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Rogerio Ferreira Nogueira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 277719682

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-53.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANILO DOS SANTOS FAXINA

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FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0003910-53.2024.8.16.0105 Processo: 0003910-53.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$28.400,00 Autor(s): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (RG: 49873107 SSP/PR e CPF/CNPJ: 896.127.109-10) Rua Espanha , 807 casa - Centro - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 - E-mail: flavioludemildo@gmail.com - Telefone(s): (44) 99929-4848 Réu(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 10.573.521/0001-91) AVENIDA AVENIDA DAS NACOES UNIDAS , 3003 Parte E - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903 DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rogério Ferreira Nogueira em face de Mercado Pago Instituição de Pagamentos. Alega a parte autora na inicial que possui uma conta bancária na instituição da requerida para a realização de funções de débito e crédito. Solicitou o aumento do limite por meio do aplicativo e, minutos depois, recebeu uma mensagem de texto como se o remetente fosse a requerida, a qual continha um link de acesso para a confirmação do limite. Ao abrir o link, confirmou a solicitação, mas antes disso, havia depositado na conta o valor de mil reais, mas esse valor foi debitado em um comércio desconhecido, denominado Bar do Rodrigo. Entrou em contato com a requerida solicitando o estorno dos valores, mas outra compra no valor de R$700,00 foi realizada no “Bar do Rodrigo”. Solicitou providências na ouvidora da requerida, mas os problemas não foram solucionados e acredita que o seu cartão foi clonado ou alguém teve a cesso a informações confidenciais junto à requerida. Diante disso, pediu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$3.400,00 (restituição do valor de R$1.700,00 de forma dobrada) e indenização por danos morais no valor de R$25.000,00. Pediu, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação (mov. 11.1). Citada, a requerida apresentou contestação. Na preliminar, alegou: a) ilegitimidade passiva em razão dos transtornos terem sido causados por atos decorrentes de terceiro; b) ilegitimidade passiva em decorrência da responsabilidade recair sobre o usuário dos serviços; c) necessidade de litisconsórcio passivo, consistente na inclusão do recebedor dos valores. No mérito, defendeu: a) segurança da sua plataforma; b) culpa exclusiva da parte autora que não tomou as cautelas necessárias para acessar o link; c) impossibilidade de aplicação da Súmula 479 do STJ; d) ausência do dever de indenização por danos materiais; e) inexistência de dano moral. Ao final, pediu a improcedência da demanda (mov. 24.1). Realizada a audiência de conciliação, foi infrutífera a tentativa de composição amigável (mov. 28.2). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 30.1). Em especificação de provas, a parte autora pediu a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (mov. 35.1). O requerido, intimado, deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 36.0). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Passo à análise das questões processuais pendentes. 2.1 Ilegitimidade passiva da requerida A requerida alegou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos que causaram transtornos ao autor foram praticados por terceiro. Sem razão. De acordo com a documentação apresentada na inicial, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A requerida atua como fornecedora de serviços bancários, conforme dispõe o art. 3º do CDC. Ainda que terceiros tenham, em tese, participado do evento danoso alegado na inicial, a responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, conclui-se que é incabível acolher a preliminar arguida para excluí-la do polo passivo e, por consequência, extinguir a demanda. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2 Ilegitimidade passiva fundada na responsabilidade do consumidor No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva fundada na alegação de que a responsabilidade pelo ocorrido recairia exclusivamente sobre o consumidor, em razão de suposta negligência ao acessar link fraudulento, entendo que tal argumento não merece prosperar. A tese apresentada pela requerida parte da premissa de que o autor teria descuidado das medidas básicas de segurança digital ao interagir com conteúdo externo à plataforma oficial, o que, por si só, não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Trata-se de discussão que se insere no mérito da causa, notadamente quanto à existência de culpa exclusiva da vítima. Conforme já destacado no tópico anterior, o CDC estabelece, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo se demonstrar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, conforme os documentos analisados, a ilegitimidade passiva não pode ser fundamentada exclusivamente na responsabilidade do consumidor, uma vez que esta é matéria de mérito e não de condição da ação. Frente a isso, rejeito a preliminar arguida. 2.3 Ausência de pressupostos processuais em razão da não incluir do recebedor do crédito no polo passivo para formação de litisconsórcio. A preliminar arguida não comporta acolhimento. A formação de litisconsórcio necessário pressupõe a existência de relação jurídica unitária e indissociável, o que não se vislumbra no presente caso. O caso em análise versa sobre a responsabilidade da instituição financeira por suposta falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a inclusão do terceiro que eventualmente se beneficiou dos valores indevidamente debitados da conta do autor. 3. Inexistindo preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneada a presente demanda, constando que o feito se encontra em ordem. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) se houve falha na prestação dos serviços bancários por parte da ré, notadamente quanto à segurança da conta do autor e às transações realizadas; b) se o autor foi vítima de golpe ou atos de terceiros fraudadores e, em caso afirmativo, se tal fato exclui a responsabilidade da instituição financeira; c) existência de nexo causal entre a conduta da requerida e os danos materiais e morais alegados; d) possibilidade de restituição em dobro dos valores debitados da conta do autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e) se houve a ocorrência de danos morais indenizáveis e, em caso afirmativo, o valor da indenização 5. Ônus da prova 5.1 Cumpre consignar que a pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 (CDC), pois a relação jurídica travada pelos litigantes é tipicamente de consumo, ante a presença do consumidor (autor) e do fornecedor (requerido), personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do CDC. Ainda, plenamente cabível a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista: Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 5.1.1 Portanto, diante da inversão do ônus da prova, transfere à parte requerida a incumbência de comprovar que os fatos deduzidos pelo autor não correspondem à realidade. 6. Pedido de produção de provas 6.1 Indefiro o pedido de produção de prova documental suplementar formulado pela parte autora. A prova documental deve acompanhar a inicial, porém, é permitido às partes requererem a juntada de outros documentos, estando o magistrado autorizado a indeferir tal produção, se considerar que são desnecessárias, impertinentes ou protelatórias. No caso, o pedido formulado para a produção de prova documental suplementar foi feito de forma genérica, sem especificar os documentos que pretende juntar aos autos e nem justificar a sua imprescindibilidade, relevância e utilidade para o deslinde dos autos. 6.2 Indefiro a realização de prova oral requerida pela parte autora. Os fatos controvertidos envolvem essencialmente a análise documental e técnica do funcionamento da plataforma da ré. 7. Por fim, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC (realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável). 8. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias. 9. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Marilene Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 277723356

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-32.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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LUCAS MATHEUS SOARES STÜLP

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003910-32.2024.8.16.0112 Processo: 0003910-32.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$14.623,95 Autor(s): MARILENE DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional movida por MARILENE DA SILVA em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relata a parte autora que celebrou junto à requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo. Entretanto, alega a abusividade das taxas de juros remuneratórios. Diante disso, requer a revisão contratual, com a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 13). Citada, a requerida apresentou contestação ao mov. 19. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas e da cobrança de valores a título de seguro. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica (mov. 21.1). Decisão sabeadora ao mov. 30.1. Intimadas para manifestação quanto às provas a serem produzidas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Dos Juros Remuneratórios A parte autora aduz a abusividade da taxa de juros incidente nos contratos em análise, de modo que postula pela limitação à taxa média de mercado. Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que tais juros cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. Isso não significa, todavia, que os juros remuneratórios em contratos bancários não encontrem limitação, mas somente que o percentual de 12% ao ano é manifestamente dissociado da realidade econômica/financeira nacional, cuja conjuntura impõe a valorização do dinheiro, a autorizar a incidência de remuneração superior a esse patamar nas operações de crédito. Neste sentido é a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Em verdade, a abusividade na incidência do encargo só existirá caso verificado excesso em relação ao patamar contratado e à média de juros praticada pelo mercado para operações similares, consolidada e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Logo, faz-se necessário analisar se os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos no caso em tela, sendo certo que a revisão do que foi pactuado entre as partes deve se dar apenas de maneira excepcional. Como se sabe, a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito abundante, a taxa tende a ser menor, e se o momento é de pessimismo, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. A respeito disso, a jurisprudência pátria vem admitindo que a taxa estipulada no caso concreto varie dentro de até o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central, sem que isso configure abusividade. A aceitação de tal faixa de variação foi, inclusive, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no já mencionado REsp nº 1.061.530 /RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) O contrato em questão foi de concessão de crédito em favor de pessoa física para aquisição de veículo automotor, com recursos livres e não consignados. Em consulta ao SGS do Banco Central, nota-se que a taxa para o período em que foi assinado o contrato possuía média anual de 19,40%, sendo que a taxa cobrada na avença foi de 60,10% ao ano, portanto é superior à três vezes a taxa média (435,03 ÷ 129,88 = 3,34). Portanto, abusiva. Em casos correlatos entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a abusividade pode ser verifica quando fixada no dobro da taxa média: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 591, DO CÓDIGO CIVIL AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. RESP 1061530, STJ. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO APLICADA À ÉPOCA. PRECEDENTES. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. SÚMULA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO PRÉVIA ENTRE CLIENTE E O BANCO. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TEMA Nº 958/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPETITIVO Nº 1578553/SP. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. TEMA Nº 972/STJ. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUERENTE QUE OPTARAM LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE NOS NEGÓCIOS FIRMADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO STJ E ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. a) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24 /09/2012).b) “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02” (STJ. REsp 1061530 /RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10 /2008, DJe 10/03/2009).c) Na hipótese, inexiste abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada porque a taxa contratual é inferior ao dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central.d) De acordo com a Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, de modo que, quando não demonstrada a existência de relacionamento anterior entre cliente e banco, é lícita a cobrança da referida tarifa.e) “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (STJ. REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11 /2018, DJe 06 /12/2018).f) “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ. REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12 /2018). No entanto, comprovado que o autor optou livremente pela contratação do seguro e do título de capitalização, não há falar em abusividade ou arbitrariedade nos negócios firmados.g) Ante o desprovimento do recurso, impõese o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002991-52.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.03.2024). Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a cobrança de juros com base no dobro da taxa média do mercado 38,80% a.a. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para o fim de DECLARAR a abusividade da taxa de juros praticada e limitar sua cobrança à taxa média do mercado: 38,80% a.a. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a concessão da justiça gratuita ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Jose Dionisio De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 324001257

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-82.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIONISIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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DÉBORA REGIANE NEGRELLO

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Processo nº 0003910-82.2021.8.16.0194 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Autor: JOSÉ DIONÍSIO DE OLIVEIRA Réu: BANCO BRADESCO S.A. JOSÉ DIONÍSIO DE OLIVE… Processo nº 0003910-82.2021.8.16.0194 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Autor: JOSÉ DIONÍSIO DE OLIVEIRA Réu: BANCO BRADESCO S.A. JOSÉ DIONÍSIO DE OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Alexandre Glenski, 1055, Bairro Ganchinho, Município de Curitiba, Estado do Paraná neste ato representado por JOSÉ GIVANILDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua Alexandre Glenski, 1055, Bairro Ganchinho, Município de Curitiba, Estado do Paraná, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, CEP: 06.029-900, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12. RELATÓRIO.O requerente, pessoa idosa, ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que compareceu na agência do Banco Bradesco, sede Sítio Cercado, acompanhado de seu filho e procurador para tratar de assuntos referente ao seu benefício. Aduz que o autor adentrou ao estabelecimento bancário às 12 horas e 8 minutos do dia 22 de fevereiro de 2019, sendo atendido sob pressão do filho do autor somente às 13 horas. Afirma que ficou quase uma hora aguardando na fila para ser atendido, contrariando expressamente padrões não só legislativos como éticos do procedimento de atendimento ao consumidor. Sustenta que o autor passou mal, tendo vertigens e vomitando dentro da agência da parte ré, sendo acionado serviço de ambulância que o encaminhou a Unidade de Saúde do Sítio Cercado. Aduz o desrespeito a Lei nº 10.741/2003, com a consequente condenação da ré à reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Deferida a justiça gratuita ao autor (mov. 131.1).O Banco Bradesco S.A., devidamente citado, apresentou contestação (mov. 19.1), alegando, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do incidente de resolução da demanda repetitiva. Ademais, sustentou a ausência de condição da ação, pela falta do interesse de agir. No mérito, argumentou que não ficou configurado o dano moral, caracterizando-se como mero aborrecimento. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. O Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 23.1). Intimadas as especificarem provas que pretendem produzir, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 30.1). Em despacho saneador foi afastada a alegação de ausência de interesse de agir e aplicada a regra do Código de Defesa do Consumidor, porém sem a inversão do ônus da prova (mov. 34.1). Intimadas à apresentaram alegações finais, a parte ré juntou memoriais (mov. 73.1). É O RELATÓRIO. DECIDO.Compulsando os autos extrai-se que é incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, consumidor e instituição financeira, por meio do atendimento bancário realizado no dia 22 de fevereiro de 2019, na agência do bairro Sítio Cercado, nesta Comarca. Resta comprovado que o autor permaneceu sem atendimento na agência bancária durante período superior ao tempo estabelecido na legislação estadual, a qual é de 15 (quinze) minutos, conforme art. 1º da Lei nº 13.400/2001. Entretanto, o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema nº 1156 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa”. Neste sentido, o eventual descumprimento da regra municipal que estabelece tempo limite para atendimento em agências bancárias não resulta automaticamente em dano moral indenizável, cabendo aoautor