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Douglas Oliveira Dos Reis x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 325229427

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003869-44.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MURILO GARCIA FIORILLO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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LAUDACI FELIPE DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-44.2024.8.16.0119 Vistos. A parte embargante, por seu procurador judicial, tomando ciência da sentença proferida, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que a sentença possui erro material, pois, embora tenha reconhecido a incompetência do Juizado Especial Cível para analisar o pedido de restituição de juros reflexos, deixou de colocar na parte dispositiva a extinção, sem resolução de mérito, do mencionado pedido. Ainda, aduz que a sentença é omissa quanto ao pedido de reconhecimento da abusividade dos juros contratuais em face da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. Intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões (seq. 46). Decido. Analisando detidamente a sentença, verifico que assiste razão à parte embargante, pois realmente não constou na parte dispositiva da sentença a declaração de incompetência do Juizado Especial Cível e a consequente extinção do pedido sem resolução de mérito. Ainda, constato que houve omissão quanto ao pedido de revisão dos juros remuneratórios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos pela parte autora, para o fim de: a) sanar a omissão apontada, acrescentando à fundamentação da sentença o seguinte tópico: “2.3.3 - Do pedido de reconhecimento da abusividade dos juros contratuais. A parte autora afirma que a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato é abusiva, pois estabeleceu os percentuais de 3,94% ao mês e 59,00% ao ano, ao passo que a taxa média de juros de mercado, publicada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período era de apenas 1,49% ao mês. Por sua vez, a parte requerida/embargada sustenta que os juros remuneratórios de um contrato de financiamento são calculados de acordo com o valor financiado, o tempo de pagamento, o risco e a qualidade da garantia, no caso, o veículo alienado. Que, em relação aos veículos antigos, naturalmente com nível de deterioração superior aos veículos novos, como é o caso dos autos, geralmente são procurados por compradores com menor poder aquisitivo e pouca oferta de crédito disponível, circunstâncias que elevam a probabilidade de inadimplemento e, consequentemente, aumentam o risco da operação como um todo, o que reflete diretamente na elevação da taxa de juros, a fim de compensar eventuais perdas suportadas pela financeira. Que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não diferencia os diversos tipos de financiamento de veículos existentes no mercado, tampouco considera os diferentes riscos e realidades associados a cada um deles. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser possível a revisão das taxas de juros remuneratórios, contudo, limitou tal possibilidade a casos excepcionais, em que ficar cabalmente demonstrada a abusividade. Vejamos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596 /STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). Destaquei. Ocorre que a simples cobrança de taxa de juros acima da média de mercado não significa, por si só, que a cobrança seja abusiva, pois a média é apenas um parâmetro, não um limitador. Além disso, devem ser analisadas, no caso concreto, as peculiaridades do contrato, como o ano de fabricação e o estado de conservação do veículo, pois a fixação dos juros remuneratórios deve levar em conta os riscos suportados pela instituição financeira. Assim, entendo que para aferir a abusividade das taxas é indispensável a produção de prova técnica contábil, o que afasta a competência deste juizado especial cível para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TESE DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA APENAS ESCORADO NO FATO DA TAXA PACTUADA ESTAR ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). NECESSIDADE DE CONSIDERAR OUTROS ELEMENTOS NA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO CRÉDITO (ANÁLISE DE RISCO DO TOMADOR; SPREAD; DENTRE OUTROS). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ABUSO MEDIANTE A FERRAMENTA “CALCULADORA CIDADÃO” DO BACEN. INSTRUMENTO DE CÁLCULO QUE NÃO SE PRESTA A AFERIR ACERTO DO CÁLCULO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME RESSALVA FEITA PELO PRÓPRIO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NECESSIDADE DE CÁLCULO CONTÁBIL POR EXPERT EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL COMPLEXA EVIDENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PATENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003443-37.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 10.06.2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001426-55.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.04.2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS, QUANDO COMPARADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DO BACEN. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001677-02.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 25.09.2023). Destaquei. Portanto, ante a necessidade de produção de cálculo complexo quanto a revisão das taxas de juros remuneratórios, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência deste Juízo para análise do pedido de reconhecimento da abusividade dos juros contratuais.” b) sanar o erro material e a omissão apontados, passando a constar do dispositivo: “Ante todo o exposto e pelo que mais consta dos autos, com fulcro nos art. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais Cíveis para processamento dos pedidos de restituição de juros reflexos e de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e, em consequência, quanto a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de abusividade da Taxa de Assistência e de nulidade do Seguro Prestamista, bem como de restituição de valores, deduzidos por DOUGLAS OLIVEIRA DOS REIS em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil).”. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se as partes desta decisão e aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de recurso inominado. Decorrido o prazo, cumpra-se o já determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 11 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Felipe Augusto De Souza Angelotto x Anderson Fernando Silva Cartes De Lima e outros

ID: 331112237

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003869-52.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE SOUZA ANGELOTTO

Polo Passivo:

