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Resultados para "0000005-72.2024.8.26.0263" – Página 11 de 29

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Raí Tavares Ramos

ID: 260698150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-85.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAí TAVARES RAMOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-85.2024.8.16.0187 Processo: 0000005-85.2024.8.16.0187 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TARLLYZ ATILAN DE LIMA MATOS Réu(s): RAÍ TAVARES RAMOS 1. O artigo 129, inciso VIII, da Constituição da República, atribuiu ao Ministério Público a função de requisitar informações e documentos, sejam diligências investigatórias ou esclarecedoras. Assim, infere-se que as diligências do interesse do Ministério Público que estiverem ao seu alcance deverão ser realizadas pelo próprio órgão, sem a intervenção de servidores do Poder Judiciário. Destarte, considerando o contido nos SEI’s 0076293-66.2022.8.16.6000 e 0062530-27.2024.8.16.6000, em que foi informado que o Ministério Público possui acesso a diversos sistemas. Assim, determino nova manifestação ministerial, a fim de realizar pesquisas nos sistemas disponíveis e ainda não diligenciados, ou justifique a impossibilidade de assim proceder, para localizar o paradeiro do réu. Nas informações elencadas nos SEI’s mencionados constam os seguintes sistemas disponíveis ao Ministério Público: Rol Nacional Dos Culpados, CNIS, SESP, SIEL, serviço de registro eletrônico de imóveis – SRE, CRC-JUD, SISBACEN, SERPRO, COPEL SANEPAR, DETRAN/PR, SINESP INFOSEG, e, caso a consulta reste infrutífera, deve o Promotor de Justiça competente solicitar ao Núcleo de Inteligência – NI (integrante do Centro de Apoio Técnico à Execução – CAEX) as informações disponibilizadas a partir do Sistema de Consulta – SisCon centralizado no referido Núcleo, conforme contido no Manual de Orientação Funcional da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná Ainda, ante a sugestão elencada nos SEI’s, deve o interessado encaminhar pedido de pesquisa de endereços ao Ifood, pela plataforma https://sira.ifood.com.br/, bem como ao MercadoLivre, pelo e-mail oficios@mercadolivre.com.br Deve, ao final da busca pertinente, comprovar no processo o requerimento, a fim de dar celeridade ao andamento processual, em prestígio à cooperação mútua e ao princípio da duração razoável do processo. 1.1. Frustradas a diligências encetadas pelo Ministério Público, à secretaria judicial para promover busca nos sistemas a que o Ministério Público não possui acesso, a fim de localizar eventuais endereços cadastrados. 1.2. Caso seja encontrado novo endereço, expeça-se mandado ou carta precatória pertinente. 1.3. Em caso negativo, cite-se via edital. 1.4. Não havendo resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de março de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Kabel Indutria E Comércio De Chicotes Elétricos Ltda x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 294407752

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-24.1990.8.16.0140

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KABEL INDUTRIA E COMéRCIO DE CHICOTES ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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AMAURY CHAGAS COUTINHO JUNIOR

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LEANDRO CABRERA GALBIATI

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FABIO SZESZ

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VALDEMAR BERNARDO JORGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jovino Soares Da Paixão

ID: 276372928

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-88.2020.8.16.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOVINO SOARES DA PAIXãO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82…

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Banco Sistema S.A. x Flávio Luiz e outros

ID: 322503229

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-19.1995.8.16.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

FLáVIO LUIZ GILBERTO ANTONIO RICIERI IVANOVIS ROBERTO RICIERI VLADEMIR RICIERI

Conclusão

Advogados:

DAVID RONI DE LIMA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ELIANE LUIZ RICIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Helder De Lima Bauchrowitz

ID: 309522447

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-66.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELDER DE LIMA BAUCHROWITZ

Conclusão

Advogados:

JULIANO CAMPOS

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JOAREZ FRANCA COSTA JUNIOR

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CAMILA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Bra…

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Positivo Educacional Ltda x Aziz Simão Filho

ID: 278738518

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-45.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

AZIZ SIMãO FILHO

Conclusão

Advogados:

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

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JOAO MARCOS GOMES LESSA

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CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

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ROSANA DA SILVA PIRES

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MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Robson Antonio Butke Capitani