demonstrar o efetivo abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Destarte, não é qualquer ofensa à honra subjetiva da parte que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesta perspectiva, os danos morais se configuram como uma agressão à dignidade da pessoa humana e como tal não podem ser banalizados, como se correspondesse à todas as espécies de infortúnios experimentadas pela vida em sociedade. Sucede que, no caso dos autos, inexistiu prova do abalo moral sofrido pelo autor, porquanto não demonstrado excepcional ou grave abalo psicológico sofrido, restando caracterizado apenas o mero aborrecimento cotidiano. Em nenhum momento este Juízo está desmerecendo o fato de que o autor (pessoa idosa) passou mal após permanecer mais de uma hora no interior da agência bancária, tendo inclusive passado mal, sendo necessário o auxílio do SAMU a fim de levá-lo ao atendimento da Unidade de Pronto-Atendimento (mov. 1.7).Todavia, do que se percebe do histórico de atendimento acostados no mov. 1.7, o autor já é portador de algumas comorbidades. E mais. Consta do boletim médico que o autor já passou pelo mesmo quadro em outras vezes. Vejamos:De mais a mais, não se pode descartar também que outros fatores possam ter contribuído para desencadear os transtornos sofridos pelo autor. Isto porque, para chegar à sede da instituição financeira requerida, naturalmente que o autor se submeteu a outros esforços como entrar e sair de algum veículo, caminhar por calçadas muitas vezes desniveladas, além de outros superar outros obstáculos naturais até adentrar no interior da agência. Veja que na agência ele permaneceu sentado. A espera por mais de uma hora é deveras desagradável, com certeza, mas é impossível se afirmar que o infortúnio noticiado na petição inicial se deve apenas pelo aguardo numa das cadeiras. Neste sentido é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATENDIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AOS LIMITES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAL E MUNICIPAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS QUE NÃO SÃO “IN RE IPSA”. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1.156. DEMORA QUE GEROU UM MERO ABORRECIMENTO. PREJUÍZOSNÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002319-96.2020.8.16.0040 [0003826- 68.2015.8.16.0040/1] - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 07.07.2025) - grifei DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO (fila de banco). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. TEMA 1156 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta por autor portador de Transtorno de Espectro Autista, em razão de suposta demora no atendimento em agência bancária, onde o autor e sua genitora aguardaram por mais de uma hora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a demora no atendimento bancário, em situação envolvendo pessoa com Transtorno de Espectro Autista, e se configura direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A parte autora não comprovou a efetiva existência do direito alegado, não apresentando provas suficientes da demora no atendimento e dos danos morais.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o simples descumprimento do prazo de atendimento bancário não gera, por si só, dano moral. 3.3. A sentença de improcedência foi mantida devido à ausência de elementos que comprovassem a responsabilidade civil da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A meraalegação de violação de normas que estabelecem tempo máximo de espera em filas de bancos não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo ou ofensa aos direitos da personalidade._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000092-41.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.04.2025TJPR - 9ª Câmara Cível - 0054740-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.03.2025 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018813- 54.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE indenização POR DANOS MORAIS – ESPERA PARA ATENDIMENTO EM fila DE BANCO – DEMORA EXCESSIVA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO – CPC, ART 373, I – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA AO CASO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PROPUGNADO – PREJUÍZOS E ABALOS PSICOLÓGICOS A ATRAIR O DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADOS – APLICAÇÃO DO TEMA 1156/STJ – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008231-66.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.06.2025) - grifei Desta feita, entendo que os danos experimentados pelo autor não excederam o mero dissabor, nãohavendo que se falar em reparação dos danos extrapatrimoniais. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, com espeque no art. 487, I do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, levando em consideração a pouca complexidade da causa, o tempo de tramitação e o trabalho exigido no Nobre Causídico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Interligacao Eletrica Ivai S.A. x Ageac - Associação Geofilosófica De Estudos Antropológicos E Culturais

ID: 318416802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001860-57.2020.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

Polo Passivo:

AGEAC - ASSOCIAçãO GEOFILOSóFICA DE ESTUDOS ANTROPOLóGICOS E CULTURAIS

