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Resultados para "0001766-68.2022.8.26.0309" – Página 10 de 19

Ministério Público Da Comarca De Assis Chateaubriand x Ivaldo Da Conceição Araujo

ID: 293490200

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001766-25.2020.8.16.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Polo Passivo:

IVALDO DA CONCEIçãO ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone…

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Allison Diones De Almeida x Copel Distribuição S.A.

ID: 305967417

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001766-82.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLISON DIONES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HULIANOR DE LAI

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BRUNO FELIPE LECK

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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PAULO PENTEADO SCHROEDER

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JEFFERSON COMELI

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RENATA BORK

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FAUSTO PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-82.2023.8.16.0092 Processo: 0001766-82.2023.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$27.916,60 Polo Ativo(s): ALLISON DIONES DE ALMEIDA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados. 1) DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular nº 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua CTPS ou extrato do INSS (em caso de recebimento de benefício previdenciário), declaração de imposto de renda atual (ou declaração de próprio punho atestando sua isenção), extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN ou, caso a parte não possua recursos financeiros para a obtenção de tais certidões, deverá juntar declaração de próprio punho atestando, expressamente, a ausência de veículos e de bens imóveis em seu nome ou, então, listando todos aqueles que são de sua titularidade, sob pena de caracterização do crime de falsidade ideológica – art. 299 do CP), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 3) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Jorge Marcos Da Costa

ID: 278663947

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001766-91.2021.8.16.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JORGE MARCOS DA COSTA

Conclusão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001766-91.2021.8.16.0047 Processo: 0001766-91.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.785,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JORGE MARCOS DA COSTA 1. Tendo em vista que a parte exequente não se opõe ao levantamento das restrições sobre o veículo PLACA BAG7J02 (seq. 162.1), à Escrivania para que proceda ao desbloqueio. Com o desbloqueio, restam prejudicadas as determinações quanto à avaliação do veículo, dispensando-se a intimação do executado sobre esse ponto. 2. Intime-se o terceiro CAIUÁ ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO para ciência sobre o desbloqueio e para que se manifeste sobre o pedido da parte exequente de seq. 175.1, no prazo de 15 dias. 3. Defiro o pedido de INFOJUD. 3.1. Requisite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda do(a) executado(a), bem como, caso requerido, a busca de bens em nome do executado por meio da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de operações com cartões de crédito (DECRED) dos últimos 05 (cinco) anos. 3.2. As informações extraídas do sistema INFOJUD deverão ser anexadas aos autos pela própria escrivania, com anotação de sigilo sobre os documentos, ficando apenas disponível para visualização pelas partes, procuradores habilitados e magistrado(a). 3.3. Intime-se, em seguida, a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, do patrimônio do devedor, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo. 4. Com a indicação de bem à penhora, atente-se a escrivania ao cumprimento da portaria em vigência, com os expedientes necessários. 5. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para o prosseguimento, sob pena de suspensão. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Cumpridas as diligências e com a manifestação da Caiuá quanto ao item 2, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Assaí, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

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Arruda Alvim Aragão Lins E Sato x Rogerio Cesar Mira

ID: 325466599

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001766-12.2010.8.16.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM ARAGãO LINS E SATO

Polo Passivo:

ROGERIO CESAR MIRA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO FILHO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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GIOVANNA MARTINEZ RÉ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-12.2010.8.16.0004 Processo: 0001766-12.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$120.824,05 Exequente(s): ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CLECY BEVILAQUA DA SILVEIRA ELIZABETH CATARINA NEUMANN EWALDO LUIZ DE MATTOS MEHL LUIS FERNANDO PELLANDA GABARDO NELLY DE MATTOS MEHL PEDRO LUIZ RIVAROLI ROGERIO CESAR MIRA SERGIO LUIZ SENTONE DA ROCHA 1. Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado ROGERIO CESAR MIRA pelo sistema SISBAJUD, com Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Lance-se a ordem de transferência do valor para conta vinculada aos autos. 7. Ausente impugnação e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento/transferência ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. Curitiba, 29 de outubro de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juiz de Direito

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Município De Cantagalo/Pr x Paulo José De Bortoli e outros

ID: 306170671

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cantagalo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001766-81.2023.8.16.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CANTAGALO/PR

Polo Passivo:

PAULO JOSé DE BORTOLI P. J DE BORTOLI E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ELITON RAFAEL SANCHES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-81.2023.8.16.0060 Processo: 0001766-81.2023.8.16.0060 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.836,76 Exequente(s): Município de Cantagalo/PR Executado(s): P. J de Bortoli e Cia Ltda PAULO JOSÉ DE BORTOLI SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CANTAGALO/PR em detrimento de P J DE BORTOLI E CIA LTDA e PAULO JOSÉ DE BORTOLI com o desiderato de cobrar os valores decorrentes de Certidão de Dívida Ativa. Petição inicial e documentos que a instruem (mov.1.1/1.7). Redirecionamento da execução para o sócio (mov.22), com sua citação concretizada ao mov. 29. Citação da parte executada (movs. 14/15). Processo suspenso por adesão ao parcelamento tributário (mov.34). Manifestação do exequente informando o adimplemento extrajudicial do débito tributário pela parte executada (mov.42). É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a exequente informou que os executados adimpliram o débito junto à Administração Tributária Municipal não vislumbro óbice à extinção do feito nos termos em que requerido ao mov.42. III - DISPOSITIVO Sob os fundamentos esposados, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, ante o princípio da causalidade. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica essa de plano desconstituída. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou outros valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e BACENJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Oportunamente, preparadas as custas processuais e observadas as cautelas legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Josiel Bueno Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311356787

