Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002369-02.2023.8.26.0441" – Página 10 de 13

Bernadete Golovati Poczynek x Luiz Poczynek

ID: 324633809

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Prudentópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002369-77.2024.8.16.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE GOLOVATI POCZYNEK

Polo Passivo:

LUIZ POCZYNEK

Conclusão

Advogados:

LUCAS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO KOMARCHEUSKI SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-77.2024.8.16.0139 Processo: 0002369-77.2024.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.653,38 Exequente(s): BERNADETE GOLOVATI POCZYNEK Executado(s): LUIZ POCZYNEK Vistos, etc. O executado impugnou o cumprimento de sentença (evento nº 80) sob a alegação de que “pode-se facilmente perceber pela Calculadora do Cidadão do BC, abaixo expostas, o valor anotado e pleiteado ultrapassa o legal”. Na oportunidade, informou sua renúncia ao mandato e requereu a nomeação de advogado dativo. Por sua vez, a exequente arguiu a intempestividade da impugnação (evento nº 83). E o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar à exequente que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após o prazo para pagamento voluntário, ou seja, não se tratam de prazos concomitantes, a teor do disposto no art. 525 do Código de Processo Civil. Assim, tendo o prazo para pagamento voluntário decorrido em 09/07/2025 (evento nº 79) e a impugnação apresentada na mesma data (evento nº 80), a impugnação se revela tempestiva. Noutro giro, o executado alegou a ocorrência de excesso de execução em virtude de que os “juros simples (Moratório) ao mês de 09/2024 a 05/2025, foi lançado equivocadamente pelo índice (SELIC), quando a taxa legal a partir de 30/08/2024, conforme R. Sentença homologada”. O título executivo dispõe que: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, homologo a decisão do(a) Juiz (a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídico e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com as seguintes ressalvas: a) a correção monetária deverá observar o IPCA e deverá incidir a partir da data do primeiro pagamento realizado pelo terceiro (01/04/2024); e b) os juros de mora serão de 1% ao mês a também a contar de 01/04/2024 até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024) quando deverá passar a corresponder à taxa legal, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. Da análise do cálculo apresentado pela exequente, de fato não foi aplicada a taxa legal, mas somente o IPCA, razão pela qual os valores ali apresentados não observaram o disposto no título executivo judicial, conforme alegado pelo executado. Por outro lado, o cálculo que consta da impugnação apresenta corretamente os índices fixados na sentença, comportando acolhimento a impugnação para afastar o excesso de execução apontado. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução no montante de R$ 536,42 (quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos) e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do montante de R$ 19.116,96 (dezenove mil cento e dezesseis reais e noventa e seis centavos). Sem condenação em custas e honorários. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados via SisbaJud para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o executado para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora. Considerando que não houve comunicação da renúncia ao mandato ao executado e a respectiva comprovação nos autos, indefiro a desabilitação do advogado dos autos e a intimação pessoal do executado acerca dos atos processuais, permanecendo na representação da parte até que comprove a inequívoca ciência ao executado. Registre-se que eventual pedido de nomeação de advogado dativo, após a comprovação da renúncia do patrono nos autos, deve ser formulado pela própria parte e mediante comprovação da hipossuficiência e da inscrição no CadÚnico. Sem prejuízo, considerando que a penhora atingiu apenas parte do montante devido, proceda-se conforme determinado no item 5 e seguintes da decisão proferida no evento nº 76. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 11 de julho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0039882-74.2025.8.16.0000

