Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002670-03.2023.8.26.0229" – Página 10 de 15

Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x Arthur Carlos Barbosa Andrion

ID: 298640114

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-02.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

ARTHUR CARLOS BARBOSA ANDRION

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Processo nº 0002670-15.2023.8.16.0121

ID: 319851308

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Nova Londrina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002670-15.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI SANTANA BEZERRA

Conclusão

Advogados:

MARIANA SOARES MARCONDES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - F…

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Processo nº 0002670-79.2025.8.16.0174

ID: 292443846

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002670-79.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON JOSE SCHEID GONçALVES

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO LARA

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Autos nº. 0002670-79.2025.8.16.0174 Processo: 0002670-79.2025.8.16.0174 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Importunação Sexual Data da Infração: 06/04/2025 I – T… Autos nº. 0002670-79.2025.8.16.0174 Processo: 0002670-79.2025.8.16.0174 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Importunação Sexual Data da Infração: 06/04/2025 I – Trata-se de promoção de arquivamento de Inquérito Policial submetida ao Juízo Criminal com base no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A sistemática de arquivamento das investigações criminais foi profundamente alterada pela Lei nº 13.964/19, legislação responsável pela nova redação do art. 28 do CPP. A aplicabilidade das alterações legais, porém, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de medida cautelar nas mencionadas ações diretas. Ocorre que, com o julgamento do mérito das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, foi proclamada a constitucionalidade da alteração realizada no art. 28 do CPP, dando-lhe a Suprema Corte, porém, interpretação conforme a Constituição “para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei". No mesmo julgamento, atribuiu-se “interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". Para os professores Márcio Cavalcante e Leonardo Barreto Moreira Alves, a decisão do STF criou uma situação híbrida, "isto é, uma mescla entre o “antigo” art. 28 (anterior ao “Pacote Anticrime”) e o “novo” art. 28 (aquele com a redação dada pelo “Pacote Anticrime”). É que, de um lado, retomou-se a sistemática do “antigo” art. 28 do CPP no sentido de autorizar ao juiz, de alguma forma, o controle do arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público. De outro lado, adota-se a previsão do “novo” art. 28 do CPP quando se estabelece que o arquivamento do inquérito é providência que emana da manifestação do Ministério Público, a qual não dependerá mais de uma decisão judicial homologatória para produzir efeitos." (https://www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/b86e8d03fe992d1b0e19656875ee557c, acesso em 30/11/2023, às 13h00min). Nessa ótica, não se mostra mais necessária decisão judicial homologando o ato praticado pelo Ministério Público, embora ainda subsista a possibilidade de o Juiz submeter o arquivamento à instância revisora em caso de patente ilegalidade ou teratologia. II – O presente feito apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, 140, 147 e 215-A do Código Penal. Após diligências realizadas, não foi possível constatar a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, porque a vítima não narrou no que consistiu a suposta ameaça. Em relação ao crime de lesão corporal, das provas produzidas não se verifica dolo na conduta do réu. Já no que tange ao crime de importunação sexual, consoante bem apontou o Ministério Público, denota-se que a vítima consentiu para se encontrar com o investigado. Ademais, denota-se que o indiciado não chegou a importunar a ofendida. Por fim, em relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, por se tratar de crime de ação penal privada, depende de ajuizamento de queixa. Assim, como bem apontou o Ministério Público, o caso é de arquivamento dos autos. III – Sem mais pendências, arquive-se o feito. União da Vitória, 05 de junho de 2025. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Celso A. De Araújo Representações Comerciais x Cooperval Coperativa Agroindustrial Vale Do Ivai Ltda e outros

ID: 324119013

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-75.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO A. DE ARAúJO REPRESENTAçõES COMERCIAIS

Polo Passivo:

COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PÂMELLA KELLY LOURENÇO

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ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO

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LEANE MELISSA OLICSHEVIS

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ÍVINA DANIELI BENEDETI GONÇALVES

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EIDINALVA DA SILVEIRA MORADOR