Conclusão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0001860-57.2020.8.16.0117 Processo: 0001860-57.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$8.565,07 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): AGEAC - ASSOCIAÇÃO GEOFILOSÓFICA DE ESTUDOS ANTROPOLÓGICOS E CULTURAIS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAI S.A. em face de AGEAC - ASSOCIAÇÃO GEOFILOSÓFICA DE ESTUDOS ANTROPOLÓGICOS E CULTURAIS, com a seguinte narrativa: a) é concessionária federal de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão 22/2017 ANEEL – Processo 48500.002552/2016-13, com o fim específico de construir, operar e manter as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO localizadas no estado do Paraná, compostas pela Linha de Transmissão Foz do Iguaçu - Guaíra, em 525 kV; b) fora editada a Resolução Autorizativa n.º 6.891, de 06 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de março de 2018, que declara de utilidade pública, em favor da ERB1 – Elétricas Reunidas do Brasil S.A., atualmente denominada Interligação Elétrica Ivaí S. A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Foz do Iguaçu - Guaíra, localizada no estado do Paraná. Por tais motivos, pretendeu o autor constituir servidão de passagem em imóvel de propriedade da ré, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira/PR, conforme matrícula n.º 34.047, localizado em Missal/PR. Requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse e, no mérito, a declaração de servidão. Ofereceu como indenização o montante de R$ 8.565,07 (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). Deferida a medida liminar (mov. 18.1). Citada (mov. 59.1), a ré deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação (mov. 61). Decretada a revelia da ré (mov. 73.1). Facultada a especificação de provas, a parte autora postulou pela produção de prova pericial (mov. 76.1). Em decisão de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (mov. 89.1). Acostado o laudo pericial (mov. 159.1). A parte requerida constituiu advogado (mov. 174). As partes se manifestaram quanto ao laudo pericial. A parte requerida apresentou insurgências quanto ao laudo, sendo apresentado esclarecimentos pelo Sr. Perito (mov. 179.1). Intimada, a parte ré permaneceu inerte (mov. 183). Homologado o laudo pericial (mov. 195.1). Apresentadas alegações finais pela parte autora (mov. 198.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar: a) o dever do requerente em indenizar a parte requerida, b) quantum indenizatório. Estabelece o artigo 5º, XXIV, da CF, de maneira inequívoca, que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. A respeito do tema, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello[1]: “Indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio (STF, RDA 91/151). Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento. Para que assim se configure deve incluir juros moratórios, juros compensatórios, correção monetária, honorários advocatícios e outras despesas (...).” Cumpre ressaltar que, em ações de desapropriação, não cabe ao Poder Judiciário o exame da necessidade ou utilidade pública ou ainda do interesse social, devendo somente examinar se cumpridos todos os aspectos legais, bem como se o preço ofertado é justo. Outra não é a lição da doutrina, conforme leciona Hely Lopes Meirelles[2]: “No processo de desapropriação o Poder Judiciário limitar-se-á ao exame extrínseco e formal do ato expropriatório e, se conforme à lei, dará prosseguimento à ação para admitir o depósito provisório dentro dos critérios legais, conceder a imissão na posse quando for caso e, a final, fixar a justa indenização e adjudicar o bem ao expropriante. Neste processo é vedado ao juiz entrar em indagações sobre a utilidade, necessidade ou interesse social declarado como fundamento da expropriação (art. 9º), ou decidir questões de domínio ou posse”. Além da desapropriação, o artigo 40 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 estabelece que “O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” Na hipótese, extrai-se dos argumentos iniciais a pretensão da parte autora na desapropriação do imóvel descrito na matrícula n.º 34.047 do Cartório de Registro de Imóveis de Medianeira/PR, de propriedade da ré, para a instalação de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão n.º 22/2017 ANEEL. Para tanto, ofereceu à requerida, como valor de indenização sobre a desapropriação do imóvel, a quantia de R$ 8.565,07 (oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sete centavos). Em contrapartida, a ré, devidamente intimada, deixou decorrer o prazo sem apresentação de contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. A fim de apurar a faixa de servidão e o valor justo para indenização da área, foi realizada perícia judicial, que apontou o valor da indenização em R$ 8.412,37 (mov. 159.1). Segundo infere-se do laudo pericial, o resultado da quantia informada devida foi possível considerando a área total do imóvel, o valor de avaliação de terra nua, a área impactada e o fator de servidão, apontado em 63%. Os valores apresentados foram minuciosamente detalhados na avaliação, conforme infere-se do seguinte trecho do laudo pericial, vejamos: De acordo com as lições de Fernanda Marinela[3] no que diz respeito à indenização na servidão administrativa: “(...) Nas hipóteses de contrato e decisão judicial, o dever de indenizar fica condicionado ao efetivo prejuízo, devendo ser analisado cada caso concreto.” grifo nosso O laudo foi conclusivo ao estabelecer os valores indenizatórios, uma vez que fixou o preço com base na média dos valores reais praticados no mercado, de forma idônea, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes e insurgências apresentadas pela parte autora. Ainda, procedeu-se o perito judicial com a avaliação das áreas descritas na matrícula de n.º 34.047, sobre um percentual utilizado para instalação de linhas de transmissão de energia, e consequente instituição da servidão administrativa. Logo, o laudo pericial para fixação do valor devido a título de indenização pela área se mostra satisfativo para embasamento da presente decisão. Sobre o assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. AMPLA FUNDAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. a) O valor da indenização pelo apossamento administrativo deve corresponder ao integral ressarcimento do dano sofrido pelo expropriado, tal como preceitua o texto constitucional (artigo 5º, XXIV). b) No caso, a Perícia Judicial, com fulcro em seus conhecimentos especializados, motivou, amplamente, que utilizou o Método Comparativo de Dados de Mercado, levando-se em consideração imóveis próximos similares e aplicando fatores de homogeneidade, a fim de aproximar as áreas amostradas à realidade da área avaliada. c) Ademais, diferentemente do alegado pela Apelante, segundo o Laudo Pericial, o valor da indenização restou fundamentado, sim, no que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 14.653-3), explicandose, ainda, a desvalorização do remanescente da área expropriada. d) É bem de ver, ainda, que, mesmo após impugnação da Apelante, o Laudo Pericial restou homologado por decisão judicial amplamente fundamentada, não se podendo falar, assim, em suposto cerceamento de defesa. e) Nessas condições, deve ser mantida a sentença que se embasou no Laudo Pericial para fixação do valor devido a título de indenização pela área. Isto porque o Perito, que é equidistante das partes, c. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003910-64.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.04.2024). Grifos nossos. Assim, considerando os argumentos apontados pelo Expert, bem como o princípio da justa indenização, é de se julgar correta a avaliação do perito. Consequentemente, reconheço como sendo o preço justo para indenização o valor de R$ 8.412,37 (oito mil quatrocentos e doze reais e trinta e sete centavos). Por consequência, de rigor a procedência dos pedidos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, confirmo a liminar a fim de constituir em favor de INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAI S.A. a servidão administrativa sobre o imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento, à parte requerida, do valor indenizatório de R$ 8.412,37 (oito mil quatrocentos e doze reais e trinta e sete centavos), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a diferença entre o valor de indenização proposto na inicial (atualizado até a data do laudo pericial) e o valor auferido no laudo pericial, incidirá correção monetária. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data da última atualização pelo índice INPC/IGP-DI, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 30 do Decreto-lei n.º 3.365/41). Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários, haja vista que não houve oposição ao pedido. Expeça-se o competente mandado de registro a ser instruído com os documentos necessários. Observadas as formalidades do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência do valor depositado nos autos em favor da parte ré. Publique-se, registre-se, intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. [1] DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 908-909. [2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 520. [3] MARINELA, 2015, p. 877. De Curitiba para Medianeira, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Município De Francisco Beltrão/Pr x Claudete Gritti Fanton e outros

ID: 321980922

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0003198-66.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

CLAUDETE GRITTI FANTON GI ESPECIALIDADE EM SAúDE - EIRELI VOLMIR PEDRINHO FANTON

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO CRISTIANO DE GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003198-66.2023.8.16.0083 Processo: 0003198-66.2023.8.16.0083 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação de Imóvel Urbano Valor da Causa: R$290.000,00 Autor(s): Município de Francisco Beltrão/PR Réu(s): Claudete Gritti Fanton GI ESPECIALIDADE EM SAÚDE - EIRELI VOLMIR PEDRINHO FANTON 1. Trata-se de Ação de Desapropriação de Imóvel Urbano ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão em face de Claudete Gritti Fanton e Volmir Pedrinho Fanton. O Sr. Perito procedeu à juntada do Laudo de Avaliação (seq. 48.1). Na sequência, informou os dados bancários para o pagamento dos honorários (seq. 55.1). Certificou-se o decurso do prazo da parte autora sem apresentar manifestação ao laudo. Manifestou-se nos autos GI Especialidades em Saúde Eireli, apresentando defesa em forma de contestação, oportunidade em que requereu a intimação do Município para que promova o depósito dos valores. Dentre outras alegações, sustentou que o imóvel está registrado em seu nome (seq. 59). A parte autora foi intimada para comprovar o pagamento do valor de avaliação apontado pelo perito e se manifestar sobre a contestação apresentada à seq. 59. À seq. 71.1, manifestou-se a parte autora para que a ré comprove a transferência do imóvel em comento para GI Especialidade em Saúde – EIRELI. A parte ré GI Especialidade em Saúde – EIRELI apresentou petição à seq. 75.1, rogando pela extinção do processo diante do decurso do prazo sem que a parte autora comprovasse o pagamento do valor de avaliação. Não sendo o entendimento, rogou pelo reconhecimento do decurso do prazo sem apresentação da réplica e reiterou os termos da contestação. Juntou matrícula atualizada (seq. 75.2). Intimada, a parte autora assegurou que a transferência ocorreu somente após o ajuizamento da ação (em 15/01/2024) e rogou pelo seguimento do feito com a procedência do pedido inicial (seq. 79.1). A decisão de seq 81.1 admitiu GI Especialidade em Saúde – EIRELI como assistente litisconsorcial da parte ré, indeferiu o pedido de extinção do processo com fundamento no abandono, assegurando que a falta de pagamento dos valores apurados inicialmente acarreta a impossibilidade de o ator imitir-se na posse do bem, e determinou a citação de Claudete Gritti Fanton e Volmir Pedrino Fanton, citados às seqs. 96.1 e 97.1. A parte autora juntou comprovante de depósito à seq. 104. O assistente litisconsorcial requereu o levantamento de 80% do valor depositado, juntando aos autos documentos (seqs. 108 e 109.2). O pronunciamento judicial de seq. 111.1 consignou que restou demonstrada nos autos a propriedade do imóvel (seq. 75.2) e a quitação da dívida fiscal (seq. 109.2). Determinou a publicação do edital para conhecimento de terceiros e, após, não havendo manifestação contrária, autorizou o levantamento de 80% do valor depositados para fins de imissão provisória na posse. Na ocasião, deferiu a expedição de alvará, conforme requerido. O edital para intimação de terceiros foi expedido em seq. 114. O assistente litisconsorcial GI Especialidade em Saúde – EIRELI requereu a expedição de alvará mde levantamento de 80% dos valores incontroversos depositados em Juízo (seq. 116.1). O ente municipal declarou ciência (seq. 118.1). O assistente litisconsorcial GI Especialidade em Saúde – EIRELI ratificou o pedido de expedição de alvará de levantamento, considerando o encerramento do prazo de edital e o decurso do município (seq. 119.1). Houve a expedição de alvará em seq. 121.1, tal qual determinado em seq. 111.1, item 2.2. O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção do feito (seq. 124.1). À seq. 127.1, a parte autora requereu seja expedido mandado de imissão provisória na posse, considerando o deferimento da imissão provisória na posse e o depósito judicial do valor (já levantado pelo Requerido). Foi deferida a expedição do mandado de imissão provisória da posse em favor da parte autora (seq. 128.1), cumprido à seq. 132.1. Intimadas, as partes especificaram provas. A assistente requereu a produção de prova pericial, em seq. 140.1. A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado (Seq. 141.1). É o relato. 2. Passo ao saneamento do feito, com fundamento no art. 357 do CPC. Inicialmente, pertinente rememorar que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta" (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41). 3. Quanto à correção do polo passivo e ao alegado abandono, aviventados preliminarmente em defesa, as questões já foram apreciadas à seq. 81.1, tendo sido admitido como assistente litisconsorcial e indeferida a alegação de extinção pelo abandono. 4. A assistente litisconsorcial sustentou que a inicial é inepta, porque não foi juntado aos autos laudo de avaliação do bem e tampouco a planta com a sua descrição, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, no art. 13. Asseverou, mais que não houve procedimento administrativo quanto à desapropriação almejada. Prevê o art. 13 da Decreto-lei 3.365/1941: Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares. Todavia, não se verifica que o procedimento administrativo seja imprescindível e um requisito para o procedimento judicial de desapropriação. Observa-se, inclusive, que o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece que a desapropriação pode ser feita via extrajudicial ou judicial. art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. (Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946) Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL –NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – INOCORRÊNCIA – DECRETO-LEI Nº 3365/1941 QUE EXIGE APENAS QUE A ADMINISTRAÇÃO RECONHEÇA A RELEVÂNCIA DO BEM PARA OS FINS DECLARADOS – FATO CUMPRIDO NOS DECRETOS QUE DECLARARAM A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL DOS IMPETRANTES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA – DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – CONTRADITÓRIO DIFERIDO PARA A FASE JUDICIAL – AUSÊNCIA DE OFENSA A TAL PRINCÍPIO – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA CORRETA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000927-45.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.10.2023) Diversamente do que defendeu a parte ré, o efetivo contraditório e ampla defesa estão sendo assegurados nesta fase judicial, não havendo que se falar em nulidade pela ausência de eventual procedimento administrativo. Ainda, nota-se que o bem está suficientemente individualizado por meio dos decretos, do mapa que instrui os autos e da matrícula imobiliária. Não há discussão quanto ao bem objeto da desapropriação. Outrossim, desnecessário que a inicial de desapropriação venha instruída com uma avaliação do bem imóvel, pois o procedimento judicial demandará a realização de uma perícia em que é assegurado o contraditório e ampla defesa. Ademais, conforme se observa dos autos, neste processo foi realizada uma perícia prévia para fins de imissão de posse, que não confunde com a perícia judicial que será deferida nesta fase de produção de provas. Afasto, portanto, a alegação de inépcia da petição inicial. 5. A parte ré sustenta que deve ser reconhecida a nulidade da republicação da portaria 270, haja vista que somente foi realizada após o protocolo do pedido de alvará de construção. Não se verifica da pretensão da parte ré qualquer vício de nulidade, pois o ente público limitou-se a republicar o decreto que contava com um erro na individualização do lote objeto da desapropriação. A rigor, os argumentos da parte ré mais se aproximam de discussão relativa aos prejuízos que sofreu devido à republicação do decreto após o pedido de alvará, do que nulidade do ato propriamente dito. Ademais, ao que se infere dos documentos de seq. 59.5, o alvará de construção foi indeferido com fundamento no decreto de desapropriação. 6. Compulsando a peça de defesa, verifica-se que a parte ré requereu que Seja condenado o município a justa indenização dos prejuízos causados, especialmente a demolição do imóvel, o projeto arquitetônico e os alugueres que vem tendo que arcar em decorrência dos erros praticados pela prefeitura. Todavia verifica-se que a parte ré não apresentou pedido de reconvenção. Em se tratando de uma pretensão voltada à parte autora, o pedido não comporta acolhimento como matéria de defesa, pois deveria ser utilizada a via da reconvenção. 7. A parte ré requereu a liberação da totalidade dos valores depositados judicialmente. Sobre o assunto, o regramento específico do Decreto-Lei 3365/41dispõe o seguinte: Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) No caso em concreto, nota-se que não há concordância expressa da parte ré e do litisconsorte quanto à pretensão de imissão do autor na posse do bem. Além disso, observa-se que a parte ré já realizou o levantamento de 80% do valor indicado no laudo prévio de seq 47.1, cujo valor previsto pelo perito foi consideravelmente superior aquele indicado na inicial. Desta feita, a jurisprudência apresenta entendimento contrário ao levantamento da integralidade antes do trânsito em julgado da sentença de desapropriação. Vejamos: direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em desapropriação. Pretensão de levantamento da indenização antes da conclusão do processo expropriatório. Impossibilidade. Depósito prévio, que fica à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização, sendo que o expropriado, ainda que discorde do preço oferecido ou arbitrado para fins de imissão na posse, poderá levantar até 80% (oitenta por cento), nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do decreto–lei nº 3.365/1941. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedidos de tutela de urgência e de evidência em Ação de Desapropriação, na qual os agravantes requerem o pagamento de indenização no valor de R$ 8.384.500,00, conforme laudo pericial, em razão da imissão de posse ocorrida em 2012 e do levantamento de 80% dos valores depositados pelo Município de Maringá.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste: i) caso é cabível a concessão de tutela de urgência, para o pagamento da indenização referente à desapropriação, considerando a situação das partes e os requisitos legais , para referida medida.III. Razões de decidir3. A parte agravante levantou 80% do valor depositado, conforme previsto no art. 33, §2º da Lei nº 3.365/41, não havendo justificativa para o levantamento do restante antes do trânsito em julgado.4. Não foram apresentados documentos que comprovem a necessidade urgente de levantamento dos valores pleiteados.5. A urgência da situação foi considerada, mas a conclusão do estudo técnico ambiental é necessária antes de qualquer pagamento integral da indenização.6. A decisão anterior limitou o levantamento de valores, e a antecipação de valores contraria a legislação e decisões superiores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações de desapropriação requer a demonstração de inarredável condição de necessidade da parte requerente e a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não sendo suficiente a mera alegação de urgência ou a expectativa de recebimento de indenização antes do trânsito em julgado da ação principal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 33, § 2º; CPC/2015, arts. 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003910-64.2019.8.16.0158, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0085311-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO- IMISSÃO NA POSSE – LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR ATRIBUÍDO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA – ART. 33 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - RECURSO PROVIDO.O artigo 15 conjugado com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 33, do Decreto-Lei nº 3.345/1941, faculta ao desapropriado o levantamento de até 80% (oitenta por cento) do depósito realizado para fins de imissão na posse. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0059420-75.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.08.2024) Desta feita, tendo em vista que no caso dos autos os elementos sinalizam diferença entre o valor inicial indicado e aquela apontado em perícia técnica provisória, o levantamento da integralidade somente será devido ao final da demanda, após o regular trânsito em julgado. Indefiro, por tais razões, o pedido. 8. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. 9. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. 10. Não há nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 11. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial o valor da justa indenização. 12. As questões relevantes para a decisão do mérito são: a) valor do bem imóvel desapropriado; b) valor que deve ser pago à parte ré. 13. Defiro a produção da prova documental e pericial requerida pela parte ré. 14. Promova a Secretaria a nomeação de perito engenheiro civil, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC e art. 71, caput e §1º, Portaria n. 51/2023). 15. Consoante a regra do art. 95, “caput”, do CPC, a verba honorária deve ser arcada pelo réu. 15.1. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico (art. 71, §2º, Portaria n. 51/2023). 15.2. Na sequência, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários (art. 71, §3º, Portaria n. 51/2023). 15.2.1. Fica, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado, nos termos do §4º, art. 71, da Portaria desta unidade. 15.3. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para que se manifestem em 5 (cinco) dias e/ou, se for o caso, apresentem impugnação ou apontem a suspeição ou impedimento do perito (art. 72, caput, Portaria n. 51/2023). 15.4 Verificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo aceitação dos honorários fixados, sem quaisquer objeções pelas partes quanto ao perito nomeado, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. No caso, intime-se a parte que requereu a prova para que deposite o valor em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 72, §3º, Portaria n. 51/2023). 15.5 Havendo impugnações, sobretudo quanto ao valor dos honorários, retornem conclusos para deliberações, inclusive quando a parte que requereu a prova for beneficiária da justiça gratuita, para a devida homologação do valor arbitrado pelo expert, observando-se a Resolução n. 232/2016 do CNJ. 15.6. Depositado o valor dos honorários periciais ou sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Perito para que inicie os seus trabalhos, observando que: - Se a perícia consistir em exame ou vistoria em pessoa ou coisa, deverá comunicar o Juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o local e horário de início dos trabalhos (art. 73, §2º, Portaria n. 51/2023); - Após ciência pelas partes, deve proceder com a entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023); - Eventual pedido de prorrogação para a entrega do laudo deverá ser feito preferencialmente antes do término do prazo (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023). 15.7. Sobre a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, parcelamento das custas periciais ou diligências ulteriores a entrega do laudo, observe-se, no mais, as disposições da Portaria n. 51/2023, em seus artigos 71 a 75 16. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 17. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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