ID: 259745641

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0039882-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA NIADA BOEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAOR RIBEIRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : 7ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 0039882-74.2025… Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : 7ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 0039882-74.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s) : Tamara Niada Boeira 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Tamara Niada Boeira, por suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo atuante na Central de Garantias Especializada, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que – ao que tudo indica – manteve a prisão preventiva da paciente. Reclamam, os impetrantes, que: a) o decreto de prisão preventiva é injusto e desproporcional, tendo sido proferido com fundamentação genérica; b) a paciente é primária, possui residência fixa e exerce trabalho lícito; c) o decreto prisional não se baseia em fatos contemporâneos; d) há fragilidade probatória e ausência de materialidade direta que justifique a prisão; e) a custódia cautelar deve ser substituída por medidas menos gravosas; f) a prisão preventiva não pode subsistir quando fundada em prova obtida por meios ilícitos, in casu, decorrente de apreensão e acesso irregular ao celular do corréu. Postulam, ao final e liminarmente, a expedição de alvará de soltura ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. No mérito, requerem a confirmação da ordem (mov. 1.1). É o breve relato. 2. A inicial da presente ação de habeas corpus é incognoscível. Reclamam, os impetrantes, a imediata soltura da paciente, fundamentando, em linhas gerais, que o decreto de prisão preventiva carece de adequada e suficiente motivação, especialmente por ter sido proferido sem contemporaneidade com os fatos e com base em prova obtida por meios ilícitos. Vê-se, contudo, que os impetrantes – advogados constituídos pela paciente (mov. 1.4) – não anexaram ao pedido inicial o título originário e/ou mantenedor da prisão preventiva, impedindo, assim, a análise acerca da legalidade dos fundamentos balizadores da decisão, tornando impossível a verificação do reclamado constrangimento ilegal. Ressalte-se, inclusive, que, embora os impetrantes indiquem que a prisão preventiva foi mantida à paciente nos autos nº 0002369-03.2024.8.16.0196 (fl. 1, do mov. 1.1), tal decisão não se encontra naquele processo, havendo, unicamente, cópia do mandado prisional (mov. 93.1 – autos nº 0002369-03.2024.8.16.0196), no qual há referência aos autos nº 0002055-87.2025.8.16.0013, atualmente com status de sigilo absoluto, tornando de todo inviável o acesso à decisão objurgada. Logo, aplicável, à espécie, a normativa disposta no artigo 276, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o qual especifica que “quando subscrito por advogado do paciente, (o habeas corpus) não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo”. Na hipótese, deixaram, os impetrantes – advogados – de justificar a impossibilidade de trazer ao conhecimento desta Corte o título justificador da prisão processual, impondo, assim, o não conhecimento do writ. Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO WRIT. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 276 DO RITJPR. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0051222-49.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 26.08.2024) HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 276 DO RITJPR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0110941-59.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 10.03.2025). 3. Ante ao exposto, com base nos artigos 182, inciso XIX, e 276, ambos do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, monocraticamente, não conheço do presente Habeas Corpus, e, consequentemente, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Delmar Hergert x Gabriel Padilha

ID: 258310004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002369-17.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DELMAR HERGERT

Polo Passivo:

GABRIEL PADILHA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-17.2024.8.16.0159 Processo: 0002369-17.2024.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 250,00 Exequente(s): DELMAR HERGERT Executado(s): Gabriel Padilha SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de feito executivo no qual as tentativas de busca pelo executado foram infrutíferas. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos Juizados Especiais Cíveis não se aplica a suspensão disposta no artigo 921, inciso III, do CPC, pois nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora implica na extinção do feito sem julgamento de mérito.[1] Ressalta-se que nesta hipótese a extinção do processo não faz coisa julgada, sendo possível o desarquivamento do feito caso o autor indique nos autos a existência de bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. CREDOR QUE NÃO INDICOU NOVOS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. […] SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004043-90.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) No presente feito, durante o longo tramitar processual, o exequente não logrou êxito em indicar ou localizar o executado, visto que, segundo alegações do exequente, o executado encontra-se internado. Nesse panorama, não resta outra alternativa senão extinguir o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Não se ignora o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que mencionada hipótese de extinção somente tem cabimento quando esgotados todas as tentativas de penhora disponibilizadas ao credor. Todavia, considerando a realidade do presente feito, seu tempo de tramitação e a não localização de bens passíveis de penhora, a extinção do feito é a medida que se impõe, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento do feito caso o autor indique nos autos a existência de bens passíveis de penhora, respeitando-se os seguintes requisitos: a) que haja indicação precisa e específica de novo bem do devedor, já que esgotadas as buscas antes de se adotar a medida extrema do arquivamento; b) que não tenha se implementado o prazo prescricional do título que instrumentaliza a execução ou o cumprimento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Se solicitado, expeça-se certidão de dívida ao exequente, conforme o Enunciado 76 do FONAJE [2]. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Autorizo, também, desde já, por consequência, o desentranhamento dos documentos necessários, mediante recibo nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INEXITOSAS REALIZADAS AO LONGO DE QUASE ONZE ANOS. INAPLICABILIDADE AO JUIZADO ESPECIAL DA REGRA DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014655-94.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 17.02.2023). [2] ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido da exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luana Zanini Dos Santos e outros