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LÚCIO RICARDO FERRARI RUIZ

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EDIVAL MORADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-75.2023.8.16.0101 Processo: 0002670-75.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$51.030,00 Autor(s): Celso A. de Araújo Representações Comerciais Réu(s): COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de esclarecimentos/ajustes à decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 98.1), apresentado pelo Estado do Paraná (mov. 114.1), com fundamento no art. 357, §1º do CPC. Na oportunidade, a parte ré requer que seja apreciado o pedido de chamamento ao processo da empresa COMPASA, formulado na contestação e reiterado na mencionada manifestação. Argumenta que a referida empresa celebrou contrato de prestação de serviços de conservação rodoviária e, por essa razão, seria responsável por eventuais falhas na sinalização das obras que estavam sendo executadas no local do acidente. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, esclareço que o pedido formulado pelo Estado do Paraná foi apresentado sob a denominação de "chamamento ao processo". Contudo, o instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130 do CPC, é cabível apenas nas hipóteses de obrigação solidária entre devedores, fiadores ou coobrigados, o que não se verifica no presente caso. Não há solidariedade presumida entre o Estado do Paraná e a empresa COMPASA, contratada para a execução de serviços de conservação rodoviária, salvo previsão expressa em lei ou no contrato, o que não restou demonstrado nos autos. No âmbito dos contratos administrativos, a responsabilidade da contratada por danos a terceiros decorre do art. 70 da Lei 8.666/93, sendo devida se comprovada culpa ou dolo na execução do contrato. Contudo, tal responsabilidade é subjetiva e não implica, por si só, solidariedade com o ente público contratante. Assim, a via adequada para a inclusão da COMPASA, caso se pretendesse a transferência da responsabilidade regressiva, seria a denunciação da lide (art. 125 do CPC), e não o chamamento ao processo. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que, em ações indenizatórias decorrentes de acidentes em rodovias sob gestão estadual ou delegada, o Estado do Paraná possui legitimidade passiva e pode responder de forma subsidiária pelos danos, especialmente quando a omissão administrativa concorre para o evento danoso, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra a empresa contratada, caso reste comprovada sua responsabilidade. Passo a expor: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA ESTADO DO PARANÁ E DER – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA – BURACO NA PISTA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER E ESTADO DO PARANÁ – ART. 37, §6º, DA CF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ – DER – AUTARQUIA ESTADUAL QUE GOZA DE AUTONOMIA FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA DALBA ENGENHARIA LTDA REJEITA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DANOS MATERIAIS MANTIDOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do DER conhecido e parcialmente provido. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000004-88.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.11.2024). Ressalte-se, ainda, que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), pois a lei não exige a presença da COMPASA no polo passivo para a validade da sentença, tampouco a natureza da relação jurídica assim determina. Portanto, o indeferimento do pedido de inclusão da COMPASA no polo passivo, na forma requerida, não implica cerceamento de defesa ao Estado do Paraná, que poderá, caso venha a ser condenado, ajuizar ação regressiva própria contra a empresa contratada, se entender cabível. 3. Mantenho a decisão de saneamento e organização do processo em seus demais termos (mov. 98.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda x Rosiméri Dossantos Paulus

ID: 276234336

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002670-26.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

ROSIMéRI DOSSANTOS PAULUS

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3…

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Carlos Eduardo Pinheiro Mareze x Premier Industria E Comercio De Confeccoes Ltda.

ID: 256903200

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002670-18.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO MAREZE

Polo Passivo:

PREMIER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANDRE NASCIMENTO DA SILVA

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AGUINALDO NASCIMENTO DA SILVA

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FÁBIO MERLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08…

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Município De Santa Fé/Pr x Renan Carlos Da Silva Lima e outros

ID: 278633794

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002670-66.2022.8.16.0180

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA Fé/PR

Polo Passivo:

RENAN CARLOS DA SILVA LIMA RENAN CARLOS DA SILVA LIMA - (MEI)

