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T H Comercio De Doces - Eireli x Diego Junior Dos Santos

ID: 319316823

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004606-23.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI

Polo Passivo:

DIEGO JUNIOR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GIANE DE CASSIA RODRIGUES TONIN SILVA

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LUCIANA ZANCO LUNEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004606-23.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.609,04 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): DIEGO JUNIOR DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 2.609,04 calcado em nota promissória (mov. 1.10). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

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Aparecido Gonçalves Da Silva x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 277001042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004606-26.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. PAGBANK

Conclusão

Advogados:

MARCELO ZOTTIS

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EDUARDO CHALFIN

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HUGO ROBERTO XAVIER SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-26.2023.8.16.0105 Processo: 0004606-26.2023.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$37.983,74 Autor(s): APARECIDO GONÇALVES DA SILVA (RG: 36549670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 504.867.489-87) Rua Joaquim Campos, 435 Quadra 97-B - Lote 10-A - PORTO RICO/PR - CEP: 87.950-000 - E-mail: aparecido_gosilva@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99118-5870 Réu(s): BANCOSEGURO S.A. (CPF/CNPJ: 10.264.663/0001-77) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384 - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-001 - E-mail: l-pagseguro-paralegal@uolinc.com - Telefone(s): (44) 4003-1775 PAGBANK (CPF/CNPJ: 39.779.978/0001-39) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384 - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-001 - E-mail: l-pagseguro-paralegal@uolinc.com SENTENÇA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Aparecido Gonçalves da Silva em face de Banco Seguro S.A e Pagbank Participações Ltda. A parte autora mencionou na inicial que, no dia 15.04.2023, uma pessoa identificada como Fernanda, entrou em contato e falou que era representante da instituição financeira requerida. Ainda, apresentou uma proposta para diminuir as parcelas de dois contratos de empréstimo consignado que o autor possui. Mencionou que em razão da formalidade e com informações detalhadas acerca do número de parcelas, valores e o número dos contratos, manifestou interesse na proposta apresentada, informou seus dados e encaminhou os seus documentos para a suposta representante. Ao final, recebeu a informação de que a parcela no valor de R$572,00 iria para R$306,79 e a parcela de R$356,00 para o valor de R$258,22, respectivamente. Após a conclusão, foi solicitado um pix e o autor efetuou o pagamento para a conta Baricred Intermedia, CNPJ: 48.146.346/0001-29 e Chave Pix (21) 96771-8552, acreditando que estava finalizando o problema, mas ao invés de promover a redução da parcela dos 2 contratos de empréstimo, foram celebrados mais 2 contratos, sendo um no valor de R$10.246,83 e outro no valor de R$10.956,79, totalizando, assim, R$21.203,62. Destacou que tentou entrar em contato com a instituição financeira requerida, mas não obteve êxito. Ao perceber que foi vítima de uma fraude, registrou um boletim de ocorrência, mas as parcelas permanecem sendo debitadas dos seus rendimentos. Por essas razões, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimo não solicitados. No mérito, solicitou a) declarar a inexistência do debito; b) condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados no valor de R$ 10.000,00; c) restituição dos valores descontados indevidamente; d) condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.13). Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência solicitada, bem como o juízo determinou a inversão do ônus da prova e a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação (mov. 32.1). Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, aduziu a) ilegitimidade passiva da ré; b) ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) ausência de provas mínimas; b) inexistência de falha na prestação de serviço; c) ausência de responsabilidade da instituição financeira; d) descaracterização do fortuito interno; e) medidas de segurança adotadas pela instituição financeira; f) campanha “tem cara de golpe”; g) inexistência de dano moral; h) inexistência de dano material; i) ausência dos requisitos para antecipação de tutela; j) inaplicabilidade de inversão do ônus da prova. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 44.1/44.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação e, ao final, pediu o julgamento antecipado (seq. 55.1). O juízo anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 63.1). Na sequência, preclusa a decisão, vieram-me os autos conclusos. Eis o essencial a relatar. Decido. À luz do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado expressamente no art. 11 do Código de Processo Civil, passo a decidir, de forma exauriente, todas as causas de pedir da parte autora e todos os fundamentos de defesa dos réus. No caso em foco, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Contudo, antes de apreciar o mérito, passa-se à análise da preliminar arguida. 2.1. Ilegitimidade passiva O banco requerido defende sua ilegitimidade passiva, aduzindo que atuou como mero prestador de serviços financeiros, assim, com a prática de golpe realizado por terceiros, não houve participação do banco na eventual falha de prestação de serviço mencionada. Contudo, a discussão referente se há ou não responsabilidade do réu em responder pelos eventuais prejuízos causados ao autor é matéria que se confunde com o mérito e ambas serão examinadas adiante, em conjunto. Dito isso, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da ausência de pretensão resistida Aduz o réu a falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, sendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), não constituindo empecilho à pretensão do autor a ausência de tentativa de conciliação prévia. Tem se que a prévia exigência de tentativa de conciliação extrajudicial caracteriza violação ao princípio da inafastabilidade da justiça. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 3. DO MÉRITO Inicialmente, imperioso pontuar a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor na presente lide. A matéria, aliás, já se encontra pacificada por meio da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, restabelecendo o equilíbrio entre as partes (STJ – QUARTA TURMA - AgRg no AREsp 32.884/SC - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - DJe 01/02/2012). Somado a isso, a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da força dos contratos (pacta sunt servanda) não traz óbice à revisional judicial dos negócios jurídicos, uma vez que a ação revisional busca apurar eventual práticas abusivas em descompassado com a própria função social contratual. Veja-se: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MALTRATO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NºS 8.088/94 E 4.595/64 E DECRETO-LEI Nº 857/69. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 6. O princípio do pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão contratual, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social que os embala e do dirigismo que os norteia. Precedentes. (AgRg no REsp 1363814/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016. A parte autora defende, por meio da presente ação declaratória de inexistência de débito, que foi vítima de fraude decorrente de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Em razão disso, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. A parte requerida, em sede de contestação, refutou os argumentos da inicial, requerendo a improcedência dos pedidos por entender regular e legítima a contratação operada, alegando que a culpa seria exclusiva da parte autora. Nesse contexto, cinge a controvérsia dos autos acerca da legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimos que a parte autora defende ter formalizado de forma fraudada, bem como os efeitos materiais e morais deles decorrentes. Sobre isso, é de amplo conhecimento que as instituições financeiras possuem o dever de promover a segurança de suas operações, com isso, também devem monitorar transações suspeitas e garantir a segurança das informações dos clientes. No mesmo sentido, a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), dispõe que as instituição financeiras devem zelar pela segurança e sigilo dos dados dos seus usuários. Com efeito, tratando-se de defeito de prestação de serviços e na promoção de tais deveres, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva quanto a reparação de danos sofridos pelos consumidores, conforme delimita o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, “A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Do conjunto probatório encartado nos autos, conclui-se que tem razão a parte requerida. Demonstra-se incontroverso a existência do ilícito cometido contra a parte autora, conforme aferível no mov. 1.7, 1.9, 1.12 e 1.13. Por outro lado, não resta evidenciada a responsabilidade da parte requerida sobre os prejuízos sofridos pelo autor, isso pelo motivo do próprio autor ter fornecido seus dados e as informações necessárias ao estelionatário, também acessou os links que lhe foram encaminhados (mov. 1.9, p. 3 e 9), motivo que contribuiu para a ocorrência do ilícito, visto que foi dessa maneira que o terceiro obteve acesso aos dados pessoais do autor para contratação. Agrega-se que, de fato, para formalizar a contratação, a parte autora necessitou realizar o aceite da operação por via eletrônica, momento em que se incumbiu de conferir os termos e cláusulas do contrato, bem como o autor, sem qualquer participação da instituição financeira ré, optou - ainda que mediante fraude - por transferir a terceiros, de forma integral, os valores creditados a títulos de empréstimos, em decorrência da fraude perpetrada pelos fraudadores (mov. 1.9, p. 6, 7, 8, 11, 12 e 13). Neste passo, competia à parte autora, em todas as práticas bancárias, especialmente aquelas realizadas por outros meios que não o presencial, mais propenso a fraudes, agir com diligência, cautela e certificando-se acerca da veracidade e das informações que estão sendo lançadas durante a conclusão do pagamento. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP SEM QUE O CONSUMIDOR TENHA ADOTADO AS DEVIDAS CAUTELAS. ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032076-33.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.11.2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE FORNECEU A TERCEIROS (ASSESSORIA FINANCEIRA), POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), DOCUMENTOS, DADOS PESSOAIS E SELFIE PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO, PELO AUTOR, VIA PIX, EM NOME DE PESSOA FÍSICA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO REALIZADA POR SUPOSTO ATENDENTE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002771-53.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 30.09.2024) Ademais, apesar de ser alegada, por parte do autor, que as informações pessoais e bancárias eram possuídas pelos golpistas, não há de se concluir que houve vazamento de dados por parte dos agentes financeiros, devida a não existência provas, ou ao menos indícios, que fundamente essa tese. Vale ratificar que as duas transferências foram realizadas à instituição financeiras alheias, conforme se observa nos comprovantes de transferências compartilhados em conversa com o fraudador (mov. 1.9, p. 7 e 13). Portanto, os bancos requeridos, tão somente, formalizaram a relação jurídica dos empréstimos feitos pelo autor, não havendo vinculação desses quanto a conta da fraudadora em si. Ainda que se lamente a conduta fraudulenta de terceiros que impulsionou a conduta do consumidor, não se verificando qualquer falha na prestação dos serviços, não há como atribuir às instituições financeiras requeridas o prejuízo sofrido, porquanto evidencia-se o fortuito externo, de modo a romper o nexo de causalidade, impondo-se o conhecimento de excludente de responsabilidade das requeridas (CDC, 14, §3º, inc. II). Portanto, os pedidos formulados na inicial não comportam procedência. Diante da improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de denunciação da lide feito pela parte requerida (art. 129, parágrafo único, do CPC). 4. DISPOSITIVO 4.1. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, revogo a medida liminar concedida no mov. 32.1. 4.2. Por sucumbente, condeno à parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pelo IPCA, com juros calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. 4.3. Em relação à parte requerente, suspendo a exigibilidade da cobrança do valor dos honorários advocatícios e custas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil, levando em conta o benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Roberto Do Prado x Hodonys Machado Bergamaschi

ID: 261282764

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004606-54.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DO PRADO

Polo Passivo:

HODONYS MACHADO BERGAMASCHI

Conclusão

Advogados:

ROBERTO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0004606-54.2025.8.16.0170 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pela parte exequente, nos moldes do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 523 do CPC, ficando ciente que, transcorrido o prazo previsto no dispositivo supramencionado, sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o artigo 525, § 6º, do CPC. 2.1. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, não será devida a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 523, § 2º, do CPC. 2.2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ou sendo ele parcial, será devida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais passarão automaticamente para 20% (vinte por cento) se, interposta impugnação, esta for julgada totalmente improcedente. Saliento que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidem sobre o restante. 2.3. Fluídos os prazos para pagamento e apresentação de impugnação sem manifestação da parte executada, intime-se o credor para apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios, observando-se, se for o caso, o disposto no § 2º do artigo 523, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Após, remetam-se os autos à Contaria Judicial para o cálculo de eventuais custas processuais que integrarão o valor exequendo, ADVERTINDO que as custas iniciais de cumprimento de sentença não são devidas, nos termos da Instrução Normativa nº 3/2020 do TJPR, e eventual inclusão de tais custas sem determinação judicial serão passíveis de responsabilização da Contadoria Judicial. 4. Em seguida, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte executada (artigo 854, §2º, do CPC) para, querendo, impugnar o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o artigo 854, §3º, do CPC, ressalvada a disposição do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4.1. Sempre que for determinado o bloqueio via SISBAJUD, a tentativa de constrição será encaminhada ao Banco Central com base no valor atualizado do débito. Não havendo essa informação, a secretaria deverá intimar a parte que pretende a constrição para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilizar a busca de ativos financeiros. 4.2. Havendo pedido nesse sentido, DEFIRO a reiteração da ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, cuja diligência poderá ser repetida por três oportunidades, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, juntando o extrato de bloqueio após o decurso do prazo e observando as demais determinações deste decisum em caso de eventual bloqueio de valores. 4.3. Em processos de execução fiscal, restando frutífero o bloqueio, o valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos, com posterior intimação do devedor para oposição de embargos (artigo 16, inciso III, da LEF). Fica dispensada a lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, CPC), já que o bloqueio tem o mesmo efeito constritivo, devendo, no mais, ser cumprido o disposto neste artigo, no que for pertinente. 4.4. Se o valor bloqueado for irrisório em relação à dívida, a secretaria deverá providenciar o imediato desbloqueio, salvo quando representar fração igual ou superior a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ou não sendo encontrado numerário passível de bloqueio, a parte credora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 4.5. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem nenhuma impugnação por parte do devedor, e não sendo o caso de execução fiscal, fica, desde já, autorizada a expedição de Alvará Judicial para levantamento da importância bloqueada em favor da parte credora, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do (s) procurador (s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (artigo 906, parágrafo único, do CPC). 4.6. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem nenhuma impugnação ou oposição de Embargos à Execução Fiscal por parte do devedor, fica, desde já, autorizada a expedição de Alvará Judicial para levantamento da importância bloqueada em favor da parte credora, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do (s) procurador (s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (artigo 906, parágrafo único, do CPC). 5. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da parte executada perante o DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD, com posterior intimação da parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse no bloqueio dos veículos (transferência e/ou circulação), sob pena de preclusão. 5.1. Excluir-se-ão do bloqueio de veículos aqueles com informação de alienação fiduciária, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. 5.2. Demonstrado o interesse no bloqueio, além do bloqueio via RENAJUD (de transferência e/ou circulação), DEFIRO, também, a penhora, avaliação e remoção dos veículos, a ser realizado por mandado, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e despesas processuais, se existentes, e honorários advocatícios), com depósito em mãos da parte exequente, que ficará responsável pela sua guarda e conservação, assumindo as responsabilidades do encargo assumido, intimando-se, ainda, a parte executada na forma do artigo 841, §§ 2º e 4º, do CPC. 5.3. Ficará dispensada a avaliação de veículo automotor, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, cumprindo ao interessado realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, juntando o preço médio do veículo nos autos. 6. Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte executada para informar sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a de que, caso não informe, incorrerá em pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V, do CPC). 7. Caso requerido, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a não manifestação incorrerá em pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V, do CPC). 8. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade e requerimento da parte, DEFIRO a expedição de mandado de arresto de tantos quantos bastem para garantir o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas e despesas processuais, se existentes, bem como honorários advocatícios, observando-se o disposto no artigo 830 do CPC. 9. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, decorrente de penhora/bloqueio de bens de sua propriedade, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. 10. Findo o prazo sem oferecimento de qualquer impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca da pretensão de adjudicar os bens penhorados (artigo 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (artigo 880 do CPC), intimando-se, em seguida, a parte executada para manifestar se tem interesse em remir a execução, nos termos do artigo 826 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 11. Inexistindo bens penhoráveis, havendo requerimento, DETERMINO a suspensão dos autos e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, ficando a parte exequente ciente da possibilidade prevista no artigo 921, § 3º, do mesmo códex. 12. Superado o prazo de suspensão de suspensão acima determinado, a serventia deverá arquivar provisoriamente o feito (termo inicial), pelo prazo de 05 (cinco) anos (prescrição intercorrente), e, após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior conclusão dos autos. 13. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições constantes da atual Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Jessica Eloisa Paganini x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 262311066

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004606-75.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ELOISA PAGANINI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

RENNAN BASSO DA ROSA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-75.2024.8.16.0045 Processo: 0004606-75.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$1.590,24 Autor(s): JESSICA ELOISA PAGANINI Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato com repetição de indébito ajuizada por JESSICA ELOISA PAGANINI em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora aduziu, em síntese, que nos contratos de empréstimo pessoal firmados com a requerida foram estipuladas taxas de juros abusivas, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Pediu a revisão das taxas, a restituição dos valores pagos indevidamente, e a descaracterização da mora, alegando que os juros cobrados são excessivos e ilegais, causando onerosidade excessiva. Determinada a emenda à inicial (mov. 9.1), cumprida parcialmente em mov. 13.1 a 13.7. Novas emendas determinadas em decisões de mov. 15.1 e 19.1 e cumpridas, respectivamente, em mov. 16.1 a 16.3 e 22.1 e 22.2. Inicial recebida com redução de 80% (oitenta por cento) das custas processuais em mov. 24.1. Contestação foi apresentada em mov. 30.1, alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral e indícios de advocacia predatória. No mérito, em síntese, defendeu que as taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo pessoal com a autora refletem o alto risco de inadimplência associado ao perfil de seus clientes, que geralmente possuem restrições de crédito. Destacou que a "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central não é um parâmetro adequado para avaliar a abusividade dos juros, pois não considerava as particularidades de cada contrato e o risco envolvido. Mencionou que a revisão judicial das taxas de juros com base apenas na comparação com a taxa média desestimula a concessão de crédito e aumenta os custos para os bons pagadores. Além disso, alegou que a autora não comprovou a abusividade das taxas de juros e que os contratos foram firmados de forma clara e transparente, sem qualquer vício de consentimento. Impugnação à contestação em mov. 31.1. Intimados a apresentarem as demais provas que pretendiam produzir (mov. 33.1), as partes o fizeram em mov. 37.1 e 38.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. O requerido, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral e socioeconômica. É o breve relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC[1], faz-se necessário o SANEAMENTO e a organização do processo. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Segundo a Lei n. 8.078/90[2] e incontroverso entre as partes, a relação jurídica entre os litigantes é de consumo, de acordo com as definições legais: Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, deve ser registrada a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. A matéria, aliás, já se encontra pacificada na jurisprudência, conforme se extrai da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de acordo com a qual: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. 1. Isto posto, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. DO POSSÍVEL CASO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA Preliminarmente, a parte requerida argumentou que a ação faz parte de um padrão de advocacia predatória, caracterizada pelo ajuizamento em massa de ações semelhantes, sem o conhecimento ou consentimento real dos autores, com o objetivo de obter honorários advocatícios, sobrecarregando o Judiciário e causando prejuízos aos contribuintes e à própria advocacia. No caso concreto, no entanto, todos os requisitos legais para a propositura da ação foram atendidos, como, por exemplo, a especificidade dos pedidos, vez que petição inicial está acompanhada com toda a documentação necessária, nos termos do art. 320[3] do CPC. No julgamento de demanda análoga a essa, em que a instituição financeira, na posição de parte requerida, também se valeu destes argumentos para pugnar, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, este Tribunal em igual sentido se manifestou: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU (1).(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO POR SER RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LEGÍTIMO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (B) PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR MÍNIMO. PROVIDÊNCIA JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (C) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA, COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE E AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE PODE ACIONAR DIRETAMENTE O NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 80 DO CPC.EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO QUE DEVE SE DAR EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ART. 32 DO EOAB). (D) TAXAS DE JUROS QUE SUPERAM DE QUATRO A SEIS VEZES A MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE E NO MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. (E) PEDIDO DE LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A MÉDIA DO BACEN. APELO DO AUTOR (2). (A) PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, NÃO AO TRIPLO DA MÉDIA, COMO SUPOSTAMENTE CONSTOU DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA ALCANÇADA. TRIPLO DA MÉDIA APLICADO APENAS COMO PARÂMETRO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE. (B) CORREÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL DO BACEN. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DA SEQUÊNCIA 20742 E NÃO 25648. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSOS DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001740-56.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.03.2024) 2. Isto posto, REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL Preliminarmente, a parte requerida afirma que a pretensão da autora está prescrita, pois os contratos de empréstimo pessoal foram firmados há mais de cinco anos. Segundo o réu, o prazo prescricional para ações revisionais de contrato é de cinco anos, conforme o artigo 27[4] do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a parte autora tomou conhecimento das taxas de juros no ato da contratação, sendo essa a data inicial para contagem do prazo prescricional. Portanto, solicita a extinção do processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487[5], inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de revisional de contrato de crédito pessoal não consignado a prescrição é decenal por se tratar de natureza pessoal, confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça em caso análogo ao presente: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 PREJUDICADO.1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.2. AS QUESTÕES EM EXAME NO RECURSO 1 (OMNI S/A) SÃO: I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E II) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NO RECURSO 2 (AUTOR) DISCUTE-SE: I) A NECESSÁRIA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E II) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. 3. RECURSO 1 (OMNI S/A): I) PRETENDE A APELANTE QUE SEJA APLICADO AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, DO CC. DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA, PORTANTO, DA PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO EXCEDE 10 (DEZ) ANOS. PRELIMINAR REJEITADA. II) QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A TAXA PACTUADA SE MOSTRA ABAIXO DO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP N.º 1.061.530/RS) E DESTA CORTE, NÃO SE VERIFICA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, PELO QUE AUSENTE ABUSIVIDADE. DITO ISTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PONTO.4. RECURSO 2 (PARTE AUTORA): ANÁLISE PREJUDICADA, ANTE AO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.6. RECURSO 1 (OMNI S/A) - PROVIDO. RECURSO 2 (PARTE AUTORA) - PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030555-68.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 02.12.2024) Considerando que o contrato mais antigo, de nº 095000267151 foi firmado em 07/11/2018 e que a presente ação foi ajuizada em 09/04/2024 (mov. 1), não há o que se falar em prescrição. 3. Isto posto, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida. 4. Pontuo, ademais, que não há outras questões processuais a serem dirimidas. Verifica-se que na presente relação processual estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas. 5. Assim, resta SANEADO o processo. Ônus da prova A inversão do ônus da prova deve ser compreendida, em âmbito da legislação consumerista no contexto da facilitação dos direitos do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Segundo os ensinamentos doutrinários: “A inversão do ônus da prova surge como mecanismo de igualização e reequilíbrio entre o vulnerável consumidor e o fornecedor de serviços, suavizando ou até mesmo anulando a vulnerabilidade processual oriunda da dificuldade probatória suportada pelo consumidor em decorrência de fraqueza e hipossuficiência técnica, econômica, jurídica ou informativa.” (Direito do consumidor [livro eletrônico]: princípios gerais e defesa do consumidor em juízo / Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem, organizadores. – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). O art. 6º do CDC[6] estabelece como requisitos para sua concessão a verossimilhança das alegações iniciais ou a hipossuficiência do consumidor, sendo tais requisitos analisados a critério do juiz. Neste contexto, hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. A instituição financeira se submete a um complexo sistema, a cujas normas especializadas simplesmente adere, assumindo dívida cuja variação envolve cálculos de atualização de saldo devedor segundo critérios que lhe são de difícil acesso e compreensão e sem oportunidade de discuti-la, a não ser judicialmente. Ademais, a instituição financeira detém o conhecimento técnico acerca da natureza de todos os lançamentos. 6. Portanto, por estar configurada, nos autos, relação de consumo entre as partes, uma vez que o Autor ostenta condição de consumidor hipossuficiente frente à Requerida, de rigor a INVERSÃO o ônus da prova, conforme expressamente autorizado pelo art. 6º, VIII do CDC, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. Ressalte-se, no entanto, que mesmo com a inversão do ônus da prova, é fundamental que o consumidor apresente uma prova mínima de seu direito. Isso significa que o consumidor deve fornecer elementos iniciais que demonstrem a plausibilidade de suas alegações. A prova mínima serve para evitar que o processo judicial se baseie apenas em alegações infundadas, garantindo que haja um mínimo de substância nas reclamações apresentadas. A exigência de uma prova mínima não contraria a inversão do ônus da prova, mas sim complementa esse instituto, assegurando que o processo judicial seja justo e equilibrado para ambas as partes. O consumidor, ao apresentar essa prova mínima, facilita o trabalho do juiz e contribui para a formação de um juízo de valor mais preciso sobre a questão em disputa. Assim, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de sua responsabilidade de apresentar elementos iniciais que sustentem suas alegações. Essa prática é essencial para a manutenção da justiça e da equidade nas relações de consumo, garantindo que os direitos dos consumidores sejam protegidos sem prejudicar os fornecedores de boa-fé. 7. Para produção das provas, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes: a) a abusividade dos juros aplicados à contratação; b) o cabimento e a forma pela qual deve se dar a repetição de eventual indébito. 8. Anote-se que eventual prova documental suplementar deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil[7]. 9. O exame das cláusulas contratuais, inclusive aquelas atinentes à estipulação de juros, bem como a eventual relativização do contrato, não implicam que qualquer contrato possa ser questionado arbitrariamente. É fundamental que a parte interessada demonstre de forma clara onde reside a abusividade ou nulidade no contrato. A revisão contratual, portanto, deve ser utilizada com parcimônia, evitando-se que comprometa o compromisso originalmente assumido entre as partes. No que diz respeito aos contratos bancários, a questão das estipulações de juros capitalizados passa pela constatação de que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitações ou tarifações rígidas sobre juros, podendo defini-los de acordo com as circunstâncias de seus negócios. A mera presença de juros compostos ou taxas acima da média de mercado não constitui, por si só, base para a revisão ou nulidade de um contrato. Esse cenário coloca em evidência a importância da escolha consciente das instituições financeiras pelos interessados. Aqueles que buscam contratar uma avença bancária têm a liberdade de escolher a instituição que lhes ofereça condições mais favoráveis, inclusive no que diz respeito às taxas de juros. Assim, a autonomia contratual é reforçada, permitindo aos contratantes buscar o melhor alinhamento possível com suas necessidades e possibilidades, equilibrando a proteção ao consumidor com a preservação do dinamismo do mercado financeiro. Dessa maneira, promove-se a segurança jurídica sem deixar de lado a justiça e a equidade nas relações contratuais. A questão da abusividade das taxas de juros em contratos bancários é amplamente debatida na doutrina. Conforme ensina Fábio Ulhoa Coelho em sua obra "Curso de Direito Comercial" (2018, p. 276), a estipulação de juros acima da média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. O referido doutrinador afirma que é necessário um exame concreto das circunstâncias do contrato para que se possa afirmar a existência de abuso. Além disso, fica evidente que a parte que deseja rediscutir as cláusulas contratuais referentes às taxas de juros tem um dever mínimo de apresentar provas de que suas condições pessoais são específicas e merecem uma avaliação diferenciada. Deve ser, inclusive, perscrutado se a parte contratante do financiamento/crédito, à época da contratação, tinha alguma restrição de crédito e/ou anotação em cadastros de inadimplentes, por exemplo. Segundo José de Oliveira Ascensão, em "Direito Civil: Obrigações" (2019, p. 502), mesmo com a possibilidade de inversão do ônus da prova, não exime o consumidor de demonstrar particularidades relevantes de sua situação que justifiquem uma revisão judicial das condições pactuadas. Essa abordagem visa a um equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a preservação da autonomia contratual, evitando intervenções judiciais meramente especulativas. A respeito do tema, veja-se escólio do E. STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.”(STJ, Resp nº 1.821.182 - RS (2019/0172529-1), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022) As condições pessoais e econômicas de um cliente/consumidor desempenham um papel crucial na determinação das taxas de juros nos contratos bancários. Instituições financeiras avaliam diversos fatores, como a capacidade de pagamento, histórico de crédito e a relação entre a renda e as dívidas do cliente. Esses elementos ajudam a mensurar o risco de inadimplência. Segundo Fábio Konder Comparato, na obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (2018, p. 234), uma taxa de juros correspondente ao risco individual é essencial para equilibrar os interesses das partes, permitindo às instituições ajustar suas práticas conforme o perfil de cada contratante. Os clientes que apresentam condições econômicas estáveis e um histórico de crédito positivo costumam negociar taxas mais vantajosas. Isso ocorre porque o risco percebido pelo banco é menor, o que se traduz em juros mais baixos. Por outro lado, clientes com histórico de crédito inconsistente ou situação financeira instável podem enfrentar taxas mais elevadas. De acordo com Paulo Lobo em "Direitos do Consumidor" (2020, p. 190), essa prática, apesar de parecer desvantajosa à primeira vista, é fundamental para a sustentabilidade do sistema financeiro, pois assegura que o risco esteja devidamente precificado. Por fim, a doutrina, ao destacar a importância de critérios objetivos na análise de abusividades, reforça que a segurança jurídica depende de uma interpretação equilibrada dos contratos (e não uma mera e simplista comparação entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada como média pelo Banco Central do Brasil). Conforme Cláudia Lima Marques em "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" (2020, p. 315), a relativização do pacta sunt servanda deve ser exceção, conduzida com base em provas e argumentos sólidos. Assiste, pois, razão à parte requerida, a qual tem o direito de produzir provas que eventualmente possam demonstrar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito invocado pela parte autora. Assim, defiro a produção de prova oral e socioeconômica, por se revelarem necessárias à elucidação dos pontos controvertidos. Para tanto designo o dia 28 de maio de 2024, às 13hs30min, na sala de audiência da Vara Cível para coleta do depoimento pessoal da parte autora e oitiva de eventuais testemunhas que venham a ser arroladas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias contados da presente decisão, sob pena de preclusão. As testemunhas devem ser intimadas pelas próprias partes na forma do que dispõe o art. 455 do CPC. Intime-se pessoalmente a parte autora (AR), bem como através de seu advogado, para que compareça à audiência (semipresencial) para prestar seu depoimento pessoal na forma do que dispõe o art. 385 do CPC (cujo texto deverá ser copiado no mandado), tudo sob pena de confissão. Após a realização da audiência, apreciarei a necessidade de ser realizado estudo socioeconômico a respeito da situação da parte autora à época da contratação. 10. 11. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 12. Decorrido o prazo do item anterior, INTIMEM-SE para apresentação de alegações finais escritas, no prazo conjunto de 15 (quinze) dias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. [3] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [4] Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. [6] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. [7] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

