Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0051567-51.2024.8.16.0182" – Página 10 de 15

Banco Original S/A x Kallyna Halanna Gomes

ID: 279498088

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0037599-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

KALLYNA HALANNA GOMES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA

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ANDRÉ VILA NOVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 10/06/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0037599-51.2024.8.16.0182 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Telefonica Brasil S.A. x Ana Cristina Bueno Szendela

ID: 318191506

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0037405-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA BUENO SZENDELA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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WILLYAN CARLOS ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 22/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0037405-51.2024.8.16.0182 Pauta de Julgamento da sessão da 3ª Turma R…

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Denise Alves Silva Villarinho x Getninjas S.A

ID: 276704759

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041382-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENISE ALVES SILVA VILLARINHO

Polo Passivo:

GETNINJAS S.A

Conclusão

Advogados:

LUIZA DANIELE MONTEIRO DOS REIS

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ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Pedro Eduardo Ferreira Paulico x Tim S/A

ID: 261557786

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000157-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDUARDO FERREIRA PAULICO

Polo Passivo:

TIM S/A

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PEDRO EDUARDO FERREIRA PAULICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/05/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000157-51.2024.8.16.0182 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Edmilson Da Cruz x Estado Do Paraná

ID: 258480042

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0038666-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ROMULO INOWLOCKI

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DANIELE BEATRIZ MARCONATO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/05/2025 14:00 Sessão Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0038666-51.2024.8.16.0182 Pauta de Julgamento da sessão da 4ª Turma R…

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Banco C6 S.A. e outros x Claudio Moreschi Freire

ID: 330761667

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0046814-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO MORESCHI FREIRE

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PAULO SERGIO PIASECKI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/08/2025 13:30 Sessão Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0046814-51.2024.8.16.0182 Pauta de Julgamento da sessão da 5ª Turma R…

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Renato Furtado Bianco x Cecilia Kloss Nunes e outros

ID: 307199558

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023437-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FURTADO BIANCO

Polo Passivo:

CECILIA KLOSS NUNES MARCOS ANTONIO NUNES

Conclusão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO KOS

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ENRICO FURTADO BIANCO

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ELIANE ANDRÉA CHALATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Sergio Arquimedes Pacheco Da Cruz x Daiane Do Rocio Mariano

ID: 281889137

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0048657-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ARQUIMEDES PACHECO DA CRUZ

Polo Passivo:

DAIANE DO ROCIO MARIANO

Conclusão

Advogados:

JEFERSON APOLINÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Processo nº 0019848-51.2024.8.16.0182

ID: 257022639

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0019848-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO BENTO DA SILVA ANE MICHELINE DOS SANTOS ANGELICA MARTINS FILGUEIRAS

Conclusão

Advogados:

PAULA ROSSA LAGOS

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NATALIA VIDAL FREDERICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizado…

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Processo nº 0021979-96.2024.8.16.0182

ID: 282983086

Tribunal: TJPR Órgão: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0021979-96.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL EUCLIDES MARQUES FILHO

Conclusão

Advogados:

JONATHAN WILLIAN SOARES FALCÃO

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HEITOR SOARES LAGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021979-96.2024.8.16.0182 Processo: 0021979-96.2024.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/04/2024 Vítima(s): CAMILA JULIANA ZIM Autor do Fato(s): DANIEL EUCLIDES MARQUES FILHO 1. Tratam os autos n. 0036144-51.2024.8.16.0182 de queixa-crime oferecida por DANIEL EUCLIDES MARQUES FILHO em face de CAMILA JULIANA ZIM, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, capitulado no art. 138 do Código Penal. Consta da exordial que a querelada teria provocado a instauração de investigação criminal (autos nº 0021979-96.2024.8.16.0182) em face do querelante, eis que teria, em tese, imputado falsamente, perante a Autoridade Policial do 4º Distrito Policial, a prática do crime de ameaça (B.O. N: 2024/433866). Em parecer de mov. 43.1, o Ministério Público requereu a rejeição da queixa-crime, por considerar atípica a conduta da parte querelada visto que, as respectivas declarações teriam se dado com animus narrandi, sem o dolo específico de caluniar (animus caluniandi). Devidamente intimada, a fim de se manifestar acerca do parecer ministerial mencionado, a parte querelante renunciou ao prazo fixado (mov. 54.0). Decido. Nessa toada, como bem afirmado pelo Ministério Público, no parecer de mov. 43.1, tenho que a conduta narrada na exordial dos autos n. 0036144-51.2024.8.16.0182 se mostra desamparada de elemento essencial do tipo, qual seja, o dolo específico de caluniar terceiro (animus caluniandi), visto que teria se dado com o fito de instaurar uma investigação criminal (autos nº 0021979-96.2024.8.16.0182), a fim de instruí-lo. Ressalte-se que, neste caso, na hipótese de prática delituosa, conforme entendimento do Ministério Público, o crime que melhor se amoldaria à conduta supostamente praticada, seria o de denunciação caluniosa, conforme parecer de mov. 43.1. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal Criminal do Paraná, vejamos: APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME CONFIRMADA. ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA PROPOR AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA. SUPOSTA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E NÃO DE CRIME CONTRA A HONRA. 1. As declarações prestadas pela querelada noticiam, em tese, a prática de de lesão corporal no crime âmbito da violência doméstica. 2. Registro de ocorrência que gerou procedimento no Juizado da Violência Doméstica. Ao final da investigação, se constatada a inveracidade das informações por ela prestadas, estar-se-á frente ao ilícito de denunciação caluniosa ou de comunicação falsa de crime ou contravenção e não de delito contra a honra. Assim já decidiu o TJMT: "A queixa-crime apresentada à autoridade policial, depois de investigada e julgada falsa, poderá caracterizar o ilícito definido pelo art. 339 do CP e não o delito de calúnia" (RT 470/407). 3. Hipótese em que a legitimidade para propor a ação penal é do Ministério Público, porquanto se trata de ação penal de iniciativa pública incondicionada. 4. Rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Crime, Nº 71006640916, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 22-05-2017) Assim, considerando que o crime de denunciação caluniosa, previsto ao art. 339 do Código Penal, tem pena máxima de 8 anos, ou seja, extrapolando a competência dos Juizados Especiais Criminais (art. 61 da Lei n. 9.099/95), acolho o parecer ministerial de mov. 43.1, para o fim de rejeitar a queixa-crime oferecida nos autos n. 36144-51.2024.8.16.0182 e determinar o desapensamento deles e a remessa à Justiça Criminal Comum. Traslade-se cópia do parecer ministerial de mov. 43.1 e cópia desta decisão, aos autos em apenso. Remetam-se, via Cartório Distribuidor. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 2. Ante a petição de mov. 49.1, abra-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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