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-84.2019.8.16.0169

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA HAINOSKI

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CINTIA ENDO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI COMPETÊNCIA DELEGADA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbd… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI COMPETÊNCIA DELEGADA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-84.2019.8.16.0169 Processo: 0001766-84.2019.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.399,47 Autor(s): JOSIEL BUENO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. A sentença anteriormente proferida julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Contudo, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi anulada, com determinação de reabertura da instrução processual, diante da necessidade de realização de nova perícia médica judicial, preferencialmente por especialista em psiquiatria, considerando o quadro clínico da parte autora, que inclui transtorno depressivo (CID 10 F32). Dessa forma, em cumprimento ao v. acórdão: DETERMINO: A reabertura da instrução processual; Para a realização de prova médico-pericial, nomeie-se, através do sistema CAJU, médico especialista em psiquiatria. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente dia, hora e local para realização dos trabalhos periciais. Por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais será, em regra, conforme Resolução n. 575/2019 do CJF. Contudo, diante da inexistência de profissionais dispostos a atuar pelo valor padrão, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), de forma a remunerar condignamente o profissional nomeado. Recusada ou não atendida a nomeação, à Escrivania para que providencie nova nomeação. Em seguida, intimem-se as partes para apresentação de quesitos adicionais e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para eventual impugnação à nomeação do perito. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do exame. Apresentado o laudo, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento, venham os autos conclusos. Com a preclusão da prova técnica, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Armando Patrocínio Zanardi x Estado Do Paraná

ID: 319030664

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Andirá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001766-76.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PATROCíNIO ZANARDI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADELITA ORLANDI ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-76.2025.8.16.0039 Processo: 0001766-76.2025.8.16.0039 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 16/09/2024 Requerente(s): ARMANDO PATROCÍNIO ZANARDI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do veículo FIAT/UNO FIORINO 1.5, ano 1992, placa BKO3330, formulado por Armando Patrocínio Zanardi, com fundamento nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. A fim de comprovar sua propriedade, foi anexo aos autos autorização para transferência de propriedade de veículo em nome de Aparecida de Fátima Lopes. Neste passo, o Doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina que: “quando é certa a propriedade da coisa apreendida, não sendo ela mais útil ao processo, deve ser devolvida a quem de direito”. No mesmo sentido Norberto Avena leciona que, como regra, suprida a finalidade da apreensão da coisa, os objetos deverão ser restituídos a quem lhe é de direito, desde que não sejam ilícitos. Embora o requerente não figure como proprietário formal do bem, foi apresentada declaração expressa da proprietária autorizando-o a requerer a restituição do veículo, o que supre a exigência de legitimidade ativa para o pedido. Ademais, os documentos juntados demonstram que o requerente adquiriu o veículo de boa-fé, tendo inclusive providenciado a substituição do motor com peças legalizadas, conforme notas fiscais e laudo pericial complementar que atesta a regularidade da nova numeração identificadora. Não há nos autos qualquer indício de que o bem seja produto de crime ou que sua manutenção seja necessária à instrução processual. Nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, a restituição de coisa apreendida poderá ser ordenada desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante. No caso, a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a posse legítima e a autorização expressa da proprietária, não havendo óbice à restituição. Diante do exposto, com fundamento no art. 120 do CPP c.c art. 705 do CNFJ, DEFIRO o pedido de restituição do veículo FIAT/UNO FIORINO 1.5, ano 1992, placa BKO3330, ao requerente Armando Patrocínio Zanardi. Após, arquivem-se com as baixas necessárias, observado o disposto no art. 706 do CNFJ. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

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João Mendes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319583716

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-56.2011.8.16.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELAINE MONICA MOLIN