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Cecilia Mendes Gonçalves Dos Santos x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 321126674

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000330-02.2022.8.16.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENDES GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCIEL MAIOLLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000330-02.2022.8.16.0132 Processo: 0000330-02.2022.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$67.656,10 Autor(s): CECILIA MENDES GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais proposta por CECILIA MENDES GONÇALVES DOS SANTOS, em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Narra a autora que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 868,99 e que, sem o seu conhecimento, foram realizados vários descontos em seu benefício, relacionados a contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito. Ao verificar esses descontos, constatou a averbação de 13 contratos de empréstimos consignados, muitos dos quais alega não ter firmado. Destes empréstimos, 1 contrato averbado junto ao benefício previdenciário está especificamente discutido na presente demanda: contrato nº 225782018 com o réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Diz que não realizou o empréstimo averbado em seu nome, sustentando que o réu deve provar não apenas a existência dos contratos, mas também a efetiva entrega dos valores. Aduz que possível operação de refinanciamento não teria sido devidamente explicada ou autorizado de forma benéfica ao consumidor, reclamando que as instituições bancárias frequentemente falham ao não entregar as cópias dos contratos aos clientes e realizam refinanciamentos sem observância da razoabilidade, boa-fé, transparência e equilíbrio contratual. Diante disso, pede o reconhecimento da nulidade do contrato que não for devidamente comprovado pelo réu, com a consequente condenação ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; pediu, também, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial, vieram a procuração e documentos (movs. 1.2/1.9). Decisão de mov. 10.1 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e dispensou a realização da audiência de conciliação. O réu Banco Olé apresentou contestação (mov. 18.1), alegando, preliminarmente, evidências de irregularidade processual, decadência do direito de ação, prescrição, carência da ação e demanda temerária. No mérito, arguiu legitimidade na contratação, ausência de responsabilidade civil e requereu a compensação de valores, na hipótese de anulação do contrato. Por fim, pediu pela aplicação de multa da parte autora por litigância de má-fé e a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (mov. 18.2 a 18.6). Sobreveio réplica (mov. 24.1). Em especificação de provas, o réu pediu pelo depoimento pessoal (mov. 27.1), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 291). Na decisão de evento 32.1, restou aventado que o Juízo verificou inúmeras ações propostas pelo Dr. Luiz Fernando, alegando os mesmos fatos em todas as iniciais, sendo, ao que parece, ações em massa, razão pela qual foi determinada a expedição de auto de constatação, a fim de verificar se a parte autora possui ciência do conteúdo da procuração e das alegações constantes na petição inicial. Certidão de constatação foi juntada aos autos (mov. 33.2). Na sequência, o réu requereu a extinção com a improcedência dos pedidos autorais (mov. 37.1). No mov. 45.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, tendo sido rejeitadas todas as preliminares arguidas pelo réu em sua contestação. Reconheceu a incidência do CDC e determinou a inversão probatória do ônus. Fixou os seguintes pontos controvertidos: a) regularidade da contratação de empréstimo consignado; b) responsabilidade civil da parte requerida; c) danos e sua extensão; d) repetição do indébito. Quanto as provas a serem produzidas, foi indeferido o pedido do depoimento pessoal da autora e determinado a expedição de ofício. O réu peticionou nos autos (mov. 71.1), apresentando no corpo da petição cópia do TED - Transferência Eletrônica Disponível, realizado na conta de titularidade da autora na data de 29/05/2019, no valor de R$ 3.552,17 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Na oportunidade, reiterou a necessidade da expedição de ofício ao Banco Bradesco para a apresentação do extrato bancário de titularidade da autora para a comprovação da concessão deste crédito. No mov. 91.1, o réu compareceu aos autos informando que o procurador signatário da petição inicial está sendo investigado pelo Ministério Público por um esquema de advocacia predatória e pediu pela intimação pessoal da autora para manifestar se tem ciência da demanda e do seu interesse pelo prosseguimento (mov. 91.1). Ordem de Serviço no mov. 96.1 determinou a intimação da autora para a regularização processual. No mov. 101.2, o patrono da parte autora compareceu aos autos pedindo pela suspensão dos prazos processuais, devido a revogação de seus certificados digitais. Decisão de mov. 104.1 indeferiu o pedido. Intimada (mov. 111.1), a autora habilitou novo procurador nos autos (mov. 113.1). Ante os reiterados descumprimentos de respostas dos ofícios enviados (mov. 138.1), decisão de mov. 144.1 determinou a expedição de novo ofício ao Banco Bradesco, aplicando multa diária em caso de novo descumprimento da decisão judicial. A resposta foi devidamente cumprida dentro do prazo estipulado e acostado aos autos no mov. 157.1. Intimadas a se manifestarem, a parte ré reiterou sua defesa da regularidade dos empréstimos contratados com a comprovação dos extratos trazidos aos autos (mov. 162.1). Decisão de mov. 168.1 determinou a notificação das partes sobre estar os autos aptos para o julgamento. Decorridos os prazos, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais proposta por CECILIA MENDES GONÇALVES DOS SANTOS, em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. A causa de pedir remota consiste na contratação de empréstimo consignado. A causa de pedir próxima gravita no entorno de perquirir eventual nulidade na pactuação do negócio jurídico. A controvérsia dos autos cinge-se à alegação de que a autora não teria contratado o empréstimo consignado objeto da demanda, pleiteando, por conseguinte, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Desse modo, caberia ao réu demonstrar a contratação regular do empréstimo consignado questionado pela autora, bem como a efetiva disponibilização dos valores mutuados. Como se observa dos documentos juntados aos autos, o banco réu trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar a validade da contratação, incluindo telas de sistema que evidenciam as operações realizadas (mov. 71.1), bem como comprovantes de transferências e extratos bancários demonstrando os créditos efetuados em favor da autora (mov. 157.1). Em atenção à necessidade de análise das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova pelo réu, é fundamental ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, tem pacificamente reconhecido a validade desses elementos como meio idôneo de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, convém destacar o entendimento firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo, no qual se afirmou que as telas de sistema são admitidas como provas da licitude de operações similares, consoante art. 225 do Código Civil e o art. 425, V, do Código de Processo Civil, sendo válidas especialmente quando não desconstituídas pela parte contrária e quando analisadas em conjunto com as demais provas dos autos. No caso em análise, as telas sistêmicas apresentadas pelo réu estão em perfeita harmonia com os demais elementos probatórios, notadamente os extratos bancários que evidenciam o crédito correspondente ao contrato e os documentos que demonstram o empréstimo consignado, razão pela qual devem ser consideradas como meio legítimo de prova da contratação. Convém destacar ainda que, conforme precedente jurisprudencial do TJPR (Apelação Cível nº 0002320-76.2021.8.16.0192), "quanto às telas sistêmicas, tem-se que são admitidas como provas da licitude de operações similares, consoante art. 225 do Código Civil e o art. 425, V, do Código de Processo Civil, além de não terem sido desconstituídas pelo autor, que deixou de se manifestar sobre a produção de outras provas, de modo a comprovar suposta fraude ou manipulação dos documentos em questão." Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, trazendo elementos suficientes a comprovar a regularidade da contratação impugnada. Conforme se depreende da documentação apresentada com a manifestação de mov. 71.1, o contrato objeto da presente demanda trata-se de operação de refinanciamento de contrato anterior. Essa circunstância, por si só, já fragiliza sobremaneira a alegação autoral de desconhecimento da contratação, visto que tal operação pressupõe a existência de contrato prévio. Contudo, conforme detalhado pelo réu (mov. 71.1) a “autora na data de 07/10/2014 celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº 225782018 sob as seguintes condições: do valor total do contrato de R$ 5.802,98 (cinco mil oitocentos e dois reais e noventa e oito centavos), o saldo devedor refinanciado de R$ 2.250,81 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) foi destinado para liquidar o saldo devedor do contrato anterior (contrato nº 250855297), enquanto que o valor remanescente liberado em favor da parte Autora de R$ 3.552,17 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos) corresponde ao novo contratado no refinanciamento, foi depositado em favor da parte autora na conta informada por ela no momento da celebração do contrato.” O extrato colacionado aos autos pelo Banco Bradesco (mov. 157.1), em resposta ao ofício enviado, confirma o recebimento desse valor exato de R$ 3.552,17 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos) em conta de titularidade da autora na data de 29/05/2019. Portanto, não há dúvidas de que o montante se deu em seu benefício. Ainda, de acordo com o auto de constatação de mov. 33.2, a própria autora declarou que realizou empréstimos em instituições financeiras, apesar de se esquivar em dizer quantas vezes e em quais instituições. Noutro giro, o réu demonstrou, por meio de telas de seu sistema interno (mov. 71.1), que as operações questionadas foram devidamente realizadas, com a disponibilização dos valores contratados na conta do autor. O extrato bancário juntado aos autos (mov. 157.1) evidencia o crédito correspondente ao contrato, corroborando a tese defensiva de regularidade da contratação. Além disso, chama atenção o fato de que os descontos relacionados ao empréstimo vêm sendo realizados há considerável período, sem que a parte autora tivesse manifestado qualquer inconformismo em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda. Tal inércia é incompatível com a alegação de desconhecimento das contratações. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que as telas sistêmicas são meios idôneos para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO N. 01, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A NULIDADE CONTRATUAL NÃO INFERIDA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADOS ELETRONICAMENTE COM A VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. TELA SISTÊMICA QUE DEMONSTRA A MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELO MUTUÁRIO DURANTE A CONTRATAÇÃO. PACTO VALIDAMENTE CELEBRADO. PARTE DOS CONTRATOS QUE SE TRATA DE REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÃO ANTERIOR. NEGÓCIO VÁLIDO. EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, COMPROVADA PELOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ CONTRATUAL VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA E DANOS MORAIS. AFASTAMENTO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 2. LEONARDO MARTINS: NULIDADE DOS CONTRATOS AFASTADA QUANDO DO EXAME DO APELO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, EM RAZÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE PUSERA DESCABIDA, EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO DO BANCO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004606-47.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.NÃO ACOLHIMENTO. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO, TELAS DO SISTEMA INTERNO BANCÁRIO QUE DEMONSTRAM O REFINANCIAMENTO, BEM COMO DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO REMANESCENTE NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Estando comprovada a realização do empréstimo consignado mediante a juntada de contrato, da tela do sistema interno do banco, bem como o depósito do numerário (saldo remanescente) na conta corrente da cliente, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. 3.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001108-20.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023) Nessa quadra, diante da comprovação das telas sistêmicas, disponibilização de valores em favor da autora e a efetiva utilização por sua parte, não há que se falar em declarar a inexigibilidade do débito. No caso dos autos, as telas sistêmicas apresentadas pelo réu estão em harmonia com os demais elementos probatórios, notadamente os extratos bancários que evidenciam os créditos correspondentes aos contratos. Importante destacar que, conforme precedentes jurisprudenciais, "considerando a existência de elementos suficientes que comprovam a contratação pela parte autora do empréstimo consignado, bem como o proveito econômico obtido com o refinanciamento de contrato anterior, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a nulidade da avença contratual, a repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000236-08.2021.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.05.2023) Conforme bem assinalado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento da Apelação Cível nº 0002320-76.2021.8.16.0192, "cumpre consignar que a inversão do ônus da prova, por si só, não acarreta a procedência dos pedidos da parte consumidora, que continua com a responsabilidade de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito", sendo que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito". Cita-se, por oportuno, a ementa de tal julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU DE INDÍCIO DE FRAUDE. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL CONFORME ICP-BR. DESCABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE RÉ QUE COMPROVA POR MEIO DE TELA SISTÊMICA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DADOS DA CONTRATAÇÃO CONDIZENTES COM OS FATOS ALEGADOS PELO RÉU. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008-INSS QUE NÃO VEDA A CONTRATAÇÃO DE FORMA DIGITAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002320-76.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.02.2025) O documento de mov. 1.6 trata discriminadamente da origem dos débitos, bem como o valor liberado em favor da parte autora, motivo pelo qual, tratando-se de negócio jurídico hígido, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. Nesse contexto, não havendo irregularidade na contratação impugnada, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Por fim, rejeito a condenação da parte autora por litigância de má-fé pretendida pela parte ré, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, CPC, bem como por não verificar que a autora tenha agido de má-fé em qualquer momento do processo, ainda que sejam improcedentes os argumentos de fato e de direito por ela deduzidos. Para a condenação da parte por litigância de má-fé é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, o que não vislumbro no caso concreto. Além do mais, é preciso que essa conduta resulte em comprovado prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu, já que a presente ação foi julgada improcedente. A pena de litigância de má-fé, portanto, só deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a sua má-fé, o que não se verifica no presente caso. No caso em tela, estando ausentes os pressupostos para a configuração da má-fé (o dolo e o prejuízo), incabível a condenação da parte autora à penalidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 10.1, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Peabiru, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Maria Aparecida Barbosa Alves x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 278634801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001875-44.2021.8.16.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIEL MAIOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001875-44.2021.8.16.0132 Processo: 0001875-44.