ID: 260599786

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000005-35.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBSON ANTONIO BUTKE CAPITANI

Conclusão

Advogados:

ANNA CAROLINA PARAHYBA JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.…

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Neroni Rodrigues De Lara x Edson Luiz Cadore Filho

ID: 258898443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-19.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NERONI RODRIGUES DE LARA

Polo Passivo:

EDSON LUIZ CADORE FILHO

Conclusão

Advogados:

EDSON LUIZ CADORE FILHO

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CHRYSTIAN HUGLIE BERTUOL CONTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Alcirley Canedo Da Silva e outros x Vitor Figueiredo

ID: 294348822

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Congonhinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-39.2024.8.16.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA GEMERSON JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

VITOR FIGUEIREDO

Conclusão

Advogados:

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-39.2024.8.16.0073 Processo: 0000005-39.2024.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$33.755,76 Exequente(s): ALCIRLEY CANEDO DA SILVA GEMERSON JUNIOR DA SILVA Executado(s): VITOR FIGUEIREDO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em mov. 61.1, os exequentes pleitearam o arresto de valores via SISBAJUD, como medida assecuratória do crédito exequendo, tendo em vista que até o atual momento, não foi logrado êxito nas tentativas de citação do executado. É a síntese do necessário. Decido. Embora o art. 854 do CPC preveja a possibilidade de ser reconhecida a indisponibilidade de bens “sem dar ciência prévia do ato ao executado”, para o fim de que a medida não seja frustrada, a indisponibilidade mencionada não pode ocorrer quando ainda não tenha sido realizada ao menos a tentativa citação do executado. A lei estrita ao fazer referência "sem dar ciência prévia do ato ao executado" tem como premissa a citação prévia do executado, evidentemente. Havendo a tentativa frustrada da citação, como no caso em tela, é possível o deferimento de arresto prévio. Todavia, para tal providência no âmbito dos juizados, é necessária a individualização dos bens. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, §1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021) RECURSO INOMINADO. execução DE tÍtulo executivo extrajudicial. nota promissória. pedido de citação por edital para posterior arresto de bens do devedor. impossibilidade. flexibilização prevista no enunciado 37 do fonaje que deve ser vista com parcimônia. caso CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA de bens passíveis de constrição judicial. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, da lei N. 9099/1995 QUE DEVE SER PRESERVADA. sentença MANTIDA. recurso conhecido e DESprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002701-59.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.08.2021) Portanto, não tendo sido individualizado o bem e tampouco localizado o executado, indefiro o pedido de arresto genérico para assegurar a execução. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Tiago Michalak Guilardy

ID: 261346255

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-34.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TIAGO MICHALAK GUILARDY

Conclusão

Advogados:

NELMO CASSIANO KITCKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-34.2025.8.16.0031 Processo: 0000005-34.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA GABRIELLE RODRIGUES VICTOR AUGUSTO RIBAS Réu(s): TIAGO MICHALAK GUILARDY Vistos, etc. 1. Havendo indicativo da prática do crime noticiado, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrentes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado do inteiro teor da denúncia bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 4. Uma vez citado e não oferecida resposta no prazo legal, ou caso declare a impossibilidade de constituírem defensor para o patrocínio da sua defesa, a Secretaria para que certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de novo defensor dativo, obedecendo-se a lista de nomeação junto ao Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Em caso de não aceitação do encargo, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de outro defensor dativo. Saliente-se que a presente nomeação se dá, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública perante as Vara Criminais desta Comarca, em virtude da deliberação nº 01/2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e observando-se a Resolução Conjunta n° 15/2019 – PGE/SEFA. 5. Intime-se o causídico que aceitar a nomeação para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 6. Havendo documentos pendentes de juntada, ou, ainda, diligências que eventualmente deixaram de ser cumpridas no curso do processo, assim como nos autos de Inquérito Policial, providencie-se, regularizando-se, assim, o feito. 7. Oferecida a resposta, tornem conclusos. 8. Cumpra-se cota ministerial. Oficie-se o Instituto Médico Legal para que forneça o laudo de exame de lesões corporais da vítima Victor Augusto Ribas. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juiza de Direito

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