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-66.2022.8.16.0180 Processo: 0002670-66.2022.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$580,75 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR Executado(s): RENAN CARLOS DA SILVA LIMA RENAN CARLOS DA SILVA LIMA - (MEI) 1. Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente informou a quitação do(s) débito(s) (seq. 49.1). 2. Assim, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC, o qual autoriza sua concessão, em regra, mediante mera declaração de pobreza. No entanto, a presunção do § 3º do art. 99 do CPC é relativa, e pode ser desfeita pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 5º, inc. LXXIV, da CF. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. Nesse contexto, sobreleva-se a necessidade de se observar o “mínimo existencial” para sobrevivência digna da parte, conceito esse de difícil designação objetiva. É o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante. 2. A Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Objetiva-se, assim, resguardar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 3. A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade, logo, não se pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. Para a concessão da gratuidade de justiça não se deve adotar como critério apenas o valor bruto da remuneração percebida, merecendo-se atentar se a parte possui disponibilidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. No caso dos autos, o agravante colacionou documentação apta a verificar a insuficiência de recursos para o custeio do processo. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1358772, 07507145320208070000, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 10/8/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. I. De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça na hipótese em que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos. II. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, sem prejuízo da determinação, pelo juiz, da apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1833927, 07306813720238070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no PJe: 7/5/2024) Com efeito, para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.259,20 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). Neste sentido: A assistência judiciária gratuita somente é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo. (TRF4, AI 2005.04.01.027082-4, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 09/11/2005). No caso concreto, sendo o benefício deferido, conforme vislumbra-se na seq. 14. Anote-se. Menciono a possibilidade de revogação do benefício caso sobrevenham elementos que demonstrem a alteração da condição financeira da parte beneficiária. 3. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras e das restrições eventualmente incluídas nos autos (Renajud, Serasajud, etc). Casa haja registro de penhora no Serviço de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo da parte executada o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente neste ato. Intimem-se. Santa Fé, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Elisa Boni x Matilde Clementina De Almeida Matias e outros

ID: 310639861

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007882-67.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA BONI

Polo Passivo:

MATILDE CLEMENTINA DE ALMEIDA MATIAS NIVALDO MATIAS

Conclusão

Advogados:

TATYANE DURAN LOPES

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NADINE ANELLI SILVA

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ISABELLA MATIAS LIMA TOKANO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0007882-67.2022.8.16.0148, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – VARA CÍVEL APELANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0007882-67.2022.8.16.0148, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – VARA CÍVEL APELANTE : Espólio de Elisa Boni, representada por Luana Boni Sofia RECURSO ADESIVO: Matilde Clementina de Almeida Matias e Nivaldo Matias APELADOS : Os mesmos RELATOR : Des. Rosaldo Elias Pacagnan Vistos. I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (mov. 91.1/origem) proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual nº 0007882-67.2022.8.16.0148, que julgou simultaneamente esta demanda e os Embargos à Execução nº 0002670-31.2023.8.16.0148, nos seguintes termos (destaques do original): “III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, REVOGO o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015, rejeitando os pedidos formulados na AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em que é parte autora o ESPÓLIO DE ELISA BONI, representado por LUANA BONI SOFIA, e são partes rés NIVALDO MATIAS e MATILDE CLEMENTINA DE ALMEIDA MATIAS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da patrona das partes rés, os quais arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC), ante a natureza da lide e o tempo despendido pela advogada nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, REVOGO o benefício da gratuidade da justiça concedido às partes exequentes/embargadas, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015, acolhendo parcialmente os pedidos formulados nos embargos à execução em que é parte embargante ESPÓLIO DE ELISA BONI, representado por LUANA BONI SOFIA, e são partes embargadas NIVALDO MATHIAS e MATILDE CLEMENTINA DE ALMEIDA, reconhecendo o excesso de execução, determinando que o débito em execução seja novamente calculado, observando-se que: a) deverá incidir sobre o débito em execução cláusula penal no patamar de 10% sobre o valor devido; b) sobre o débito em execução deverá incidir correção monetário pelo INPC-IBGE. Em face da sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, os quais arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC), ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cabendo a cada parte arcar com 50% dos ônus sucumbenciais. Os honorários aqui fixados são devidos independentemente daqueles já arbitrados na ação de execução (STJ- EDcl no AgRg no REsp 1103230/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009). Determino, ainda, que seja certificado o teor da presente sentença nos autos de execução sob nº 0007707-73.2022.8.16.0148 e de embargos à execução sob nº 0002670- 31.2023.8.16.0148, independentemente do trânsito em julgado.”. Inconformado, o espólio autor/Apelante, interpôs o presente recurso (mov. 94.1/origem), alegando, em síntese, que: a) a sentença merece reforma na parte em que revogou os benefícios da justiça gratuita, para o fim de conceder a benesse, vez que “a falecida não deixou valores a serem partilhados em agências bancárias, bem como o espólio está imobilizado, sem previsão de venda, sem liquidez imediata e/ou aferição de renda. Assim, o espólio faz jus a benefícios da Justiça Gratuita, pois comprova-se que ele não gera nenhuma renda para a parte Recorrente”; b) a revogação do benefício vai impor à herdeira o pagamento de despesas e custas processuais, pois os imóveis do Espólio não geram renda nem há previsão de venda por estarem ocupados por familiares. No mérito, merece reforma a sentença, para o fim de reconhecer a rescisão do contrato, eis que: a) estipula “a Cláusula 4 no referido Contrato de Compromisso de Compra e Venda que, após a notificação para purgar a mora, não o fizer no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento, acarretará a rescisão em favor dos vendedores (ora Recorridos)”; b) o artigo 481 do Código Civil prevê a transferência de dinheiro de uma parte em troca da transferência de domínio, porém, não ocorreu a transferência de domínio dos imóveis e o contrato não prevê a possibilidade de execução; c) “o contrato traz a previsão de multa pela rescisão, a qual foi reduzida de 40% para 10% em sede