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$57.716,70 Autor(s): MARIA APARECIDA BARBOSA ALVES Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Banco Safra S.A Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA ALVES em face de BANCO SAFRA S.A. e de BANCO BANRISUL S.A. Narra a autora que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 970,25 e que, sem o seu conhecimento, foram realizados vários descontos em seu benefício, relacionados a contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito. Ao verificar esses descontos, constatou a averbação de 44 contratos de empréstimos consignados, muitos dos quais alega não ter firmado. Destes empréstimos, 3 contratos averbados junto ao benefício previdenciário são especificamente discutidos na presente demanda: contrato nº 8204032 com o corréu BANCO SAFRA S.A. (início novembro 2018); contratos nº 6195550 e nº 6325933 com o corréu BANCO BANRISUL S.A. (início dezembro 2018). Diz que não realizou todos os empréstimos averbados em seu nome, sustentando que o réu deve provar não apenas a existência dos contratos, mas também a efetiva entrega dos valores. Aduz que possíveis operações de refinanciamento ou portabilidade não teriam sido devidamente explicadas ou autorizadas de forma benéfica ao consumidor, reclamando que as instituições bancárias frequentemente falham ao não entregar as cópias dos contratos aos clientes e realizam refinanciamentos sem observância da razoabilidade, boa-fé, transparência e equilíbrio contratual. Diante disso, pede o reconhecimento da nulidade dos contratos que não forem devidamente comprovados pelo réu, com a consequente condenação ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; pediu, também, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial, vieram a procuração e documentos (movs. 1.2/1.10). O corréu Banrisul apresentou contestação (mov. 10.1), alegando, preliminarmente, evidências de irregularidade processual, necessidade de intervenção do Ministério Público, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, arguiu legitimidade na contratação, posto que se trata de refinanciamento, pugnando pela compensação de valores. Juntou documentos (movs. 10.2/10.13). Decisão de mov. 23.1 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e dispensou a realização da audiência de conciliação. O corréu Banco Safra S.A. apresentou contestação (mov. 30.1), apresentando as seguintes preliminares: impugnação à assistência judiciária gratuita, ocorrência da prescrição, irregularidade na representação processual, incompetência territorial, falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, ausência de responsabilidade civil e requereu a compensação de valores, na hipótese de anulação do contrato. Por fim, pediu pela aplicação de multa da parte autora por litigância de má-fé e a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 30.2/30.4) Sobreveio réplica (mov. 35.1 e 36.1). Em especificação de provas, os réus pugnaram pela expedição de ofícios e a produção de prova pericial (mov. 40.1 e 41.1), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 43.1). Na decisão de evento 46.1, restou aventado que o Juízo verificou inúmeras ações propostas pelo Dr. Luiz Fernando, alegando os mesmos fatos em todas as iniciais, sendo, ao que parece, ações em massa, razão pela qual foi determinada a expedição de auto de constatação, a fim de verificar se a parte autora possui ciência do conteúdo da procuração e das alegações constantes na petição inicial. Certificou-se que o feito aguardava a juntada do mandado de constatação nos autos sob n.º 0001258-84.2021.8.16.0132, igualmente ajuizada pela parte autora (mov. 48.1). Oportunamente, verificou-se que a demanda aludida foi extinta, já que o procurador signatário da parte, Dr. Luiz Fernando, foi preso sob investigação do GAECO (mov. 57.1). A demanda tomou seu regular trâmite, consoante despacho de mov. 59.1. Certidão de constatação foi juntada aos autos informando que autora tem conhecimento da presente ação (mov. 62.2). Na sequência, o corréu banco Banrisul reforçou a tese de que o advogado da autora propôs diversas ações idênticas a esta, ajuizadas especialmente em face de instituições financeiras, todas com a mesma causa de pedir e pedidos, no intuito único de enriquecer-se ilicitamente. Requereu, diante disso, a extinção do processo sem resolução de mérito. Em seguida, sustentou a necessidade de intimação pessoal da autora, do Ministério Público, falta de interesse processual, necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, conexão entre as demandas e inépcia da inicial (mov. 67.1). No evento 68.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, tendo sido afastadas todas as preliminares arguidas pelos corréus em suas contestações. Reconheceu a incidência do CDC e determinou a inversão probatória do ônus. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a efetiva contratação dos empréstimos consignados rechaçados pela parte autora; b) o recebimento pela parte autora, ou não, dos valores previstos no contrato; c) a existência de dano moral indenizável; d) o cabimento da devolução em dobro. Quanto as provas a serem produzidas, foi deferido a expedição de ofício e indeferido o pedido de perícia. O corréu Banco Safra S/A peticionou nos autos, tendo alegado, em síntese, que o procurador signatário da petição inicial está diretamente ligado a um esquema de organização criminosa, investigado pelo Ministério Público, uma vez que advogados estariam distribuindo milhares de ações judiciais em todas as regiões do país, muitas delas consideradas temerárias. Ante o exposto, requereu a conversão do feito em diligência, a fim de que seja determinada a intimação pessoal da autora, para que confirme, dentre outros, o seu interesse em prosseguir com ação (mov. 118.1). A parte autora pediu pela habilitação de seu novo procurador (mov. 121.1). Em seguida, postulou pela realização de perícia grafotécnica dos contratos juntados aos autos (mov. 133.1). O pedido foi indeferido na decisão subsequente (mov. 136.1). Foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para confirmar os valores depositados em conta da parte autora (mov. 153.1). Igualmente, oficiou-se ao Banco Pan para trazer aos autos informações referentes a quitação/portabilidade do contrato 306158572-9, onde o Banco Safra quitou tal contrato que a autora mantinha junto ao Banco Pan (mov. 155.1). Por sua vez, o Banco Paraná S.A foi oficiado a fim de confirmar o recebimento do valor pago pelo Banco Banrisul para quitar o débito da autora (mov. 156.1). As respostas foram juntadas nos movs. 157, 158 e 165 e as partes foram intimadas a se manifestar (mov. 168). O corréu BANRISUL peticionou nos autos, requerendo a realização de prova pericial, ante a afirmação da autora de que não assinou referido contrato (mov. 181.1). O corréu Banco SAFRA reiterou pelo pedido (mov. 185.1). Decisão de mov. 188.1 indeferiu o pedido e determinou a intimação das partes para que apresentassem suas alegações finais. Os corréus apresentaram suas alegações finais (movs. 194.1 e 195.1), assim como a parte autora (movs. 201.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA ALVES em face de BANCO SAFRA S.A. e de BANCO BANRISUL S.A.. A causa de pedir remota consiste na contratação de empréstimo consignado. A causa de pedir próxima gravita no entorno de perquirir eventual nulidade na pactuação do negócio jurídico. A controvérsia dos autos cinge-se à alegação de que a autora não teria contratado os empréstimos consignados objeto da demanda, pleiteando, por conseguinte, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Desse modo, caberia aos réus demonstrar a contratação regular dos empréstimos consignados questionados pela autora, bem como a efetiva disponibilização dos valores mutuados. A Instrução Normativa nº. 28 do INSS dispõe em seu artigo 3º, inc. II, que a autorização para desconto no benefício previdenciário deverá ser feita mediante contrato firmado e assinado com a apresentação de documentos do benefício, o que de fato ocorreu. Os réus juntaram aos autos as Cédulas de Créditos Bancárias (CCB´s) que deram origem aos negócios jurídicos aqui questionados: contrato nº 8204032 com o corréu BANCO SAFRA S.A. (mov. 30.3); contratos nº 6195550 e nº 6325933 com o corréu BANCO BANRISUL S.A. (movs. 10.8 e 10.12). Da detida análise dessas CCB´s, constata-se que a autora anuiu expressamente com as operações contratadas, apondo sua assinatura física ao final das cédulas. Apesar de afirmar que o preenchimento de tais contratos se deram por meios fraudulentos, não há nos autos indícios aptos que corroborem essa alegação. Pelo contrário, os elementos probatórios apresentados dão contar de atestarem a devida regularidade das contratações questionadas. Além das semelhanças das assinaturas apostas nas cédulas quando confrontadas com aquela presente em seu documento pessoal (mov. 1.5), os extratos acostados provam que os valores consignados se deram em proveito à parte autora (movs. 10.6, 10.10, 10.11, 30.2, 30.4). Ademais, as respostas aos ofícios expedidos (movs. 157, 158 e 165) comprovam que os valores auferidos foram em seu benefício, confirmando o recebimento dos montantes questionados em contas de titularidade da parte autora. Em atenção à necessidade de análise das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova pelos réus, é fundamental ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, tem pacificamente reconhecido a validade desses elementos como meio idôneo de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, especialmente em casos de contratações eletrônicas, como é o caso dos autos. Nesse sentido, convém destacar o entendimento firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo, no qual se afirmou que as telas de sistema são admitidas como provas da licitude de operações similares, consoante art. 225 do Código Civil e o art. 425, V, do Código de Processo Civil, sendo válidas especialmente quando não desconstituídas pela parte contrária e quando analisadas em conjunto com as demais provas dos autos. No caso em análise, as telas sistêmicas apresentadas pelos réus estão em perfeita harmonia com os demais elementos probatórios, notadamente os extratos bancários que evidenciam os créditos correspondentes aos contratos e os documentos que demonstram o refinanciamento e a portabilidade de operações anteriores, razão pela qual devem ser consideradas como meio legítimo de prova da contratação. Convém destacar ainda que, conforme precedente jurisprudencial do TJPR (Apelação Cível nº 0002320-76.2021.8.16.0192), "quanto às telas sistêmicas, tem-se que são admitidas como provas da licitude de operações similares, consoante art. 225 do Código Civil e o art. 425, V, do Código de Processo Civil, além de não terem sido desconstituídas pelo autor, que deixou de se manifestar sobre a produção de outras provas, de modo a comprovar suposta fraude ou manipulação dos documentos em questão." Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os bancos corréus se desincumbiram satisfatoriamente do seu ônus probatório, trazendo elementos suficientes a comprovar a regularidade das contratações impugnadas. Conforme se depreende da documentação apresentada com as contestações (movs. 10 e 30), os contratos objeto da presente demanda tratam-se de operações de refinanciamento e portabilidade de contratos anteriores. Essa circunstância, por si só, já fragiliza sobremaneira a alegação autoral de desconhecimento das contratações, visto que tais operações pressupõem a existência de contratos prévios. Os corréus demonstraram, por meio de telas de seu sistema interno, que as operações questionadas foram devidamente realizadas, com a disponibilização dos valores contratados na conta da autora. Os extratos bancários juntados aos autos evidenciam os créditos correspondentes aos contratos, corroborando a tese defensiva de regularidade das contratações. Além disso, chama atenção o fato de que os descontos relacionados aos empréstimos vêm sendo realizados há considerável período (novembro e dezembro de 2018), sem que a parte autora tivesse manifestado qualquer inconformismo em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda. Tal inércia é incompatível com a alegação de desconhecimento das contratações. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que as telas sistêmicas são meios idôneos para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, destaco os julgados abaixo: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO N. 01, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A NULIDADE CONTRATUAL NÃO INFERIDA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADOS ELETRONICAMENTE COM A VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. TELA SISTÊMICA QUE DEMONSTRA A MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELO MUTUÁRIO DURANTE A CONTRATAÇÃO. PACTO VALIDAMENTE CELEBRADO. PARTE DOS CONTRATOS QUE SE TRATA DE REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÃO ANTERIOR. NEGÓCIO VÁLIDO. EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, COMPROVADA PELOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ CONTRATUAL VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA E DANOS MORAIS. AFASTAMENTO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 2. LEONARDO MARTINS: NULIDADE DOS CONTRATOS AFASTADA QUANDO DO EXAME DO APELO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, EM RAZÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE PUSERA DESCABIDA, EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO DO BANCO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004606-47.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.NÃO ACOLHIMENTO. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO, TELAS DO SISTEMA INTERNO BANCÁRIO QUE DEMONSTRAM O REFINANCIAMENTO, BEM COMO DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO REMANESCENTE NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Estando comprovada a realização do empréstimo consignado mediante a juntada de contrato, da tela do sistema interno do banco, bem como o depósito do numerário (saldo remanescente) na conta corrente da cliente, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. 3.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001108-20.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023) Nessa quadra, diante da comprovação das telas sistêmicas, disponibilização de valores em favor do autor e sua efetiva utilização por parte deste, não há que se falar em declarar a inexigibilidade do débito. No caso dos autos, as telas sistêmicas apresentadas pelo réu estão em harmonia com os demais elementos probatórios, notadamente os extratos bancários que evidenciam os créditos correspondentes aos contratos e os documentos que demonstram o refinanciamento e a portabilidade de operações anteriores. Importante destacar que, conforme precedentes jurisprudenciais, "considerando a existência de elementos suficientes que comprovam a contratação pela parte autora do empréstimo consignado, bem como o proveito econômico obtido com o refinanciamento de contrato anterior, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a nulidade da avença contratual, a repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000236-08.2021.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.05.2023) Conforme bem assinalado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento da Apelação Cível nº 0002320-76.2021.8.16.0192, "cumpre consignar que a inversão do ônus da prova, por si só, não acarreta a procedência dos pedidos da parte consumidora, que continua com a responsabilidade de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito", sendo que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito". Cita-se, por oportuno, a ementa de tal julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU DE INDÍCIO DE FRAUDE. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL CONFORME ICP-BR. DESCABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE RÉ QUE COMPROVA POR MEIO DE TELA SISTÊMICA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DADOS DA CONTRATAÇÃO CONDIZENTES COM OS FATOS ALEGADOS PELO RÉU. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008-INSS QUE NÃO VEDA A CONTRATAÇÃO DE FORMA DIGITAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002320-76.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.02.2025) Os documentos de mov. 1.7 trata discriminadamente da origem dos débitos, bem como o valor liberado em favor da parte autora, motivo pelo qual, tratando-se de negócios jurídicos hígidos, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. Nesse contexto, não havendo irregularidade nas contratações impugnadas, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Por fim, afasto a condenação da parte autora por litigância de má-fé pretendida pela parte ré, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, CPC, bem como por não verificar que a autora tenha agido de má-fé em qualquer momento do processo, ainda que sejam improcedentes os argumentos de fato e de direito por ela deduzidos. Para a condenação da parte por litigância de má-fé é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, o que não vislumbro no caso concreto. Além do mais, é preciso que essa conduta resulte em comprovado prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu, já que a presente ação foi julgada improcedente. A pena de litigância de má-fé, portanto, só deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a sua má-fé, o que não se verifica no presente caso. No caso em tela, estando ausentes os pressupostos para a configuração da má-fé (o dolo e o prejuízo), incabível a condenação da parte autora à penalidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Peabiru, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everton De Lima Dos Santos

