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Roselei Durante x Município De Ramilândia/Pr

ID: 277817496

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003313-54.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELEI DURANTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RAMILâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DA SILVA SEGUNDO MATTJE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRYSTHOFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-54.2024.8.16.0115 Processo: 0003313-54.2024.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa: R$8.277,70 Requerente(s): ROSELEI DURANTE Requerido(s): Município de Ramilândia/PR Vistos para sentença. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Cobrança ajuizada por Roselei Durante em face do Município de Ramilândia, pela qual busca a regularização do pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos correspondentes. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) exerce o cargo de professora, possuindo vínculo ativo com o Município de Ramilândia, com data de admissão em 14/04/2008; ii) constatou incongruências na implementação do adicional por tempo de serviço previsto no art. 103 da Lei Ordinária no 4/1993, que deveria ser aplicado a cada cinco anos de efetivo exercício, na proporção de 5% sobre o vencimento padrão; iii) não obstante a previsão legal, o adicional não foi corretamente implementado na folha de pagamento da requerente, gerando prejuízos financeiros. Observo que, devidamente citado (mov. 19), o Município não apresentou contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas. Encontram-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, recebendo julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Do Mérito A lide posta aos autos cinge-se em saber se, de fato, a autora possui direito aos reajustes salariais em razão de adicional de 05% (cinco por cento) recebido a cada cinco anos sobre o vencimento padrão. O adicional por tempo de serviço trata-se de vantagem pecuniária cujo objetivo é prestigiar o funcionário público pela permanência no cargo há mais de cinco anos no exercício de suas atividades. Depreende-se, portanto, que o direito em questão decorre de condição pessoal do servidor, vale dizer, atribuído em razão do tempo de exercício de cargo público, que se integra plena e incondicionalmente ao seu patrimônio, de acordo com o estabelecido em lei. A legislação local, qual seja, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ramilândia garante a gratificação por tempo de serviço. Confira: Lei Ordinária n. 4/1993, vigente à época da admissão da Requerente: “Art. 103. Para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor público, será concedido um adicional correspondente a 05% (cinco por cento) do seu vencimento padrão. Parágrafo único. O adicional será devido no primeiro dia útil após a aquisição do direito.” Lei Complementar n. 1.341/2021 (Estatuto dos Servidores Vigente): "Art. 72 - Ao servidor que a cada 5 (cinco) anos completos de serviço público municipal, sob qualquer regime, a razão prevista no "caput" deste artigo, será concedido a título de quinquênio um adicional de 5% (cinco por cento), a qual será agregada ao adicional já adquirido pela legislação em vigor, incidindo somente sobre o vencimento básico do servidor.” Tem-se dos dispositivos referidos que, para a concessão do adicional, a parte deve comprovar os cinco anos de efetivo exercício da atividade. Observo que a parte foi admitida em 14/04/2008, devendo ser pago adicional de 5% a cada cinco anos de efetiva atividade, de modo que deve ser reajustado o salário nas datas de 15/04/2013 e 15/04/2018. No entanto, para a contagem do próximo quinquênio deve-se observar o estabelecido pela Lei Complementar n. 173/2020, que suspendeu a contagem de período aquisitivo para concessão de adicionais dos servidores públicos no lapso temporal de 28/05/2020 a 31/12/2021, in verbis: Art. 8o. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Sendo assim, ao disciplinar o Programa Federativo de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, a referida Lei Complementar vedou a majoração de despesas com o funcionalismo público no contexto de calamidade pública dela decorrente, com o escopo de impedir o reconhecimento de benefício que implicasse em despesas aos cofres públicos no excepcional contexto da pandemia. Registre-se, por oportuno, que colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.311.742/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.137) e com trânsito em julgado em 04/06 /2021, fixou a tese no sentido de que "é constitucional o artigo 8o da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Tal entendimento restou ratificado no julgamento das ADI's que se seguiram, quais sejam, n. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. Ressalta-se que a LC n. 191/22 promoveu alterações na LC n. 173/2020, excluindo da regra do caput do art. 8o os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da Administração Direta. Por fim, no julgamento da Reclamação n. 48.178/SP, a Suprema Corte cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu diversamente, ou seja, pela possibilidade de contagem do tempo como de período aquisitivo, com mera suspensão do pagamento das vantagens durante a calamidade pública. In casu, analisando os autos, vê-se que a autora não se enquadra em nenhuma das exceções legais acima mencionadas. Não obstante, observo que a autora ingressou no serviço público em 14/04/2008, de modo que seu terceiro período relativo ao quinquênio se daria em 15/04/2023, não fosse a suspensão da contagem de tempo como período aquisitivo imposta pela LC n. 191/22, o que culminou na manutenção do adicional em valor correspondente ao do segundo quinquênio (10%), apenas. Ocorre que, mesmo com a referida suspensão, observo que um novo quinquênio passou a ser atingido no curso do processo, especificamente na data de 19/11/2024, fazendo jus, desde então, à concessão do benefício de seu terceiro período aquisitivo (equivalente a 15%). Tal fato há que ser levado em consideração, ex vi do que dispõe o artigo 493 do NCPC: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. 3. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR o direito da autora à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio) referente ao 2o (segundo) e ao 3o (terceiro) período aquisitivo, bem como condenar o Município promovido ao pagamento das diferenças salariais referentes aos 2o e 3o quinquênios, a partir de sua data cronológica de atingimento (15/04/2018 e 19/11/2024, respectivamente), observada a prescrição quinquenal. B) O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E, ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 que, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC, a partir da data dos respectivos vencimentos. Já os juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com redação alterada pela Lei n. 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09. No entanto, caso haja a interposição de recurso, deverá ser efetuado o devido preparo, exceto nos casos de isenções legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme estabelecido no art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos digitais com as cautelas de praxe. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Augusto Maffessoni & Cia Ltda x Aline De Moura Safons

ID: 256652171

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003266-94.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA

Polo Passivo:

ALINE DE MOURA SAFONS

Conclusão

Advogados:

DANIELA SHEILE DE LIMA DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francis… Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 1). RELATÓRIO: O relatório é dispensado a teor do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. 2). FUNDAMENTAÇÃO: A presente ação é uma das diversas distribuídas pela pessoa jurídica AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA perante o Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão. O acesso aos Juizados Especiais por pessoas jurídicas é exceção, não regra. De acordo os incisos II a IV, do artigo 8.°, da Lei n.° 9.099/95, somente poderão propor ação perante o microssistema instituído por essa lei as seguintes pessoas jurídicas: “Art. 8.º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1.º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – (...); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n.° 9.790, de 23 de março de 1999; IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1.° da Lei n.° 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” A Lei Complementar n.° 123/06, em seu artigo 3.°, assim regulamentou as empresas de pequeno porte, como a autora: “Art. 3.° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – (...); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)” O legislador, ao restringir o acesso das pessoas jurídicas aos Juizados Especiais, quis garantir que essa via desburocratizada, célere e, sobretudo, gratuita, não fosse utilizada por grandes empresas, nem tampouco por grandes grupos econômicos, o que sobrecarregaria o sistema, tornando-o tão ou mais moroso que a justiça comum, inviabilizando o objetivo maior para o qual ela foi criada, qual seja, garantir o acesso à justiça aos cidadãos comuns, sobretudo aos economicamente mais vulneráveis, que até então estavam a margem do sistema judiciário. Embora, a princípio, pela documentação apresentada pela exequente quando ajuizada a ação, estivesse ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou- se a existência de um grupo econômico, do qual ela faz parte, conforme se passará a detalhar.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Utiliza-se, com parâmetro, o que consta nos autos 0002246-97.2023.8.16.0209. O documento que junta proveniente do cadastro de pessoa jurídica é referente à empresa AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA – EPP (CNPJ n. 82.025.057/0001-00) cujo objeto social é o recondicionamento e recuperação de motores e peças e mecânica de veículos automotivos:Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 No entanto, constatou-se que o estabelecimento da referida pessoa jurídica compartilha do mesmo endereço da empresa denominada ELENA CUSTODIO MAFFESSONI E CIA LTDA (CNPJ nº 79.056.693/0001-94) que tem atuação no comércio atacadista de peças para automóveis e enxovais:Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Note-se que ambas estão localizadas na Avenida Santo Fregonese, nº 1789, Industrial, Francisco Beltrão/PR, CEP 85601-320. Em razão de tal situação, foi determinada a intimação da requerente para que juntasse aos autos os documentos que comprovem quantas filiais possui, junto com os documentos contábeis de todas as unidades onde conste o faturamento bruto de todas elas, aEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 indicar que, somados, não ultrapassariam o previsto para EPP. Ainda, foi a parte autora advertida que a não juntada dos documentos acarretaria a presunção de que se trata de grupo econômico com a consequente extinção dos autos. A exequente juntou os documentos solicitados e negou a existência de grupo econômico, sob o fundamento de que “com a máxima vênia embora o endereço do correio esteja constando ser o mesmo, as empresas estão localizados em espaços totalmente independentes, com sócios diferentes, objetos sociais diversos, funcionários diversos [...] A empresa ELENA CUSTODIO MAFESSONI E CIA LTDA trabalha apenas com a venda de peças e enxovais e tem como sócios TIAGO AUGUSTO MAFESSONI E ELENA CUSTODIO MAFESSONI [...] A empresa Augusto Mafesoni e Cia Ltda trabalha na área de tornearia, os sócios eram torneiros de retifica de motores em prestação de serviços [...] Nota-se que no imóvel onde está localizada a empresa, uma parte é a área de comércio de peças onde está localizada a empresa ELENA MAFESSONI com seus funcionários que atuam no segmento de vendas e do outro lado encontra-se a empresa AUGUSTO MAFESSONI que trabalha com a RETIFICA DE MOTORES, com os sócios AUGUSTO MAFESSONI E AIRES AUGUSTO MAFESSONI” [...] As empresas possuem sócios diversos e não representam um grupo empresarial, tendo completa autonomia com datas de constituição, funcionários, caixa e segmentos diversos”. Em que pesem as alegações da exequente, há indicativo de que as pessoas jurídicas integram o mesmo grupo econômico. Além de compartilhar do mesmo endereço comercial, observa-se que o representante legal da pessoa jurídica AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA – EPP (CNPJ n. 82.025.057/0001-00), o Sr. Aires Augusto Maffessoni, é filho do sócio Augusto Maffessoni e de Elena Custodio Maffessoni (documento de identificação – mov. 1.9), sócia da pessoa jurídica ELENA CUSTODIO MAFFESSONI E CIA LTDA (CNPJ nº 79.056.693/0001-94), que tem por representante legal o Sr. Tiago Augusto Maffessoni, irmão de Aires Augusto Maffessoni, e filho de Augusto Maffessoni e Elena Custodio Maffessoni (documento de identidade extraído dos autos nº 0002236-53.2023.8.16.0209 – mov. 1.4). Como se não bastasse a existência de laço familiar no quadro social das pessoas jurídicas, verificou-se também a ocorrência de confusão nos processos. Explico.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Verifica-se que nos autos 0002246-97.2023.8.16.0209, o exequente é AUGUSTO MAFFESSONI E CIA LTDA, porém, a petição de juntada dos documentos fiscais e da manifestação da exequente foi apresentada por ELENA CUSTÓDIO MAFESSONI E CIA LTDA. Além disso, há confusão patrimonial nas contas das pessoas jurídicas. A título de exemplo, observa-se nos autos nº 0002179-35.2023.8.16.0209 em tramite neste Juizado Especial Cível que o cheque nº 000060, no valor de R$ 4.255,00, foi executado por ELENA CUSTÓDIO MAFESSONI E CIA LTDA; entretanto, foi recebido por Maffessoni Retifica de Motores, conforme consta carimbo no verso do título de crédito (mov. 1.3), que segundo a demandante, trata-se da empresa AUGUSTO MAFFESSONI E CIA LTDA. O mesmo pode se notar que ocorreu nos autos da ação de cobrança nº 0002236-53.2023.8.16.0209 ajuizada por ELENA CUSTÓDIO MAFESSONI E CIA LTDA em que a parte autora realiza a cobrança tanto de cheques nominados a Elena Maffessoni como a Augusto Maffessoni e Maffessoni Retifica de Motores (mov. 1.9). Portanto, é nítida a existência de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas na formação de grupo econômico, considerando o compartilhamento de endereço, crédito, cobranças, serviços jurídicos, etc. Por fim, destaca-se que nas petições iniciais protocoladas nos autos nº 0002192-34.2023.8.16.0209 ajuizada por ELENA CUSTÓDIO MAFESSONI E CIA LTDA e nos autos nº 0002190-64.2023.8.16.0209 ajuizada por AUGUSTO MAFFESSONI E CIA LTDA, há afirmação das próprias de que ambas atuam na área de retifica de motores e venda de peças, confirmando assim, a existência de grupo econômico entre elas. Vejamos:Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Assim, conclui-se pela existência de fato de grupo econômico entre ELENA CUSTÓDIO MAFESSONI E CIA LTDA e AUGUSTO MAFFESSONI E CIA LTDA. O Enunciado 172 do FONAJE assim dispõe: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Nos termos do enunciado, e para efeitos de legitimidade para demandar junto aos Juizados Especiais, quando a empresa autora integrar grupo econômico, como é o caso dos autos, o limite de que trata o artigo 3.°, II, da Lei Complementar n.° 123/06, deve ser aferido pela soma da receita bruta anual de todas as empresas que o integram. Oportuna a transcrição dos seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE ‘NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE’. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ‘ODONTO EXCELLENCE’. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR – Recurso Inominado 0000167- 54.2022.8.16.0089 – 3.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - DJ 17.11.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível n° 0000167-54.2022.8.16.0089, julgado em 18.11.2022). Conforme a demonstração do resultado do exercício encerrado em 31/12/2021 25.2), no ano-base de 2021, a pessoa jurídica AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA – EPP obteve receita bruta de R$ 2.107.918,92 (dois milhões cento e sete mil novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos); enquanto a pessoa jurídica ELENA CUSTODIO MAFFESSONI E CIA LTDA obteve no mesmo período a receita bruta de R$ 3.197.453,08 (três milhões cento e noventa e sete e quatrocentos e cinquenta e três reais e oito centavos). Como há um grupo econômico, como acima mencionado, não deve ser levado em consideração apenas o faturamento individualmente, mas de todas as pessoas jurídicas que compõem o grupo. Desse modo, somadas as receitas brutas, o grupo econômico obteve no ano de 2021 a quantia de R$ 5.305.372,00 (cinco milhões e trezentos e cinco mil e trezentos e setenta e dois reais). Assim, fazendo parte a exequente de grupo econômico cujo faturamento supera o teto estabelecido pelo artigo 3.°, II, da Lei Complementar n.° 123/06, aplicável o entendimento consolidado no Enunciado 172, do FONAJE, sendo a extinção da presente assim, assim, por ilegitimidade ativa “ad causam”, medida que se impõe. 3) DISPOSIVITO: Isso posto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 330, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 485, VI, do mesmo diploma legal, e 51, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Cadastre-se segrego de justiça, diante da juntada do documento fiscal da parte autora.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. LISIANE MATTOS KRUSE JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0003313-14.2025.8.16.0117