ANDERSON FERNANDO SILVA CARTES DE LIMA HANDREY H BEIRA DA S E CIA LTDA TIAGO DE SOUZA ANGELOTTO

Conclusão

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA VICENTE

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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KLAYTON GRANI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-52.2020.8.16.0194 Processo: 0003869-52.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$621.062,42 Autor(s): FELIPE AUGUSTO DE SOUZA ANGELOTTO Réu(s): ANDERSON FERNANDO SILVA CARTES DE LIMA HANDREY H BEIRA DA S E CIA LTDA Tiago de Souza Angelotto SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por Felipe Augusto de Souza Angelotto em face de Handrey Henrique Beira da Silva e Cia Ltda, Tiago de Souza Angelotto e Anderson Fernando Silva Cartes de Lima. Sustenta o autor que, por intermédio do seu irmão, segundo requerido, conheceu o proprietário da empresa ré, Sr. Handrey, em abril de 2019, e que os três teriam pactuado contrato verbal no qual o autor financiaria alguns veículos em seu nome, com as parcelas custeadas pela empresa ré, e que tais veículos seriam revendidos pelos réus, com repasse de uma comissão ao autor. Aduz que, a partir de janeiro de 2020 tomou conhecimento que os contratos de financiamento não estavam sendo pagos e que alguns veículos haviam sido entregues ao Sr. Anderson, terceiro réu, o qual informou ao autor que recebeu os veículos como pagamento de uma dívida do Sr. Handrey. Informa que, desde então, tem sido réu em ações de busca e apreensão e está com o nome negativado. Requer a condenação dos réus à quitação de todos os contratos de financiamento em nome do autor ou devolução dos veículos e despesas remanescentes, bem como a indenização por danos morais (mov. 1.1). Posteriormente o autor veio aos autos postulando tutela de urgência para inserção de restrição de circulação, via RENAJUD, nos veículos financiados em seu nome, bem como busca e apreensão e depósito judicial dos bens (mov. 30), o que restou indeferido pelo Juízo (mov. 32). Citado, o réu Anderson apresentou contestação (mov. 59), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a relação jurídica foi firmada exclusivamente entre os demais litigantes e que o autor, ao notar que o negócio não lhe proporcionou os frutos que esperava, está buscando indenização do réu, que sequer participou das tratativas e apenas recebeu os veículos do primeiro réu como pagamento de dívidas. O autor impugnou a contestação do réu (mov. 68), rechaçando as alegações feitas e ratificando os pedidos iniciais. O segundo réu foi devidamente citado (mov. 29), mas não apresentou defesa. Após inúmeras tentativas de citação da primeira ré, foi deferida a sua citação por edital (mov. 166). A Defensoria Pública, atuando como curador especial do réu citado por edital, apresentou contestação por negativa geral (mov. 179). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu perícia grafotécnica nas assinaturas dos contratos de financiamento e prova oral (mov. 188), enquanto o réu Anderson postulou pelo depoimento pessoal do autor (mov. 190). Em decisão saneadora (mov. 200), foi rejeitada a preliminar suscitada, fixados os pontos controvertidos, indeferida a prova pericial e deferida a prova oral. A audiência de instrução foi realizada por videoconferência (mov. 225), colhendo o depoimento pessoal do autor e do réu Anderson. As partes apresentaram alegações finais ratificando as alegações e pedidos feitos anteriormente (mov. 227, 229 e 232). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. Para deslinde do feito, é necessário, inicialmente, reconhecer a existência de contrato verbal entre o autor e os réus Handrey Henrique Beira da Silva e Cia Ltda e Tiago de Souza Angelotto, através do qual o autor realizou inúmeros contratos simulados com instituições financeiras para que os réus adquirissem veículos para revenda. Note-se que o segundo réu é revel. Efetivamente, tendo deixado a parte ré de apresentar contestação no prazo legal, a incidência do artigo 344 do Código de Processo Civil se impõe, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente em relação a ele. O primeiro réu, no entanto, teve citação ficta e, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor deve ser relativa. Compulsando os autos, verifica-se que o autor logrou êxito na comprovação da existência do contrato verbal entre as partes, bem como da inadimplência contratual por parte dos réus, através das mensagens de áudio (mov. 1.8-1.35) e ações de busca e apreensão em face do autor (mov. 1.36). Tem-se, portanto, que as partes firmaram contrato de forma livre e espontânea, posto que maiores e capazes e, com a aceitação, ele passou a ter eficácia entre elas. Sabe-se que o “contrato” nada mais é que a exteriorização da vontade livre e desimpedida das partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Dessa forma, os contratos existem para serem cumpridos. Tal expressão decorre do princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. No caso em tela, pretende o autor o ressarcimento pelos danos sofridos em decorrência do inadimplemento contratual por parte dos réus. Cabia a estes, portanto, a comprovação dos pagamentos de todos os financiamentos feitos em nome do autor em benefício dos requeridos, demonstrando o efetivo cumprimento das obrigações contraídas através do contrato verbal firmado entre as partes, mas não o fizeram. Ademais, apesar de ser ônus dos réus a prova cabal da quitação de todos os valores devidos, o autor juntou aos autos diversas mensagens de áudio (mov. 1.9-1.21) nas quais os réus reconhecem o pacto firmado entre as partes, bem como admitem estarem inadimplentes em diversos financiamentos de veículos feitos em nome do autor, fazendo prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme determina o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vale frisar que, em que pese o autor tenha firmado diversos negócios simulados com as instituições financeiras, o que se discute nos presentes autos é a existência e inadimplência de contrato verbal que tenha fomentado tais negócios simulados. Sabe-se que o negócio jurídico que apresenta distinção entre as partes nos planos formal e material configura simulação. Contudo, é válido na substância e na forma o negócio dissimulado, o qual deverá subsistir, conforme preconiza o art. 167 do Código Civil. Destarte, tem-se que o negócio jurídico que originou a atual situação de conflito, além de notadamente confirmado pelo comportamento das partes posterior à sua celebração (mov. 1.8-1.35), corresponde à boa-fé (art. 113 do Código Civil), visto que a prática comercial de se "emprestar o nome" a um amigo ou familiar, apesar de indesejada, por contrariar a ordem social, é um fenômeno comum que não pode ser ignorado. Assim, evidenciada a inadimplência dos réus Handrey Henrique Beira da Silva e Cia Ltda e Tiago de Souza Angelotto, o que os tonar responsáveis pelo pagamento dos financiamentos realizados em nome do autor em benefício deles. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. DESPESAS COM VEÍCULO ADQUIRIDO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. "NOME EMPRESTADO". PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO ALEGAÇÃO DE RESSARCIMENTO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Há coisa julgada material em relação à propriedade do veículo descrito nos autos, reconhecidamente do apelante, não em relação à pretensão de ressarcimento por despesas efetuadas pela apelada com o veículo. A regra geral de distribuição do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC/2015, dispõe que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do direito do autor. É incontroverso que a apelada tomou financiamento bancário em nome próprio para aquisição de veículo em benefício do apelante, que se comprometeu com o pagamento das parcelas e demais despesas do veículo. É cabível o ressarcimento daquele que "empresta o nome" em financiamento e, ante a inadimplência do beneficiário da simulação, arca com as despesas para aquisição e manutenção do bem adquirido. Demonstrado que a apelada adimpliu com despesas relacionados a veículo de propriedade do apelante, em benefício de quem "emprestou seu nome", e não havendo prova do alegado ressarcimento prévio pelo apelante, deve a condenação ao ressarcimento ser mantida. (TJ-DF 20171010025986 DF 0002536-89.2017.8 .07.0010, Relator.: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 30/05/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2018. Pág.: 358/390). (Grifei). Contudo, não há como condenar o terceiro réu solidariamente pelos débitos discutidos na presente demanda. Isso porque, analisando detidamente os fatos alegados pelas partes, constata-se que não há controvérsia acerca da inexistência de relação contratual entre o autor e o réu Anderson. Em que pese este tenha adquirido a posse de alguns veículos financiados pelo autor, ficou comprovado nos autos que tal posse foi exercida em exercício de boa-fé pelo requerido. Em depoimento pessoal, ambas as partes confirmaram que o terceiro réu não fez parte de nenhuma negociação acerca dos veículos, mas que tinha conhecimento de que o autor era quem financiava os bens para que os outros réus fizessem a revenda. Ou seja, o réu Anderson sabia que o primeiro réu era possuidor com poderes de repasse dos veículos, em virtude de negociação feita entre o autor e os outros réus. Além disso, ambas as partes confirmaram que o réu Anderson recebeu os veículos do réu Handrey Henrique Beira da Silva e Cia Ltda como pagamento de dívidas. Diante de tal cenário, é evidente que o terceiro réu somente aceitou os veículos como forma de pagamento de dívidas porque tinha conhecimento da negociação do autor e dos réus e acreditou estar tomando posse legítima dos bens. Assim, inexistindo neste feito qualquer pedido de busca e apreensão de veículos que estejam em posse do terceiro réu, impossível julgar procedentes os pedidos em face deste e lhe imputar o pagamento das parcelas dos financiamentos dos veículos. Outrossim, apesar da procedência do pedido de cobrança em face dos réus Handrey Henrique Beira da Silva e Cia Ltda e Tiago de Souza Angelotto, o pedido indenizatório não merece acolhimento. Sabe-se que para a caracterização do ilícito é necessário verificar a existência de três elementos: o ato lesivo, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, a fim de que surja o dever de indenizar. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar o alegado dano suportado. É notório que o simples descumprimento contratual por si só não gera a obrigação de indenizar, considerando que a frustração nas relações negociais faz parte dos negócios comuns da vida. Além disso, nota-se que o caso em tela não se trata da prática comum de “empréstimo de nome” para financiamento de veículo pautado no espírito de solidariedade e cooperação, pois havia a promessa de uma retribuição financeira ao autor, que seria comissionado pelas revendas dos automóveis. Sendo assim, ao realizar os negócios simulados junto às instituições financeiras, em decorrência do contrato verbal firmado com os requeridos, o autor assumiu o risco de eventuais cobranças que poderiam ser feitas em seu nome. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE AUTOMÓVEL EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. "NOME EMPRESTADO" AO IRMÃO, O QUAL ASSUMIRIA AS PRESTAÇÕES E DEMAIS ENCARGOS DO VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS DE IPVA GERADOS NO NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO RÉU. POSTERIOR VENDA DO VEÍCULO SEM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. ACORDO. PAGAMENTO DOS DÉBITOS NO DECORRER DO FEITO. PLEITO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ABALO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS ACERCA DO TRANSTORNO EXCEPCIONAL. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DA AUTORA. OUTROSSIM, A AUTORA PERMITIU QUE A SITUAÇÃO ASSIM SE CONCRETIZASSE E ASSUMIU O RISCO QUANDO REALIZOU FINANCIAMENTO EM SEU NOME PARA TERCEIRO. A PROPÓSITO: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "NOME EMPRESTADO" AO ENTÃO NAMORADO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TERCEIRO SEM CNH E CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. DÉBITO NÃO QUITADO. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO INFRUTÍFERA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE ASSUMIU O RISCO DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS". (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0302821-44.2017 .8.24.0007, DE BIGUAÇU, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 14-10-2020). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0302622-54.2018.8.24 .0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Mar 16 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03026225420188240082, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 16/03/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). (Grifei). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. "NOME EMPRESTADO" PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO VEÍCULO À AUTORA, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUE ASSUMIU O RISCO DE EVENTUAL COBRANÇA CONTRA SI. AUTORA CONFIRMA QUE NÃO EFETUOU QUALQUER PAGAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DO ACIONADO. PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO NOS MOLDES POSTULADOS PELA AUTORA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002704720238260116 Campos do Jordão, Relator.: João Casali, Data de Julgamento: 01/11/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO DO NOME A TERCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RISCO ASSUMIDO. A Apelante realizou financiamento em seu nome para que conseguisse adquirir bem, em favor da 2ª Apelada, tendo emprestado seu nome para que pudesse adquirir veículo, inclusive com a aprovação de empréstimo bancário. O fato é que a Apelante permitiu que a situação assim se concretizasse e assumiu o risco quando realizou compras em seu nome para terceiro, no caso a aquisição de um veículo. Ademais, como bem coloca a própria apelante a mesma assumiu todos os encargos perante o bem financiado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50699389320188090113 NIQUELÂNDIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). (Grifei). Frise-se que o autor poderia ter comprovado que empenhou esforços para retomar a posse dos veículos, quitar as parcelas devidas ou realizar acordos para pagamento com as instituições financeiras a fim de que seu nome não fosse negativado, mas não o fez. Dessa forma, há de se reconhecer que houve um mero inadimplemento contratual pelo primeiro e segundo requerido, o que não configura o dano moral alegado. No que diz respeito ao terceiro réu, sequer há inadimplemento contratual, visto que, conforme esclarecido anteriormente, este não fez parte do contrato e não promoveu nenhum ato ilícito que tenha causado danos ao autor. Logo, imperioso negar o pleito indenizatório por danos morais feito pelo autor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito na forma do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os réus Handrey Henrique Beira da Silva e Cia Ltda e Tiago de Souza Angelotto ao pagamento de todos os débitos oriundos dos contratos de financiamento firmados pelo autor (mov. 1.36), corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), a partir da data de vencimento de cada parcela do financiamento, conforme o parágrafo único do artigo 406 do CC, valor este que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno autor e réus Handrey Henrique Beira da Silva e Cia Ltda e Tiago de Souza Angelotto ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% (quarenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para cada um dos réus. Condeno os réus Handrey Henrique Beira da Silva e Cia Ltda e Tiago de Souza Angelotto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil[1]. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do réu Anderson Fernando Silva Cartes de Lima, os quais fixo importe de R$ 3.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º do CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do processo, e, ainda, por ser inestimável o proveito econômico obtido em favor do terceiro que não compõe o negócio entabulado entre os demais litigantes, razão pela qual a fixação é feita por equidade. O valor dos honorários advocatícios fixados por equidade deverá ser corrigido monetariamente pela média do índice INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n°. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Ademais, com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários em favor do Curador Especial no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná. Autorizo, desde já, a expedição de certidão para possibilitar a cobrança. Por fim, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, deve ser suspensa sua condenação, conforme disposto no artigo 98, §3°, do CPC. Todavia, desde já, resta consignado que o benefício poderá ser revisto na fase de cumprimento de sentença, desde que haja comprovação cabal da mudança do estado econômico da parte beneficiada. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A-L [1] PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL VITORIOSO. DESCABIMENTO. 1. Não é cabível o arbitramento de verba de sucumbência em favor do réu revel, vitorioso em razão da sentença de improcedência, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado. 2. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp: 1403155 SP 2013/0303467-5). (Grifei).