de sentença e, assim, sendo, o valor referente à multa corresponde a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor que já foi efetivamente pago, visto que a recorrente, além de arcar com o valor de R$ 25.000,00, realizou outro pagamento de R$ 50.000,00, o qual é confesso pelos recorridos”; d) a falecida Apelante, “desde que tomou conhecimento da demanda, tentou de todas as formas a resolução junto aos recorridos, oferecendo a todo tempo a devolução do imóvel”, de forma que a cláusula nº 4 deve ser interpretada em favor da parte recorrente para determinar a rescisão do contrato. Pugnou o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para o fim de afastar a revogação da justiça gratuita e determinar a rescisão contratual. Intimados, os réus/Apelados apresentaram contrarrazões e Recurso Adesivo (mov. 100.1/origem), alegando, em síntese, que: a) a gratuidade de justiça deve ser mantida, pois do patrimônio registrado em nome dos recorridos, “os dois imóveis que foram vendidos para a Sra. Elisa Boni ainda constam registrados em nome dos exequentes, mas obviamente não lhe traz nenhum lucro, apenas prejuízos”, bem como o extrato do CNIS informa que ambos os réus não possuem vínculo formalmente registrado e “o Sr. Nivaldo sofreu um grave acidente de moto que dificultou ainda mais a sua mobilidade, o que reforça a necessidade de manutenção da justiça gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas processuais para o andamento do feito”; b) a cláusula penal deve ser mantida no percentual original, pois “a fixação de cláusula penal em porcentagem visa justamente permitir que haja a cobrança de um valor sobre o remanescente total da dívida, sendo que no presente caso não há qualquer cobrança indevida, mas apenas aquilo que foi livre e voluntariamente pactuado pelas partes”; c) a venda do imóvel, de forma parcelada e praticamente sem juros, impediu os recorridos de o alugar e assim obterem uma renda mensal, o que motiva a previsão da cláusula; d) a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) recuperou o papel do acordo de vontades e determinou que a intervenção do Estado seja subsidiária e excepcional, o que demanda a reforma da sentença na parte em que reduziu a cláusula penal. Pugnaram o desprovimento da Apelação principal e provimento do Recurso Adesivo, com a reforma de parte da sentença, para o fim de afastar a revogação da justiça gratuita com relação aos recorridos e manter o percentual da cláusula penal em 40% sobre o saldo devedor. O Espólio autor/Apelante apresentou contrarrazões ao Recurso Adesivo (mov. 103.1/origem). Subiram os autos a esta Corte, onde após distribuição por sorteio (mov. 3.1), vieram conclusos em 12/07/2024 (mov. 6.0), quando foi proferida decisão que determinou: “a intimação de todas as partes recorrentes para, querendo e no mesmo prazo de 10 (dez) dias, comprovem, através de manifestação a ser feita por advogado, de maneira efetiva, ou seja, com documentos hábeis, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do presente recurso sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família, para tanto esclarecendo se os bens objeto do inventário produzem rendas e quais sejam, além de poder juntar certidões a respeito da propriedade de veículos, comprovantes de rendimentos e de despesas habituais mensais, extratos e documentos bancários, declarações de Imposto de Renda, ou ainda outros que entenderem pertinentes, para o fim de esclarecerem a respeito da atual situação financeira, inclusive de seus cônjuges ou companheiros”, bem como a retificação da autuação (mov. 9.1). O espólio autor/Apelante apresentou documentação referente à representante legal/herdeira e seu cônjuge (movs. 12.1/12.4). Conclusos à Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, esta devolveu os autos à Secretaria (mov. 14.1), retornando conclusos para este Relator em 20/09/2024 (mov. 15.0), quando foi observado que a intimação dos Apelantes Adesivos não ocorreu corretamente, determinando-se a intimação de Matilde Clementina de Almeida Matias e Nivaldo Matias para comprovarem a hipossuficiência alegada em 31/01/2025 (mov. 16.1). Os Apelantes Adesivos apresentaram documentos com o fim de comprovar que “a parte recorrente omitiu diversos gastos que vem recebendo de plataformas de vendas on-line, o que torna inviável a concessão da justiça gratuita ao espólio, pois além do patrimônio