ID: 299950918

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Medianeira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003313-14.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRAJARA MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Avenida Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Avenida Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 Autos nº. 0003313-14.2025.8.16.0117 Processo: 0003313-14.2025.8.16.0117 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): UBIRAJARA MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Trata-se de 280 - Auto de Prisão em Flagrante proposto por em face de UBIRAJARA MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR . O Ministério Público requereu a prisão preventiva do autuado (mov. 20). A defesa, por sua vez, pleiteou pela liberdade provisória do autuado com a aplicação de medidas cautelares (mov. 23). Realizada audiência de custódia (mov. 26). Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. I. DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a prisão desse comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar e à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatórios estão identificados na Nota de Culpa, entregue aos flagrados no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, testemunha e logo após o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, os depoimentos das testemunhas revelam indícios da existência dos fatos que embasaram a constrição e também da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (artigo 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. II. DA PRISÃO PREVENTIVA O artigo 311 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Para decretação da prisão preventiva faz-se necessária a presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, observados os pressupostos e requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do CPP. O fumus comissi delicti corresponde à necessidade de apresentação de provas da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria. Já o periculum libertatis deve ser entendido como o perigo que o estado de liberdade do agente, decorrente da demonstração concreta de fatos, representa para a sociedade. Pode ser justificado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em caso de descumprimento de medidas alternativas anteriores. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. No caso em concreto, os fatos imputados ao autuado, em princípio, subsumem-se aos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, incisos V e VI da Lei nº 11.343/06, com incidência da Lei nº 8.072/90, cuja pena cuja pena máxima cominada supera 04 anos de reclusão. Portanto, presente a hipótese do art. 313, inciso I, do CPP. Ainda, o fumus comissi delicti é evidenciado pelos elementos informativos acostados aos autos, como o boletim de ocorrência de mov. 1.2; autos de apreensão de movs. 1.7 e 14.4, 14.6; autos de constatação provisória de droga de movs. 1.9 e 14.3; termos de depoimentos de movs. 1.3./1.6 e 1.10; fotografias de mov. 1.15 e estado de flagrância delitiva. Ao ser ouvido perante a autoridade policial, o adolescente Kelvin Kauã (mov. 1.10) relatou que foi o autuado quem comprou sua passagem de Foz do Iguaçu para Medianeira, bem como que foi apreendido em setembro de 2024 por transportar 73 kg de droga para o autuado até São Paulo. No entanto, perdeu a droga e estava sendo ameaçado de morte, razão pela qual aceitou levar as drogas apreendidas nestes autos para pagar os entorpecentes anteriormente perdidos. Informou que o flagrado levaria a droga até São Paulo e que já havia comprado passagem de volta para o adolescente, de Medianeira a Foz do Iguaçu. Aduziu que o flagrado realiza tráfico na região “da ponte”. Por fim, informou que o flagrado transporta drogas para São Paulo frequentemente e que tem um grupo em seu celular que informa quando há operação “para cima” e, quando há operação, ele não transporta drogas. Em interrogatório perante a autoridade policial, o autuado informou que não conhece o adolescente apreendido e que não sabe por que os tíquetes das malas estavam com ele. Alegou que foi revistado, não portava nada ilícito e, somente após a realização do exame, foi informado sobre os tíquetes. Em relação ao haxixe, afirmou que não lhe pertence, que não foi encontrado em sua posse e que desconhece a jaqueta na qual a droga foi localizada, esclarecendo que ela não estava em sua poltrona (mov. 1.12). Conforme consta no boletim de ocorrência, o autuado foi detido na posse de 723gr de substância análoga ao haxixe e dos tíquetes das malas que continham em seu interior 34kg de maconha. Assim, restam comprovados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, já que demonstrada a prova da materialidade do crime, bem como há indícios suficientes de que sua autoria recai sobre o investigado. De igual forma, ao contrário do que alega a defesa, está presente o periculum libertatis, pois a conduta imputada revela risco concreto à ordem pública. A apreensão de aproximadamente 723 gramas de substância análoga ao haxixe e 34 kg de maconha — quantidade expressiva e absolutamente incompatível com o consumo pessoal —, somada aos relatos do adolescente, em sede policial, de que o flagrado realiza tráfico de forma reiterada e, inclusive, transportava a droga para quitar dívida oriunda de entorpecente anteriormente perdido, indica inserção significativa do agente na atividade criminosa, possivelmente vinculada a rede de tráfico estruturado. Tal contexto evidencia a insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se impõe a segregação provisória. Ademais, verifica-se a prática delitiva em caráter interestadual, considerando que o autuado teria saído de Foz do Iguaçu/PR com destino a São Paulo/SP, bem como a suposta participação de adolescente na empreitada criminosa. Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/R0, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Diante da quantidade expressiva da substância apreendida (maconha), aliada a forma que estavam acondicionadas, há fortes indícios acerca da sua destinação comercial, e da viabilidade de abastecimento de incontáveis pontos de drogas, demonstrando a gravidade da conduta praticada. Ademais, o autuado, em tese, estava na companhia de um adolescente, incorrendo, também, no delito de corrupção de menor. Nesse sentido, por todas as informações acostadas aos autos, concluo que a garantia da ordem pública somente será alcançada com a custódia do flagrado, haja vista que o tráfico ilícito de entorpecentes está dominando toda a região, sendo que, o ilícito em tese praticado expõe a perigo a vida de saúde de diversos usuários que adquirem dele drogas ilícitas, exigindo, destarte, uma resposta estatal enérgica e eficaz, a ponto de mitigar o transtorno causado. Frisa-se também que a medida cautelar aplicada é proporcional aos fatos objeto de apuração, uma vez que em caso de eventual condenação, revela-se possível a fixação de regime prisional fechado ou semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Assim, a medida é adequada e proporcional aos fins a que se destina (tutelar a ordem pública sem se descuidar da proporcionalidade com uma eventual pena em caso de eventual condenação). Ademais as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes e eficazes, no caso em tela, uma vez que apenas a custódia cautelar seria capaz de garantir a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e evitar que o tráfico de drogas continue a ser praticado na região. A adoção das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não seriam suficientes e adequadas a acautelar a situação, sendo necessária a prisão preventiva da indiciada. Portanto, da análise dos autos decorre a necessidade da decretação da prisão preventiva, como forma de se garantir a manutenção da ordem pública. II.I. Por todo o exposto, converto a prisão em flagrante de UBIRAJARA MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR em prisão preventiva, determinando a expedição do competente mandado de prisão no sistema pertinente. III. Considerando a atuação de advogado(a) dativo(a) na defesa dos interesses do (a) flagrado(a), ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter o(a) representante judicial direito a honorários, determino ao Estado do Paraná o pagamento de honorários advocatícios ao(a) Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA - OAB- PR 108830N-PR, que fixo em R$ 750,00, conforme Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE /SEFA - Item 1.6 e 1.9. Serve a presente como certidão de honorários. IV. Acolho o pedido ministerial e determino a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, para que seja informado acerca da prisão do autuado. V. No mais, cumpra-se conforme determinado em audiência de custódia. VI. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, no que couber. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Banco Bradesco S/A x Qsl Comércio De Auto Peças Ltda