ID: 277420190

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0002369-43.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUANA ZANINI DOS SANTOS PEDRO MATHEUS BERGAMIN

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO CARDOSO DA SILVA BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MEHRET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr.jus.br! Processo: 0002369-43.2024.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 20/11/2020 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUIZ GUSTAVO ZANINI MAIA Requerido(s): LUANA ZANINI DOS SANTOS PEDRO MATHEUS BERGAMIN DECISÃO 1. Trata-se de autos em que houve produção antecipada de provas (ev. 91.3). Ao final, foram arbitrados honorários ao advogado Dr. Jonathan Mehret (ev. 97.1). A defesa, por meio da Dra. Valentina Gasparini do Vale, peticionou requerendo o arbitramento de honorários também em seu favor (ev. 98.1). Eis o relato. Decido. 2. Em análise aos autos, verifica-se que ainda não foram arbitrados honorários aos advogados Dr. João Paulo Cardoso da Silva Bernardi e Dra. Valentina Gasparini do Vale, tendo sido contemplado apenas o Dr. Jonathan Mehret. Dessa forma, suprindo a omissão da decisão constante do evento 97.1, arbitro honorários ao defensor dativo nomeado ao réu, Dr. João Paulo Cardoso da Silva Bernardi (OAB/PR nº 88.122), e à defensora dativa nomeada à vítima, Dra. Valentina Gasparini do Vale (OAB/PR nº 118.800), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada um, conforme a Tabela de Honorários Dativos da OAB/PR (Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA), valor este a ser suportado pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública atuante na comarca para tais casos. Esta decisão tem força de certidão. 3. Não havendo diligências pendentes, arquive-se o incidente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002369-88.2024.8.16.0200

ID: 256105846

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002369-88.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANSUELI FREITAS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-88.2024.8.16.0200 1. Homologo por sentença para que produzam seus jurídicos e legais efeitos a transação proposta em audiência preliminar. Em face ao cumprimento integral da transação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado FRANSUELI FREITAS DA SILVA, . 2. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação nos termos do Enunciado 105 do Fonaje (É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). 3. Fica dispensada a requisição do laudo de exame toxicológico, de acordo com a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR (item ‘4.1’ - “será desnecessária a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas, quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo, uma vez realizada e cumprida a transação penal no Juizado Especial Criminal”). 4. Uma vez cumprida a transação penal no caso em tela e dispensada a realização de laudo definitivo, oficie-se à autoridade policial responsável pelo depósito da substância entorpecente, para que proceda à sua incineração, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrado auto circunstanciado, nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/2006. 5. Posteriormente, comprovada a incineração, ou, o encaminhamento da integralidade do material apreendido, registre-se a destinação da substância apreendida no Sistema do Tribunal de Justiça e no Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Após, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias, observando-se sobretudo, o disposto no artigo 1.012 do CNFJ. 8. Diligências necessárias. Curitiba, data da ass. digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Leópolis/Pr x Flavio Marcio Skiba - Me.

ID: 256212135

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002369-75.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LEóPOLIS/PR

Polo Passivo:

FLAVIO MARCIO SKIBA - ME.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO JACOMEL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YARA DE ALMEIDA LEÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNY PEDROZA BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002369-75.2024.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Valor da Causa: R$6.506,48 Exequente(s): Município de Leópolis/PR Executado(s): FLAVIO MARCIO SKIBA - ME. Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS/PR em face de FLAVIO MARCIO SKIBA - ME. O executado foi citado por edital, conforme mov. 63.1. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, procedeu-se à nomeação do Dr. Eduardo Jacomel Neto como curador especial (mov. 78.1), o qual apresentou aceite do encargo (mov. 87.1). No mov. 70.1, o Município exequente requer a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBJUD. É o breve relato. 2. Defiro o pedido formulado no mov. 70.1. 3. Proceda-se ao bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo. 3.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do art. 854 do mesmo dispositivo. 3.2. Desde já, determino que, em sendo frutífera a diligência, mas havendo eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, o valor maior seja liberado ao executado. 3.3. Não apresentada manifestação da parte executada, determino a conversão de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Corassari De Lima x Hurb Technologies S.A.