deixado ultrapassar um milhão de reais, a própria herdeira ostenta em suas redes sociais ganhos que tornam incompatíveis com a benesse da justiça gratuita”, requerendo a declaração de deserção e o não conhecimento da Apelação principal (movs. 19.1 a 19.3). Voltaram conclusos em 28/02/2025 (mov. 20.0). É o relatório. II – Examinando os autos, como visto, verifica-se que o magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao Espólio autor/Apelante, de forma provisória, após a juntada de histórico de créditos previdenciários da falecida Elisa Boni, CTPS da inventariante Luana Boni Sofia e imagem de inexistência da declaração de IRPF no ano 2022 (movs. 12.2 a 12.4/origem), sem uma análise criteriosa dos documentos acostados na petição inicial (mov. 14.1/origem). Em contestação, a parte contrária também solicitou o benefício, asseverando que “A situação financeira dos contestantes continua a mesma e na verdade até piorou, pois enquanto a Sra. Luana Boni se aproveita mensalmente dos valores de aluguéis decorrentes dos imóveis adquiridos pela sua falecida mãe, os requeridos continuam sem receber nenhum valor a mais decorrente da compra dos imóveis” (mov. 38.1 /origem), em referência às informações que constam do processo apenso de Execução de Título Extrajudicial nº 0007707-73.2022.8.16.0148, além de juntar a certidão da Secretaria do Juízo em que foi solicitada a revogação da gratuidade de justiça concedida ao Espólio autor/Apelante, “visto que tem inventário em trâmite sob nº 0004102-22.2022.8.16.0148 na Vara de Registros Públicos desta Comarca e com primeiras declarações apresentadas com monte mor avaliado em R$ 2.820.000,00 (dois milhões e oitocentos e vinte mil reais)” (destacou-se), seguida de cópia da petição de primeiras declarações do inventário (movs. 38.2 e 38.3/origem). Os réus e Apelantes Adesivos também juntaram Extrato Previdenciário de Matilde e Nivaldo, além de cópia da CTPS de Nivaldo (movs. 38.6 a 38.8/origem), e o benefício da gratuidade foi igualmente deferido para eles (mov. 49.1/origem). Após determinação de julgamento conjunto dos autos da Ação de Rescisão Contratual com os processos de nº 0007707-73.2022.8.16.0148 e nº 0002670-31.2023.8.16.0148 (mov. 55.1/origem), sobreveio a sentença (mov. 91.1/origem), que decidiu pela revogação dos benefícios de ambas as partes, com base nos fundamentos que se reproduziram no despacho de mov. 9.1. Inobstante os fundamentos aduzidos pelas partes em sede recursal, tem-se que, quando da interposição da Ação de Rescisão Contratual, em outubro de 2022, o autor/Apelante, Espólio de Elisa Boni, representado pela inventariante Luana Boni Sofia, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando não dispor de recursos para arcar com as custas processuais porque “no momento encontra-se desempregada, além de possuir uma filha em terna idade e exercer a guarda de sua irmã, Lorena Boni, após o óbito de sua genitora”, com base, apenas: [i] na sua CTPS, que indica ter trabalhado em período de experiência pela última vez em 2018 (mov. 1.6/origem); [ii] no Histórico de Créditos do INSS em nome de Elisa Boni, que indicou como valor do último benefício de R$ 1.255,76 em julho de 2021 (mov. 15.2/origem); e [iii] na ausência de declaração de IRPF em 2022, ano-base 2021 (mov. 12.4/origem). Todavia, as partes adversas apresentaram a petição de primeiras declarações do espólio de Elisa Boni que indica que o monte partível é de R$ 1.038.125,00, constituído de direitos hereditários do genitor de Elisa na proporção de 12,5% de três imóveis e dos direitos sobre um quarto imóvel. Também não existiam informações sobre as contas bancárias atuais da inventariante que pudessem comprovar o valor dos rendimentos atuais, bem como não havia informação sobre rendimentos e bens de seu esposo, visto que se declarara casada na petição inicial (mov. 1.1/origem). Situação semelhante ocorria com os réus e Apelantes Adesivos, pois tiveram o benefício da gratuidade indeferido igualmente com base no patrimônio imobiliário que consta nas certidões juntadas pelo Espólio autor/Apelante nos autos de Embargos à Execução nº 0002670-31.2023.8.16.0148, que indicam a propriedade de sete imóveis em Rolândia/PR (movs. 1.12 e 1.13/autos nº 0002670-31.2023.8.16.0148), ao passo que informaram ter recolhido a contribuição previdenciária sobre o valor do salário-mínimo em seus Extratos Previdenciários