ID: 319255836

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010902-24.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

QSL COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010902-24.2025.8.16.0031 Processo: 0010902-24.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$250.406,04 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): QSL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA 1. Cuidam-se os autos de ação de cobrança, proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de QSL - COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. - ME. Aduziu o autor que firmou com a ré, QSL - Comércio de Autopeças Ltda. - ME, contrato de operação de crédito bancário (nº 6466859), no valor total de R$ 243.826,20, com data de contratação em 27 de fevereiro de 2024, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 5.135,73, vencendo-se a primeira em 27/02/2024 e a última em 21/02/2029. Alegou que a ré deixou de adimplir a obrigação contratual, estando inadimplente desde 21 de junho de 2024. Ressaltou que foram esgotadas todas as tentativas de cobrança amigável e extrajudicial, sem sucesso, o que tornou necessária a propositura da presente demanda judicial. Apontou que o valor atualizado da dívida encontra-se devidamente demonstrado por meio de planilha anexa, com indicação do índice de correção monetária, taxa de juros aplicada, termos inicial e final de incidência e ausência de capitalização de juros. Requereu, assim, a condenação da parte ré ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária, juros legais e demais encargos contratuais. Informou não ter interesse em audiência de conciliação, tampouco optou pelo “Juízo 100% Digital”. Juntou procuração e documentos. Juntada de análise de prevenção (mov. 7.1). É o relatório. Decido. 2. Cumpre esclarecer que os autos de nº 0003313-15.2024.8.16.0031 foram extintos por desistência da parte autora, não tendo havido apreciação de mérito. Ademais, não se configura hipótese de prevenção, na medida em que as demandas versam sobre objetos distintos. O feito anterior tratava do débito originário do cartão de crédito, enquanto os presentes autos, de nº 0010902-24.2025.8.16.0031, têm por objeto a obrigação decorrente do instrumento de confissão de dívida. Em relação aos autos nº 0008985-38.2023.8.16.0031 tem-se que versam sobre contrato distinto (capital de giro nº 5855175) e foram extintos com julgamento do mérito por renúncia. Por fim, os autos nº 0010626-61.2023.8.16.0031 tratam de execução de cédula de crédito bancário diversa (nº 237/15.855.275), sem identidade de objeto. Assim, não se verifica litispendência, conexão, continência ou coisa julgada. Dessa forma, inexistindo identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas, tampouco decisão de mérito anterior que obste a análise da presente ação, afasto a suspeita de prevenção, autorizando o regular prosseguimento do feito perante este juízo. 3. Recebo a petição inicial (mov. 1.1), eis que presentes os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. 3.1. Considerando a inexistência de interesse da autora na realização de audiência de conciliação, e a natureza da demanda, deixo de designar o ato. Saliento que, a um, esta decisão fomenta a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF, 4º e 139, II do CPC); a dois, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento no processo (art. 139, V do CPC); e, a três, a providência ora determinada constitui mera adaptação procedimental e tem fundamento no enunciado 35 da Enfam. 3.2. Cite-se a parte ré para que apresente contestação (15 dias úteis), sob pena de revelia (art. 344, CPC). Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334 e/ou, caso ausente ou negativo o retorno do AR, retire-se de pauta. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. e) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 3

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Adenilson Moranti x Avenira Martins Einsfeld e outros

ID: 275607429

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003313-29.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON MORANTI

Polo Passivo:

AVENIRA MARTINS EINSFELD HDI SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