ID: 305566071

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002369-07.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CORASSARI DE LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002369-07.2024.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$42.776,20 Exequente(s): FELIPE CORASSARI DE LIMA Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente pugna que o juízo sancione o Banco Santander sobre eventual utilização dos valores a título de capitalização que a executada possuía em sua conta. No entanto, trata-se de execução de título judicial em que se busca a quitação da dívida no valor aproximado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em que pese o valor do título judicial executado, não há que se responsabilizar o Banco, terceiro alheio ao processo, nos termos pugnados pelo credor. Sabe-se da situação de dívidas da empresa requerida e que os valores mencionados pelo Banco Santander acerca dos bloqueios judiciais podem ter atendido o pedido de outros credores lesados pela empresa requerida. O alegado atentado à dignidade da justiça também não se faz presente, vez que o Banco não atendeu ao objeto do ofício (mov. 63) porque não havia valores, mas atendeu ao juízo justificando a impossibilidade de fazê-lo. Assim, não se vislumbra qualquer violação à determinação judicial constantes nos incisos IV e VI do art. 77 do CPC. 2. Assim, indefiro o pedido da parte exequente, posto que o Banco Santander é terceiro alheio ao processo e não cabe, nesta fase processual, a discussão acerca da responsabilidade do banco e também não se vislumbra qualquer ato de atentado à dignidade da justiça que mereça sanção, posto que atendeu ao pedido judicial ainda que pela ausência de valores penhoráveis. 3. Intime-se o exequente para que cumpra o item 2 da decisão de mov. 69. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Pereira De Jesus x Josnei Sovinski

ID: 278436891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005167-16.2013.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JOSNEI SOVINSKI

Conclusão

Advogados:

JULIANO CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERNANI GONÇALVES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005167-16.2013.8.16.0165 Processo: 0005167-16.2013.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE NELSON PEREIRA DE JESUS Réu(s): JOSNEI SOVINSKI 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada originalmente por Nelson Pereira de Jesus, que foi sucedido pelo seu espólio, representado por Nivaldo Ferreira de Jesus, contra Josnei Sovinski. O autor sustenta que o requerido assassinou brutalmente seu filho, Sidinei Pereira de Jesus, no dia 15 de março de 2013, mediante disparo de arma de fogo efetuado à queima-roupa, após breve discussão motivada pela negativa da vítima em retirar uma carreta que estaria obstruindo o estabelecimento do réu. Alega ainda que o ato resultou em danos morais significativos ao autor em razão do sofrimento decorrente da perda violenta do filho, pleiteando indenização por danos morais. O réu afirma ter agido em legítima defesa, sob o argumento de que o falecimento da vítima decorreu da reação proporcional e imediata do réu a uma agressão injusta sofrida por parte da vítima. Sustentou também culpa exclusiva da vítima e requereu a improcedência da demanda indenizatória. 2. Considerando o resultado da ação penal correlata (autos nº 0002369-82.2013.8.16.0165), na qual o Tribunal do Júri acolheu a tese defensiva e reconheceu a legítima defesa do réu, o réu afirma a incidência da norma prevista art. 65 do Código de Processo Penal: “Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Assim, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre os efeitos civis decorrentes da sentença penal absolutória, inclusive eventual impacto sobre o pedido indenizatório formulado nestes autos. 3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Costa Silva Carnelosi x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 263016182

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002369-84.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSTA SILVA CARNELOSI