do INSS (movs. 100.3 e 100.4/origem), bem como ter o Sr. Nivaldo sofrido acidente automobilístico em motocicleta de sua propriedade, conforme boletim de ocorrência de 29/04/2024 e atestado médico de 30/04/2024 (mov. 100.2/origem). Assim, em sede recursal proferiram-se as deliberações de movs. 9.1 e 16.1, e após as intimações para comprovação da hipossuficiência, o espólio Apelante principal reapresentou a CTPS da herdeira e inventariante (mov. 12.2), e como documentos novos trouxe a ausência de IRPF no ano de 2021 (mov. 12.3) e a declaração de IRPF do exercício de 2024 do seu cônjuge, que indica rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 54.679,07 no ano 2023 (mov. 12.4), o que resultaria no valor aproximado de R$ 4.500,00 por mês. Ainda, em prova contrária, os Apelantes Adesivos apresentaram imagens (“prints”) da rede social Instagram que indicam o perfil “eu.luanaboni” apresentando uma aparente publicidade de serviços de edição de vídeos e trabalho home office com pagamentos recebidos via PIX (movs. 19.2 e 19.3). Quanto aos Apelantes Adesivos, apesar de intimados, não apresentaram quaisquer documentos novos que comprovassem a sua hipossuficiência alegada, afirmando apenas que “com o não recebimento da apelação interposta pela parte autora, o recurso adesivo deixa de ter sua efetividade, o que torna desnecessária a juntada de novos documentos para comprovar a hipossuficiência” (mov. 19.1). Os documentos trazidos pelas partes não são aptos a comprovar a hipossuficiência alegada de qualquer delas, de modo que ainda que esteja sendo devolvida nos recursos a própria questão envolvendo a revogação da gratuidade, nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, isso deve ser resolvido “preliminarmente ao julgamento do recurso”. Quanto ao espólio Apelante e sua inventariante (recurso principal), de fato as diligências visavam aferir se os bens da herança seriam capazes de servir de fonte de renda (v.g. aluguel, arrendamento), o que não se preocupou em demonstrar de forma adequada na oportunidade concedida, embora tenham eles valor econômico considerável. Assim, ainda que os ganhos próprios da inventariante, que teria atividade informal divulgada em meios sociais não possam ser levados em consideração porque os herdeiros, nos termos da lei, respondem pelas obrigações do Espólio “nas forças da herança” (e menos ainda os ganhos do marido da inventariante, que sequer herdeiro é), sendo o próprio Espólio a parte demandante e estando composto de patrimônio imobiliário que supera um milhão de reais, mesmo que indiviso com outros coproprietários, isso é apto a afastar a presunção de hipossuficiência. Ora, não se trata de patrimônio inexpressivo e ainda que não findo o inventário, para que fosse partilhável, considera-se alta a probabilidade de que gere rendimentos (como dito, não informados), estando composto por dois imóveis urbanos edificados e dois imóveis rurais com áreas de 12 alqueires paulistas e 11,5 alqueires paulistas, dos quais a Sra. Elisa Boni, autora da herança, tinha 12,5%, havendo apenas duas herdeiras (Luana e Lorena). Ainda, os Apelantes Adesivos sequer apresentaram documentos novos em favor de seu pleito de gratuidade, devendo ser ressaltado que o recurso adesivo, embora subordinado ao recurso independente, deve preencher os próprios requisitos de admissibilidade, conforme o § 2º do artigo 997 do Código de Processo Civil, dentre os quais está o do preparo recursal. Logo, os pedidos para isentar as partes recorrentes do recolhimento de preparo recursal, não merecem ser acolhidos, instando ponderar que o valor dessas custas não chega a quatrocentos reais, daí ser inverossímil que se trate de despesa insuportável ao Espólio ou que coloque em risco a subsistência própria e/ou familiar dos outros recorrentes. III – Ante o exposto, indefiro os pedidos de justiça gratuita do espólio Apelante principal e dos Apelantes Adesivos, concedendo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias, em comum e simultaneamente, para efetuarem e comprovarem cada qual o devido preparo recursal de seu Apelo, sob pena de não conhecimento dos recursos, nos moldes dos §§ 1º e 2º do artigo 101 do Código de Processo Civil. IV – Oportunamente, e certificado nos autos, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Paulo Roberto Simões x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Forca Sindical

ID: 321990694

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-30.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-30.2024.8.16.0137 Processo: 0002670-30.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.070,60 Autor(s): Paulo Roberto Simões Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL Vistos, A inversão do ônus da prova visa possibilitar ao consumidor o exercício pleno de seu direito, concedendo-o possibilidades amplas de comprovar o que por si foi alegado. Para a sua concessão não basta a simples incidência do Código de Defesa do Consumidor, faz-se igualmente necessária a caracterização da hipossuficiência em relação ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações. Quanto à hipossuficiência, a norma legal é clara ao estabelecer que deverá o magistrado, no caso concreto, segundo seu entendimento e baseado em critérios de experiência, verificar se ela está caracterizada. Lecionam Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery que “A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 3ª edição, pág 1.354). No caso dos autos, a hipossuficiência em suas vertentes financeira, jurídica e informacional estão presentes. Ademais, o Código de Processo Civil aplica-se na relação entre aposentados e entidades associativas de aposentados. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANAPPS MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA VERIFICADA ATRAVÉS DE PERÍCIA. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. RESTRIÇÃO DE QUANTIAS PROVENIENTES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES.- Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003073-24.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023)" (grifos nossos). Destarte, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se pela presença dos requisitos necessários à verificação da hipossuficiência e da vulnerabilidade do consumidor, em face do que é cabível a inversão do ônus da prova. Vale registrar que a inversão do ônus da prova constitui-se como regra probatória, de sorte que após a sua incidência, deve-se garantir às partes a especificação e produção de provas. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes ad etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas”. (REsp 1.286.273/SP. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turna, julgado em 08/06/2021, DJE 22/06/2021)”. Desta feita, diante da distribuição do ônus da prova, é de rigor a intimação das partes para especificação das provas. Acerca do tema, registre-se os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM NOME DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. SENTENÇA CUJA NULIDADE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO QUE SE CARACTERIZA COMO INFRA PETITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO OPORTUNO. ERROR IN PROCEDENDO. APLICABILIDADE, AINDA, DA REGRA DISPOSTA NO ART. 429, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, MEDIANTE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PARA QUE AS PARTES, CIENTES DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DIANTE DE SUA PREJUDICIALIDADE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001927-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.04.2023)." (grifos nossos). "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENADO A AUTORA, POR FIM, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA: APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PARTES, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRAM NAS FIGURAS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS, ESTANDO PREENCHIDO O REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – E-MAILS TROCADOS ENTRE A EMPRESA AUTORA E O BANCO QUE DEMONSTRAM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DOS ERROS APONTADOS NA INICIAL – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, DIANTE DA NOVA REALIDADE PROCESSUAL (INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO) PARA QUE AS PARTES SEJAM INTIMADAS PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, REALÇANDO, DESDE JÁ, QUE CABERÁ AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 2°, 3° E 6°, INC. VIII, TODOS DO CDC. PREJUDICADA ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. SENTENÇA ANULADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001236-70.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 03.06.2020)." (grifos nossos). Ante ao exposto, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Assim sendo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade de cada prova, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Em seguida, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Gabriel De Quadros Seratto x Rock Auto Parts Comercio De Autopeças e outros

ID: 262270941

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002670-62.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE QUADROS SERATTO

Polo Passivo:

ROCK AUTO PARTS COMERCIO DE AUTOPEçAS VANDENBERG NOGUEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ DIRCEU FERMINO SEGUNDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002670-62.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.900,00 Polo Ativo(s): Gabriel de Quadros Seratto Polo Passivo(s): ROCK AUTO PARTS COMERCIO DE AUTOPEÇAS VANDENBERG NOGUEIRA DA SILVA 1. Não obstante ao silêncio da ré ROCK AUTO quanto a determinação de ev. 25.1, destaco que a providência solicitada não impossibilita a homologação do acordo de ev. 20.1, haja vista que a regularização da representação da parte é vício sanável e pode ocorrer a qualquer momento na ação, inclusive em eventual fase de cumprimento de sentença. Ademais, esteve presente pessoalmente na referida audiência o réu VANDERBERG que, além de figurar como devedor solidário da obrigação contida no acordo, compareceu no ato apontando ser o preposto da ré ROCK AUTO, restando presumida a boa-fé (art. 5º, do CPC). Nestes termos, não vislumbro óbice para homologar o acordo de ev. 20.1. 2. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no ev. 20.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando que se cumpra e guarde o que ali se contém e declara e, por consequência, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Publique-se. Registre-se. 3. Considerando que as partes estavam presentes na audiência conciliatória, resta desnecessária a intimação destas a respeito da presente sentença homologatória, o que faço em atenção aos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, que norteiam a Lei nº 9.099/95. Ademais, não se pode olvidar o contido no art. 200, caput, do CPC, que, por sua vez, estabelece que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”, de modo que os efeitos da composição incidem desde a sua formalização, independente do ato de intimação das partes a respeito da homologação judicial. 4. Diante do acima deliberado, bem como da notícia quanto a eventual descumprimento pelos reclamados a respeito das obrigações contidas no acordo (cf. ev. 29.1), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito do prosseguimento da ação, e, caso considere pertinente, para que apresente pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 524, do CPC. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVSOR (assinado digitalmente)j

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