SOLANGE ALINE RIBEIRO SCHKALEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003313-29.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$59.617,98 Polo Ativo(s): Adenilson Moranti Polo Passivo(s): AVENIRA MARTINS EINSFELD HDI SEGUROS S/A DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES e PEDIDO LIMINAR” proposta por ADENILSON MORANTI contra AVENIRA MARTINS EINSFELD e HDI SEGUROS S.A. O requerente relatou que recentemente adquiriu, por meio de financiamento, um veículo Chevrolet Onix para exercer a função de motorista de aplicativo pela plataforma Rapidocar; entretanto em uma corrida teve sua preferência invadida pela ré, ocasionando colisão entre os veículos. Após o acidente, a ré informou possuir seguro com a HDI, a qual assumiu a posse do veículo e iniciou tratativas para indenização, mas não efetuou o pagamento integral prometido, tampouco devolveu o automóvel, exigindo documentos e impondo condições que inviabilizaram a regularização da situação. Em razão da ausência de solução, viu-se obrigado a continuar pagando parcelas do financiamento, acumulando prejuízos financeiros e deixou de trabalhar e auferir renda diária estimada em R$ 37,50. Diante disso, pleiteou tutela antecipada para que a seguradora seja obrigada a pagar o boleto vencido em 14.05.2025 no valor de R$ 38.962,38 de imediato para liquidar o financiamento ou então para que a dívida do Autor para com o banco Santander seja SUSPENSA até que a empresa liquide o saldo devedor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga pelos réus. É o relatório. 1. Pleiteia-se tutela de urgência, sendo esta uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em comento, em sede de cognição sumária, não se verifica a inequívoca probabilidade do direito da parte requerente necessária à concessão da tutela, devendo-se aguardar o contraditório e a produção probatória. Outrossim, impende colacionar que também se faz necessária a demonstração da não irreversibilidade dos efeitos da decisão proferida (§ 3º do art. 300 do CPC). Significa dizer que os efeitos da antecipação da tutela não podem ser irreversíveis. A irreversibilidade não é do provimento, vez que este, em regra, sempre poderá ser revertido, mas dos efeitos que ele produzir. Haverá reversibilidade sempre que as partes puderem ser repostas ao status quo ante. No presente feito, a tutela pretendida se mostra potencialmente irreversível, pois pleiteia a transferência de valor diretamente para empresa estranha ao feito, a qual pode inadimplir eventual determinação de devolver a importância, no caso de improcedência do pedido. O pedido subsidiário (suspensão do financiamento) também não pode ser acolhido, pois a financeira não é parte no presente processo e decisão judicial somente tem efeito entre as partes que participaram do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Considerando que a relação ora discutida encaixa-se à perfeição no conceito de relação de consumo e estão presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa ré, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO. 4. Designo a audiência de conciliação para o dia 03 de junho de 2025, às 16:30 horas. Cite(m)-se a(s) ré(s), observando-se o disposto no artigo 18, II, da Lei n. 9.099/95, para que compareça(m) à Audiência de Conciliação, advertindo-a(s) de que, o não comparecimento implicará em considerar-se verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano. 5. Cientifique-se as partes sobre o seguinte: 5.1 - a audiência será realizada na modalidade presencial, observado o contido art. 23 da Lei nº 9.099/95. 5.2 - Faculta-se as partes a participação na modalidade semipresencial, sob a condição de que deverão utilizar recurso tecnológico próprio, com acesso à plataforma Microsoft Teams, deverão se responsabilizar pelo funcionamento do mesmo, não sendo atribuído ao Juízo provê-la de recursos necessários. Também, deverão até 48 horas antes da audiência, informar ao Juízo seu e-mail ou nº de WhatsApp para envio do link da audiência. 5.3 - que a ausência injustificada das partes na audiência de conciliação ou ainda a ausência de informação do e-mail no caso de participação semipresencial, resultará em revelia para a parte requerida e em extinção do processo, com imputação do pagamento das custas, para a parte requerente. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito “Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)

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Tharcila Breginski Da Rocha x Leandro Men

ID: 331655559

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003313-20.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THARCILA BREGINSKI DA ROCHA

Polo Passivo:

LEANDRO MEN

Conclusão

Advogados:

LAÉRCIO RIBEIRO MOISÉS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003313-20.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.800,00 Polo Ativo(s): THARCILA BREGINSKI DA ROCHA Polo Passivo(s): Leandro Men Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelos litigantes, nos termos do art. 355, inc. I e II, do CPC. 3. MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por THARCILA BREGINSKI DA ROCHA em face de LEANDRO MEN, na qual o requerente alega ter sofrido prejuízo material em razão de acidente automobilístico causado pelo réu. Assim, requer seja o requerido condenado ao pagamento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), correspondente ao remanescente do valor acordado entre as partes extrajudicialmente, pois o réu realizou somente pagamento parcial. Considerando os fatos, fundamentos e provas lançadas aos autos, destaco que o pleito autoral prospera. A parte requerida foi regularmente citada (ev. 12.1) e, por ocasião da audiência conciliatória de ev. 28.1, intimada para apresentar contestação, porém, esta deixou decorrer o prazo indicado sem manifestação. Em audiência, fez proposta de acordo, não aceita pela parte autora, que, por sua vez, fez contraproposta (ev. 40.1), que também não foi aceita pelo réu (ev. 43.1). Assim, o réu ostenta a condição de revel, o que traduz na presunção de veracidade dos fatos delineados pela parte requerente. Ressalto, por oportuno, que os efeitos da revelia são juris tantum, razão pela qual a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte é relativa, devendo prevalecer até que se prove o contrário. Não obstante, além de a parte autora ter instruído a peça inicial com documentos aptos para a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), conforme evs. 1.4 a 1.9, que retratam a dinâmica do acidente, a responsabilidade da parte ré por sua ocorrência, as tratativas extrajudiciais e a inadimplência do réu quanto ao acordo firmado. Ademais, destaco que competia exclusivamente à parte ré anexar no processo provas que demonstrassem a presença de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do CPC), porém, permaneceu inerte, eis que, apesar de ter apresentado proposta de acordo, não se insurgiu quanto ao pleito autoral. Desta forma, prospera o pedido formalizado na inicial, razão pela qual impera a condenação do requerido ao pagamento em favor da parte requerente a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, correspondente ao valor impago do acordo firmado entre as partes (ev. 1.8). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente com base na média aritmética simples entre os índices do INPC-IBGE e do IGP-DI/FGV, contado a partir de 10.04.2024 (ev. 1.6) até 31.08.2024. Ato contínuo, em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, destaco que a partir de 01.09.2024 a obrigação deverá ser acrescida de correção monetária com base no índice IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único, do art. 389, do CC/02, Os juros moratórios incidirão a partir da citação (11.03.2025 – ev. 12.1), estes calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE COBRANÇA interposta por THARCILA BREGINSKI DA ROCHA em face de LEANDRO MEN, para o fim de CONDENAR a parte requerida efetuar o pagamento em favor da parte requerente a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, que deverá ser corrigido monetariamente com base na média aritmética simples entre os índices do INPC-IBGE e do IGP-DI/FGV, contado a partir de 10.04.2024 até 31.08.2024. Ato contínuo, em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, destaco que a partir de 01.09.2024 a obrigação deverá ser acrescida de correção monetária com base no índice IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único, do art. 389, do CC/02, Os juros moratórios incidirão a partir da citação (11.03.2025 – ev. 12.1), estes calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado: a) Dê-se ciência as partes a respeito da ausência de interposição de recursos ou, caso tenha sido apresentado recurso inominado, a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal. b) Por ocasião do cumprimento da determinação supra, intime-se o vencedor para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverão ser observadas as determinações elencadas nos incisos I a VII, do art. 524, do CPC, em especial a apresentação de planilha de cálculo demonstrando de forma pormenorizada o valor objeto de execução, bem como formulação de requerimento de penhora, indicando, se possível, bens que estejam registrados em nome da parte devedora e que sejam passíveis de penhora, anotando-se que este juízo adota os sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a constrição de ativos financeiros e veículos. c) Transcorrido o trintídio indicado no item “b”, supra, sem que a parte credora formule pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos, com as baixas necessárias, sem prejuízo de eventual reabertura do procedimento enquanto não prescrita a pretensão de cumprimento de sentença. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