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TEODORO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRIGO ROCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0002369-84.2024.8.16.0072 Processo: 0002369-84.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$126.565,16 Autor(s): GUILHERME COSTA SILVA CARNELOSI Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DECISÃO Provas requeridas pelo autor 1. Dentre as provas solicitadas pelo autor e também pela requerida, defiro a expedição de ofício para a empresa JAGUAFRANGOS requisitando: a) relatório da produtividade do autor relativo aos anos de 2023 e 2024, com o número de aves recebidas e entregues, bem como, os valores comercializados, com inclusão das despesas e receitas; b) no caso específico da produção que compreendeu o mês de fevereiro de 2024, se houve quebra de produção com indicação do número de mortalidade das aves, bem como a forma como o autor teve que pagar/ressarcir tais valores. 2. Defiro, igualmente, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/06/2025, às 14:30 horas. A audiência será PRESENCIAL. A participação virtual deve ser justificada. Deve o autor informar se se compromete a comparecer em audiência independentemente de intimação pessoal. Devem as partes apresentar, em Cartório, eventuais testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão. Testemunhas arroladas deverão comparecer ao Fórum, salvo motivo justificado. Se a testemunha for de fora da terra, defiro que seja ouvida virtualmente, devendo a parte que arrolou indicar o celular para recebimento do link, dispensando-se a carta precatória. No mesmo prazo devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação de que trata o art. 455, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, par. 1º, do mesmo código. Provas requeridas pelo réu 3. A reclamada conseguiu apresentar uma petição de 24 laudas onde postulou por inúmeras provas, verdadeira contestação. Dentre as provas documentais que solicitou, a expedição de ofício determinado pelo Juízo para a JAGUAFRANGO já se mostra suficiente para delimitar a produção de frango do autor antes e depois do evento, possibilitando a aferição do dano alegado. Assim, desnecessária a expedição de outros ofícios. Quanto as perícias, também desnecessárias. A prova pericial por engenheiro elétrico mostra-se absolutamente impraticável, em especial diante do decurso do tempo entre os fatos narrados e a presente decisão (os fatos ocorreram em fevereiro de 2024). Ademais, a reclamação do autor é que faltou energia elétrica além do tempo mencionado pela COPEL, com interrupção as 6 horas, ao invés das 9 horas como avisado pela COPEL. Por certo, o engenheiro não pode demonstrar para análise em qualquer equipamento o horário em que faltou energia elétrica. Isso vai depender de outras provas. O resultado pretendido com a perícia seria impraticável, visto que as condições atuais de instalações elétricas não são capazes de evidenciar as reais condições existentes quando da ocorrência do fato, bem como há grande probabilidade de os bens danificados não mais existirem (art. 464, §1º, III, do CPC). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA ATMOSFÉRICA. ACÓRDÃO QUE VERSA, DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE, SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO RESTOU CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA COPEL. PROVA PERICIAL QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, SERIA INÚTIL E DEMASIADAMENTE ONEROSA. RESPONSABILIZAÇÃO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, DE IGUAL MODO, RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DECISUM.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELA EMBARGANTE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1683518-6/01 - Curitiba - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 15.03.2018). Desse modo, indefiro o pedido de prova pericial por engenheiro elétrico. Da mesma forma, indefiro a produção de prova pericial por médico veterinário ou zootecnista, já que é possível a aferição das condições questionados pelo réu (capacidade de criação de aves/frangos, produtividade, crescimento, preço e condições necessárias a vida das aves, valor por quilo de ave viva entregue descontados os insumos fornecidos pela empresa integradora recebido pelo criador ao final do ciclo e em que estágio estava os lotes de aves/frangos que ao autor afirma ter perdido, qual a mortalidade média por lote), por intermédio de prova documental, já solicitada para a empresa JAGUAFRANGO. Por fim, e pelo mesmo motivo anteriormente indicado, indefiro a produção de perícia contábil, visto que a extensão dos danos e sua comprovação podem ser verificadas por prova meramente documental. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001403-22.2025.8.16.0126