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Galumax Administradora De Bens Ltda x Daiany Foglietti De Freitas Severino e outros

ID: 275006017

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0002534-08.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GALUMAX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DAIANY FOGLIETTI DE FREITAS SEVERINO PAULO HENRIQUE SEVERINO

Conclusão

Advogados:

RODOLFO MENENGOTI GONÇALVES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002534-08.2024.8.16.0113 Processo: 0002534-08.2024.8.16.0113 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$1.227.446,90 Autor(s): GALUMAX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA representado(a) por ANTONIO MARCOS MÁXIMO Réu(s): DAIANY FOGLIETTI DE FREITAS SEVERINO PAULO HENRIQUE SEVERINO DAIANY FOGLIETTI DE FREITAS SEVERINO e PAULO HENRIQUE SEVERINO apresentaram reconvenção alegando, em suma, que o imóvel objeto da presente ação é objeto de ação de divórcio entre ambos, já que único bem do casal e, portanto, trata-se de bem de família; alega que: “a ação de divórcio dos requeridos foi postulada em data anterior aos presentes autos, garantindo a ideia de que o direito nasce com o individuo que pleitear primeiro na justiça, ou seja, a requerida Daiany, foi quem primeiro postulou ação de divórcio com partilha de bens, sendo o referido imóvel objeto dos autos nº. 0003869-96.2023.8.16.0113, de 23/11/2023, visto que esta ação de imissão de posse foi postulada em 26/07/2024, ou seja, 8 meses após. Mesmo tendo sido o imóvel dado em garantia em empréstimo, é inegável de que se trata do único bem de família, que garante o direito fundamental a moradia da filha menor do casal”. Pleiteia, assim, liminar visando suspender a liminar deferida nos autos, até final decisão dos autos de divórcio nº0003869-96.2023.8.16.0113 por entender que se encontram de boa-fé, por analogia ao que dispõe os artigos o 840, inciso II, § 1º do CPC e 560 do CPC. Decido. O pedido de urgência não pode ser deferido. Os réus se pautam em duas premissas inválidas visando obter tutela de urgência em seu favor. O TJPR e o STJ já decidiu, em mais de uma oportunidade, que a impenhorabilidade do bem de família não impede sua alienação, nem, tampouco, que o proprietário o ofereça em garantia para cumprimento de obrigações contratuais como aqui ocorreu. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.560.562/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, REPDJe de 30/06/2020, DJe de 9/6/2020.)" 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. Precedente. 4. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação da agravante da data de realização do leilão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.664.466/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 9.514/97 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO QUE SEQUER FOI ALEGADO. ALEGAÇÃO DE BEM FAMILIA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE QUE ESPONTANEAMENTE DEU SEU IMÓVEL RESIDENCIAL COMO GARANTIA DE DEBITO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (NINGUÉM PODE COMPORTAR-SE CONTRARIAMENTE AOS SEUS PRÓPRIOS ATOS). PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVE SER DE 60 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0034011-97.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 19.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA E IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS DOS LEILÕES. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, §4º, DA LEI Nº 9.514/1997, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE POSSAM INVALIDAR OS ATOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO. DIREITO À MORADIA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE FIRMOU LIVREMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TENDO A DEVIDA CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO SEU INADIMPLEMENTO, CONFORME SE EXTRAI DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE A IMÓVEIS ALIENADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007733-88.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.02.2025) O fato de o imóvel, ou seus direitos, serem objetos de divórcio em nada altera tais circunstâncias, pois ambos, quando casados, ofereceram o bem em garantia de dívida que, por certo, não foi quitada. A não quitação acarretou na consolidação da posse e propriedade em mãos da instituição financeira, como consta do próprio histórico da matrícula que acompanha a inicial (mov. 1.8). Logo, como aos proprietários é facultado dar bens em seu nome, ainda que únicos, para garantia da dívida, não se pode admitir que, em comportamento diverso do anterior, invoquem norma jurídica visando manter o bem que garantia uma dívida para si mesmos em prejuízo de terceiros, como se verá adiante. A segunda premissa também é equivocada. Embora a Lei Federal 9.514/97 mencione expressamente a “reintegração de posse” como meio apto ao adquirente para obtenção da posse, trata-se, na realidade, de imissão de posse. Imissão porque o autor destes autos nunca teve posse do bem que adquiriu. Não há fungibilidade entre reintegração de posse e imissão de posse porque a segunda é fundada em direito de propriedade, não em direito possessório. Quanto à possibilidade dos réus se tornarem “depositários” do bem, há que rememorar que não se trata, aqui, de um processo de execução. Aliás, todas as pretensões apresentadas, de duvidosa juridicidade, deveriam ser intentadas contra o “credor”, ou seja, contra aquele que executou a garantia. Há que ser ressaltado que o autor destes autos é o adquirente do imóvel, o qual, presume-se, adquiriu de boa-fé, e não poderia ser privado da posse do bem que adquiriu em razão da suposta posse de boa-fé exercida pelos réus. Em vista disso, mantenho a liminar deferida nos autos em favor do autor. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelas partes, O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008." O CPC/2015 reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, §2º do CPC). A fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo a corroborar o convencimento do juízo, intimem-se os réus, portanto, para apresentarem: 1) suas três últimas declarações de rendas (ou declaração de isenção expedida pela receita federal); 2) certidão do DETRAN/PR; 3) certidão do cartório de registro de imóveis. Concedo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Marialva, 19 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 317637902

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000622-51.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000622-51.2020.8.16.0004 Processo: 0000622-51.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$50.435,57 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Sequencial: 24659 I – RELATÓRIO Trata-se de “ação de cobrança” ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que atua como seguradora e efetuou pagamentos a segurados em razão de danos elétricos ocasionados por fornecimento defeituoso de energia elétrica pela ré, concessionária responsável pelo serviço; b) que, após a devida regulação dos sinistros, identificou o nexo de causalidade entre os danos e a má prestação do serviço de energia elétrica; c) que, em decorrência do pagamento das indenizações, sub-rogou-se nos direitos dos segurados contra a fornecedora; d) que, por se tratar de relação de consumo e serviço público essencial, aplica-se a responsabilidade objetiva da concessionária com base nos arts. 14 do CDC, 931 do CC e 210 da Resolução ANEEL 414. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados, quais sejam R$ 6.980,97 (Walmir Francisco Ribeiro), R$ 5.100,00 (Amirio Back), R$ 21.160,00 (High End – Comércio de Equipamentos Eletrônicos EIRELI), R$ 11.337,60 (Cooperativa de Crédito Rio Paraná), R$ 5.857,00 (Grapegia & Zanella Ltda). Juntou documentos (mov. 1.2/1.27). Recebida a inicial, determinou-se a citação das rés (mov. 18). Devidamente citada (mov. 33), a ré apresentou contestação (mov. 34), ocasião em que alegou, preliminarmente, a ausência de cobertura securitária em relação ao segurado Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Parana, pois o endereço de risco indicado na apólice de seguro é diverso do endereço constante na fatura de energia. Sustentou, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documento essencial (apólice ou bilhete de seguro). No mérito, aduziu, em resumo: a) que os segurados High End – Comércio de Equipamentos Eletrônicos EIRELI e Grapegia & Zanella Ltda solicitaram ressarcimento de valores administrativamente, mas que os requerimentos foram indeferidos; b) que os demais segurados não instruíram procedimento administrativo prévio, impedindo-a de verificar os danos e a existência de falha no fornecimento; c) que eventual pagamento de indenização foi feito pela seguradora por sua conta e risco, sem cobertura contratual; d) que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os segurados são pessoas jurídicas que utilizam energia como insumo, não sendo destinatários finais; e) que a seguradora não possui relação de consumo com a COPEL. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 34). A impugnação à contestação foi juntada ao mov. 38. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 43), enquanto a ré pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (mov. 45). O feito foi saneado ao mov. 52, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial. Consoante se extrai da decisão de mov. 75, houve julgamento parcial do feito, sendo reconhecida a improcedência da demanda em relação aos segurados Walmir Francisco Ribeiro Incorporação Imobiliária EIRELI ME, Amirio Back, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná e Grapegia & Zanella Ltda. Naquela oportunidade, determinou-se o regular prosseguimento do processo exclusivamente em face do segurado High End – Comércio de Equipamentos Eletrônicos EIRELI. Em face da decisão, o autor opôs embargos de declaração (mov. 82), recurso ao qual se negou provimento (mov. 85). Ato contínuo, o autor interpôs apelação, todavia, a decisão foi mantida (mov. 111.2). Intimadas, as partes demonstraram o desinteresse na produção de novas provas (mov. 95 e 96). Na decisão de mov. 99, foi reconhecida a incompetência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito, com a remessa dos autos à este Juízo. Após, diante do desinteresse das partes na conciliação (mov. 150), vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Cinge-se a controvérsia, no presente feito, em analisar: i) a ocorrência do evento danoso relacionado a oscilações ou falhas no fornecimento de energia elétrica pela ré na data de 14/11/2018; ii) a existência de nexo de causalidade entre o suposto defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos alegadamente sofridos pelo segurado HIGH END; iii) a efetiva comprovação do pagamento da indenização pela autora ao segurado HIGH END no valor de R$ 21.160,00, em 26/03/2019, como decorrente do referido sinistro; iv) o dano material sofrido pela autora. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, embora a responsabilidade civil da ré seja objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, para sua caracterização é necessária a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. No caso em tela, restou comprovada a existência de apólice válida no período de 15/09/2018 a 15/09/2019, com cobertura específica para danos elétricos no limite máximo de R$ 150.000,00 (apólice n.º 1555000074418), conforme documento de mov. 1.7, págs. 2/8. O relatório final do sinistro produzido pela autora (mov. 1.7, págs. 9/11) aponta que, na data de 14/11/2018, houve queda de energia no estabelecimento da segurada HIGH END, o que teria ocasionado a queima de equipamento eletrônico da marca Nexus, modelo C-816, utilizado para sonorização ambiente. A vistoria técnica identificou dano irreparável no equipamento por descarga elétrica, o que foi corroborado por laudo emitido por empresa autorizada (mov. 1.7, pág. 17). Com base nesses documentos, foi fixado o valor indenizável em R$ 26.450,00, do qual a quantia efetivamente paga pela autora à segurada foi de R$ 21.160,00, já deduzido o valor da franquia. O comprovante de pagamento foi anexado aos autos ao mov. 1.7, pág. 19. A ré, por sua vez, juntou laudo técnico elaborado por ela em que confirma a ocorrência de interrupções do fornecimento de energia na data de 14/11/2018 na unidade consumidora segurada (mov. 34.22). Apesar de a ré alegar tratar-se de evento inevitável (ISE – interrupção em situação de emergência), tal circunstância não afasta, por si só, a responsabilidade da concessionária, notadamente quando o evento gerou prejuízo a equipamento sensível e não foi comprovada a adoção de medidas suficientes para evitar ou mitigar o risco. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. TJPR: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Concessionária de serviço público . Distribuição de energia elétrica. Equipamentos danificados por falha na prestação de serviços da concessionária. Responsabilidade civil objetiva. Relatórios da concessionária produzidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANEEL . Presunção de veracidade. Comprovação de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro. Nexo causal verificado. Ausência de prova em contrário pela concessionária, a despeito da inversão do ônus da prova . Sentença reformada. 1. “Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos . Danos causados por oscilação/queda de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de ausência de comprovação do nexo de causalidade . Descabimento. Prova dos autos que demonstra o nexo causal entre os danos causados aos equipamentos dos segurados e a falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Relatório elaborado pela Copel que demonstra a efetiva interrupção do serviço no dia do sinistro. Fortuito interno . Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido” . (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003869-40.2020.8.16 .0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 16.11 .2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0002029-17 .2020.8.16.0126 Palotina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 11/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Isso posto, o feito deve ser julgado procedente em relação aos danos sofridos pelo segurado High End – Comércio de Equipamentos Eletrônicos EIRELI, uma vez que demonstrado que decorreram de falha na prestação dos serviços de energia elétrica pela ré. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 21.160,00, relativo aos prejuízos sofridos pelo segurado High End – Comércio de Equipamentos Eletrônicos EIRELI. O referido montante deverá ser corrigido pela média do INPC/IGPD-I a partir do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, conforme julgamento parcial de mérito de mov. 75, condeno a autora ao pagamento de 60% e a ré ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, fixo a verba honorária, na mesma proporção, em 10% sobre valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 298780684

