, no art. 148, §1º, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme segue: § 1º São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização. Assim, tem-se que não se vislumbra a competência material deste Juizado Especial da PUC-Cajuru para o processamento e julgamento desta demanda. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência material deste juízo para análise e julgamento da causa, por força do art. 148, §1º, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Retire-se o feito da pauta de audiências. 5. Encaminhem-se os presentes autos para o 1º Juizado Especial Cível de Curitiba, via cartório distribuidor. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de junho de 2025. Letícia Guimarães - Juíza de Direito

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Shadow Detectores De Metais Ltda x Município De Curitiba/Pr

ID: 260037489

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001036-55.1997.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SHADOW DETECTORES DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

PHILLIPE MOREIRA BALTAZAR

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LUIZ GUILHERME MULLER PRADO

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SHALOM MOREIRA BALTAZAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-55.1997.8.16.0004 Processo: 0001036-55.1997.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$475.000,00 Polo Ativo(s): SHADOW DETECTORES DE METAIS LTDA representado(a) por JOAO ZANELATTO Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR SENTENÇA Extinção do cumprimento de sentença ou execução Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por SHADOW DETECTORES DE METAIS LTDA, em face de Município de Curitiba/PR, . Após o devido trâmite, a exequente noticiou o cumprimento integral da obrigação em evento 120.1. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rosinei Mendes De Souza

ID: 312659191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-11.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROSINEI MENDES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA

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VANDERLEI JOSÉ FOLLADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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