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Escritório Denio Novaes Advogados Associados x Bruno Cesar Baptista

ID: 297752292

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010083-51.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO DENIO NOVAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNO CESAR BAPTISTA

Conclusão

Advogados:

RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0010083-51.2023.8.16.0001 Processo: 0010083-51.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.076,99 Exequente(s): ESCRITÓRIO DENIO NOVAES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): BRUNO CESAR BAPTISTA 1. Como é cediço, a previdência privada é uma espécie de aposentadoria, que não está ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se de uma constituição de renda extra para projetos futuros, como um reforço para a aposentadoria de fato. Ou seja, o indivíduo destina uma parte de seus rendimentos a uma instituição para que, no futuro, esta instituição devolva os valores com os devidos juros e correção. Cumpre esclarecer que, atualmente, no Brasil, existem dois tipos de previdência privada: a fechada e a aberta. A previdência fechada, ou complementar, também conhecida como “fundo de pensão”, é oferecida exclusivamente por algumas empresas aos seus funcionários e também por entidades de classe a seus associados, enquanto a aberta, ou previdência individual, fica disponível para qualquer pessoa que queira obter um plano, ou qualquer empresa que queira oferecer previdência como benefício aos colaboradores. A toda evidência, o exequente não tem como comprovar ao juízo que o executado é proprietário de algum plano de previdência privada, posto que tal informação é protegida pelo sigilo de dados. Todavia, é de se presumir que tal seja possível, já que, de acordo com os dados da FENAPREVI, quase 11 milhões de pessoas têm planos de previdência privada, com um volume de ativos de R$ 1,3 trilhão, 14,1% maior que o de junho de 2022. Ao todo, 80% dos clientes estão em planos individuais, e 20% em planos coletivos. Ao separar o montante pelo tipo de plano, o VGBL tem 61% dos clientes, e o PGBL, 21% (fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/previdencia-privada-cresce-29-no-1o-semestre-e-arrecada-r-774-bi-aponta-fenaprevi/) Ademais, é necessário que o credor tenha a possibilidade de, ao menos, saber as condições econômicas do devedor, que poderá se esquivar de seu dever por meio desses investimentos, caso o Poder Judiciário impeça a mera análise, sob alegação de impenhorabilidade. Como é cediço, em tese, o saldo de um fundo de previdência privada deve ser considerado impenhorável, desde que o devedor realize saques para a subsistência da família, ostentando o plano uma característica alimentar. Por outro lado, quanto àquela Previdência Privada que está sendo utilizada como aplicação financeira, a jurisprudência tem admitido a penhora. Nesse sentido, há diversos precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1357826 SP 2018/0230249-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2014). 2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 975.287/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Esse também é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná quanto à possibilidade de penhora do saldo da Previdência Privada, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PARA PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E, ACASO ENCONTRADA, SER ANALISADO PEDIDO DE PENHORA NA MOLDURA DE CADA CASO EM CONCRETO. “CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUMPRE AO MAGISTRADO AFERIR, POR MEIO DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR” (STJ, AGINT NO RESP 1.891.851). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003313-21.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 12.07.2021) Não obstante, a legislação brasileira não traz dentro do rol de bens impenhoráveis as aplicações em fundos de previdência privada, principalmente quando o plano de previdência é descaracterizado para uma mera aplicação financeira. No caso em apreço, como exequente não tem acesso ao extrato de movimentação de eventual plano de previdência privada do executado, é impossível dizer que se trata de plano usado como investimento ou para complementação da subsistência. 2. Sendo assim, entendo necessário que se oficie aos principais operadores de previdência privada, determinando que informem a este juízo se o executado possui plano de previdência junto a eles e, em caso POSITIVO, que envie a este juízo (a) o extrato de movimentação relativo aos últimos três meses e (b) qual a fase se encontra o plano (fase de acumulação ou resgate) para que possa ser averiguada a possibilidade de penhora. 3. Vindo aos autos a aludida informação, analisarei se o devedor possui plano de previdência privada com característica de investimento, ou seja, sem saques constantes e frequentes, a fim de deliberar sobre a possibilidade de penhora da quantia relativa ao plano, até o valor atualizado da dívida. 4. Para tanto, determino seja oficiado à: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. 5. Por prevenção, caso haja ativos em nome do devedor, determino, desde já, o BLOQUEIO DE RESGATE, até ulterior deliberação deste juízo, bem como encaminhe a este juízo do EXTRATO COMPLETO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA a fim de se aferir em qual fase se encontra, ou seja, de acumulação ou a de resgate. 6. Ainda, determino que essa decisão e demais providências necessárias para a execução dessa ordem sejam mantidas em CARÁTER SIGILOSO (até o bloqueio dos valores, caso existentes), posto que se o devedor dela tomar conhecimento, à toda evidência tratará de ocultar ou de levantar eventual valor que tenha junto a uma companhia de previdência privada, prejudicando a busca a ser realizada nestes autos. 7. Após, intime-se o exequente para que, manifeste-se quanto ao resultado. 8. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

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Banco Bradesco S/A x Rafael Alexandre Dos Santos Rodrigues

ID: 278603934

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000797-49.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba–PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos n.º 0000797-49.2023.8.16.0001 Processo: 0000797-49.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 123.790,32 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por Carlos Alberto Miro da Silva Filho Executado(s): RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES 1. Como é cediço, a previdência privada é uma espécie de aposentadoria, que não está ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se de uma constituição de renda extra para projetos futuros, como um reforço para a aposentadoria de fato. Ou seja, o indivíduo destina uma parte de seus rendimentos a uma instituição para que, no futuro, esta instituição devolva os valores com os devidos juros e correção. Cumpre esclarecer que, atualmente, no Brasil, existem dois tipos de previdência privada: a fechada e a aberta. A previdência fechada, ou complementar, também conhecida como “fundo de pensão”, é oferecida exclusivamente por algumas empresas aos seus funcionários e também por entidades de classe a seus associados, enquanto a aberta, ou previdência individual, fica disponível para qualquer pessoa que queira obter um plano, ou qualquer empresa que queira oferecer previdência como benefício aos colaboradores. A toda evidência, o exequente não tem como comprovar ao juízo que o executado é proprietário de algum plano de previdência privada, posto que tal informação é protegida pelo sigilo de dados. Todavia, é de se presumir que tal seja possível, já que, conforme os dados da FENAPREVI, quase 11 milhões de pessoas têm planos de previdência privada, com um volume de ativos de R$ 1,3 trilhão, 14,1% maior que o de junho de 2022. Ao todo, 80% dos clientes estão em planos individuais, e 20% em planos coletivos. Ao separar o montante pelo tipo de plano, o VGBL tem 61% dos clientes, e o PGBL, 21% (fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/previdencia-privada-cresce-29-no-1o-semestre-e-arrecada-r-774-bi-aponta-fenaprevi/) Ademais, é necessário que o credor tenha a possibilidade de, ao menos, saber as condições econômicas do devedor, que poderá se esquivar de seu dever por meio desses investimentos, caso o Poder Judiciário impeça a mera análise, sob alegação de impenhorabilidade. Como é cediço, em tese, o saldo de um fundo de previdência privada deve ser considerado impenhorável, desde que o devedor realize saques para a subsistência da família, ostentando o plano uma característica alimentar. Por outro lado, quanto àquela Previdência Privada que está sendo utilizada como aplicação financeira, a jurisprudência tem admitido a penhora. Nesse sentido, há diversos precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1357826 SP 2018/0230249-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2014). 2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 975.287/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Esse também é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná quanto à possibilidade de penhora do saldo da Previdência Privada, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PARA PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E, ACASO ENCONTRADA, SER ANALISADO PEDIDO DE PENHORA NA MOLDURA DE CADA CASO EM CONCRETO. “CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUMPRE AO MAGISTRADO AFERIR, POR MEIO DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR” (STJ, AGINT NO RESP 1.891.851). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003313-21.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 12.07.2021) Não obstante, a legislação brasileira não traz dentro do rol de bens impenhoráveis as aplicações em fundos de previdência privada, principalmente quando o plano de previdência é descaracterizado para uma mera aplicação financeira. No caso em apreço, como exequente não tem acesso ao extrato de movimentação de eventual plano de previdência privada do executado, é impossível dizer que se trata de plano usado como investimento ou para complementação da subsistência. 2. Sendo assim, entendo necessário que se oficie aos principais operadores de previdência privada, determinando que informem a este juízo se o executado possui plano de previdência junto a eles e, em caso POSITIVO, que envie a este juízo (a) o extrato de movimentação relativo aos últimos três meses e (b) qual a fase se encontra o plano (fase de acumulação ou resgate) para que possa ser averiguada a possibilidade de penhora. 3. Vindo aos autos a aludida informação, analisarei se o devedor possui plano de previdência privada com característica de investimento, ou seja, sem saques constantes e frequentes, a fim de deliberar sobre a possibilidade de penhora da quantia relativa ao plano, até o valor atualizado da dívida. 4. Para tanto, determino seja oficiado à: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. CNseg (Companhia Nacional das Seguradoras 5. Por prevenção, caso haja ativos em nome do devedor, determino, desde já, o BLOQUEIO DE RESGATE, até ulterior deliberação deste juízo, bem como encaminhe a este juízo do EXTRATO COMPLETO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA a fim de se aferir em qual fase se encontra, ou seja, de acumulação ou a de resgate. 7. Ainda, determino que essa decisão e demais providências necessárias para a execução dessa ordem sejam mantidas em CARÁTER SIGILOSO (até o bloqueio dos valores, caso existentes), posto que se o devedor dela tomar conhecimento, à toda evidência tratará de ocultar ou de levantar eventual valor que tenha junto a uma companhia de previdência privada, prejudicando a busca a ser realizada nestes autos. 8. Após, intime-se o exequente para que, manifeste-se quanto ao resultado. 9. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta M

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Velha Paineira Comercio De Combustíveis Ltda

ID: 297785392

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015550-79.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VELHA PAINEIRA COMERCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0015550-79.2021.8.16.0001 Processo: 0015550-79.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$297.248,04 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): VELHA PAINEIRA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 1. Trata-se de petição juntada no mov. 241.1, em que o exequente requer a expedição de ofícios à CNSeg, SUSEP e PREVIC, com o objetivo de verificar a existência de seguros ou créditos em nome da executada a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. 2. Como é cediço, a previdência privada é uma espécie de aposentadoria, que não está ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se de uma constituição de renda extra para projetos futuros, como um reforço para a aposentadoria de fato. Ou seja, o indivíduo destina uma parte de seus rendimentos a uma instituição para que, no futuro, esta instituição devolva os valores com os devidos juros e correção. Cumpre esclarecer que, atualmente, no Brasil, existem dois tipos de previdência privada: a fechada e a aberta. A previdência fechada, ou complementar, também conhecida como “fundo de pensão”, é oferecida exclusivamente por algumas empresas aos seus funcionários e também por entidades de classe a seus associados, enquanto a aberta, ou previdência individual, fica disponível para qualquer pessoa que queira obter um plano, ou qualquer empresa que queira oferecer previdência como benefício aos colaboradores. A toda evidência, o exequente não tem como comprovar ao juízo que o executado é proprietário de algum plano de previdência privada, posto que tal informação é protegida pelo sigilo de dados. Todavia, é de se presumir que tal seja possível, já que, de acordo com os dados da FENAPREVI, quase 11 milhões de pessoas têm planos de previdência privada, com um volume de ativos de R$ 1,3 trilhão, 14,1% maior que o de junho de 2022. Ao todo, 80% dos clientes estão em planos individuais, e 20% em planos coletivos. Ao separar o montante pelo tipo de plano, o VGBL tem 61% dos clientes, e o PGBL, 21% (fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/previdencia-privada-cresce-29-no-1o-semestre-e-arrecada-r-774-bi-aponta-fenaprevi/) Ademais, é necessário que o credor tenha a possibilidade de, ao menos, saber as condições econômicas do devedor, que poderá se esquivar de seu dever por meio desses investimentos, caso o Poder Judiciário impeça a mera análise, sob alegação de impenhorabilidade. Como é cediço, em tese, o saldo de um fundo de previdência privada deve ser considerado impenhorável, desde que o devedor realize saques para a subsistência da família, ostentando o plano uma característica alimentar. Por outro lado, quanto àquela Previdência Privada que está sendo utilizada como aplicação financeira, a jurisprudência tem admitido a penhora. Nesse sentido, há diversos precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1357826 SP 2018/0230249-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2014). 2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 975.287/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Esse também é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná quanto à possibilidade de penhora do saldo da Previdência Privada, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PARA PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E, ACASO ENCONTRADA, SER ANALISADO PEDIDO DE PENHORA NA MOLDURA DE CADA CASO EM CONCRETO. “CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUMPRE AO MAGISTRADO AFERIR, POR MEIO DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR” (STJ, AGINT NO RESP 1.891.851). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003313-21.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 12.07.2021) Não obstante, a legislação brasileira não traz dentro do rol de bens impenhoráveis as aplicações em fundos de previdência privada, principalmente quando o plano de previdência é descaracterizado para uma mera aplicação financeira. No caso em apreço, como exequente não tem acesso ao extrato de movimentação de eventual plano de previdência privada do executado, é impossível dizer que se trata de plano usado como investimento ou para complementação da subsistência. 3. Sendo assim, entendo necessário que se oficie aos principais operadores de previdência privada, determinando que informem a este juízo se o executado possui plano de previdência junto a eles e, em caso POSITIVO, que envie a este juízo (a) o extrato de movimentação relativo aos últimos três meses e (b) qual a fase se encontra o plano (fase de acumulação ou resgate) para que possa ser averiguada a possibilidade de penhora. 4. Vindo aos autos a aludida informação, analisarei se o devedor possui plano de previdência privada com característica de investimento, ou seja, sem saques constantes e frequentes, a fim de deliberar sobre a possibilidade de penhora da quantia relativa ao plano, até o valor atualizado da dívida. 5. Para tanto, determino seja oficiado à: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras. PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar. 6. Por prevenção, caso haja ativos em nome do devedor, determino, desde já, o BLOQUEIO DE RESGATE, até ulterior deliberação deste juízo, bem como encaminhe a este juízo do EXTRATO COMPLETO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA a fim de se aferir em qual fase se encontra, ou seja, de acumulação ou a de resgate. 7. Ainda, determino que essa decisão e demais providências necessárias para a execução dessa ordem sejam mantidas em CARÁTER SIGILOSO (até o bloqueio dos valores, caso existentes), posto que se o devedor dela tomar conhecimento, à toda evidência tratará de ocultar ou de levantar eventual valor que tenha junto a uma companhia de previdência privada, prejudicando a busca a ser realizada nestes autos. 8. Após, intime-se o exequente para que, manifeste-se quanto ao resultado. 9. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta M

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Corujao Comercio De Automoveis Ltda x Patrisia Chuelong

ID: 294171667

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015170-13.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

PATRISIA CHUELONG

Conclusão

Advogados:

RAQUEL POLSTER LEMGRUBER TABORDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0015170-13.2008.8.16.0001 Processo: 0015170-13.2008.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.000,48 Exequente(s): CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Executado(s): PATRISIA CHUELONG 1. Trata-se de petição juntada no mov. 277.1, na qual a Massa Falida de Corujão Comércio de Veículos Ltda. requer o prosseguimento da execução, conforme decisão proferida no evento 274. Especificamente, solicita-se a expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP para verificação da existência de planos de previdência ou títulos de capitalização em nome do executado, com determinação de bloqueio em caso de resultado positivo. Além disso, requer-se ofício à COHAB/PR para apuração da existência de contratos imobiliários vinculados ao executado. 2. Como é cediço, a previdência privada é uma espécie de aposentadoria, que não está ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se de uma constituição de renda extra para projetos futuros, como um reforço para a aposentadoria de fato. Ou seja, o indivíduo destina uma parte de seus rendimentos a uma instituição para que, no futuro, esta instituição devolva os valores com os devidos juros e correção. Cumpre esclarecer que, atualmente, no Brasil, existem dois tipos de previdência privada: a fechada e a aberta. A previdência fechada, ou complementar, também conhecida como “fundo de pensão”, é oferecida exclusivamente por algumas empresas aos seus funcionários e também por entidades de classe a seus associados, enquanto a aberta, ou previdência individual, fica disponível para qualquer pessoa que queira obter um plano, ou qualquer empresa que queira oferecer previdência como benefício aos colaboradores. A toda evidência, o exequente não tem como comprovar ao juízo que o executado é proprietário de algum plano de previdência privada, posto que tal informação é protegida pelo sigilo de dados. Todavia, é de se presumir que tal seja possível, já que, de acordo com os dados da FENAPREVI, quase 11 milhões de pessoas têm planos de previdência privada, com um volume de ativos de R$ 1,3 trilhão, 14,1% maior que o de junho de 2022. Ao todo, 80% dos clientes estão em planos individuais, e 20% em planos coletivos. Ao separar o montante pelo tipo de plano, o VGBL tem 61% dos clientes, e o PGBL, 21% (fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/previdencia-privada-cresce-29-no-1o-semestre-e-arrecada-r-774-bi-aponta-fenaprevi/) Ademais, é necessário que o credor tenha a possibilidade de, ao menos, saber as condições econômicas do devedor, que poderá se esquivar de seu dever por meio desses investimentos, caso o Poder Judiciário impeça a mera análise, sob alegação de impenhorabilidade. Como é cediço, em tese, o saldo de um fundo de previdência privada deve ser considerado impenhorável, desde que o devedor realize saques para a subsistência da família, ostentando o plano uma característica alimentar. Por outro lado, quanto àquela Previdência Privada que está sendo utilizada como aplicação financeira, a jurisprudência tem admitido a penhora. Nesse sentido, há diversos precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1357826 SP 2018/0230249-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2014). 2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 975.287/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Esse também é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná quanto à possibilidade de penhora do saldo da Previdência Privada, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PARA PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E, ACASO ENCONTRADA, SER ANALISADO PEDIDO DE PENHORA NA MOLDURA DE CADA CASO EM CONCRETO. “CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUMPRE AO MAGISTRADO AFERIR, POR MEIO DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR” (STJ, AGINT NO RESP 1.891.851). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003313-21.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 12.07.2021) Não obstante, a legislação brasileira não traz dentro do rol de bens impenhoráveis as aplicações em fundos de previdência privada, principalmente quando o plano de previdência é descaracterizado para uma mera aplicação financeira. No caso em apreço, como exequente não tem acesso ao extrato de movimentação de eventual plano de previdência privada do executado, é impossível dizer que se trata de plano usado como investimento ou para complementação da subsistência. 3. Sendo assim, entendo necessário que se oficie aos principais operadores de previdência privada, determinando que informem a este juízo se o executado possui plano de previdência junto a eles e, em caso POSITIVO, que envie a este juízo (a) o extrato de movimentação relativo aos últimos três meses e (b) qual a fase se encontra o plano (fase de acumulação ou resgate) para que possa ser averiguada a possibilidade de penhora. 4. Vindo aos autos a aludida informação, analisarei se o devedor possui plano de previdência privada com característica de investimento, ou seja, sem saques constantes e frequentes, a fim de deliberar sobre a possibilidade de penhora da quantia relativa ao plano, até o valor atualizado da dívida. 5. Para tanto, determino seja oficiado à: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. 6. Por prevenção, caso haja ativos em nome do devedor, determino, desde já, o BLOQUEIO DE RESGATE, até ulterior deliberação deste juízo, bem como encaminhe a este juízo do EXTRATO COMPLETO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA a fim de se aferir em qual fase se encontra, ou seja, de acumulação ou a de resgate. 7. Ainda, determino que essa decisão e demais providências necessárias para a execução dessa ordem sejam mantidas em CARÁTER SIGILOSO (até o bloqueio dos valores, caso existentes), posto que se o devedor dela tomar conhecimento, à toda evidência tratará de ocultar ou de levantar eventual valor que tenha junto a uma companhia de previdência privada, prejudicando a busca a ser realizada nestes autos. 8. Após, intime-se o exequente para que, manifeste-se quanto ao resultado. 9. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta M

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