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Alcir Velozo Custodio x Estado Do Paraná

ID: 325470761

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-58.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR VELOZO CUSTODIO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LARA FERREIRA GIOVANNETTI

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GIL ANDERSON RODRIGUES

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GILCÉLLI APARECIDA RODRIGUES

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CLAUDIMAR BARBOSA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002783-58.2025.8.16.0004 Recurso: 0002783-58.2025.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ap… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002783-58.2025.8.16.0004 Recurso: 0002783-58.2025.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Requerente(s): ALCIR VELOZO CUSTODIO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I- Alcir Velozo Custodio interpôs Recurso Extraordinário, com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. II- De início, observa-se que no dia 31.03.25, às 18:27:20 h, foi interposto o presente recurso extraordinário; e, no mesmo dia, pouco mais de uma hora antes, às 16:51:28 h, já havia ocorrido interposição de idêntico recurso extraordinário pela parte recorrente (0002744-61.2025.8.16.0004 Pet), ambos dirigidos contra os acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Logo, em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o presente recurso extraordinário, interposto em face das mesmas decisões, pela mesma parte. Dessa forma, resta obstado o seguimento do presente recurso. Aplica-se, no presente caso, o princípio da unirrecorribilidade, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "[é] manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade." (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018.) 2. No caso, o Agravante opôs embargos de declaração contra a decisão ora agravada e, antes que fossem apreciados os aclaratórios, interpôs o presente agravo regimental contra o mesmo decisum. 3. Agravo regimental não conhecido” (AgRg no AREsp 1704009/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOIS RECURSOS PROTOCOLIZADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 2º, DA LEI N. 7.347/85. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). A execução provisória de astreintes em ação civil pública é expressamente vedada pelo art. 12, § 2º, da Lei n. 7.347/1985, de modo que é inviável a determinação de bloqueio ou depósito judicial da multa cominatória por possuir natureza jurídica de ato executório. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.795.403/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). III- Diante do exposto, não conheço deste segundo recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Emanueli Bueno Da Rocha e outros x Mateus Felipe Bueno Da Rocha

ID: 256589976

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002783-33.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELI BUENO DA ROCHA ROSELI CORDEIRO BUENO DA ROCHA

Polo Passivo:

MATEUS FELIPE BUENO DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

EMANUELI BUENO DA ROCHA BAIAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Instituto E Clinica Odontologica Lapa Ltda x Moacir Veras Neto

ID: 300768806

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível da Lapa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-86.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO E CLINICA ODONTOLOGICA LAPA LTDA

Polo Passivo:

MOACIR VERAS NETO

Conclusão

Advogados:

JOÃO MANUEL REIS MONTEIRO SILVA

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NILCIANE APARECIDA RAMOS PAWOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: lapajuizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-86.2024.8.16.0103 Processo: 0002783-86.2024.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.499,54 Exequente(s): INSTITUTO E CLINICA ODONTOLOGICA LAPA LTDA Executado(s): Moacir Veras Neto Vistos. 1. Primeiramente, observe a Secretaria se a parte Exequente possui patrono constituído. Em havendo, se apresentou o cálculo atualizado da quantia a ser executada. Caso negativo (e não havendo nos autos qualquer outra atualização do débito, ainda que além dos 30 (trinta) dias), intime-a, para no prazo de 05 (cinco) dias, acostar ao feito o devido cálculo, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e sem inclusão de honorários advocatícios, pois se trata de pagamento voluntário, sob pena de indeferimento e consequente arquivamento do feito. 2. Caso intimada para apresentação de cálculo atualizado e, não tenha se manifestado e/ou insistido no prosseguimento nos termos de cálculo já constante no feito (ou seja, desatualizado), prossiga o cumprimento dos demais itens. 3. Não havendo patrono, remeta-se o feito ao Sr. Contador Judicial, para atualização do débito. 4. Após, com base no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância executada, de acordo com o cálculo atualizado. 5. Havendo o pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de alvará, independentemente de nova conclusão. Neste caso, determino que a Secretaria atente ao fato de o patrono requerer a liberação de valores em seu nome ou do cliente (contratante do serviço). A regra é o valor ser retirado pela própria parte interessada. Caso o requerimento formulado pelo patrono tenha por finalidade levantar os valores em seu nome, deverá a Secretaria verificar a existência de poderes específicos no instrumento de procuração constante no feito e, havendo, assim o realizar. Após a retirada do alvará, caso esta se faça em nome do procurador constituído nos autos, cientifique-se a parte, via AR ou telefone, do referido levantamento, certificando-se no feito. Se o requerimento especificar levantamento dos honorários advocatícios, também poderá ser feito, desde que conste tal informação no alvará. 6. Conste no mandado de intimação que, caso o devedor não efetue o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). 7. Decorrido o prazo acima e não efetuado o pagamento e, tendo a parte Exequente procurador constituídos nos autos, intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de débito, incluindo-se no montante somente a multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523 do CPC, visto que não é possível a inclusão de honorários de advogado de que trata o referido dispositivo, por determinação do Enunciado 97 do Fonaje. Caso a parte Exequente não possua procurador, proceda-se a atualização do débito, através do Sr. Contador Judicial. 8. Em seguida, retornem os autos conclusos para tentativa de penhora através do sistema Sisbajud. 9. Saliento que, na hipótese de o devedor pretender impugnar o cumprimento de sentença, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário de que trata o art. 523 do CPC, desde que promovida a segurança do Juízo pela penhora, consoante determina o Enunciado 117 do Fonaje. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

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Suzi De Fatima Alves x Copel Distribuição S.A.

ID: 323163098

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-72.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUZI DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002783-72.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.513,43 Polo Ativo(s): SUZI DE FATIMA ALVES Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Homologo o pedido de extinção do feito e determino o arquivamento dos presentes Autos n.º 0002783-72.2025.8.16.0064 em que figuram como partes Suzi de Fatima Alves e Copel Distribuição S.A., o que faço em conformidade ao disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (mov. 40.1). Anoto, por oportuno, não ser necessária a anuência da ré ao pedido de desistência realizado. O Enunciado 90 do Fonaje, assim dispõe: "ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Neste sentido: "Vistos e examinados. Nos termos do inciso III, do artigo 12, do Regimento Interno das Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é atribuição do Relator homologar desistências antes do julgamento do feito. Este é o caso dos autos, uma vez que interposto este recurso inominado, antes do julgamento do seu mérito, a parte recorrente desistiu da ação (vide mov. 12.1). Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Aliás, o § 1º, do artigo 51, da Lei nº 9099/95, também permite a desistência do processo sem anuência da contraparte: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. A partir disso, verifica-se que é possível acolher o requerimento de mov. 16.1, parcialmente. Isso porque, a parte não indicou em que consistia o equívoco no preparo, pois este foi realizado nos autos corretos e para o devido conhecimento da ação mandamental. O preparo com posterior desistência não é causa de restituição do valor relativo ao preparo. Por conseguinte, homologo o pedido de desistência do autor e extingo o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Custas pelo recorrente. Sem honorários, tendo em vista que apenas em caso de insucesso do recurso haveria tal condenação, nos termos da segunda parte, do caput, do artigo 55, da Lei nº 9099/95. Transitada em julgado procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Oportunamente comunique-se ao Juízo a quo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002595-48.2022.8.16.9000 - Arapoti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.10.2022) (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DISPENSÁVEL A ANUÊNCIA DO RÉU NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE. AUSENTE INDÍCIO DE MÁ-FÉ. ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE RESTA PREJUDICADO, EIS QUE VINCULADA À EXISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível, Nº 71008853905, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 25-10-2019) (Destaquei). P. R. I. Sem custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, e com as providências de estilo, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Appa x Sebastião Almir De Oliveira

ID: 259015397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002783-23.2015.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Polo Passivo:

SEBASTIãO ALMIR DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARIA DAIANA BUENO DE CAMARGO

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DÉBORA APARECIDA SELEME POSSEBON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 34… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-23.2015.8.16.0129 Processo: 0002783-23.2015.8.16.0129 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA Polo Passivo(s): SEBASTIÃO ALMIR DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA em face de ALMIR OLIVEIRA. 2. Considerando o lapso transcorrido desde a última consulta ao SISBAJUD e tendo em vista a implementação da funcionalidade denominada “Teimosinha” no sistema SISBAJUD, que foi desenvolvida com a finalidade de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional[1], defiro o novo pedido de bloqueio formulado pela parte exequente (mov. 115.1), independentemente do transcurso ou não de prazo superior a 12 meses desde a última tentativa de bloqueio realizada por esse meio, porquanto ainda não realizada a diligência nesta nova modalidade. 2.1. Proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores, até o limite da execução, realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. Expeça-se reiteração de busca pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Caso a diligência resulte infrutífera defiro, desde já, a realização de buscas pelo sistema RENAJUD. 3.1. Proceda a serventia a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, devendo a Secretaria providenciar a inclusão do extrato no feito. 4. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. 6. Intimações, demais anotações e diligências de praxe, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE A RECUSA DO EXEQUENTE AOS BENS NOMEADOS À PENHORA PELA EXECUTADA E DETERMINA A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, COM REPETIÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. FAZENDA PÚBLICA QUE PODE RECUSAR BEM OFERECIDO À PENHORA QUE DESRESPEITA A ORDEM PREVISTA PELO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.337.790/PR. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE PODERIA AUTORIZAR EVENTUAL AFASTAMENTO DA PENHORA DE DINHEIRO. PENHORA NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA. RECURSO DESPROVIDO. a) “A Corte local decidiu em sintonia com o entendimento consolidado nesta Seção de Direito Público, a qual entende que a substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor, somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária” (STJ. REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009). b) “(...) nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC” (STJ. REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). c) No caso, o deferimento da reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias não se mostra desarrazoado, uma vez que, além da executada não ter demonstrado que a medida é excessivamente onerosa, é a primeira vez em que realizada a busca de ativos financeiros na modalidade “teimosinha”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0084624-58.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.02.2024). Destacou-se.

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Município De São Sebastião Da Amoreira/Pr x Adão Maynardes

ID: 257783623

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002783-36.2019.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO DA AMOREIRA/PR

Polo Passivo:

ADãO MAYNARDES

Conclusão

Advogados:

RENATA CAROLINA CARVALHO VOLTOLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0002783-36.2019.8.16.0047 Processo: 0002783-36.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$322,46 Exequente(s): Município de São Sebastião da Amoreira/PR representado(a) por ADEMIR LOURENÇO GOUVEIA Executado(s): Espólio de Adão Maynardes representado(a) por ARIADNE PEREIRA DA SILVA 1. Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente pretende a restrição de circulação de veículo(s) penhorado(s), bem como a avaliação de bens por oficia de justiça. É o breve relatório. Decido. 2. O pedido relativo à constrição deverá ser acolhido e ser efetivado através do sistema Renajud. A medida objetiva preservar o bem objeto de restrição, com o intuito de que ele possa efetivamente garantir a dívida exequenda, já que a restrição, somente à transferência do veículo é insuficiente para evitar o perecimento do bem penhorado, deixando de garantir, portanto, a efetividade da execução, sendo necessária a restrição de circulação deste, via Renajud. Não obstante o princípio da menor onerosidade disposto no art. 805 do CPC é cediço que a satisfação do credor/exeqüente representa objetivo primordial da execução, devendo ser considerado que a parte executada deixou de indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito da exequente. Em harmonia com os princípios da menor onerosidade do processo executivo e da celeridade processual se torna plausível a restrição de circulação de veículo, via sistema Renajud. Sobre o tema, assim já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. A restrição de circulação do veículo é necessária para preservar o bem objeto de restrição, bem como para garantir a efetivação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 15ª C.Cível - 0025489-52.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.08.2022)(meus destaques); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA. VEÍCULO PENHORADO HÁ ANOS E QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PREVISÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO NO REGULAMENTO DO SISTEMA RENAJUD. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029416-26.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.08.2022)(meus destaques). 2.1. Desta forma, defiro o pedido retro. À Secretaria para que altere junto ao sistema RENAJUD a anotação de restrição de circulação sobre os veículos penhorados. 3. Sobre a realização de avaliação de bens por oficial de justiça sob o fundamento na antiguidade do bem, indefiro o pedido. A parte exequente sequer tem conhecimento da localização do bem e é possível que a exequente, extrajudicialmente, junte nos autos elementos mínimos acerca do valor mercadológico do bem, com base em seus elementos e/ou características (art. 370 do CPC). Isto sem contar que o valor do bem, comparado aos custos da máquina administrativa e/ou judicial pode figurar desarrazoado e não proporcional, ferindo-se a economicidade processual (art. 3º-ss do CPC). 3.1. Intime-se a parte exequente para que apresente o valor de avaliação do(s) veículo(s), considerando-se o valor da Tabela Fipe e/ou simular, que ateste e/ou indique o suposto valor de mercado. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição/penhora. 3.2. Na oportunidade, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Int. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Eloisa Elena Costa Imbelloni x Fundação De Ação Social Fas - Curitiba e outros

ID: 308180464

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002783-10.2015.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA ELENA COSTA IMBELLONI

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE AçãO SOCIAL FAS - CURITIBA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO CÉSAR DESCHAMPS MEIRINHO

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ANA MARIA MAXIMILIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Thiago Fernandes Dos Santos x Complexo De Ensino Superior Do Brasil Ltda.

ID: 279620292

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-78.2019.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINA MAREN BRUZAMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIBOR SPALER PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÊVE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci…

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A x Livino Alves Lopes

ID: 294164344

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002783-89.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

LIVINO ALVES LOPES

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-89.2025.8.16.0026 Processo: 0002783-89.2025.8.16.0026 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$86.951,34 Autor(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Réu(s): LIVINO ALVES LOPES Vistos. Verifica-se que a demanda foi distribuída por dependência, na ação revisional nº 0013016-82.2024.8.16.0026, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Campo Largo. Conforme o art. 55, §3º do CPC: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Assim, há a possibilidade de prolação de decisões conflitantes e eventual decisão proferida na ação revisional pode influenciar diretamente no deslinde da demanda de busca a apreensão. Nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.I. CASO EM EXAME. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em razão da declaração de incompetência proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da mesma comarca, na Ação Revisional nº 0032764-88.2024.8.16.0030, com base na suposta conexão entre esta demanda e a Ação de Busca e Apreensão nº 0030079-11.2024.8.16.0030. O Juízo da 3ª Vara Cível se declarou incompetente para julgar a Ação Revisional, alegando que a conexão com a Ação de Busca e Apreensão justificaria o julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. O Juízo da 4ª Vara Cível, por sua vez, alegou que, embora as ações envolvessem o mesmo contrato, as causas de pedir eram distintas, afastando a possibilidade de prevenção do juízo. O conflito foi então suscitado, com o Juízo da 4ª Vara Cível solicitando a declaração de sua competência para processar a Ação Revisional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se existe conexão entre a Ação Revisional e a Ação de Busca e Apreensão; (ii) saber se há risco de decisões conflitantes entre as duas ações, o que justificaria a reunião para julgamento conjunto. III. RAZÕES DE DECIDIRA questão central reside na possibilidade de existência de conexão entre a Ação Revisional e a Ação de Busca e Apreensão, ou, em caso de inexistência de conexão, se há risco de decisões conflitantes entre as duas ações. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha, em precedentes, entendido que ações de busca e apreensão e revisional envolvendo o mesmo contrato não necessariamente são conexas, o risco de decisões conflitantes é evidente no presente caso. A ação de busca e apreensão busca a devolução do veículo, enquanto a ação revisional visa reexaminar as cláusulas contratuais, o que pode impactar diretamente na decisão da primeira ação. O artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil prevê que, mesmo sem conexão, a reunião de processos é cabível quando há risco de decisões conflitantes. Nesse contexto, é reconhecida a necessidade de julgamento conjunto das ações, como forma de evitar decisões inconciliáveis, ainda que não haja conexão propriamente dita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em situações como a presente, deve-se reunir os processos para evitar decisões conflitantes (REsp nº 1.255.498/CE; AgInt no CC nº 175.187/SP)." (TJPR, 5ª CC, 0004471-74.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu, Rel. Des. MARCELO WALLBACH SILVA, J. 26.05.2025) Desta feita, declaro a conexão entre os feitos, devendo estes autos serem apensados aos autos nº 0013016-82.2024.8.16.0026. Faça-se a conclusão dos presentes autos ao MM. Juiz de Direito Titular desta Vara, responsável pela numeração do feito principal, conforme divisão interna de trabalho. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0002783-22.2025.8.16.0210

ID: 291203878

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paiçandu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002783-22.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY ROSA MIRANDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7790 - E-mail: pndu-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-22.2025.8.16.0210 Processo: 0002783-22.2025.8.16.0210 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/06/2025 Vítima(s): JÚLIA ROBERTA DA SILVA Flagranteado(s): WESLEY ROSA MIRANDA 1. A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de WESLEY ROSA MIRANDA, levada a efeito no dia 03.06.2025. Colhe-se do respectivo auto de prisão que o acusado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, o crime previsto no art. 129, §13, do CP, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutores, testemunha e vítima, tomando-se ainda o depoimento do noticiado, com instrumentos devidamente assinados por todos. Constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência ao art. 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2. A análise dos elementos acostados aos autos demonstra que a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe, conforme se demonstrará na sequência. Nessa perspectiva, verifica-se que recai sobre o autuado a imputação pela prática de delito que, embora dotado de reprovabilidade, não revela, neste momento processual, gravidade concreta suficiente a justificar a manutenção da custódia cautelar. Tal medida mostra-se excessiva, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no ordenamento jurídico. Destaca-se, ainda, que o autuado é tecnicamente primário, e que houve pedido de concessão de medidas protetivas em favor da vítima, as quais, ao menos por ora, demonstram-se adequadas e suficientes para afastar o risco de reiteração delitiva e assegurar sua integridade. Ainda, embora seja necessário sempre analisar as peculiaridades locais para decidir acerca da gravidade in concreto do delito, é de se notar que as infrações imputadas ao custodiado não justificam a manutenção da prisão. Desta forma, hei por bem conceder ao custodiado LIBERDADE PROVISÓRIA, o que deverá ocorrer, entretanto, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, que entendo como necessárias à aplicação da lei penal e adequadas à gravidade dos ilícitos e circunstâncias pessoais do acusado, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, eis que sua permanência seja conveniente e necessária para a investigação ou instrução; d) fiança, no importe de 2.000,00 (dois mil reais); e) cumprimento integral das medidas protetivas deferidas nos autos em apenso. Paga a fiança, lavrados e assinados os termos, expeça-se Alvará de Soltura, a ser cumprido se por outro motivo não deva continuar custodiado. Intime-se, com ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Autoridade Policial. Não paga a fiança, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da prisão, é de se presumir a hipótese de hipossuficiência econômica do autuado, diante do que, nessa situação, com espeque nos artigos 325, §1º, inciso I e no artigo 350, caput, ambos do Código de Processo Penal, DISPENSO o recolhimento da fiança anteriormente imposta e, de consequência, CONCEDO ao autuado o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, devendo ele, no entanto, sujeitar-se às demais obrigações impostas na decisão anterior, bem como as constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de revogação do benefício e decretação de prisão preventiva. Nessa situação, expeça-se alvará de soltura, se por al não deva permanecer detido. Desnecessária a designação de audiência de custódia, tendo em vista a concessão de liberdade, mediante fiança, bem como sua dispensa, acaso não recolhida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Ciência ao Ministério Público. Serve a presente como ofício à Autoridade Policial. Demais diligências necessárias. Paiçandu/Pr, datado eletronicamente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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