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos n.º 0001766-56.2011.8.16.0075 Processo: 0001766-56.2011.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$ 1.000,00 Autor(s): JOÃO MENDES DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença complementar em que figura como parte exequente JOÃO MENDES DE OLIVEIRA e como parte executada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O precatório requisitório das quantias principais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos foi expedido em mov. 26.1, em data de 29/01/2019, constando os valores de R$ 134.494,65 e R$ 11.366,37. Em mov. 31.1, sobreveio a notícia de pagamento dos valores requisitados a título de honorários advocatícios de sucumbência, em data de 26/03/2019, cujo número processual é descrito como 5013907-30.2019.4.04.9445. O alvará de levantamento (mov. 35.1) dos honorários advocatícios devidos foi expedido em data de 27/03/2019, havendo na parte das “informações financeiras” do sistema PROJUDI o registro de levantamento da quantia em data de 22/04/2019, na mesma quantia requisitada, só que devidamente atualizada: No entanto, a parte exequente, em mov. 231.1, sustenta que seria necessária a expedição de nova RPV referente aos honorários de sucumbência diretamente em nome de Molin Sociedade Individual de Advocacia, conforme requerido inicialmente em mov. 25.1, em razão do print acostado em mov. 231.2, onde há a informação de cancelamento da requisição paga. Desta forma, diante das inconsistências demonstradas nos autos, à escrivania para certificar, mediante pesquisa perante o referido processo do TRF-4, se houve o cancelamento da requisição em razão da ausência de levantamento nos termos da Lei n.º 13.463/2017, demonstrando a origem da informação de efetivo levantamento do alvará expedido, podendo-se, desde já, comunicar o juízo do TRF-4 para os devidos esclarecimentos, evitando-se eventual enriquecimento sem causa. 2. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que se manifeste sobre as considerações apresentadas pela parte exequente, em 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Sebastião Matias Ramos x Lirio Cesar Ranghetti e outros

ID: 256140888

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001766-03.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MATIAS RAMOS

Polo Passivo:

LIRIO CESAR RANGHETTI SEBASTIãO ROBERTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ADYR TACLA FILHO

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MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES

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FABIO LEANDRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-03.2024.8.16.0204 Processo: 0001766-03.2024.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.200,00 Polo Ativo(s): SEBASTIÃO MATIAS RAMOS Polo Passivo(s): LIRIO CESAR RANGHETTI SEBASTIÃO ROBERTO DA SILVA Considerando os termos da ata da audiência de instrução, passo a decidir. O artigo 456 do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras.” Logo, cediço que para a Sra. Fernanda ser ouvida na qualidade de testemunha, deveria participar da audiência de instrução apenas no momento da sua oitiva, o que não ocorreu visto que permaneceu ao lado do réu Sebastião durante o ato (mov. 51'27'' a 51'34'' do mov. 26.2) Por outro lado, seu depoimento como informante não acarretaria nenhum grande prejuízo à parte ré, considerando que esta participou das negociações conforme indicado pelas partes na audiência, e poderia ser ouvida, mas sem prestar o compromisso legal de dizer a verdade. Por fim, aparentemente, o d. procurador Dr. Adyr indicou que a Sra. Fernanda é filha do réu Sebastião (51'10'' a 51'30'' - mov. 26.2), o que também impossibilitaria a sua oitiva como testemunha. Portanto, tendo em vista que não foi colhida a oitiva da Sra. Fernanda, bem como a fim de evitar qualquer nulidade e cerceamento de defesa, intime-se o réu SEBASTIÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se ainda requer que a Sra. Fernanda seja ouvida, na qualidade de informante. Sendo mantido o interesse na oitiva da Sra. Fernanda, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de instrução, unicamente para ouvi-la em juízo. Designada nova data para realização do ato, intimem-se as partes a respeito da nova data para realização da audiência de instrução, devendo o réu providenciar a participação da informante referida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de março de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Processo nº 0001766-32.2025.8.16.0183

ID: 330601953

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001766-32.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN FELIPE VIZIOLLI

Conclusão

Advogados:

VALMIR ALVES DE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001766-32.2025.8.16.0183 Processo: 0001766-32.2025.8.16.0183 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): CRISTIAN FELIPE VIZIOLLI 1. Trata-se de prisão em flagrante em regime de plantão de CRISTIAN FELIPE VIZIOLLI, ocorrida no dia 19 de julho de 2025, pela prática, em tese, dos delitos previstos, a princípio, nos artigos 129, §13º e 147 do Código Penal. Foram ouvidos os condutores, uma testemunha, a vítima e o conduzido; lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por eles assinados, dentro de 24 horas, a competente nota de culpa. O flagrado foi recolhido na Cadeia Pública local. O conduzido foi advertido acerca de seus direitos constitucionais previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna. Foram juntados aos autos, os antecedentes criminais do conduzido, obtidos via Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Paraná. 2. O caso em tela retrata a situação descrita no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando está cometendo a infração penal. Nota-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material do fato, conforme auto de prisão em flagrante delito, termo de depoimento, termo de promessa legal, termo de interrogatório, notas de culpa, boletim de ocorrência, despachos, e certidão de antecedentes criminais. Bem como suficientes são os indícios de autoria, os quais decorrem da própria prisão em flagrante do flagrado e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão deste. 3. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. 4. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da manutenção da custódia cautelar do conduzido, nos termos da Lei nº 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal. 5. Designo a audiência de custódia para o dia 20/07/2025, às 16:00 horas, por meio de videoconferência, nos termos do artigo 15-A da Resolução 93/2013. 6. Comunique-se à Autoridade Policial e o defensor constituído. Intimem-se. Diligências necessárias Francisco Beltrão, 19 de julho de 2025. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

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