ID: 300327496

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004606-95.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERTON DE LIMA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

BRUNO SKOPEK HORNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-95.2024.8.16.0103 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra: EVERTON DE LIMA DOS SANTOS, brasileiro, natural de Campina Grande do Sul/PR, nascido aos 26/11/1996, com 27 (vinte e sete) anos de idade à época dos fatos, portador do RG nº 13.629.728-7/PR, inscrito no CPF sob o nº 104.483.999-62, filho de Jania de Lima dos Santos e Adir Gonçalves dos Santos, residente e domiciliado na rua Arthur Virmond de Lacerda, nº 566, nesta cidade e Comarca de Lapa/PR, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Piraquara – CCP. Dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “No dia 05 de setembro de 2024, por volta das 06h00min, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0004446-70.2024.8.16.0103, na residência situada na Rua Arthur Virmond de Lacerda, nº 566, neste Município e Comarca da Lapa/PR, o denunciado EVERTON DE LIMA DOS SANTOS, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, guardava para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, drogas capazes de causarem dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistentes em 50,8 g (cinquenta vírgula oito gramas) de substância entorpecente cloridrato de cocaína, sob a forma de cocaína, fracionada em 36 (trinta e seis) “buchas” e 26,6 g (vinte e seis vírgula seis gramas) de substância entorpecente cloridrato de cocaína, sob a forma de crack. Cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.7, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.12. Além das drogas, foram apreendidos 03 (três) telefones celulares, 02 (duas) máquinas de cartão, 03 (três) lâminas de barbear, 100 (cem) unidades de embalagens ziplock e a quantia de R$ 2.119,75 (dois mil, cento e dezenove reais com setenta e cinco centavos) em espécie”. O denunciado foi preso em flagrante na data do fato (mov. 1.4), sendo sua prisão preventiva decretada, após requerimento ministerial (mov. 24.1), pelos fundamentos expostos na decisão de mov. 26.1. Além disso, em observância ao parágrafo único do artigo 316 do CPP, tal prisão vem sendo reanalisada pelo juízo constantemente, motivo pelo qual Everton continua custodiado preventivamente (conf. movs. 112.1, 132.1, 157.1 e 152.1). Notificado pessoalmente (mov. 77.1), Everton apresentou Defesa Prévia por intermédio de Defensor constituído (mov. 87.1). Em seguida, a denúncia foi recebida em 25/11/2024 (mov. 98.1). Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (movs.140.1, 141.1 a 141.4). Ademais, foi homologada a desistência da prova pericial nos celulares apreendidos. Na fase do artigo 402, do CPP sobreveio o laudo pericial nº 110.294/2024 (mov. 152.1). O Ministério Público, em suas alegações finais, entendeu demonstrada a materialidade e a autoria quanto ao fato delituoso, postulando pela condenação do réu nos moldes delineados na denúncia (mov. 159.1). A defesa, por seu turno, requereu apenas pedidos relacionados a dosimetria de pena, sendo eles: i) a aplicação da pena-base no mínimo legal; ii) o reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea; iii) o reconhecimento e aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado; iv) a detração penal; v) a fixação do regime aberto ou semiaberto para o cumprimento inicial da pena; vi) a revogação da prisão preventiva (mov. 163.1). É o relato. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Não havendo nulidades ou preliminares arguidas pela Defesa, passo ao exame do mérito. II - A existência do fato ora analisado restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), registro de ocorrência policial (mov. 1.7), cópia do mandado de busca e apreensão (mov. 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), mídias visuais (movs. 1.10 e 27.1), guia de depósito de valor apreendido (mov. 34.1), auto de incineração de substância entorpecente (mov. 122.1), laudo toxicológico definitivo nº 110.294/2024 (mov. 152.1), além dos depoimentos prestados nos autos. III - A autoria, a seu turno, vem consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e pela prova oral colhida no decorrer da instrução, conjunto probatório que passo a analisar. Consta que Everton de Lima dos Santos foi encaminhado para a delegacia de polícia, após terem sido encontradas substâncias entorpecentes, dinheiro e outros petrechos comuns ao comércio ilegal de drogas em sua residência. Naquela ocasião, foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº 2024/1104133 com a seguinte descrição sumária dos fatos (mov. 1.7): Por seu turno, a prova testemunhal produzida em audiência esclareceu como se deu o cumprimento do mandado de busca e apreensão no domicílio do acusado, assim como confirmou o encontro das substâncias ilícitas, dinheiro e outros petrechos utilizados para o fracionamento e a comercialização ilícita. A testemunha policial WAGNER GESSE CHIMILOSKI esclareceu que sua equipe prestou apoio ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, juntamente com o setor de Inteligência do 28º Batalhão e a Polícia Civil da Lapa/PR. Segundo o depoente, naquela ocasião, fizeram buscas com os cães farejadores que encontraram drogas no local. Wagner se recordou que as substâncias ilícitas foram encontradas no quarto do casal e após a liberação do cão farejador, os agentes começaram uma busca minuciosa, momento em que o próprio depoente encontrou certa quantia em dinheiro dentro do guarda-roupas deste mesmo quarto. Quando questionado a respeito das drogas, Wagner afirmou que estavam devidamente fracionadas e prontas para comercialização, porém não soube especificar o local em que foram encontradas dentro do quarto ou onde os demais objetos apreendidos estavam. Além disso, acrescentou que na casa, durante as buscas, estava o réu, a esposa e os filhos (mov. 141.4). De igual forma, a testemunha policial ANDRESA ROZELAINE UCOSKI SIQUINELLI confirmou que também prestou apoio para o cumprimento da ordem judicial, oportunidade em que o cão farejador encontrou drogas no quarto em que o réu dormia. Ademais, a depoente se recordou que na casa foi localizado dinheiro (em notas e moedas), além de máquinas de cartão (mov. 141.2). Por sua vez, a testemunha policial EMERSON LUIZ LIMA DE PAULA acrescentou que o acusado, de vulgo ‘evinho’, já era conhecido do meio policial e que havia denúncias sobre o tráfico de drogas na região. De acordo com Emerson, o cão de faro localizou as drogas embaixo da cama do acusado, as quais estavam em uma espécie de balde/ lata junto com as embalagens plásticas e outros petrechos. Além disso, o depoente se recordou que com exceção de um aparelho celular que estava na sala, os demais, o dinheiro e o restante do material também foi localizado no quarto do réu (mov. 141.3). O réu EVERTON DE LIMA DOS SANTOS, quando interrogado, confessou a prática do crime de tráfico de drogas. Em sua defesa, alegou que estava com as substância ilícitas há pouco tempo e que praticava esta conduta para sustentar a família (mov. 141.1). À vista dos relatos transcritos e demais elementos de prova acima analisados, tem-se, portanto, que a autoria restou suficientemente comprovada no feito. Com efeito, o testemunho prestado pelos policiais ouvidos durante a instrução processual - cujas declarações prestadas na seara policial foram confirmadas em Juízo - foi coeso e coerente no sentido de confirmar que durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do réu localizaram além de drogas, dinheiro, comprovantes de depósito, máquinas de cartão, sacos plásticos, “gillettes” e celulares, os quais estavam escondidos dentro do quarto em que ele dormia com a esposa. Além disso, foi mencionado pela testemunha Emerson que o acusado já era conhecido do meio policial e que havia denúncias de tráfico de drogas naquela região, tanto que, naquele momento, vários policiais participavam de uma operação, a fim de cumprir ordens judiciais relacionadas a este crime. Cabe pontuar que, não obstante o documento acostado ao mov. 1.8 (cópia do mandado de busca e apreensão oriundo dos autos nº 0004446-70.2024.8.16.0103) esteja em nome de terceira pessoa, certo é que tal fato não macula a ação policial, tampouco o encontro dos ilícitos. Quer dizer, segundo a representação da Autoridade Policial acostada nos autos de medida cautelar, com base em diligências pretéritas, foi apontado que, possivelmente, a pessoa de Edson de Siqueira Cortes, morava naquele endereço. O fato ensejou a manifestação positiva do Ministério Público e o deferimento do pedido, que restou devidamente fundamentado. Ocorre que, durante a execução da medida, os agentes tomaram conhecimento de que naquele domicílio o acusado Everton de Lima dos Santos estava em flagrante delito, notadamente pela guarda de dois tipos de substâncias ilícitas, em grande quantidade, acompanhadas de outros objetos que, indiciariamente, apontavam para a prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, sendo assente na jurisprudência que o mandado de busca e apreensão se trata de cautelar de natureza real, quando bem delimitado o endereço da diligência, não se pode cogitar que a ação policial se deu em contexto de busca predatória (“fishing expedition”), mas, tão somente, em uma descoberta inesperada em investigação legalmente autorizada, pratica forense conhecida como “serendipidade”. De todo modo, quando de seu interrogatório, o réu confessou a prática do crime, demonstrando que a versão apresentada pelos policiais em Juízo é verdadeira, a qual, repise-se, corrobora os elementos apresentados no inquérito policial e confirma a autoria do delito. Ressalta-se que, segundo o auto de exibição e apreensão, foram encontrados na residência do acusado, especificamente em seu quarto: i) 50,8 g (cinquenta vírgula oito gramas) de “cocaína” fracionadas em 36 (trinta e seis) “buchas”; ii) uma única porção sólida pesando 26,6g (vinte e seis vírgula seis gramas) de “crack”; iii) 03 (três) aparelhos celulares; iv) 03 (três) lâminas de barbear; v) 100 (cem) unidades de embalagens plásticas do tipo “ziplock”; vi) comprovantes de depósitos bancários; vi) 02 (duas) máquinas de cartão e viii) R$ 2.119,75 (dois mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos) em diversas notas e moedas (mov. 1.9). Assim, a prova coligida nos autos comprova, com elevada segurança, a prática do crime de tráfico de entorpecentes por parte do acusado, assim como todos os elementos indicam, com a mesma segurança, que a versão apresentada pelos policiais é verdadeira. A propósito, ressalte-se que não restou comprovada a existência de nenhuma animosidade específica entre os agentes que realizaram o cumprimento da ordem judicial e apreenderam as substâncias, afastando-se qualquer suspeita de intenção incriminatória por parte daqueles. Para além disso, repise-se, o relato prestado pelos agentes revela-se firme e coerente, elementos que permitem valorizar a carga de veracidade que merece o seu testemunho. Ora, a não ser que existam provas mínimas em sentido contrário (a respeito de eventual motivo que os agentes teriam para prejudicar o réu, por exemplo - o que não existe no caso em questão), devem-se presumir verdadeiras as declarações das testemunhas agentes de segurança prestadas em juízo, desde que coerentes entre si e com as demais provas dos autos, visto que tais pessoas prestam tais depoimentos na condição e em razão do exercício de sua função pública. Até porque não é crível que o Estado execute o serviço de persecução penal por meio de seus servidores e, durante este, retire a credibilidade de suas palavras. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU WILLIEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DE AMBOS OS DELITOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. FIRMEZA E COERÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUSPEITA DE FALSA IMPUTAÇÃO. FÉ-PÚBLICA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.RECURSO DO RÉU GILMAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES OU JUSTA CAUSA DECORRENTES DAS INVESTIGAÇÕES ANTECEDENTES A MOTIVAR A DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. PROVA VÁLIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002843-42.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.07.2023) IV - Em relação à adequação típica, destaque-se que, para o reconhecimento do tráfico ilícito de entorpecentes, não é necessário que o autuado esteja efetivamente comercializando a substância ilícita no instante em que foi abordado pela autoridade policial - repassando a terceiro com o recebimento de dinheiro -, pois o simples fato de ter a substância ilícita em depósito ou trazer consigo para fins de mercancia já é suficiente para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, cumpre ressaltar que o delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, bastando para a sua caracterização que a conduta do agente se subsuma a um dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não sendo sequer necessária, portanto, a efetiva venda de entorpecentes a terceiro para que ocorra a consumação de tal delito. Nessa linha, o tipo em questão apresenta um rol significativo de condutas para a sua adequação típica, dentre elas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Sendo assim, o simples fato do réu guardar 50,8g (cinquenta vírgula oito gramas) de substância entorpecente conhecida por “cocaína”, fracionadas em 36 (trinta e seis) “buchas”, além de uma porção única pesando 26,6g (vinte e seis vírgula seis gramas) de “crack”, acompanhadas de petrechos para o fracionamento e comercialização, além de dinheiro em espécie e depósito bancárias de grande monta, cuja licitude não restou comprovada nos autos, bastam para a caracterização da prática do crime. No caso concreto, as circunstâncias acima referidas, além do fato de um dos policiais mencionarem que o réu já era conhecido do meio policial e que havia denúncias do tráfico na região, em consonância com a apreensão de dois tipos de substâncias ilícitas em grande quantidade, algumas já fracionadas e outra ainda in natura, relevam, sem dúvidas, a finalidade de comercialização. Em suma, analisando a situação com base no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, tem-se que as circunstâncias em que o fato foi praticado dão conta de que a posse daquelas substâncias se destinava à mercancia. Verifica-se, portanto, que a prova colhida no feito é suficiente para garantir a procedência da denúncia em relação ao crime de tráfico. V - Ainda, mostra-se incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que não preenchidos os requisitos legais para concessão da minorante. Com efeito, para o reconhecimento do tráfico minorado - que deixa de ser considerado crime hediondo ou equiparado, consoante art. 112, § 5º, da LEP -, é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, de quatro requisitos, quais sejam: a) o agente deve ser primário; b) o agente deve possuir bons antecedentes; c) o agente não pode se dedicar a atividades criminosas; d) o agente não pode integrar organização criminosa. No caso concreto, analisando o oráculo do acusado, nota-se que o encontro das substâncias entorpecentes em sua residência não foi um ato único e isolado em sua vida. Isso porque em que pese a sua condenação por crime de mesma natureza nos autos nº 0003232-78.2023.8.16.0103 não ensejar a sua reincidência (data do fato em 12/08/2023 e trânsito em julgado em 02/04/2025) é suficiente para caracterizar seus maus antecedentes, vedando a concessão do benefício, A mesma circunstâncias, certamente, demonstra sua dedicação às atividades criminosas, com habitualidade criminosa. Aliás, considerando que juntamente com as drogas houve a apreensão de dinheiro em espécie, além de 02 (dois) comprovantes de depósito bancário em nome de terceiro e 02 (duas) máquinas de cartão, conclui-se que Everton não se trata de um pequeno traficante ocasional, mas pessoa já inserida no mundo da criminalidade, impedindo, assim, a aplicação desta minorante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu EVERTON DE LIMA DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA 1ª fase (pena-base): Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação da conduta face às particularidades do caso, é a comum aos crimes da mesma espécie. O réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica dos autos nº 0003232-78.2023.8.16.0103 com trânsito em julgado em 02/04/2025, mas a data de seu fato em 12/08/2023, o que justifica a exasperação da pena-base na fração de 1/8. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social e/ou personalidade da agente. Os motivos são os inerentes à natureza do delito. Quanto às circunstâncias do delito, mencionadas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas merecem ser valoradas em seu desfavor, tendo em vista a quantidade e a periculosidade da droga apreendida na ocasião – 50,8g de “cocaína” e 26,6g de “crack” -, que possuem elevado potencial lesivo, confere gravidade concreta ao delito em questão, indicando que sua prática destoa das situações ordinárias que envolvem os delitos desta espécie.[1] Portanto, exaspero a pena-base considerando a fração de 1/6 por se tratar de circunstância judicial preponderante (art. 42 da Lei nº 11.343/06). Não há nos autos registro de consequências do delito que sejam dignas de valoração. Os sujeitos passivos do crime em questão são a saúde e a incolumidade públicas, de sorte que não há que se falar em comportamento da vítima capaz de oportunizar o delito. Dessa forma, com base nas circunstâncias acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses e reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. 2ª fase (pena intermediária): Inexistem agravantes aplicáveis ao caso. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP e Súmula 630 do STJ). Sendo assim, promovo a redução da pena-base na fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 659 (seiscentos e cinquenta e nove) dias-multa. 3ª fase (pena definitiva): Na terceira fase, ausentes minorantes ou majorantes, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 659 (seiscentos e cinquenta e nove) dias-multa. Detração: Conforme se infere dos autos, o réu foi preso em flagrante na data do fato (05/09/2024), tendo havido conversão em prisão preventiva, que permanece até o presente, totalizando aproximadamente 09 (nove) meses de segregação cautelar. Assim, relego a detração para o juízo da execução penal, tendo em vista que o período em que o réu esteve preso é insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Regime de cumprimento: Sendo assim, considerando os critérios do artigo 59, do Código Penal, especialmente seus maus antecedentes, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Valor do dia-multa: Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando não haver elementos suficientes nos autos a respeito da situação econômica do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade ou sursis: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e/ou suspensão condicional da pena, porque não estão preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP, já que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos e os maus antecedentes do réu não autorizam a concessão do benefício (art. 44, I, e art. 77, II). Status libertatis: Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva, uma vez que inalteradas as circunstâncias que justificaram sua decretação, bem como o regime inicial fechado ora aplicado. Observo que permanecem inalterados os motivos, fundamentos e pressupostos que ensejaram a custódia cautelar da acusada, não sobrevindo, até então, nenhum fato que indicasse ser possível a revogação desta cautelar extrema. Ademais, se o réu se manteve preso durante todo o desenrolar do processo, deve ser mantido recolhido após sentença condenatória, enquanto aguarda julgamento de eventual apelação criminal. Recomende-se o réu ao presídio no qual está recolhido. Expeça-se a GEP provisória. Coisas apreendidas: Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos em poder do réu, com exceção dos aparelhos celulares, em favor da União, devendo serem revertidos diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), consoante arts. 62-A e 63 da Lei nº 11.343/06. AUTORIZO a restituição dos aparelhos celulares apreendidos, em atenção à homologação da dispensa da perícia, ao pedido ministerial, bem como ao fato de não serem originalmente ilícitos. A droga apreendida deverá ser encaminhada à incineração, guardando-se apenas material suficiente para contraprova, independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 50, § 3º, e 72 da Lei nº 11.343/06. Disposições finais: Deixo de fixar a indenização mínima a que alude o art. 387, IV, do CPP, pelo fato de vítima serem a saúde e a incolumidade públicas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Anote-se a presente sentença, a pena aplicada e o enquadramento legal nos dados criminais do sistema processual. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) expeça-se a guia para cumprimento definitivo da pena imposta; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) comunique-se ao TRE (art. 15, III, CF/88); d) procedam-se às diligências necessárias para a destruição da droga que porventura reste armazenada, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06; e) em relação aos valores e bens apreendidos cujo perdimento foi decretado nesta sentença, deverá o Cartório efetuar as comunicações e diligências pertinentes à destinação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Lapa (PR), datado e assinado digitalmente. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto [1] i) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023.) ii) TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001414-91.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.04.2024.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joaquim Carlos De Oliveira

ID: 320697883

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003657-70.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ELSO POSSATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003657-70.2022.8.16.0126 Processo: 0003657-70.2022.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): S. R. DA V. Réu(s): JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: No dia 24 de novembro de 2022, por volta das 21h00min, na avenida Independência, 239, bairro Centro, na cidade de Palotina/PR, o denunciado JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, prevalecendo da relação familiar, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.343/06 em favor de SANDRA REGINA DA VEIGA, sua ex-companheira, aplicadas nos Autos nº 0003509-59.2022.8.16.0126, ao não respeitar a proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio, inclusive, telefônico. Ao que se apurou, e que na data de 24/11/2022 o denunciado teria ido até a porta do apartamento da vítima e proferido palavras de baixo calão em desfavor da mesma, chamando-a de “vadia, sem vergonha, filha da puta” entre outros xingamentos. A denúncia foi recebida e, na mesma ocasião, determinada a citação do réu (mov. 47.1). Citado (mov. 64), o acusado apresentou resposta à acusação através de defensora dativa (mov. 69.1). Na decisão de mov. 71.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual (mov. 86), a vítima foi inquirida e, ao final, interrogado o acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 93.1), ocasião em que requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em suas alegações finais por memoriais, pugnou a absolvição do acusado em relação ao crime a ele imputado, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação (mov. 98.1). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Os autos estão em ordem e encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Aliás, o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais e assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Conforme mencionado acima, pesa contra o réu a acusação de descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, o que configura, em tese, a infração prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 11.2), na decisão de concessão das medidas protetivas de urgência (mov. 9.1 dos autos n. 0003509-59.2022.8.16.0126), bem como nos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial. Quanto à autoria, tendo em vista os elementos colacionados aos autos, restou comprovada na pessoa do acusado. Na fase policial, o acusado sustentou (mov. 11.2): “Relata o declarante que conviveu com a pessoa Sandra Regina Veiga, por aproximadamente 7 anos, e estão separados há mais ou menos 6 anos, e fruto deste relacionamento possuem uma filha de 14 anos, a menor Maria Vitória Veiga de Oliveira; Que o declarante possui um edifício de três andares, onde no térreo fica o estabelecimento de nome ‘Mercado São Carlos’, do qual o declarante tira seu sustento, no último andar era a residência do declarante juntamente com Sandra, quando eram casados; Com a separação, o declarante passou a morar no segundo andar do edifício, no entanto depois de receber uma notificação do oficial de justiça, o mesmo se mudou para um ‘quartinho’ que fica dentro do mercado; Que desde o momento em que recebeu a notificação da medida protetiva, o declarante vem cumprindo a ordem de não se aproximar de Sandra, no entanto, a noticiante é quem sempre estava se aproximando do declarante, indo até o mercado, mesmo já tendo sido avisada que não poderia ficar indo ali; Informa o declarante que durante o tempo que conviveram, a noticiante sempre foi muito agressiva, onde por vezes o agredia mesmo estando com a filha do casal no colo”. Durante a instrução processual (mov. 86.2), o acusado Joaquim Carlos de Oliveira declarou, em síntese: “que não me recordo do dia 24 de novembro de 2022 ou da situação descrita na denúncia; que sabia que tinha uma medida protetiva anteriormente e fiquei no porão morando lá embaixo; que pensava que a medida tinha terminado após 6 meses e voltei ao apartamento; que estava deitado na cama quando alguém bateu dizendo que era a polícia; que saí, mas não vi ninguém, então, fui para o porão e nunca mais voltei; que nego ter ido xingar a vítima; que admito que às vezes ficava estressado e tomava um trago; que não me lembro se falei algo, mas nego ter batido na porta dela; que depois fiquei cerca de um ano no porão e, então, me mudei para a chácara; que não me recordo de ter sido intimado de uma medida protetiva em novembro de 2022; que reconheço minha assinatura no documento mostrado; que não sabia que tinha sido intimado novamente da medida protetiva; que nego ter xingado a vítima, que era ela quem me xingava pela manhã; que a vítima me agredia, tendo inclusive machucado meu olho; que não me lembro se falei algo para a vítima no dia mencionado na denúncia, admitindo que posso ter falado alguma coisa se estava bêbado; que a vítima me agredia várias vezes; que não fiz laudo de lesão corporal da agressão no olho; que fechei o mercado e me aposentei por vontade própria, não por causa da medida protetiva; que não lembro de ter dito os xingamentos mencionados na denúncia; que, na minha percepção, não havia medida protetiva vigente no dia em questão; que quando ouvi que era a polícia, saí imediatamente e não voltei mais”. O réu nega o descumprimento da medida protetiva sob o argumento de que achava que tinha prazo de seis meses e que não estava vigente na data dos fatos. Contudo, a versão da vítima é diametralmente oposta à do acusado. Na fase policial (mov. 11.3), a vítima S. R. da V. afirmou: “Que conviveu com Joaquim Carlos de Oliveira por 09 (nove) anos, contudo estão separados há 07 (sete) anos; Que possui uma medida protetiva em desfavor do referido, pois por diversas vezes, o noticiado lhe proferiu ameaças e injurias; Que no dia 24/11/2022, por volta das 21h, o noticiado foi até a porta do apartamento da declarante e passou a proferir palavras de baixo calão em seu desfavor, e da filha que ambos possuem juntos, dizendo ‘vadia, sem vergonha’ ‘filha da puta e vagabunda’; Que com frequência ele chama o filho da declarante de ‘mulherzinha’, tendo em vista que o referido é homossexual; Que no dia 26/11/2022 solicitou a presença dos Policiais Militares, pois Joaquim estava descumprindo a medida protetiva, tendo em vista que estava a menos de 200m de distância; Que os policiais foram até o local, mas não deram o atendimento devido, dizendo que não podiam prender Joaquim, pois não possuíam um mandado de prisão ou ele precisaria estar em flagrante; Que mesmo mostrando a notificação das medidas protetivas e o boletim de ocorrência, os mesmos não prenderam Joaquim; Que após a saída dos policiais, Joaquim e a esposa saíram da residência deles e desde então não viu mais Joaquim no prédio onde moram”. Em Juízo (mov. 81.1), a vítima apresentou a versão seguinte: “que, na verdade, ele nunca cumpriu a medida protetiva; que ele sempre morou no apartamento embaixo, porta com porta; que todas as noites ele ia na minha porta me xingar; que chegou um dia que eu falei que isso tinha que parar, porque ele gritava e os vizinhos todos escutavam; que eu fiz o boletim de ocorrência e ganhamos a medida protetiva de novo; que ele saiu e, desde então, vivemos em paz; que não mora mais; que ele saiu depois dessa data, dessas medidas de proteção; que ele sempre descumpriu; que ele dizia que tinha um comércio, daí ele ficava, não dava os 300 metros; que ele ficava sempre ali junto; que ele nos filmava; que toda vez que eu chegava no serviço, ele ia nos filmar; que, além disso, ele ia lá, tem uma grade assim no fundo, ele vinha no fundo da grade e ficava me xingando; que ele me chamava de destruidora, vagabunda; que eu cansei de escutar isso; que ele chamava meu filho de vagabundo, minha filha de vagabunda e assim ia; que ele fazia isso até cansar; que ele estava quase sempre bêbado; que foi assim durante muito tempo; que chegou uma hora que não deu mais; que tinha que tirar ele de lá; que graças a Deus eu consegui; que daí ele alugou lá o mercado, alugou o apartamento; que ele foi morar numa chácara que ele tem lá no final; que ele vinha no começo, sempre por ali; que agora ele parou de vir; que ele vem num horário que eu não estou; que ele não está tendo nenhum contato com minha filha; que é como se ele não tivesse filha; que inclusive eu falei pra ele que ele passa por ela como se ela não existisse; que minha filha fez acompanhamento, agora está trabalhando, estudando à noite, trabalhando de manhã, então, ela se ocupa; que minha filha tem um namoradinho e se ocupa; que realmente aconteceu esse descumprimento; que inclusive, quando tivemos a primeira medida protetiva, eu tocava o comércio; que ele ficou seis meses afastado; que ele pegou o Dr. Carlos Brune, fizeram um papel, chegaram lá e me expulsaram do comércio, dizendo que a medida protetiva tinha vencido; que passou uma semana depois, eu fui chamada no fórum, teve uma audiência dizendo que aquele dia a medida estava se dissolvendo; que ele inventou com o Dr. Brune um papel que eu até tenho em casa, dizendo que eu tinha que sair, como se ele fosse o juiz, ele e o Dr. Brune; que eu saí, e depois que passou uma semana, mais ou menos, eu fui chamada pra fazer audiência e dizer que tinha dissolvido a medida; que ele, assim como outras vezes, foi realmente bater no apartamento; que ele ia bebendo durante a noite; que toda noite ele tinha que fazer as graças; que eu estava lá dormindo, eu escutava ele bater na porta com força e dizendo, ‘vamos trabalhar, vagabunda’; que eu tinha trabalhado; que eu vou pra C.Vale, três e pouco da manhã eu tenho que ir dormir depois que eu chego do meu trabalho, isso eu não aguento; que três e pouco da manhã eu tenho que ir de novo; que eu escutava ele gritando isso na porta todo dia de noite; que ele gritava ‘vamos trabalhar vagabunda’, como se eu não tivesse trabalhado; (...) que a Maria Vitória é filha dele, a caçula; que ainda há necessidade da medida protetiva; que se não houver a medida protetiva, ele muda pra lá e continua tudo de novo; que eu moro naquele painel amarelo na parte de cima; que eu moro ali ainda; que no período de agora, eu fiquei com a parte de cima; que ele ficou com o mercado e a parte de baixo; que ele não frequenta ali, ele nem cuida mais do mercado, ele arrendou o mercado; que quando ele aparece, ele não fica mais nos xingando”. De acordo com as narrativas apresentadas, encontravam-se em vigor medidas protetivas de urgência em favor da vítima Sandra Regina da Veiga e contra Joaquim Carlos de Oliveira, deferidas em 23/11/2022, consistentes em proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares (principalmente das filhas) e das testemunhas, no limite mínimo de distância entre esta e o agressor de 200 (duzentos) metros e de manter contato com a vítima, familiares (principalmente das filhas) e testemunhas, por QUALQUER meio de comunicação, INCLUSIVE TELEFONE, REDES SOCIAIS, “WHATSAPP”, OU ATRAVÉS DE TERCEIROS (mov. 9.1 dos autos nº 0003509-59.2022.8.16.0126). Naquele feito, em que se processava as medidas de proteção, consta que o réu e a vítima foram intimados sobre os termos da decisão em 24/11/2022 (mov. 17.1 e 18.1). Entretanto, no mesmo dia em que foi cientificado, em completo descaso à ordem judicial, o acusado foi até a porta do apartamento da vítima e proferiu palavras de baixo calão em desfavor dela, chamando-a de “vadia, sem vergonha, filha da puta” entre outros xingamentos. Portanto, através da prova oral colhida nos autos, tem-se que o acusado praticou a conduta que lhe é imputada na denúncia. Conforme dispõe o art. 24-A da Lei Maria da Penha, comete o delito em questão o agente que descumprir ordem judicial que defere medidas protetivas. Para tanto, é imprescindível que o agente saiba da existência da medida judicial. No caso dos autos, como dito anteriormente, pelos elementos informativos acostados ao feito n. 0003509-59.2022.8.16.0126, em apenso, resta comprovado que o acusado tinha plena ciência da ordem, inclusive das consequências do seu descumprimento. Contudo, em desprezo à decisão judicial, se aproximou da vítima Sandra Regina da Veiga e tentou manter com ela contato direto. O modo com que o denunciado se insurgiu contra a ordem evidencia o seu descaso para com a Justiça e, principalmente, com o bem-estar físico e psicológico da ofendida. Por essa razão, não há como acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, tornando-se de rigor a condenação do denunciado. No campo da dosimetria da pena, da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 82.1), verifico que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, uma vez que condenado: a) nos autos n. 0000192-15.2006.8.16.0126, pela prática, em 02/07/2006, do crime de lesões corporais, cujo trânsito em julgado se deu em 17/01/2012; b) nos autos n. 0004120-51.2018.8.16.0126, pela prática, em 24/08/2018, do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, cujo trânsito em julgado se deu em 12/08/2021; e c) nos autos n. 0004606-36.2018.8.16.0126, pela prática, em 25/12/2018, do crime de ameaça, cujo trânsito em julgado se deu em 11/01/2022. Não fosse suficiente, consigne-se que não socorre o réu qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo imputável, consciente da ilicitude de sua conduta à época do fato e era exigível que agisse de forma diversa. Dessa forma, a condenação do acusado, nos termos da denúncia, é medida de rigor e que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Passo a dosar a pena que lhe será imposta, sob a bússola do disposto nos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. No que tange à culpabilidade, foi anormal no caso, merecendo um juízo de censurabilidade acima do comum. De acordo com os seus antecedentes criminais, o denunciado se encontrava cumprindo pena no momento da prática delitiva, no bojo dos autos n. 4000014-36.2022.8.16.0126, no entanto, isso não foi o suficiente para cessar a conduta criminosa do réu, o que implica em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal, ante sua indisposição para o cumprimento da lei e das determinações judiciais, demonstrando total escárnio, indisciplina e falta de senso de responsabilidade. O acusado possui antecedentes criminais (mov. 82.1), conforme consta no corpo da fundamentação. Quanto à conduta social do acusado entendo que deve ser valorada negativamente. Conforme foi possível notar do depoimento da vítima, o acusado possui comportamento, perante a família e a sociedade, merecedor de exasperação. Segundo os relatos da ofendida, o acusado sempre a tratou mal, desprezando-a e tornando o convívio familiar difícil e acima do tolerável. Aliás, o acusado desrespeita, constantemente, a vontade de própria vítima, a qual se vê acuada diante de intenso medo, vivenciado por longos anos. Além disso, ameaçava, constantemente, a vítima e a própria filha. Tudo isso demonstra uma conduta social reprovável, digna de ensejar a exasperação da pena-base. Quanto à personalidade do agente, em razão da ausência de estudo social, laudo psicológico ou outro elemento de prova mais robusto e consistente, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicá-lo, sendo-lhe, por isso, favorável esta circunstância. Sobre os motivos do crime, este constitui a fonte propulsora da vontade criminosa, que, no caso em tela, são comuns à infração, o que não lhe prejudica. Não há nada de extraordinário nas consequências e nas circunstâncias das infrações, se mostrando normais à espécie. Inexistem evidências de que o comportamento da vítima tenha influenciado a conduta empregada. Diante das circunstâncias judiciais analisadas, sendo três delas desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e conduta social), fixo a pena-base em 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria, não há nenhuma circunstância atenuante. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, conforme exposto no bojo da fundamentação, razão pela qual exaspero a sanção em 1/6 (um sexto) e estabeleço a pena intermediária em 1 (um) ano e 20 (vinte) dias de detenção. Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, não resta configurada qualquer causa de aumento ou de diminuição das reprimendas, razão pela qual fixo como definitiva a pena de 1 (um) ano e 20 (vinte) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, diante da reincidência, dos maus antecedentes e da presença de circunstâncias judiciais negativas. Inteligência do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal. Registro que impossível o estabelecimento de regime inicial fechado quando o tipo penal secundário fixar a pena de detenção, na forma do caput do art. 33 do mesmo Código. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, posto se tratar de réu reincidente, nos termos do art. 44 do Código Penal. No mesmo sentido, não há falar em suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do mesmo Código. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP) O réu respondeu ao processo todo em liberdade e foi condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Outrossim, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 312 do CPP), poderá apelar em liberdade. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS De acordo com o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o magistrado deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista os prejuízos sofridos pela ofendida. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, cadastrado sob Tema 983, firmou a seguinte tese: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Pela tese fixada, o dano moral sofrido pela vítima, em casos envolvendo violência doméstica e familiar, prescinde de dilação probatória para se aferir o mínimo da indenização a ser suportada pelo réu. Trata-se, assim, de dano moral in re ipsa. Havendo requerimento do Ministério Público na denúncia, oportuniza-se ao réu o devido contraditório, evitando-se condenação surpresa e possibilitando, ainda, que refute o requerimento, o que, sequer, ocorreu no caso. Neste sentido: [...] XI. Para que seja fixado na sentença valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, basta o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. A fixação do valor mínimo a título de indenização é efeito automático da sentença condenatória. No caso dos autos, inexiste ofensa ao contraditório diante de pedido expresso do Ministério Público, tanto na cota da denúncia quanto em sede de alegações finais, para a fixação de valor mínimo à reparação dos danos sofridos pela vítima. XII. “A aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo”. (STJ, AgRg no REsp 1626962/MS, DJe 16/12/2016) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001313-49.2013.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.05.2020) (grifei) Assim, levando-se em conta que as condutas do réu foram criminosas e, portanto, dolosas, bem como que o dano moral prescinde de prova nos casos que envolvem violência doméstica, resta ao magistrado a fixação do quantum devido, na forma do art. 387, inciso IV, do CPP. Porém, não havendo prova concreta de riqueza do réu, fixo o valor mínimo de indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da vítima, podendo ela buscar, na via própria, montante maior, se assim entenderem adequado. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se a vítima, preferencialmente por carta, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. Diante da inexistência de Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogado dativo no presente feito para exercer a defesa do réu, que não possuía condições financeiras para constituir advogado. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à Dra. JULIANE TEREZINHA BORTOLOTTO (OAB/PR n.º 42.801) e ao Dr. ELSO POSSATI (OAB/PR n.º 39.926), por patrocinarem a defesa de Joaquim Carlos de Oliveira, honorários advocatícios que, à primeira em razão de ter apresentado resposta à acusação e ao segundo em razão de ter atuado parcialmente na defesa, em atenção ao disposto nos itens 1.11 e 1.17, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, os quais fixo, respectivamente, em R$ 300,00 (trezentos reais) e em R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais). Esta sentença servirá como certidão para o pagamento dos honorários advocatícios pelo Estado. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: a. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo da multa, das custas e das despesas processuais, intimando-se a apenada para que efetue o recolhimento das verbas; b. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando-lhe a condenação da sentenciada, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; e. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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