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026746-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS DANTAS LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0026746-41.2024.8.16.0001 Processo: 0026746-41.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$6.451,77 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Vistos, Tratam-se os autos de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por HDI SEGUROS S/A em face de COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, ambos qualificados nos autos. Narra, em síntese, que celebrou contrato de seguro de bens com o segurado Marcos Alexandre de Avila, com a finalidade de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade (apólice nº 0110200528970) e, que no dia 16 de janeiro de 2023, nas dependências do segurado, a fornecedora de serviço de energia elétrica, ora requerida, permitiu a oscilação no fornecimento de energia, causando avarias aos bens segurados (sinistro nº 011021450351216). Em razão do sinistro pagou em favor de seu segurado o valor dos bens no montante de R$ 6.451,77 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos). Salientou que a dimensão dos danos foi constatada em laudo emitido por empresa imparcial e especializada no assunto (ev. 1.4, p. 41). Assim, pleiteou a condenação da COPEL ao pagamento do valor desembolsado para ressarcir a segurada, acrescido de correção monetária, juros moratórios, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos (ev. 1.4). A decisão proferida pelo Juízo da 6 ª Vara Cível da Comarca de São Paulo determinou a remessa dos autos para Curitiba/PR ao ev. 1.4, fl. 82. A autora informou a interposição de agravo de instrumento (ev. 1.4, fl. 85), o qual sequer foi conhecido (ev. 1.5, fl. 6). Os autos foram remetidos para a 13 ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, a qual declarou-se incompetente (ev. 25.1) e determinou a remessa dos autos para este Juízo (ev. 31). Audiência de conciliação cancelada ao ev. 80.1, diante do desinteresse das partes (evs. 67.1 e 77.1). Contestação apresentada pela ré ao ev. 83.1. Alegou preliminarmente a incompetência de foro, a ilegitimidade ativa em razão do segurado não ter vínculo com a COPEL, a ilegitimidade passiva da ré Companhia Paranaense de Energia, a inépcia da inicial ante a ausência de documento essencial (comprovante de pagamento) e inexistência de procedimento administrativo prévio. No mérito argumentou, em síntese, pela inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova visto que a seguradora não ostenta a condição de consumidora. Arguiu também a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, ausência de nexo causal e inexistência de falha no fornecimento de energia. Alegou cerceamento do direito de defesa ante a ausência de laudo de vistoria prévia do imóvel segurado, sendo inviável a realização de perícia judicial. Impugnou todos os documentos anexados aos autos pela autora, principalmente o documento intitulado como “laudo”, visto que se trata de documento produzido de forma unilateral, bem como argumentou que, em caso de condenação, sejam aplicados eventuais juros moratórios a partir da citação. Pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou documentos (ev. 32.2 ao 32.6). Preliminarmente. Incompetência do foro Alega a requerida a incompetência do foro ev. 83.2, uma vez que a ré possui sede na cidade de Curitiba/PR. Tendo em vista que os fatos se deram nesta Comarca, e considerando o art. 53, IV, “a” do CPC, entendo que este Juízo é competente para processar e julgar o feito. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva da Companhia Paranaense de Energia – COPEL Argumenta a Ré que a ação foi ajuizada contra parte ilegítima, pois a responsável pela distribuição de energia é a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., e não a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL. Diante disso, requer a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, caso haja substituição do polo passivo, pleiteia a condenação da autora às despesas processuais e honorários advocatícios. Por se tratar de vício sanável, nos termos do art. 338 do CPC, determino a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar Copel Distribuição S.A.3 Da ilegitimidade ativa – segurado sem vínculo com a COPEL A requerida arguiu de forma preliminar que o segurado Marcos Alexandre de Avila não possui vínculo com a COPEL, eis que a unidade consumidora informada nos autos, tem a titularidade de terceiros (UC nº 102484953). Diante disso, requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa da requerente com a extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, a questão suscitada não comporta acolhimento, tendo em vista que não só os titulares da unidade de energia elétrica detêm legitimidade para postular a reparação em razão de falha na prestação de serviços, mas todas as vítimas do evento danoso ocorrido que residem naquela Inépcia da inicial - ausência de documento essencial – comprovante de pagamento Relata a ré que a parte autora não comprovou sua relação, tendo em vista que não juntou o comprovante de pagamento, nem recibo assinado pelo segurado. Todavia, tal preliminar restou prejudicada, pois a parte autora realizou a juntada dos orçamentos aos evs. 1.4 fls. 42 e 48, bem como comprovante de transferência ao ev. 1.4 fl. 67em que consta expressamente o nome do segurado e da seguradora, demonstrando, portanto, a origem do débito que busca ressarcimento. Diante disso, não merece acolhimento a preliminar suscitada. Inépcia da inicial – ausência de procedimento prévio administrativo Relata a ré que no presente caso não houve pedido de ressarcimento administrativo por parte do segurado, em face da COPEL, antes do ajuizamento da ação com fundamento na ocorrência no sistema elétrico da concessionária. No entanto, a ausência e/ou indeferimento de tal documento não configura deficiência no processo ou em sua propositura, mas uma deficiência probatória que poderá ser sanada no decorrer do feito. Assim, afasto tal preliminar. O feito comporta julgamento antecipado do feito, diante da previsão legal no art. 355, I do CPC. Passo à análise do mérito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Não merece prosperar o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à presente demanda. Conforme entendimento consolidado no Tema 1282 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a sub-rogação da seguradora em normas de natureza exclusivamente processual que decorrem de um benefício conferido pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas. Trata-se de prerrogativa personalíssima, voltada à proteção do hipossuficiente na relação de consumo, que não pode ser estendida à seguradora sub-rogada, a qual atua no polo ativo da demanda em substituição ao segurado. Assim, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Dever de indenizar Trata-se de Ação Regressiva de Indenização Securitária em que a autora sustenta que, por força de contrato de seguro, foi obrigada a indenizar o segurado Marcos Alexandre de Avila, em razão de oscilações no fornecimento de energia, causando avarias aos bens segurados, postulando assim, sua condenação em ressarcimento. Destarte, incumbia a parte requerente o ônus de comprovar a ocorrência de oscilações em razão da inexistência de hipossuficiência da seguradora. A parte ré, em sua defesa, sustenta que não há que se falar em dever de indenizar, eis que o nexo causal não foi comprovado, pois os documentos apresentados pela autora são unilaterais e, portanto, não são suficientes para a comprovação do direito. Ainda, que é responsabilidade do usuário de energia por suas instalações elétricas internas, uma vez que inexiste o nexo causal entre o suposto evento danoso e os serviços prestados pela COPEL, pugnando pela rejeição da pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, deve-se examinar a responsabilidade, ou não, da concessionária de energia elétrica pelos danos causados ao seu usuário, a fim de se estabelecer o dever de indenizar. Ao ev. 83.3, fl. 14, a requerida apresentou o relatório de interrupções, o qual detalha as interrupções na unidade consumidora. Denota-se pelo relatório que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 16/01/2023. Extrai-se do referido documento que quatro das oito interrupções anotadas no relatório foram classificadas como “acidental” pela própria concessionária de energia em seu documento interno. Diante da prova documental produzida nos autos resta constatada a ocorrência de oscilações no fornecimento de energia pela ré. Assim, há demonstração de nexo causal entre o dano e a falha na prestação de serviço, resultando o dever de indenizar. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – COPEL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ARTS. 14 E 22 DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – PREVISÃO DO ART. 37, §6º, DA CF – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE APONTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO DIA DO SINISTRO – DESCARGA ATMOSFÉRICA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001399-73.2020.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 23.10.2023). Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Suficiência da prova documental. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Equipamentos eletrônicos danificados por suposta oscilação de energia. Responsabilidade civil objetiva. Relatórios da concessionária produzidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANEEL. Presunção de veracidade. Comprovação de interrupções no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro. Nexo causal verificado. Sentença reformada. 1. “Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Danos causados por oscilação/queda de energia elétrica. Sentença de procedência Insurgência da parte ré. Alegação de ausência de comprovação do nexo de causalidade. Descabimento. Prova dos autos que demonstra o nexo causal entre os danos causados aos equipamentos dos segurados e a falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Relatório elaborado pela Copel que demonstra a efetiva interrupção do serviço no dia do sinistro. Fortuito interno. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003869-40.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 16.11.2022).2. “Afasta-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15 quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração". (REsp 1698816/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017)”3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001420-91.2022.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.09.2023). Feitas estas considerações, verifica-se que a prova da ocorrência do sinistro, bem como o seu nexo causal são fatos incontroversos, eis que sua ocorrência de oscilações na data indicada foi comprovada. Destarte, a prova produzida nos autos indica que os equipamentos correspondentes ao sinistro foram danificados por oscilações na rede de energia advindas de falha no funcionamento da rede elétrica de responsabilidade da ré, o que conduz ao acolhimento da pretensão aduzida na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais à autora correspondente ao sinistro 011021450351216, no valor de R$ 6.451,77 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a prolação da sentença, que serão calculados pela SELIC deduzido o índice IPCA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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Município De Cambé/Pr x Renato Begnini e outros