ID: 258523084

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Palotina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001403-22.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR BATISTA RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8750 Autos nº. 0001403-22.2025.8.16.0126 Processo: 0001403-22.2025.8.16.0126 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VALMIR BATISTA RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de auto de prisão em flagrante de VALMIR BATISTA RODRIGUES, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo relaxamento da prisão em flagrante (mov. 9.1). DECIDO. Analisando os elementos informativos colhidos e acostados aos autos, entendo que o caso é de inequívoca não homologação da prisão em flagrante e consequente relaxamento da prisão. As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Da análise do dispositivo legal, verifico que o caso em comento não se amolda a nenhuma das espécies de flagrante. Consta no boletim de ocorrência (mov. 1.5) que (grifos meus): “EM DATA DE 18/04/2025, ÀS 03H00MIN, A RPA PALOTINA FOI SOLICITADA POR IVANETE TAIT, RG 8164104, QUAL RELATAVA TER DISCUTIDO COM SEU CONVIVENTE, VALMIR BATISTA RODRIGUES, RG 8630243. CHEGANDO AO LOCAL, IVANETE RELATA QUE DISCUTIU COM VALMIR, POR TER LOCALIZADO ELE EM UMA CASA NOTURNA. IVANETE APRESENTA PEQUENA LESÃO NO ROSTO E DISSE QUE FOI CAUSADA POR GAROTA DE PROGRAMA DA BOATE, SEM INTENÇÃO DE REPRESENTAR CONTRA ESSA PESSOA ATÉ O MOMENTO. INDAGADO A IVANETE SE VALMIR TERIA LHE AGREDIDO OU LHE AMEAÇADO NA DATA DE HOJE, IVANETE RESPONDEU QUE NÃO, SOMENTE EM DATAS PASSADAS. IVANETE APRESENTOU MANDADO DE INTIMAÇÃO DE NÚMERO 0002369-29.2018.8.16.0126.0005, QUE PRORROGA A SUA MEDIDA PROTETIVA. DIANTE DOS FATOS, AMBOS FORAM ENCAMINHADOS AO P.A. MUNICIPAL PARA CONFECÇÃO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A DELEGACIA DE POLICIA DE PALOTINA”. Como se observa do relato, bem como dos depoimentos orais prestados em sede policial, o casal, aparentemente, convive junto. Aliás, Ivanete e Valmir são conhecidos deste Juízo há algum tempo e, ao menos na última vez que eles estiveram em Juízo, em 20/01/2025 (autos n. 0000851-28.2023.8.16.0126), ela disse que estavam juntos e convivendo bem. Embora não se desconheça que o objetivo do art. 24-A da Lei Maria da Penha seja, em grande medida, a administração da justiça, havendo crime inclusive naquelas situações em que a vítima permite o contato com o agressor, é certo que o convívio rotineiro, constante e permitido afasta a tipicidade. As medidas protetivas não podem ser utilizadas pela mulher ao seu bel-prazer ou somente quando lhe convém, como, aparentemente, é o caso. A decisão concessiva das medidas é uma via de mão dupla, ao mesmo tempo que obriga o agressor, igualmente deve ser observada pela vítima, a qual também não poderá manter qualquer contato próximo com o homem, como foi no caso. Na hipótese, porém, o que se verifica é que o autuado estava longe da vítima, em uma casa de prostituição, quando foi procurado por ela. Ou seja, independente do local onde o flagranteado estava, a vítima que procurou o autuado e com ele manteve contato. Neste momento, portanto, não havia flagrante, posto que a conduta é atípica. Eventuais descumprimentos anteriores não podem justificar a prisão da mesma forma, pois não configurado o flagrante. Ausentes outras lesões ou ameaças por parte do autuado, a imediata liberação é de rigor, posto que, à luz do disposto no art. 302, observo que o autuado não estava cometendo a infração penal (inciso I), não havia acabado de cometê-la (inciso II), não estava sendo perseguido logo após a prática do crime (inciso III) e não foi encontrado com objetos que fizessem presumir que ele era o autor do crime (inciso IV). Não vislumbrada a situação de flagrância, tenho por ilegal a prisão efetuada contra o autuado, sendo medida de rigor o relaxamento da custódia. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, diante da evidente ilegalidade da prisão, deixo de homologar o presente auto de prisão em flagrante e RELAXO a segregação do autuado, com fundamento no art. 310, inciso I, do CPP. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e encaminhe-o imediatamente para cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dispenso a realização da audiência de custódia em virtude da imediata soltura do autuado. Junte-se cópia integral deste auto de prisão em flagrante nos autos n. 0002369-29.2018.8.16.0126 para avaliação da revogação da medida protetiva. Aguarde-se a remessa do inquérito policial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 10, caput, do CPP. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito em plantão judiciário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 130 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes