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L F Iank Rabe x Gabriel Iasquevis Ott

ID: 310090504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-80.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L F IANK RABE

Polo Passivo:

GABRIEL IASQUEVIS OTT

Conclusão

Advogados:

JOSÉ SIDINEY NUNES

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CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002970-80.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.940,45 Polo Ativo(s): L F IANK RABE Polo Passivo(s): Gabriel Iasquevis Ott O promovido, ora embargante, opôs embargos de declaração (mov. 25.1), postulando pela reforma da sentença constante ao mov. 21.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. O embargante alega omissão na sentença, porquanto a decisão declarou sua revelia com base na ausência à audiência de conciliação, sem considerar o motivo justificado da ausência, qual seja, problema de saúde, conforme atestado médico juntado aos autos com os embargos (mov. 25.4). Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se que o atestado médico foi juntado somente após a realização da audiência, não tendo sido apresentado no momento adequado para justificar a ausência, conforme prevê o princípio da preclusão. Conforme artigo 362 do CPC: “Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.” (Destaquei). Desta forma, a justa causa para a ausência deveria ter sido apresentada até a abertura da audiência, o que não ocorreu, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. E ainda mais quando se verifica que o atestado possui a data de 21/06 e a audiência teve lugar aos 23/06. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a sentença proferida ao mov. 21.1. P. R. I. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Jhonatan William Da Rosa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 255863500

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-24.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN WILLIAM DA ROSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

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SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002970-24.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.673,24 Polo Ativo(s): JHONATAN WILLIAM DA ROSA Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Por ocasião da propositura da ação (evs. 1.1), a parte reclamante fez a opção para que o litígio tramitasse no formato atrelado ao “Juízo 100% Digital” que, por sua vez, implica na concretização de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme estabelece a Resolução nº 345/2020, do CNJ. Contudo, a referida Resolução possibilita em seu art. 3º, §1º, que enquanto não for proferida a sentença, as partes poderão se retratar da escolha do “Juízo 100% Digital”, veja-se: “Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. §1º Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital.” (grifo meu) Assim, apesar da opção da parte autora pelo “Juízo 100% Digital”, destaco que a parte reclamada, por ocasião da contestação de ev. 19.1, recusou tal modalidade, o que configura retratação à opção do “Juízo 100% Digital”. Desta forma, defiro tal retratação, o que faço com base no art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ. À Secretaria para que promova a desvinculação do processo da sistemática atrelada ao “Juízo 100% Digital”. 2. Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado por parte dos Ilustres Juízes Leigos, delibero pela distribuição do presente feito dentre os Juízes Leigos para prolação de sentença – evitando maior retardamento -, para o que fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvando ainda a possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)p

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Jose Rodrigues Dos Santos x Fabio Henrique De Camargo e outros

ID: 276461042

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000937-28.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE DE CAMARGO PAULO HENRIQUE MOLINARI

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ VALE TRAVESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000937-28.2025.8.16.0029 Relatório dispensado. No caso em apreço, a parte reclamante requer o cumprimento de sentença em autos apartados, referentes ao título executivo judicial referente aos autos nº 0002970-30.2021.8.16.0029. O Juízo determinou a intimação do exequente para que esclarecesse o interesse processual no ajuizamento da demanda (evento 9). O exequente se manifestou no evento 12. A petição inicial comporta indeferimento de plano, ante a ausência de interesse processual (CPC, art. 330, III). Isto porque, considerando as peculiaridades do procedimento sumaríssimo, mormente a celeridade e a economia processual, constata-se que o ajuizamento do cumprimento de sentença em autos apartados não se coaduna com os princípios informadores do Juizado Especial (art. 2º da Lei nº. 9.099/95), haja vista que o pedido deve ser realizado no bojo dos próprios autos. Conforme consignado no evento 9, o cumprimento de sentença é mera fase processual decorrente da condenação no âmbito do processo de conhecimento, pelo que o art. 523 do Código de Processo Civil determina que o executado será intimado para pagamento do débito. Conquanto a extinção da execução nos autos nº. 2970-30.2021 que tramitava perante este Juízo nada obsta o desarquivamento do feito e o reinício dos tramites processuais, com a nova intimação do devedor para pagamento do débito. Todavia, a mera extinção por ausência de bens penhoráveis não constitui argumento justificável para o ingresso do requerimento de execução do julgado em autos apartados, pois, em decorrência do sincretismo processual, o cumprimento de sentença deverá ser pleiteado nos mesmos autos em que proferida a sentença condenatória. Isto posto, carece o exequente de interesse processual, pois formula pedido de cumprimento de sentença em autos apartados ao invés de deduzir o pleito no bojo dos mesmos autos em que proferido o título executivo judicial. Note-se que o indeferimento da petição inicial não obsta o requerimento do cumprimento de sentença no bojo dos autos principais sob o nº. 2970-30.2021. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, ante o contido nos eventos 1.4 e 12, determino à Serventia que translade cópia do contido no evento 1 para os autos originais (n.° 2970-30.2021), para os fins de se evitar eventuais prejuízos ao exequente, que estava sendo assistido pela Defensoria Público do Paraná. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 21 de maio de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Marcia Lucia Alves Bernardino e outros x Estado Do Paraná

ID: 292731600

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002970-36.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIA ALVES BERNARDINO MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA RENATA VITORIA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

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WILLIAN RAFAEL MOURA

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THIAGO DE FREITAS MARCOLINI

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THIAGO JOSÉ MANTOVANI DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-36.2025.8.16.0014 Processo: 0002970-36.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$376.338,00 Autor(s): MARCIA LUCIA ALVES BERNARDINO MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA representado(a) por RENATA VITORIA FREIRE DA SILVA RENATA VITORIA FREIRE DA SILVA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Cuida-se de ação de indenizatória ajuizada por Marcia Lucia Alves Bernardino, Maria Julia Silva de Oliveira, neste ato representado por sua genitora, também requerente, Renata Vitória Freire da Silva em face do Estado do Paraná. As partes, em breve síntese, relatam que eram genitora, filha menor e companheira – nessa ordem – de Wesley Henrique Alves de Oliveira, que, uma vez recolhido ao sistema penitenciário pelo crime de tráfico de drogas, começou a apresentar sintomas e perda de peso repentina, solicitando atendimento médico em virtude de fortes dores abdominais, mas que somente após nove meses depois de pedido por atendimento médico, depois de não conseguir mais se alimentar, foi encaminhado ao Hospital Zona Sul de Londrina para a realização de exames. Relatam que Wesley foi diagnosticado com inflamação aguda no abdome provocada por tuberculose intestinal e que, embora internado, a piora no quadro foi crescente, pois a cada exame que fazia, constatava-se o estágio avançado e grave de seu quadro de saúde. Afirmam que Wesley foi submetido a intervenção cirúrgica, diante do processo inflamatório em seu abdome, mas que sobrevieram complicações no pós-operatório que, posteriormente, resultaram no óbito de Wesley. Por tais razões, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais – pensão mensal e lucros cessantes e indenização por danos morais. Contestação pelo Estado do Paraná em mov. 15.1. É o Relatório. Vistos em saneamento (art. 357, CPC). 2. Audiência para Saneamento em Cooperação Preliminarmente, diante da nova redação imposta ao art. 357 §3° do Código de Processo Civil, torna-se necessário designar audiência quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes. No caso em tela, vislumbra-se que a audiência para as partes integrarem ou esclarecem suas alegações, seguida do saneamento em cooperação, só viria a procrastinar a prestação jurisdicional definitiva, haja vista a parca complexidade da matéria de fato e de direito. Ademais, as alegações das partes são claras e objetivas, permitindo a identificação das questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória. Ante o exposto, deixo de designar audiência prevista no art. 357 §3° do Código de Processo Civil. 3. Dos pedidos do autor: 3.1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Pleiteia o autor a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O pedido foi analisado e deferido em mov. 12.1. 3.2. Da concessão de liminar: A autora pleiteou a concessão de liminar de pensão mensal à filha menor de Wesley, no importe de 2/3 do salário mínimo. O pedido foi analisado e indeferido pela decisão de mov. 8.1. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento – mov. 13.1. O pedido liminar foi deferido em sede de Acórdão – mov. 16.1. 3.3. Da inversão do ônus da prova: A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, trouxe à luz que: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” No caso, portanto, esclareço que é da ré o ônus de evidenciar que o serviço prestado foi cumprido a contento e que o falecimento do de cujus se deu em razão de caso fortuito ou força maior, de modo a evidenciar que não houve negligência atribuível ao Estado. 3.4. Da juntada de documentos: O autor realizou a juntada de documentos em mov. 37. Proceda a Serventia com a intimação da ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, querendo, manifeste-se sobre os documentos anexados aos autos em mov. 37. 4. Delimitação das Questões de Fato Inexistindo as questões prejudiciais de mérito e verificando a presença dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito da lide (CPC, art. 355), declaro o feito saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para o mérito (CPC, art. 357, incisos II e IV): a) (in)existência de responsabilidade civil da requerida (art. 37, §6º, da CF c/c art. 186 e 927 do CC); b) (in)existência de posição de garante do Estado do Paraná – responsabilidade subjetiva ou responsabilidade objetiva; c) nexo causal; d) (in)existência de danos materiais – lucros cessantes (art. 402 do Código Civil) e pensão mensal – artigo 948, II, do Código Civil; e) (in)existência de danos morais; f) (in)existência de excludentes de responsabilidade e g) eventuais valores indenizáveis. 5. Especificação das provas. As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 38.1), o Estado do Paraná requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1), a autora pugnou pela oitiva de testemunhas (mov. 48.1) e o Ministério Público requereu o deferimento da produção de provas (mov. 55.1). Defiro o pedido de oitiva de testemunhas. Para tanto, designo o dia 02 de setembro de 2025 às 14hr30min para audiência de instrução e julgamento presencial. Intimem-se as partes por seus procuradores. Fica o requerente ciente de que o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 15 (quinze) dias após a publicação da presente decisão (CPC, art. 357 §4°), observados os art. 450, 455 do CPC, sob pena de preclusão. Tendo em vista que não haverá depoimento pessoal, dispenso a presença de prepostos dos requeridos em audiência. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as que podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1o, CPC). Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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Natanael Silva Do Rego x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 300507000

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0012954-78.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL SILVA DO REGO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012954-78.2025.8.16.0035 Processo: 0012954-78.2025.8.16.0035 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 13/02/2025 Requerente(s): NATANAEL SILVA DO REGO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ VISTOS. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do denunciado NATANAEL SILVA DO REGO, preso preventivamente por força de decisão prolatada nos autos n.º 0002970-70.2025.8.16.0035, em apenso. Aduz, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, solicitando sejam aplicadas medidas cautelares diversas. Ademais, alega que a manutenção da preventiva carece de fundamentação contemporânea e idônea. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 10.1). É breve o relatório. DECIDO. 2. Importante salientar que, sempre que não estiverem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, deverá ela ser revogada, uma vez que todo indivíduo tem, a princípio, o direito de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença. Da análise do caso, verifica-se ser impossível a revogação da prisão preventiva, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar do réu. Com efeito, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não desapareceram, inexistindo qualquer modificação da situação fática, vez que ainda persistem indícios idôneos de autoria e materialidade da prática da conduta delituosa por parte do acusado (art. 312, CPP). Nesse sentido cito os documentos juntados nos autos principais (n.º 0002970-70.2025.8.16.0035): a) auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); b) boletim de ocorrência mov. 1.2); c) auto de apreensão e exibição (mov. 17.2); d) termos de depoimentos (mov. 17.3/17.18; mov. 28.2/28.3); e) boletim - violência doméstica (mov. 17.19); f) laudo técnico (mov. 17.20) e laudo de exame de necropsia (moc. 17.21; mov. 27.33; mov. 28.9); g) medida protetiva - violência doméstica (mov. 17.22),; h) relatório de local de morte (mov. 17.23); i) mídia (mov. 17.24/17.25),; j) comprovantes de pagamentos (mov. 20.2/20.8); k) fotografias (mov. 20.9/20.11); l) áudios (mov. 20.12/20.16); m) termos de depoimentos (mov. 22.1/22.2; mov. 27.9/2.14); n) relatório circunstanciado de diligências policiais (mov. 22.3); o) termo de interrogatório (mov. 23.1/23.4); p) imagens das lesões da vítima (mov. 27.16/27.30); q) laudo de dosagem alcoólica e triagem toxicológica (mov. 27.32); r) matéria RICTV (mov. 27.34)e s) documentos escaneados (mov. 28.6). Saliente-se, a decisão foi proferida recentemente, isto é, em data de 16/4/2025. Ademais, a prisão cautelar se mostra necessária pela garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal. Conforme consta da decisão proferida nos autos de ação cautelar registrados sob o n. 0003159-48.2025.8.16.0035, restou demonstrada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo requerente. Isto porque, efetuou disparos contra a vítima de forma repentina e com clara intenção de causar a sua morte. Ainda, ha indícios de que o delito foi praticado por vingança, ciúmes, considerando a existência de relacionamento amoroso entre a esposa do requerente e a vítima. Somado a isto, a liberdade do acusado poderá interferir na colheita de novas provas. Por fim, ações criminosas como a investigada, demandam celeridade na resposta estatal, com o fim de coibir nova prática de conduta. Ou seja, resta demonstrada a periculosidade do requerente. Assim, em que pese os argumentos trazidos pela defesa, no presente feito, a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal, não havendo qualquer circunstância nova apta a descaracteriza-la neste momento. Outrossim, a decisão que decreta a prisão cautelar carrega consigo a cláusula rebus sic stantibus, isto é, pode ser alterada, mesmo que de ofício (art. 316 do CPP) quando houver modificação fática ou jurídica que justifique aquela alteração, o que claramente não ocorre no caso em apreço. Assim, a prisão cautelar em hipótese como a dos presentes autos, sem dúvida, se faz necessária em garantia da ordem pública, visto que, se colocado o requerente em liberdade nesse momento processual, poderá haver risco à ordem pública. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – DESPROVIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE – PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE, EM TESE, O PACIENTE, ALÉM DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS, PRATICOU NOVOS DELITOS EM FACE DA VÍTIMA, ATRELADO A SUA FICHA CRIMINAL, COM INDICATIVOS DE HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PERICULUM LIBERTATIS) – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, BEM COMO A PRÓPRIA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS – NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00639736820248160000 Imbituva, Relator.: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 10/08/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2024) Por fim, o fato do requerente, possuir condições favoráveis, por si só, não impede a possibilidade de manutenção da prisão, quando há necessidade de segregação, como no caso em questão. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO PACIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A despeito da quantidade não expressiva de substância entorpecente apreendida, a decretação da prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando-se a especial gravidade da conduta - foi salientado que o Paciente era o responsável pelo tráfico no local, que vinha sendo praticado próximo a uma escola de ensino fundamental - e para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga do Agravante. 2. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação/manutenção da medida extrema. 3. Agravo desprovido.”(AgRg no HC 696.940/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Lembre-se que este expediente não se presta a realização de atos de cunho probatório, mas para solução de matéria exclusiva de direito com apoio nos documentos e alegações apresentadas previamente. Nessas condições, inalterado o panorama processual e fático, mormente pela presença de indícios do envolvimento do requerente no delito capitulado, urge manter sua segregação provisória, sem prejuízo de futura revogação na hipótese de comprovação do perecimento dos fundamentos da prisão preventiva. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da preventiva formulado pela defesa e MANTENHO a prisão do acusado NATANAEL SILVA DO REGO nos termos acima apresentados. 4. Intime-se. 5. Dê ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Município De Arapongas/Pr x Tda Log Transportes Rodoviários De Cargas Ltda

ID: 260262724

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002970-40.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

TDA LOG TRANSPORTES RODOVIáRIOS DE CARGAS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-40.2025.8.16.0045 Processo: 0002970-40.2025.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$21.050,13 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): TDA LOG – Transportes Rodoviários de Cargas Ltda (CPF/CNPJ: 33.916.582/0001-00) Rua Saíra Militar, 1271 - Jardim Paraná - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-859 Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelo Município de Arapongas. 2. Expeça-se mandado de constatação no endereço informado. 2.1. O Oficial de Justiça deverá certificar (inclusive juntando fotos) se a parte executada permanece exercendo suas atividades no endereço indicado e o nome do responsável. Caso as atividades tenham sido encerradas, deve tal fato ser certificado. Se no local outra pessoa física (p. ex. empresário individual) ou jurídica estiver exercendo atividade econômica deve tal fato relatado, sendo identificado o ramo de atividade e o nome de quem a exerce. 3. Caso verifique-se estar em funcionamento, proceda-se o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212 do CPC, bem como aqueles do art. 782, §§ 1º e 2º. Proceda-se à (3.a) intimação do(a,s) executado(a,s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (art. 842 do CPC); (3.b) à nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; (3.c) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. 3.1. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). 3.2. Sobrevindo penhora positiva, intime-se a parte requerida. Caso contrário, intime-se a parte autora para dar prosseguimento à execução. 4. Com o retorno do mando devidamente cumprido, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias sobre o prosseguimento do feito. 5. Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Assim, por força do dever de cooperação a ser atendido inclusive pela parte executada, bem como observando os princípios da razoável duração do processo e da efetividade, determino seja intimada pessoalmente a parte executada através de AR nos termos do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. Referido dispositivo assim vaticina: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” Assim, forte no que dispõe o art. 774, se a parte executada se opuser maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e dificultando ou embaraçando a realização da penhora, será fixada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, a qual passará a fazer parte integrante do crédito exequendo devidamente atualizado. PORTANTO, intime-se a parte executada, pessoalmente (por AR), para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique onde encontram-se os bens sujeitos à penhora (juntando prova da propriedade – certificado de veículos, matrículas de imóveis, comprovantes de constas bancárias – todos atualizados) e os seus respectivos valores, conforme determina o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. A jurisprudência agasalha o seguinte entendimento: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.” (JTJ 330/127 – citação do voto do Relator). A intimação enviada por AR ao endereço indicado pela parte executada é válida, ainda que eventualmente não recebida, por força do que dispõe o art. 274 e seu parágrafo, do CPC. Veja-se que o dispositivo (art. 774 do CPC) DETERMINA que a parte executada tenha uma postura de cooperação (art. 6º do CPC), boa-fé (art. 5º do CPC) e proativa (efetividade do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88), donde se depreende que não basta o devedor alegar genericamente a inexistência de bens, devendo juntar certidões de cartório de Registro de Imóveis, do DETRAN, declaração de imposto de renda, entre outros, tudo sob pena de aplicação da multa prevista (até 20% do valor do débito, segundo art. 774 do CPC). Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Frise-se, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mauricio Tacão

ID: 258191779

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa - Anexa à 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0002970-21.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAURICIO TACãO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-21.2025.8.16.0019 Processo: 0002970-21.2025.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.163,24 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MAURICIO TACÃO 1. Trata-se de análise de indulto natalino em relação à pena de multa devida pelo réu. O fundamento legal são os artigos 6º e 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. É o relatório. Decido. 2. O (a) requerente preenche todos os requisitos exigidos no Decreto acima citado, podendo ser beneficiado (a) com o indulto. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 12.338/2024, dispõe o seguinte: “Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII”. O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Já o artigo 6º dispõe o seguinte: “Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ocorrida após a data de publicação deste Decreto, não suspende nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de pena”. Por fim, o artigo 12º traz a seguinte previsão: "Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão”. É o caso dos autos, eis que a execução é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a pessoa evidentemente não tem condições de quitá-la, bem como inexiste aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave (prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. 3. Em suma, presente causa legal para incidência do Decreto ao caso em epígrafe, concedo indulto em favor do (a) executado (a) e declaro, assim, extinta a pena de multa aplicada, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Permanecem os demais efeitos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Ponta Grossa, 15 de abril de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

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Jucilene Lourdes Tomazin Quevedo x Banco Do Brasil S/A

ID: 314955426

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000501-92.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE LOURDES TOMAZIN QUEVEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

SILVANA VERONESE

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000501-92.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000501-92.2025.8.16.0183 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 270.334,97 Embargante(s): Jucilene Lourdes Tomazin Quevedo Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, JUCILENE LOURDES TOMAZIN QUEVEDO opôs, em 21.2.2025, às 18h46, "embargos à execução" em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. (autos n. 0000501-92.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), em relação ao processo autônomo de execução em curso (autos n. 0002970-92.2017.8.16.0183). Requer, por fim, seja(m), preliminarmente: [a] concedidos os benefícios da gratuidade da justiça; [b] processado o feito; e [c] atribuído efeito suspensivo mediante o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada incidental a fim de que suspenso totalmente o processo autônomo de execução (autos n. 0002970-92.2017.8.16.0183). Vieram-me os autos conclusos, em 21.3.2025, a 1h08 (Movimento n. 7). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Do regramento geral O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). 2.1.1.2. Da procuração A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, tem o condão de habilitar o advogado à prática de todos os atos do processo (poderes gerais), exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica (poderes específicos) (art. 105, caput, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil), devendo conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo (art. 105, § 2º, do Código de Processo Civil), e, se o outorgado integrar sociedade de advogados, também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo (art. 105, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo que, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença (art. 105, § 4º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte embargante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 1.1). Contudo, ausente declaração de hipossuficiência econômico-financeira firmada pela própria parte embargante, o requerimento somente poderia ser feito diretamente por seu advogado mediante a apresentação de procuração com poderes específicos, a qual não consta dos autos. Porém, em se tratando de curador especial, está este, por certo, dispensado da necessidade de adiantamento de custas e despesas processuais para a consecução dos atos processuais, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Assim: [a] incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; e [b] cabível a dispensa da necessidade de adiantamento de custas e despesas processuais. 2.2. Do recebimento da petição inicial 2.2.1. O introito pertinente O juiz, ao analisar a petição inicial dos embargos à execução, deve verificar se a peça de abertura preenche os requisitos legais (arts. 319, 320, 914, § 1º, e 917, § 3º, do Código de Processo Civil), se é tempestivo (arts. 915 e 918, inc. I, do Código de Processo Civil) e não é manifestamente protelatório (art. 918, inc. III e parágrafo único, do Código de Processo Civil), bem como se não estão presentes causas de indeferimento da petição inicial (arts. 330, 917, § 4º, e 918, inc. II, do Código de Processo Civil) ou hipóteses de improcedência liminar do pedido (arts. 332 e 918, inc. II, do Código de Processo Civil), tudo sob pena de rejeição liminar (art. 918 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente: [a] a petição inicial preenche os requisitos legais; [b] há tempestividade; [c] não se trata de expediente manifestamente protelatório; [d] não há causa a ensejar o indeferimento da petição inicial; e [e] não há hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, incabível a rejeição liminar e cabível o processamento do feito. 2.3. Do efeito suspensivo 2.3.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, em razão da base do procedimento do processo autônomo de execução ser um documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial, iniciando-se, desde logo, na fase executiva, apesar de ser possível, nesse contexto, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), a apresentação de defesa, trata-se de instituto processual limitado, pois deverá ocorrer mediante uma ação autônoma consistente nos embargos à execução (arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil), isto é, um novo processo que passará pelas fases de conhecimento e, em sendo o caso, de liquidação e, por fim, de execução, correndo em autos apartados, mas apensados àqueles do processo autônomo de execução (art. 914, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), devendo observar, em especial, a restrição de matérias alegáveis (art. 917 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, pela própria faceta limitada de tal instituto processual, os embargos à execução, em regra, serão recebidos sem efeito suspensivo, de modo que a sua oposição não obstará o prosseguimento do processo autônomo de execução (art. 919, caput, do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, poderão ser recebidos com efeito suspensivo, mediante o deferimento de tutela provisória, a fim de que suspenso o processo autônomo de execução, parcial ou totalmente, conforme a extensão do objeto da impugnação defensiva (art. 919, §§ 1º e 3º a 5º, do Código de Processo Civil), desde presentes os seguintes requisitos: [a] gerais: [a.1] requerimento da parte (art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil); e [a.2] garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil); e [b] específicos (art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil): [b.1] em se tratando de tutela provisória de urgência: [b.1.1] probabilidade do direito (fumus boni iuris) (cautelar e antecipada) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); [b.1.2] perigo da demora (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil), que pode ser risco ao resultado útil do processo (cautelar) ou perigo de dano (antecipada); e [b.1.3] reversibilidade do provimento (antecipada) (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de eventual ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil) no caso de irreversibilidade reversa, isto é, do quadro do bem da vida almejado; ou, [b.2] em se tratando de tutela provisória de evidência: [b.2.1] probabilidade do direito (fumus boni iuris) (art. 311 do Código de Processo Civil); e [b.2.2] hipóteses legais alternativas (art. 311, incs. I a IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil): [b.2.2.1] abuso do direito de defesa (inc. I); [b.2.2.2] manifesto propósito protelatório da parte (inc. I); [b.2.2.3] alegações de fato comprováveis apenas documentalmente e com tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (inc. II), aqui, inclusive, passível de concessão liminar (parágrafo único); [b.2.2.4] pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inc. III), aqui, inclusive, passível de concessão liminar (parágrafo único); e [b.2.2.5] petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inc. IV). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente, não há o preenchimento de seus requisitos, sem prejuízo de entendimento diverso após eventual exaurimento da cognição. Explica-se. 1. Primeiro, quanto ao requerimento da parte, tem-se pedido da parte embargante estampado na peça inaugural (Movimento n. 1.1). 2. Segundo, quanto à garantia do juízo, não se tem penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Terceiro, quanto à probabilidade do direito, tem-se por prejudicada a sua análise, dado que ausente a garantia do juízo, que é requisito cumulativo necessário à concessão da tutela provisória. 4. Quarto, quanto ao perigo da demora, tem-se por prejudicada a sua análise, dado que ausente a garantia do juízo, que é requisito cumulativo necessário à concessão da tutela provisória. 5. Quinto, quanto à reversibilidade do provimento, tem-se por prejudicada a sua análise, dado que ausente a garantia do juízo, que é requisito cumulativo necessário à concessão da tutela provisória. Assim, incabível a atribuição de efeito suspensivo mediante o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada incidental. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante, com fundamento nos art. 105, caput, do Código de Processo Civil; b) DISPENSO o curador especial da necessidade de adiantamento de custas e despesas processuais, com fundamento no art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil; c) INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo mediante o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada incidental formulado por JUCILENE LOURDES TOMAZIN QUEVEDO, com fundamento nos arts. 300 e 919, § 1º, do Código de Processo Civil; d) DETERMINO: d.1) o apensamento dos presentes autos àqueles de n. 0002970-92.2017.8.16.0183; d.2) o translado de cópia desta decisão para os autos n. 0002970-92.2017.8.16.0183; e d.3) a intimação da parte embargante, dando-lhe ciência da presente decisão; e) DETERMINO, também: e.1) a intimação da parte embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais ou, se não o tiver, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (arts. 513, § 2º, incs. I e II, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e.2) após a apresentação de impugnação aos embargos à execução pela parte embargada, a intimação da parte embargante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, em réplica, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte embargada (arts. 350, 351, 437 e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e e.3) após a apresentação de impugnação aos embargos à execução pela parte embargada e, também, de réplica pela parte embargante ou, em sendo o caso, o decurso de quaisquer de tais prazos sem manifestação, o que ocorrer primeiro, a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, manifestem-se, sob pena de preclusão, sobre as provas que eventualmente pretendem produzir, com a justificativa de sua pertinência (art. 357, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil), ou se dispensam a sua produção e desejam o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); e f) desde logo AUTORIZO: f.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); f.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte embargante, e da parte embargante, em se tratando de dados da parte embargada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e f.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Helena Maria Balbinot Furtado x Aparecido Francisco De Farias e outros

ID: 309843844

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-35.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA BALBINOT FURTADO

Polo Passivo:

APARECIDO FRANCISCO DE FARIAS TRANSPERANDIO TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

LHAIS SILVA BAIA

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FILIPE SPERANDIO CRUZ

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LIVIA MARIA RODRIGUES BEZERRA

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ITACHIR TAGLIARI NETTO

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CARLOS ALBERTO ZONTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-35.2024.8.16.0058 Processo: 0002970-35.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.265,52 Polo Ativo(s): HELENA MARIA BALBINOT FURTADO (CPF/CNPJ: 633.583.449-91) Avenida João Bento, 900 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-030 - E-mail: gabriel@mztadvogados.com.br - Telefone(s): (44) 99709-9199 Polo Passivo(s): APARECIDO FRANCISCO DE FARIAS (RG: 64591231 SSP/PR e CPF/CNPJ: 930.103.899-49) Rua Bom Jesus Libertador, 20 - Jardim Cruzeiro - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-577 - Telefone(s): (44) 99914-5067 TRANSPERANDIO TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 23.931.788/0001-55) Avenida Duque de Caxias, 5575 - Zona V - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-040 - E-mail: filipe.sperandio@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99914-5067 / (44) 3621-3050 A decisão de mov. 56 há de ser homologada, com a seguinte complementação: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente (mov. 50), em que atribui equívocos à sentença de mov. 36, os quais constituiriam omissão, obscuridade e contradição. O requerente/embargante alega que a sentença é contraditória quanto ao local do impacto, apresenta omissão relevante quanto à análise da conduta do motorista do caminhão (requerido) e da responsabilidade solidária da empresa TRANSPERANDIO TRANSPORTES LTDA.; e, obscuridade ao não esclarecer a dinâmica do acidente. Há contradição quando os argumentos lançados dentro de uma mesma proposição são inconciliáveis entre si, “[...] de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. [...]. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas”[1]. Pode-se afirmar que “omissão’ é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo sobre o qual se ampara a conclusão. Nenhuma das hipóteses se fazem presentes no caso dos autos. O requerente alega que há contradição no que respeita aos fatos, tendo em vista que constou na fundamentação que se o veículo do requerente estivesse na posição descrita o impacto “estaria estampado na parte esquerda da tampa traseira e não na direta”. Alega que o impacto ocorreu exatamente na tampa traseira, o que denota a contradição na sentença. Sem razão. Com efeito, a D. Juíza Leiga equivocou-se ao constar que o impacto se deu na parte esquerda da traseira, quando deveria ter constado que ocorreu na direta. Contudo, trata-se de equívoco de digitação decorrente de desatenção quanto ao lado atingido pelo veículo, que não altera a conclusão quanto à dinâmica dos fatos. Nesse aspecto, a D. Juíza Leiga concluiu que o veículo do requerente estava em movimento, ainda que lento, o que foi demonstrado pelo local do impacto nos veículos e pela posição em que restou caído pedaço da lanterna do veículo do requerente após o impacto. Veja-se que a pretexto de sanar suposta contradição entre o que constou da sentença e elemento de prova constante dos autos, o requerente pretende alterar o quanto se extraiu do caderno probatório, por considerar ter havido interpretação equivocada por parte do Juízo no tocante à apreciação das provas, em detrimento de sanar contradição interna havia entre as proposições da sentença. Isso porque, não há contradição entre as proposições internas do julgado, não havendo, portanto, hipótese de vício sanável pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser declarada a nulidade, pois a publicação foi realizada com os demais elementos necessários para a identificação da advogada e do processo. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017) Assevera, ainda, que houve omissão no que refere a suposta conduta irregular/imprudente do requerido e da empresa empregadora, alegando que o requerido conduzia seu caminhão muito próximo ao meio-fio. Novamente sem razão. Nesse ponto, é de se destacar que a par das ilações do requerente, restou cabalmente demonstrado que o caminhão do requerido trafegava regularmente pela pista de rolamento, sendo certo que à direita, por se tratar de veículo pesado, o que não constitui ilicitude, mas adequação. Ao concluir-se que o requerente foi o causador do dano por sua ação culposa, evidente que se deixou de perquirir da responsabilidade dos requeridos, circunstância que não constitui omissão. Tal ocorre por questão de lógica, eis que a responsabilidade exclusiva do requerente infirma qualquer discussão acerca da responsabilidade dos requeridos. Consoante consolidada jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas, notadamente as incapazes de infirmar a conclusão objurgada. Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016." Também não há falar em omissão no que refere à dinâmica do acidente. Embora bastante econômica, constou no projeto de sentença que o acidente se deu porque, no momento de realizar manobra de marcha a ré com seu veículo quando saía de sua garagem, o requerente não guardou a preferência do veículo do requerido que trafegava na pista de rolamento, o que causou a colisão com o caminhão do requerido, que trafegava regularmente pela pista, em sua mão de direção e em via preferencial. Sendo assim, sob qualquer prisma que se analise, os embargos não tangenciam a conclusão esposada na sentença. Repise-se, tais circunstâncias não constituem vício para fins de embargos, e em nada alteram a conclusão do julgado. Não se olvide, consoante art. 489 § 3º do CPC, a decisão judicial há de ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva. Aquela norma foi desconsiderada pelo embargante, que destacou trechos isolados da sentença e, a pretexto de imputar vícios de integração, insurgiu-se ao julgamento, asseverando ter havido “erro” na apreciação das provas, os quais sequer são hábeis para infirmar a conclusão do julgado. De tudo o que se expôs, claro está que a parte embargante diverge da conclusão esposada na decisão, pois esta conflita com suas alegações. Trata-se, portanto, de nítida pretensão de reforma do julgado, por reputar havido, no sentir da parte embargante, error in judicando, situação que foge em absoluto à estreita via dos embargos de declaração e desafia recurso próprio. 2. Isso posto, homologo a decisão do mov. 56, com a complementação supra, que conheceu dos embargos de mov. 50, por tempestivos e admissíveis e, no mérito, negou-lhes provimento. Ciência à D. Juíza Leiga. Prossiga-se consoante decisão antecedente. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1.700.

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Daniel Julio Dos Santos x Claudio Claudino De Barros

ID: 280599721

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-12.2019.8.16.0187

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO CLAUDINO DE BARROS

Conclusão

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-12.2019.8.16.0187 Processo: 0002970-12.2019.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.508,00 Exequente(s): DANIEL JULIO DOS SANTOS Executado(s): CLAUDIO CLAUDINO DE BARROS *DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por DANIEL JÚLIO DOS SANTOS em face de CLÁUDIO CLAUDINO DE BARROS. O valor da dívida corresponde a R$ 4.417,38 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo de mov. 149. As diligências junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud restaram negativas (mov. 50, 51 e 52). Posto isto, a parte exequente requereu a penhora de bens em um endereço de uma loja que, segundo afirma, pertence ao executado, embora registrada com o nome de ROSILEI ROSA MACHADO ELETRONICOS-ME, com o nome fantasia de “ELETRO BARROS” (mov. 55.1). O mandando de penhora foi expedido e cumprido no estabelecimento comercial denominado “Eletro Barros”, ocasião em que foram penhorados dois fornos embutidos, um da marca Consul modelo COB 84 AR, no valor de R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), e outro da marca Brastemp modelo GMT 40 A BB, totalizando avaliação de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (mov. 85.2). O pedido de adjudicação dos bens penhorados foi deferido (mov. 156). Contudo, após expedição de mandado de remoção, o Oficial de Justiça certificou que o forno da Consul não se encontrava mais em posse do executado, que atuava como depositário fiel. Quanto ao forno Brastemp, foi constatado que este estava aberto, sem embalagem, gerando dúvidas quanto ao seu estado de conservação, se novo ou usado, o que motivou o exequente a optar pela não adjudicação do bem (mov. 162). Diante dessa certidão, o exequente pediu a devolução dos valores depositados em juízo, e a realização de nova penhora no comércio do executado. Ainda, pugnou pela condenação do executado por ato atentatório à dignidade da Justiça. Por sua vez, o executado voltou a narrar que a origem da dívida seria a venda de dois aparelhos celulares para o exequente por meio de cheques. Afirmou, ainda, que ele pagou pelo resgate dos cheques, mas que o exequente não devolveu os celulares para o executado (mov. 166). Em seguida, o exequente pugnou pela condenação do executado em ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de que, quem teria realizado o pagamento dos cheques teria sido o exequente. Este Juízo reconheceu que o executado praticou ato atentatório à dignidade da justiça, ao sumir com o objeto penhorado e ter mentido sobre fatos do processo, motivo pelo foi fixada multa em 20% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 77 do CPC (mov. 174.1). Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de novo mandado de penhora de bens (mov. 174.1). O mandado foi cumprido e foram encontrados apenas itens de uso familiar na residência do executado, de forma que nenhum bem foi penhorado (mov. 186). Em seguida, o exequente informou que a diligência foi realizada na residência do reclamado, mas que deve ser expedido mandado de penhora para a loja de produtos eletrônicos do executado, conforme já foi feito no processo (mov. 189.2). O pedido foi deferido e foi determinada a expedição de novo mandado de penhora a ser cumprido na loja Eletro Barros (mov. 195.1). O executado, por sua vez, manifestou-se no sentido de que seja revogada a determinação de penhora na empresa Rosilei Rosa Machado – ME (nome fantasia Eletro Barros), sob o argumento de que ele não possui qualquer vínculo jurídico, comercial ou de propriedade com a referida empresa, e que, além disso, não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requereu, ainda, de forma subsidiária, caso seja dado prosseguimento na medida, que seja oportunizado o contraditório mediante a intimação direta da empresa ou de seu representante legal, nos termos do art. 133 do CPC. (mov. 196) É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o executado alegou não haver o incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo a empresa Rosilei Rosa Machado – ME, que atua sob o nome fantasia “Eletro Barros”. No entanto, em consulta ao CNPJ nº 25.424.435/0001-94 no site da Receita Federal, verifica que se trata de empresário individual. Nessa modalidade, não há separação patrimonial entre a atividade empresarial e a pessoa física do titular. Por esse motivo, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, uma vez que o empresário individual não possui personalidade jurídica própria. "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de anos” (AREsp 508.190, Rel.. Min. Marco Bozzi, publicação em 4/5/2017). Esclareça-se, por oportuno, que “empresário individual é aquele que exerce atividade empresarial em nome próprio, sendo a própria pessoa física titular da atividade econômica.” Nesse diapasão, não há separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial, razão pela qual os bens utilizados na atividade empresarial integram o patrimônio pessoal do empresário, nos termos dos arts. 966 e seguintes do Código Civil. Ressalta-se que os indícios apresentados pelo exequente — a negociação direta com o executado, o uso da chave PIX vinculada à empresa, a presença do executado na loja e a ausência de oposição à penhora (mov. 85.2), assim como o sobrenome do executado ser “Barros” e a empresa possuir nome fantasia de “Eletro Barros”, são elementos que corroboram a existência de vínculo direto entre o executado e a atividade empresarial exercida sob o nome de terceiro. O executado alega que não possui qualquer relação com a empresa mencionada. No entanto, não obstante o registro formal em nome de terceiro, os elementos constantes nos autos apontam para a existência de vínculo material entre o executado e o referido estabelecimento comercial. Repisa-se, em momento anterior no processo, um Oficial de Justiça se dirigiu a loja Eletro Barros e penhorou dois fornos na presença do próprio executado, bem como lhe nomeou como depositário dos bens (mov. 85.1). O executado apresentou manifestações posteriormente, representado por advogado, e em nenhum momento alegou que a loja não era de sua propriedade ou que os bens não lhe pertenciam. Somente agora, em que este Juízo determinou nova expedição de mandado de penhora de bens, o executado vem se valer desses argumentos. Causa estranheza a alegação, apenas nesse momento processual, de que o executado não tem nenhuma relação com a referida loja. Tais fatos são fortes indícios de que o executado está ocultando bens em nome de terceira pessoa (Rosilei Rosa Machado – titular da firma individual), configurando expediente fraudulento e permitindo a penhora de bens da interposta pessoa. Desse modo, para melhor compreensão da relação entre a empresa e o executado, determino a intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça sua relação com a empresa ROSILEI ROSA MACHADO ELETRÔNICOS – ME, notadamente: o motivo de estar presente no estabelecimento durante a diligência; a razão de não ter se oposto à penhora dos bens à época; e se possui qualquer vínculo comercial, gerencial, contratual ou familiar com a titular da empresa. Faculta-se, ainda, ao executado, a juntada de documentos que comprovem a inexistência de vínculo com a Rosilei, inclusive certidão de casamento atualizada. Diante do exposto, determino que, após o cumprimento da intimação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise quanto ao prosseguimento da penhora no endereço da loja “Eletro Barros”. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de maio de 2025. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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