ID: 292670085

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011278-08.2020.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

RENATO BEGNINI RENATO BEGNINI REPRES.COMERC.S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

SARA ZÁZERA REZENDE

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PEDRO HENRIQUE PELEGRINI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011278-08.2020.8.16.0056 Processo: 0011278-08.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$430,47 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): RENATO BEGNINI REPRES.COMERC.S/C LTDA Renato Begnini I - Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cambé, com completa qualificação nos autos, em face de Renato Begnini e RENATO BEGNINI REPRES.COMERC. S/C LTDA, também qualificados, referente à Certidão de dívida ativa mencionada na inicial. Após o devido trâmite processual, o executado insurgiu contra o procedimento, através de Curador Especial nomeado, apresentando exceção de pré-executividade em seq. 142.1, sustentando a nulidade da citação. Instada a manifestar-se a exequente pugnou pela improcedência da exceção. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação. a) Do cabimento da exceção de pré-executividade. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Veja-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (grifo nosso). Superada a questão quanto a seu cabimento, passo ao exame do mérito. b) Da nulidade da citação por edital Ao analisar os presentes autos, constata-se que, apesar da decisão proferida em seq. 125.1, não foram esgotados os meios hábeis de localização da executada, uma vez que não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça, tendo sido expedido apenas mandado com finalidade de averiguação. Diante disso, impõe-se a declaração de nulidade da citação por edital anteriormente deferida e realizada nos autos. Coaduna-se a isso que a citação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada quando frustradas todas as tentativas de localização do réu, observando o disposto nos art. 256 do Código de Processo Civil. Em sendo execução fiscal, deve-se observar ainda o entendimento firmado na Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE, AO CASO, DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.340.553/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DE MENOS DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA E A SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO INFLUENCIA O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Consoante a Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. b) “1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada” (STJ. AgInt no REsp n. 1.937.970/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021).c)“1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).d) Não decorrido prazo superior a 6 (seis) anos entre a data em que o exequente teve ciência da não localização da devedora e a prolação da sentença nos embargos à execução, não há falar em prescrição intercorrente. e) O curador especial faz jus aos honorários advocatícios de acordo com o art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser estabelecidos com base na Resolução Conjunta 15/2019 – SEFA/PGE, levando-se em conta, ainda, o trabalho desenvolvido em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0057860-27.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 31.07.2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ISSQN-FIXO E TAXAS DE FUNCIONAMENTO E LICENÇA SANITÁRIA. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2007 A 2009. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR NULA A CITAÇÃO POR EDITAL E RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTOU INFRUTÍFERA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA EM 25/02/2012. PEDIDO IMEDIATO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO. NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES, AMPARADO NO RESP 1.103.050 DO STJ (SÚMULA N. 414, DO STJ). AUSENTE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS E APTOS A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGUROU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E A SENTENÇA. STJ – RESP 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC. PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF, SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL.2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003869-17.2011.8.16.0049 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 27.06.2023) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp n. 1.103.050/BA, publicado em 6/4/2009, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Na presente hipótese, a Corte de origem ponderou que "o magistrado deferiu o pedido de citação por edital após frustrada as tentativas de citação por carta e por oficial de justiça". A revisão desse entendimento demanda reexame de matéria de prova, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.312/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (grifo nosso) Nestes termos, em sendo matéria de ordem pública, declaro nula a citação por edital da executada, nos termos do art. 280 do CPC, anulando também todos os atos praticados a partir do despacho que ordenou a citação por edital. III- Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a nulidade da citação por edital, uma vez que não esgotados os meios hábeis para localização do executado. Arbitro honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado, Dr. Pedro Henrique Pelegrini de Oliveira, no importe de R$700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA (item 2.9 da tabela), a serem pagos pelo Estado na forma do art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca. Expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. § 1º A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. § 2º A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. § 3º Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Preclusa a pretensão recursal das partes, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Diligências necessárias. (AH) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Paulo S. Dos Reis E Santos Ltda

ID: 305018244

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003273-17.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

PAULO S. DOS REIS E SANTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO CRUZ

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ANACLETO GIRALDELI FILHO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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JOSÉ MARCOS CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003273-17.2024.8.16.0101 Processo: 0003273-17.2024.8.16.0101 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.767,69 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) Rua René Tacola, 594 2º andar - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Réu(s): PAULO S. DOS REIS E SANTOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.193.570/0001-69) Rod. BR 466, 48 - Parque Industrial - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável - Sicredi Valor Sustentável PR/SP em face de PAULO SÉRGIO DOS REIS. Em síntese, narra a parte autora que: a) em 13/01/2020 o requerido efetuou empréstimo via Canal de Autoatendimento – Cash, no valor de R$ 34.490,81 (CCB nº C00230051-2); b) o requerido deixou de efetuar o pagamento regular das faturas, tornando-se inadimplente desde 27/11/2022; e, c) o débito, devidamente atualizado, perfaz o importe de R$ 13.767,69. Ao final, pede a expedição de mandado de pagamento do valor devido. A inicial foi recebida em mov. 15.1. Instada, a parte ré opôs embargos monitórios (mov. 23.1). Preliminarmente, requereu a exibição incidental de documentos. No mérito, defende a necessidade de revisão contratual desde a origem, sob alegação de existência de cláusulas abusivas, como: a) juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado; b) cobrança de juros moratórios capitalizados em conjunto com multa e comissão de permanência; c) excesso de execução; d) descaracterização da mora; e) possibilidade de compensação de capital integralizado com atualização pela SELIC. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a procedência dos respectivos embargos e a condenação do embargado à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, requerendo a rejeição liminar dos embargos, impugnando o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sustentando a falta de interesse de agir em relação ao pedido de exibição de documentos, e repisando os termos da inicial (mov. 28.1). Instadas a especificarem provas, a parte autora/embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 33.1); enquanto a parte ré/embargante requereu a exibição de documentos e a realização de prova pericial (mov. 33.1). Em decisão de mov. 35.1, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. 2. Fundamento e decido. Inicialmente, embora os autos estejam conclusos para sentença, verifica-se a existência de questões pendentes que impedem, por ora, o julgamento do mérito. Assim, converto o feito em diligência e passo a analisá-las. 2.1. Da revisão contratual como matéria de defesa A parte ré apresentou embargos à monitória, sustentando a necessidade de revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas e a restituição do indébito em dobro. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, é admissível a discussão sobre abusividade de encargos e cláusulas contratuais no bojo dos embargos monitórios, desde que tais alegações sejam formuladas como matéria de defesa, e não como pretensão autônoma de condenação ou declaração de nulidade. Nos termos do art. 702, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos podem fundar-se em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Todavia, eventual pretensão de condenação da parte autora à repetição de indébito — sobretudo em dobro — ultrapassa o caráter meramente defensivo dos embargos e exige a interposição de reconvenção, conforme autoriza expressamente o § 6º do mesmo dispositivo legal. Sobre o assunto, aliás, se debruçou o Eg. TJPR no julgamento do 0054651-24.2024.8.16.0000, oriundo destes autos, dispondo que “como se sabe, os embargos monitórios, os quais possuem natureza jurídica de defesa, não admitem pedido contraposto, uma vez que o procedimento especial da ação monitória, com a oposição dos referidos embargos, assume o rito ordinário, de modo que o pedido reverso deve ser deduzido pela via reconvencional, ou, se assim pretender, em ação própria”. No caso dos autos, embora o embargante aponte encargos supostamente abusivos e questione a legalidade da evolução do débito, tais argumentos serão analisados exclusivamente como matéria de defesa, nos limites do contraditório e da impugnação da dívida. Entretanto, quanto ao pedido de restituição em dobro de valores eventualmente cobrados em excesso, trata-se de pretensão condenatória que, por implicar pedido principal autônomo, demanda reconvenção própria, o que não foi feito. Assim, tal pedido será desconsiderado nesta via, não comportando análise no presente feito. Desse modo, as alegações revisionais formuladas serão examinadas apenas no contexto de eventual excesso de cobrança e regularidade dos encargos contratuais, sem efeitos condenatórios em desfavor da parte autora. 2.2. Do pedido de exibição incidental de documentos A parte requerida/embargante pretende que a parte autora/embargada seja compelida a juntar aos autos “todos os documentos que deram origem aos débitos” e “todos os extratos da conta corrente no qual foram realizados os lançamentos de cada débito”. O artigo 397 elenca os requisitos que devem ser observados para o deferimento da medida: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. No presente caso, verifica-se que a parte requerida não comprimiu minimamente as exigências legais, visto que não individualizou os documentos que pretende ver exibidos. A menção genérica a “todos os contratos e extratos” não pode ser entendida como individualização do pedido, mormente quando sequer foi delimitado o período de apresentação. Em situação similar o e. TJPR assim entendeu: APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO – CONFIGURADA A AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. 1. Falta de interesse de agir do Autor – Requerimento administrativo genérico – Invalidade - Inépcia da petição inicial configurada - Necessidade de especificação do documento que se pretende ver exibido, apontado o número de todos os contratos, inclusive no AR. 2. “Caracteriza-se como genérico o pedido de exibição de documentos que faz apenas menção a contrato relativo à (s) conta (s) corrente (s) de titularidade do (a) autor (a) e eventuais aditivos, todos os extratos relativos à (s) mesma (s) conta (s) corrente (s), todas as autorizações de lançamentos de débito e todos os contratos de capital de giro, sem, contudo, individualizá-los, em violação ao art. 356 do CPC/1973 (equiparado ao art. 397 do CPC/2015 )”. (Precedente TJPR - 15ª C. Cível - 0003189-83.2012.8.16.0053 ) 3. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010009-02.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 18.09.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. COBRANÇAS DE TARIFAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE FATURAS/EXTRATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS A QUE SE PRETENDE A EXIBIÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 , I , CPC . PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, COM REJEIÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003869-08.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.04.2019) Além disso, aduziu a parte autora que diferente ao alegado nos embargos, a CCB que instrui o feito não se trata de renegociação de contrato pretérito, o que também inviabiliza o pedido formulado. Por tais razões, indefiro o pedido de exibição de documentos. 2.3. Da rejeição liminar dos embargos De acordo com o diploma processual civil, quando a matéria trazida à baila por meio dos embargos for o excesso de cobrança, incumbe ao embargante a apresentação de memória de cálculos com os valores que entende devidos. Eis, a propósito, o disposto no art. 702, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No presente caso, verifica-se que a parte ré apontou que entende ser devido o valor de R$ 9.424,53, discriminando em fls. 06 a forma com que chegou ao referido valor. Desta forma, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos. 2.4. Da aplicação do CDC e do pedido de inversão do ônus da prova A parte ré/embargante requer a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mormente a que prevê a inversão do ônus da prova. Para que seja aplicável a legislação consumerista é necessária que a relação travada entre as partes seja de consumo, ou seja, que o réu se enquadre no conceito de destinatário final e o requerente de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. Consoante entendimento consolidado no c. STJ o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. É este o caso dos autos, em que a empresa ré contratou os serviços da parte autora como implemento de sua atividade empresarial, ou seja, utilizou dos serviços bancários com vistas à obtenção de capital de giro e financiamento de suas operações. No entanto, é importante observar que o e. Tribunal de Justiça deste Estado, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem aplicado a teoria finalista mitigada para justificar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a atividade empresarial da requerente é de pequeno porte e demonstra sua vulnerabilidade, como é o caso dos autos. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO CDC. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003153-32.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.05.2021) Não obstante, considerando que as provas documentais necessárias ao julgamento do feito já estão acostadas ao processo, a inversão do ônus probatório não surtiria qualquer efeito, sendo, portanto, desnecessária. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÌCIOS –INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC – SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000295-40.2018.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 30.03.2020). Assim, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas desnecessária inversão do ônus da prova. 2.5. Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante O benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme se extrai do art. 98 do CPC. À despeito da regra do art. 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, compete ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Em se tratando de pessoa jurídica, prevalece na jurisprudência que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, há necessidade de comprovação do alegado, tendo a matéria, inclusive, sido decidida pelo Pleno do STF. Vejamos: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrarem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo” (STF – Pleno: RT 186/106) O mesmo entendimento foi sumulado pelo STJ quanto a necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos (n. 481). Nesse contexto, imperioso que se verifique a situação financeira atual da pessoa jurídica, por meio de movimentação e extratos bancários, livros fiscais ou balanços contábeis, além da indicação do faturamento mensal, uma vez que até o presente momento inexiste nos autos informações que subsidiem a alegação de hipossuficiência. Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira (extratos bancários dos últimos três meses, livros fiscais ou balanços contábeis, além da indicação do faturamento mensal, e declarações de imposto de renda referente aos últimos 03 anos-calendários, e certidão negativa de veículos e bens imóveis no mesmo período), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Cumprido ou decorrido o prazo do item anterior, retornem conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 311251784

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002005-64.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002005-64.2020.8.16.0004 Processo: 0002005-64.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.620,69 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. representado(a) por HELDER MASSAKI KANAMARU Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação regressiva proposta pela Seguradora autora em face de Copel Distribuição S/A. Alegou, em síntese, que seu segurado sofreu danos em seus equipamentos devido a oscilações de energia causadas por negligência da ré. Sustentou que na data dos fatos, uma descarga elétrica, resultante de tempestades, atingiu a rede de distribuição de energia, causando danos aos aparelhos do segurado. Asseverou que após regular o sinistro e contratar empresas especializadas, concluiu que os danos foram causados por oscilações de tensão. Narrou que pagou a indenização ao segurado e, agora requer ressarcimento desse valor da parte requerida. Argumentou que a requerida falhou em garantir a segurança e a manutenção adequada da rede elétrica, configurando responsabilidade objetiva pela má prestação do serviço. Assim, pugnou pela aplicação da legislação consumerista com inversão do ônus da prova, e a condenação da ré ao pagamento do valor indenizado, acrescido de correção monetária, juros legais, custas judiciais e honorários advocatícios. Proferida a decisão inicial e citada a parte ré, esta apresentou resposta em forma de contestação. Na oportunidade, apresentou as preliminares e contestou a inversão do ônus da prova e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ponderou que a responsabilidade pelo fornecimento de energia é subjetiva e que não há comprovação de nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviço. Sustentou que a responsabilidade pela manutenção das instalações elétricas internas é do consumidor e que a seguradora não comprovou a regularidade dessas instalações. Por fim, impugnou os documentos apresentados pela seguradora, alegando que são unilaterais e insuficientes para comprovar os danos e o nexo causal. O autor apresentou impugnação a contestação e instadas as partes se manifestarem acerca da produção de provas. Declinada a competência e suscitado o respectivo conflito, o Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento do feito perante este juízo. O feito foi devidamente saneado, com a produção das provas pertinentes e a apresentação de alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de ação regressiva proposta pela Seguradora autora em face de Copel Distribuição S/A, em que pretende reaver os valores adimplidos ao seu segurado, tendo em vista a ocorrência de sinistros em seus aparelhos por oscilações de energia, havendo, portanto, falha na prestação dos serviços oferecidos pela parte ré. Tendo em vista que as questões preliminares foram apreciadas por ocasião da decisão de mov. 48.1, passo à análise do mérito. Pois bem, diz a lei que “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz” (art. 934 do Código Civil). Analisando os fatos e fundamentos apresentados pela parte autora, observa-se que a presente demanda tem como objeto, o ressarcimento de valores despendidos pela seguradora autora em favor de seu segurado, imputando à ré, a responsabilidade pelos danos causados nos aparelhos indicados na inicial. Conforme se observa dos autos, a parte autora possuía contrato de seguro com Auto Posto José Luiz 01 – apólice n. 1782000828218 (mov. 1.4), com vigência entre 23/06/2018 até 23/06/2019, no endereço Rodovia BR-476, n. 8510, Porto das Laranjeiras, Araucária/PR, com CVL Automóveis Ltda – apólice n. 75092296701967 (mov. 1.5), com vigência entre 13/04/2017 até 13/04/2018, no endereço Rua Avenida Visconde de Mauá, n. 1950, Ponta Grossa/PR, portanto, os aparelhos indicados na inicial que encontravam-se nos locais mencionado, estavam cobertos na data dos supostos danos. Observa-se que a parte autora ostenta a condição de consumidora, por sub-rogação, de modo que a responsabilidade da ré é objetiva, consoante o disposto no art. 14 do CDC. Além disso, há entendimento firmado no sentido de que a empresa concessionária de energia elétrica possui responsabilidade objetiva, em decorrência do risco inerente à sua atividade, tornando-se desnecessária, portanto, a discussão acerca de eventual culpa ou não por danos causados em decorrência de suposta falha na prestação de seus serviços (REsp 1095575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 26/03/2013). Deste modo, a análise do presente feito se restringe ao êxito em comprovar a existência efetiva de danos e o nexo causal entre os prejuízos ocasionados ao segurado e a falha na prestação dos serviços ofertados pela parte ré. Para tanto, observa-se as provas acostadas aos autos, trazidas por ambas as partes. Conforme se extrai dos autos, os laudos periciais produzidos (mov. 73.2), apresentaram os seguintes resultados: Em relação ao sinistro informado pelo segurado Auto Posto Luiz 01 (mov. 69.2): Conforme item 2.1 deste laudo, foi realizada inspeção nas instalações elétricas da unidade consumidora e na rede de distribuição de energia da concessionária onde constatou-se que: A rede de distribuição da concessionária de energia possui sistema de proteção com uso de para-raios e chaves fusíveis no circuito de alimentação da unidade consumidora; Que as instalações internas sofreram alterações desde a data do sinistro; Que as instalações do segurado não possuem proteção contra descargas atmosféricas, como uso de para-raios ou sistema de proteção, conforme prevê a norma ABNT NBR 5419. Na análise documental realizada no item 2.2 deste laudo pode-se evidenciar que: Não houve interrupção no fornecimento de energia na unidade consumidora em data do sinistro, conforme documento “Interrupções e Indicadores por UC” do mov. 51.3; O laudo de oficina do mov.1.9 não indica que os aparelhos eletrônicos tiveram danos na fonte de alimentação. Com base nas análises realizadas, pode-se considerar que não há nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica por parte da ré e os danos ocorridos nos equipamentos. Em relação ao sinistro informado pelo segurado CVL Automóveis Ltda (mov. 68.11): “Eu, André dos Santos Ferreira, Engenheiro Eletricista e Engenheiro de Segurança do Trabalho, concluo que unidade consumidora segurada pela requerente não atendem as normas mínimas, conforme rege o setor elétrico brasileiro. Na data 19/10/2017, ocorreram registros de perturbações, Blecaute e interrupções no fornecimento de energia elétrica, e os sinistros reclamados em tela, demonstrando o nexo de casualidade entre os bens sinistrados e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica.” A fim de instruir o feito, a ré apresentou os relatórios de interrupção nas datas indicadas pelos segurados, demonstrando a existência de interrupção do fornecimento de energia elétrica em apenas um dos casos indicados na inicial, veja-se: Em relação ao segurado Auto Posto Luiz 01 (mov. 20.7): Em relação ao segurado CVL Automóveis Ltda (mov. 20.3): Embora se trate de documento apresentado pela parte ré, importante consignar que tais documentos são auditados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, portanto, sua força probante é considerável neste feito. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Equipamentos danificados por falha na prestação de serviços da concessionária. Responsabilidade civil objetiva. Relatórios da concessionária produzidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANEEL. Presunção de veracidade. Comprovação de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro. Nexo causal verificado. Ausência de prova em contrário pela concessionária, a despeito da inversão do ônus da prova. Sentença reformada. 1. “Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Danos causados por oscilação/queda de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de ausência de comprovação do nexo de causalidade. Descabimento. Prova dos autos que demonstra o nexo causal entre os danos causados aos equipamentos dos segurados e a falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Relatório elaborado pela Copel que demonstra a efetiva interrupção do serviço no dia do sinistro. Fortuito interno. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003869-40.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 16.11.2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0002029-17.2020.8.16.0126 Palotina, Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 11/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SUBRROGAÇÃO DE DIREITOS. INTERCORRÊNCIA NEGADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REGISTRADA EM RELATÓRIO FORNECIDO PELA RÉ. DOCUMENTO DESCONSIDERADO PELO JULGADOR. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004598-90.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.07.2023) Veja-se que é possível verificar a interrupção no fornecimento de energia elétrica apenas na data de 19/10/2017, conforme se vê do relatório de interrupção ao mov. 20.3, bem como o laudo pericial de mov. 68.1 corrobora a informação de que houve, de fato, a falha na prestação dos serviços oferecidos pela concessionária, havendo nexo de causalidade, portanto, na conduta da ré com os prejuízos causados ao segurado CVL Automóveis. Em relação ao segurado Auto Posto, além de não haver demonstração de instabilidade e descargas atmosféricas que poderiam resultar em descargas elétricas na data indicada no sinistro, não há comprovação de falha no fornecimento da energia elétrica. Assim, não há que se falar na existência de nexo causal em relação aos danos eventualmente sofridos pelo segurado Auto Posto Luiz 01. Conclui-se, portanto, que há nos autos elementos comprobatórios suficientes que demonstrem a responsabilidade da ré pelos danos ocasionados ao segurado CVL Automóveis Ltda, tratando-se, portanto, da hipótese de condenação. O entendimento firmado por este Juízo está em consonância com o estabelecido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA – RÉ CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICABILIDADE DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – RELATÓRIO DA COPEL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES/OSCILAÇÕES COM RELAÇÃO À UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA – RESSARCIMENTO COM RELAÇÃO A TAL APÓLICE DEVIDO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE A COPEL E O SEGURADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002827-30.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.11.2022) – grifei Havendo, portanto, demonstração de que há nexo causal entre a prestação dos serviços ofertados pela parte ré e os danos causados ao segurado, reconheço, assim, a responsabilidade da concessionária ré. Passo a analisar a existência de valores a serem ressarcidos à autora. No que se refere ao valor que pretende ser ressarcido, observa-se que, em sede inicial, o autor narrou que arcou com os danos supostamente ocasionados ao seu segurado CVL Automóveis Ltda por falha no fornecimento de energia elétrica, despendendo o valor de R$40.620,69 (quarenta mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos). O valor despendido pela seguradora tem como base o orçamento realizado e o demonstrativo de pagamento, ambos apresentados nos movs. 1.5 e 1.6, considerando os prejuízos causados (no valor principal de R$29.672,10, o valor da franquia no valor de R$ 2.967,21, resultando em R$26.704,89 e o valor complementar de R$15.462,00, o valor da franquia de R$1.546,20, resultando em R$13.915,08) totalizando o montante de R$40.620,69 (quarenta mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), conforme atesta o comprovante de pagamento acostado ao mov. 1.6 e relatório de regulação de sinistro (mov. 1.5). Deste modo, é possível afirmar que a parte autora conseguiu comprovar o efetivo pagamento ao seu segurado, demonstrando, assim, o dano que pretende ser ressarcido pela concessionária ré. Assim, outra opção não resta, senão, julgar parcialmente procedente a presente demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela Seguradora em face de Copel Distribuição S/A, relativo ao pedido de regresso relativo ao valor de R$40.620,69 (quarenta mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) pagos pela seguradora à parte segurada, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E entre a data de reembolso até a citação e atualizado exclusivamente pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.997.532/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0002880-64.2025.8.16.0196

ID: 282983432

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002880-64.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIAGO RISSETTI

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002880-64.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/05/2025 Vítima(s): NISSEI PÃO VÓ IOLANDA Flagranteado(s): HIAGO RISSETTI 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado HIAGO RISSETTI, pela suposta prática do crime de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante presumido, pois o custodiado foi detido logo depois com objetos subtraídos da vítima. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue à conduzida, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.14), auto de avaliação (ev. 1.16), auto de entrega (ev. 1.17 e 1.18), relatório da autoridade policial (ev. 5.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.2, que: EQUIPE DESPACHADA PARA OCORRÊNCIA DE FURTO NA FARMÁCIA NISSEI DO ALTO DA XV. NO LOCAL, OS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS DETIVERAM O AUTOR, NO MOMENTO EM QUE ELE HAVIA SE RETIRADO DA LOJA (TODA A MOVIMENTAÇÃO DO AUTOR TEM IMAGENS REPASSADOS A ESTÁ EQUIPE), POSTERIORMENTE O HOMEM DETIDO FOI IDENTIFICADO COMO HIAGO RISSETTI, SEGUNDO ELES NÃO HOUVE RESISTÊNCIA POR PARTE DELE TAMPOUCO CONTENÇÃO COM USO DA FORÇA, APENAS FOI PEDIDO PARA QUE ESPERASSE A POLÍCIA DENTRO DO BANHEIRO DO LOCAL, E FOI ACATADO POR ELE. ENTÃO, A SENHORA ELIANE CRISTINA ARTUZO, FUNCIONÁRIA DA LOJA, NOS RELATOU QUE ELE FOI INTERCEPTADO COM UM ÚNICO PRODUTO COSMÉTICO, XAMPU - 1 UNIDADE, E TAMBÉM ELE ESTAVA COM UMA MOCHILA CONTENDO ALIMENTOS QUE NÃO ERA DA FARMÁCIA. EQUIPE ENTÃO FOI ATÉ VÁRIOS COMÉRCIOS PRÓXIMOS DA REGIÃO INDAGANDO SOBRE ALGUM FURTO E ENTÃO O PROPRIETÁRIO DA PÃO VÓ IOLANDA , SENHOR AURELIO ANDRE BONATO, RELATOU QUE TEM ESSE PRODUTO EM SUA LOJA E VERIFICOU QUE HAVIA SIDO FURTADO E CONTATOU O FURTO DE 6 DOCES DE LEITE E 5 POTES DE NUTELLA, ENTÃO A VÍTIMA FOI ORIENTADA A COMPARECER NA CENTRAL DE FLAGRANTES PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. DIANTE DOS FATOS, FOI DADO A VOZ DE PRISÃO AO SENHOR HIAGO RISSETTI, LIDO TODOS OS SEUS DIREITOS E ALGEMADO SEGUNDO A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF, PARA A SEGURANÇA DA EQUIPE E DO ABORDADO, ALÉM DE AUSENTAR O PERIGO DE FUGA. CABE RESSALTAR QUE O SENHOR AURELIO ANDRE BONATO VEIO ATÉ A DELEGACIA POR MEIO PRÓPRIOS E ENCAMINHOU AS IMAGENS DO FURTO A ESTA GUARNIÇÃO. Em Delegacia de Polícia, os policiais militares Christopher Gilberto Mielke Ribeiro e Felipe Santos Dionizio Da Silva (evs. 1.4 e 1.6) narraram que receberam uma ocorrência de furto na Farmácia Nissei. No local, os funcionários informaram aos policiais que o autuado havia furtado a farmácia. Ao ser identificado, o autuado estava de posse de outros produtos, mas não informou a procedência deles. A polícia então percorreu os comércios das proximidades para tentar identificar a origem dos itens, e encontraram o proprietário de uma panificadora, que, ao verificar as câmeras de segurança, confirmou que também havia sido vítima de furto. A vítima Eliane Cristina Artuzo, funcionária da farmácia (ev. 1.7), contou que o autuado costuma furtar com frequência o estabelecimento e, na presente data, os funcionários conseguiram contê-lo para registrar o boletim de ocorrência. A vítima Aurelio Andre Bonato, dono da panificadora (ev. 1.10), relatou que o policial levou a mercadoria até o estabelecimento e perguntou à vítima se os produtos lhe pertenciam. A vítima reconheceu os itens e, ao verificar as câmeras de segurança, flagrou o autuado furtando diversos produtos. Em seu interrogatório policial, o autuado HIAGO RISSETTIS permaneceu em silêncio (ev. 1.12). Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagranteado foi detido pela prática, em tese, do delito de furto. A propósito: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Assim, não resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, o autuado é reincidente, conforme se verá adiante. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade do delito, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Embora o autuado seja reincidente, uma vez que cumpre pena em regime aberto pelos delitos de roubo e furto ( autos n° 0003869-75.2022.8.16.0196, da 10ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime furto, com trânsito em julgado em 26/01/2024; autos nº 0004625-55.2020.8.16.0196, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, pelo crime de roubo, com trânsito em julgado 20/06/2022; e autos nº 0003284-52.2024.8.16.0196, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, pelo crime de furto, com trânsito em julgado não informado), verifico, no caso em concreto, que a aplicação de medidas cautelares é suficiente para a garantia da ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado HIAGO RISSETTI a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, § 1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer bimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo; c) proibição de acessar e frequentar o local dos fatos; d) monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira eletrônica. 5. A monitoração eletrônica deverá perdurar por noventa dias, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo pelo Juízo competente. Durante o período o autuado deverá: a) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; b) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; c) obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico. 5.1. Expeça-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas, a ser assinado pelo autuado. 5.2. Caso não haja equipamento disponível para a imediata instalação da tornozeleira, à Secretaria para que certifique nos autos, bem como que expeça alvará de soltura em favor do autuado e o intime, pessoalmente, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à unidade penitenciária indicada pelo DEPEN/PR para a instalação do benefício, sob pena de revogação do benefício, nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça. 6. Cientifique-se o autuado de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 7. Ainda, dê-se ciência à autuada dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 4002478-58.2022.8.16.4321) acerca da prisão em flagrante do autuado. 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 11. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 27 de maio de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Mitsui Sumitomo Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 322948234

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001162-65.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001162-65.2021.8.16.0004 Processo: 0001162-65.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.177,29 Autor(s): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Sequencial: 24575 I – RELATÓRIO Trata-se de “ação regressiva de ressarcimento de danos” ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que firmou com seus segurados contratos de seguro, obrigando-se a garantir riscos predeterminados durante a vigência das apólices; b) que, nos dias 09/03/2019, 17/10/2019, 08/01/2020, 13/12/2019 e 02/02/2020, as unidades seguradas sofreram intensas variações de tensão elétrica oriundas da rede da ré, causando danos a equipamentos eletroeletrônicos; c) que os danos foram comprovados por laudos técnicos e orçamentos, apontando sobrecarga/oscilações de tensão como causa; d) que indenizou seus segurados nos valores de R$1.599,10, R$259,29, R$1.120,00, R$999,00 e R$1.199,90, totalizando R$5.177,29; e) que tem direito à sub-rogação para buscar o ressarcimento dos valores pagos; f) que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF, art. 14 e 22 do CDC. Requereu: i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova; ii) a condenação da ré ao pagamento de R$5.177,29, correspondente ao total das indenizações securitárias pagas. Juntou documentos (mov. 1.2/1.31). Recebida a inicial, determinou-se a citação da ré (mov. 17). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 27), ocasião em que alegou, preliminarmente a sua ilegitimidade ativa e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu, em resumo: a) que não foi realizado prévio procedimento administrativo de ressarcimento pelos segurados; b) que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por ausência de relação de consumo entre os segurados e a COPEL ou entre a seguradora e a COPEL; c) que não se deve aplicar a inversão do ônus da prova, pois a seguradora não é hipossuficiente e possui melhores condições para a produção de provas; d) que a responsabilidade da COPEL seria subjetiva, dada a alegação de omissão, e não objetiva; e) que não há prova da ocorrência do dano, da sua extensão, nem do nexo de causalidade entre o dano e eventual falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 27.2/27.31). A réplica foi acostada ao mov. 31.1. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 35), enquanto a ré solicitou a produção de prova oral e pericial (mov. 36). O feito foi saneado ao mov. 42, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e deferido o pleito de aplicação do CDC ao caso, determinando-se a inversão do ônus da prova. No mais, indeferiu-se a produção de prova pericial e oral e determinou-se a juntada de laudo meteorológico elaborado pela SIMEPAR. A parte autora juntou os laudos meteorológicos ao mov. 45.1/45.6. Na decisão de mov. 51 foi declarada encerrada a fase instrutória. Em seguida, foi reconhecida a incompetência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito, com a remessa dos autos a este Juízo (mov. 57). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 111). Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Cinge-se a controvérsia, no presente feito, em analisar: i) a ocorrência do evento danoso relacionado a oscilações ou falhas no fornecimento de energia elétrica pela ré nas datas de 09/03/2019, 17/10/2019, 08/01/2020, 13/12/2019 e 02/02/2020; ii) a existência de nexo de causalidade entre o suposto defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos alegadamente sofridos pelos segurados da autora; iii) a efetiva comprovação do pagamento das indenizações pela autora aos segurados; iv) o dano material sofrido pela autora. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, embora a responsabilidade civil da ré seja objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, para sua caracterização é necessária a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. No tocante à segurada JOSILENE DE SOUZA COUTINHO (mov. 1.6), verifica-se que o aviso de sinistro de mov. 1.11 relata variação de energia em 17/10/2019, a qual teria danificado um televisor. Embora tenha sido realizado laudo técnico indicando como provável causa a oscilação da rede elétrica (mov. 1.16), o laudo técnico apresentado pela ré (mov. 27.6) não constatou qualquer interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica na referida data. O laudo meteorológico de mov. 45.3, por sua vez, corrobora essa conclusão ao indicar a inexistência de chuvas ou descargas atmosféricas na região da segurada. De igual forma, em relação ao segurado IVO ARNALDO TONIAL (mov. 1.7), o aviso de sinistro de mov. 1.12 relata variação de energia em 08/01/2020, ocasionando dano em refrigerador. Apesar da indicação, no laudo técnico apresentado pela autora, de que o dano teria decorrido de “alteração na rede elétrica” (mov. 1.17), o laudo da ré (mov. 27.7) refutou a existência de falha no fornecimento ou eventos que pudessem ter ocasionado danos aos equipamentos do consumidor. O laudo meteorológico (mov. 45.4) igualmente não identificou chuvas ou instabilidade climática na região de Quedas do Iguaçu na referida data. No que se refere ao segurado EDSON VANDERLEI HELBING (mov. 1.8), denota-se que, não obstante a parte ré tenha apresentado laudo técnico indicando a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data de 13/12/2019 (mov. 27.16), não consta nos autos qualquer laudo produzido pela parte autora que comprove que o televisor descrito no documento acostado ao mov. 1.18 foi efetivamente danificado em decorrência dessas oscilações ou interrupções no serviço. Por fim, no que tange à segurada TEREZINHA UBBIALLI KLIMA (mov. 1.9), o laudo técnico (mov. 1.19, pág. 3) indica que o dano à máquina de lavar decorreu de provável variação de energia elétrica em 02/02/2020. A despeito disso, o laudo juntado pela ré indica a inexistência de interrupção no fornecimento de energia no município da segurada na referida data (mov. 27.24). Embora o documento emitido pela SIMEPAR aponte a ocorrência de chuvas na região de Itapejara D’Oeste (mov. 45.6), tem-se que ele, isoladamente, não comprova a existência do nexo causal, sobretudo diante da presunção de veracidade que se atribui aos laudos técnicos apresentados pela ré, por se tratar de documentos auditados pela Agência Reguladora ANEEL. Com efeito, o nexo de causalidade não se estabelece unicamente pela presença de chuvas ou tempestades, mas exige a comprovação de queda ou interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica, o que não ocorreu. Dessa forma, ausentes elementos mínimos que comprovem o nexo causal entre a conduta da ré e os danos suportados por tais segurados, ônus que incumbia à autora (art. 373, I, CPC), impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos nestes pontos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS DEVIDO A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS DATAS DOS SINISTROS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AOS SEUS SEGURADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de valores pagos pela seguradora em decorrência de danos a equipamentos dos segurados, condenando a ré ao pagamento de quantias específicas, mas afastando a responsabilidade por outros danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos aos aparelhos eletrônicos dos segurados e se houve falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, que justifique a reparação dos danos materiais solicitada pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Indeferimento da prova pericial que não configurou cerceamento de defesa, uma vez que a sua realização não se mostra útil ou relevante para a elucidação da controvérsia, considerando as circunstâncias do caso. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a sua ação e os danos alegados.5. O laudo meteorológico que indica descargas elétricas não comprova a existência de nexo causal entre os danos e a prestação do serviço pela concessionária.6. Os relatórios da concessionária de energia gozam de presunção de veracidade e demonstram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia nas datas dos sinistros.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação cível provido para afastar a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$ 450,00 e R$ 2.210,00 referentes a dois segurados. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço é imprescindível para o dever de indenizar, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e a mera ocorrência de fenômenos meteorológicos para afastar a presunção de veracidade dos relatórios da concessionária auditados pela ANEEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036277-88.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.04.2025) Por outro lado, quanto ao segurado ANTONIO MARCOS FONSECA DE ANDRADE (mov. 1.5), os elementos constantes dos autos são suficientes para evidenciar a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como a existência de nexo causal com os danos alegados. O aviso de sinistro (mov. 1.10) e o laudo técnico (mov. 1.15) apontam que os danos a câmeras de segurança, DVR e fonte de energia ocorreram por aumento de tensão em 09/03/2019. O relatório técnico da ré (mov. 27.20) reconheceu a ocorrência de eventos capazes de causar tais danos na data de 09/03/2019. O laudo meteorológico de mov. 45.2 confirma a ocorrência de chuvas na região. O pagamento realizado ao segurado, por sua vez, foi comprovado ao mov. 1.25. Saliente-se que o fato de a ré alegar a ocorrência de “dia crítico” não afasta, por si só, a responsabilidade da concessionária, notadamente quando o evento gerou prejuízo a equipamento sensível e não foi comprovada a adoção de medidas suficientes para evitar ou mitigar o risco. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial do E. TJPR: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Concessionária de serviço público . Distribuição de energia elétrica. Equipamentos danificados por falha na prestação de serviços da concessionária. Responsabilidade civil objetiva. Relatórios da concessionária produzidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANEEL . Presunção de veracidade. Comprovação de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro. Nexo causal verificado. Ausência de prova em contrário pela concessionária, a despeito da inversão do ônus da prova . Sentença reformada. 1. “Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos . Danos causados por oscilação/queda de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de ausência de comprovação do nexo de causalidade . Descabimento. Prova dos autos que demonstra o nexo causal entre os danos causados aos equipamentos dos segurados e a falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Relatório elaborado pela Copel que demonstra a efetiva interrupção do serviço no dia do sinistro. Fortuito interno . Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido” . (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003869-40.2020.8.16 .0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 16.11 .2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0002029-17 .2020.8.16.0126 Palotina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 11/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Isso posto, o feito deve ser julgado parcialmente procedente, para que seja a ré condenada a restituir à autora os valores indenizados ao segurado ANTONIO MARCOS FONSECA DE ANDRADE. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.599,10. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 70% e a ré ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, fixo a verba honorária, na mesma proporção, em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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