Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000007-15.2023.8.16.0147" – Página 11 de 17

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adan Mateus Araújo

ID: 260787383

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-23.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADAN MATEUS ARAúJO

Conclusão

Advogados:

JULIA FERNANDA HICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Moisés Rosa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291583208

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: ASSISTêNCIA JUDICIáRIA Nº Processo: 0000007-95.2013.8.16.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000007-95.2013.8.16.0072 Processo: 0000007-95.2013.8.16.0072 Classe Processual: Assistência Judiciária Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$24.276,72 Polo Ativo(s): MOISÉS ROSA DA SILVA representado(a) por CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA, SUELI SANDRA AGOSTINHO RODRIGUES BOTTA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS no seq. 164.2, diante da concordância do credor, estipulando o valor de R$ 115.382,61 para a parte credora, R$ 205,71 para o(a) advogado(a), mais custas processuais do processo principal, a serem requisitados da seguinte forma: a) o primeiro por precatório b) os demais por RPV. 2. Quanto aos honorários contratuais, tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que ainda não tenham sido pagos, nos termos do que assegura o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 ("Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou"). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. Tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, (TRF4, AG 5010745-62.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/08/2024)(grifo nosso). Com efeito, conforme o disposto no § 1° do art. 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que, no presente caso ocorreu ao seq. 76.5. 3. Diante de todo o exposto, defiro o pedido de destacamento de 30% das parcelas atrasadas referentes ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais a ser anotado no precatório. 4. Quanto a classificação do precatório (comum ou alimentar), oportuno salientar que o art. 100, §1º-A, da CF, estabelece que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. Assim, considerando que se trata de débito decorrente de benefício de aposentadoria, o precatório a ser expedido tem natureza alimentar. 5. Determino a expedição de precatório e RPV, observando-se as formalidades legais e demais orientações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Jose Angelo Barrueco Cereza x Luiz Alexandre Sales Jacob Rosalinski e outros

ID: 259744480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000018-06.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGELO BARRUECO CEREZA

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRE SALES JACOB ROSALINSKI MARIA LUIZA SALES JACOB ROSALINSKI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANGELO BARRUECO CEREZA

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VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000018-06.2025.8.16.0137 Processo: 0000018-06.2025.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): JOSE ANGELO BARRUECO CEREZA Executado(s): LUIZ ALEXANDRE SALES JACOB ROSALINSKI MARIA LUIZA SALES JACOB ROSALINSKI Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ ÂNGELO BARRUECO CEREZA em face de ESPÓLIO DE MAÍSA SALES JACOB ROSALINSKI, LUIZ ALEXANDRE SALES JACOB ROSALINKI e MARIA LUÍZA SALES JACOB ROSALINKI, em que o exequente, aduz, em síntese, que objetiva o recebimento de honorários advocatícios devidos em razão de contrato de prestação de serviços firmado com Maísa Sales Jacob Rosalinki, que faleceu em 2023. Aduz o exequente que contrato visava a representação jurídica nos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137, com estipulação de honorários advocatícios de margem de 5% (cinco por cento), até o limite de R$ 611.193,78 (seiscentos e onze mil, cento e noventa e três reais e setenta e oito centavos) e 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor excedente. Argumenta que os herdeiros receberam valores nos referidos autos, porém não realizaram o pagamento integral dos honorários devidos, remanescendo a quantia de R$ 94.019,76 (noventa e quatro mil, dezenove reais e setenta e seis centavos). Pugna pela penhora dos valores e a concessão de tutela de urgência para o fim de garantir o pagamento da verba honorária contratual. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2/1.9). O Juízo da Vara da Fazenda declinou sua competência para este Juízo Cível (mov. 13.1). Redistribuído o feito, determinou-se a juntada de documentos (mov. 21.1). Cumprida a diligência (mov. 24.1), vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Trata-se de ação de execução de contrato de honorários advocatícios em que a parte exequente formulou pedido de tutela de urgência visando a “a suspensão de emissão de alvará de levantamento de valores em nome dos ora executados até a quitação dos honorários advocatícios devidos” (mov. 1.1, fls. 7). Analisando os autos, conclui-se que o pedido comporta parcial acolhimento. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, de acordo com o artigo 301, do mesmo diploma processual, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Com efeito, as tutelas de urgência são passíveis de implementação no curso de processos de execução, visando assegurar a realização futura de constrição de bens e, para o seu deferimento, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito restou comprovado pela existência de “Contrato de Honorários”, com clara especificação dos serviços jurídicos pactuados e contraprestação devidas (mov. 1.2). Ademais, em consulta aos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137, verifica-se que o exequente atuou na qualidade de advogado de Maísa Sales Jacob Rosalinki, nos termos pactuados. Ademais, infere-se que houve o levantamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (mov. 2348 dos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137), em datada de 01/09/2021, de modo que o exequente noticiou que os executados adimpliram os valores contratualmente devidos. De outro modo, constata-se que em 25/09/2023 (mov. 3057 dos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137), os executados promoveram o levantamento da quantia de 559.480,94 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), aduzindo o advogado ora exequente que os valores contratualmente estipulados não foram adimplidos. Ressalte-se, ainda, que os executados promoveram a constituição de novos advogados (mov. 3151 - Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137), de modo que o executado formulou pedido de reserva de honorários, sendo o pedido rejeitado, ante a necessidade de postulação em autos próprios, ante a revogação do mandato. Neste cenário, em sede de cognição sumária, resta delineado a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a possibilidade de levantamento de novos valores a serem levantados pelos herdeiros em relação aos Autos 0000007-37.1989.8.16.0137. O artigo 85, §14º do Código de Processo Civil dispõe sobre a essencialidade e natureza alimentar dos honorários advocatícios: “Art. 85 (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” (grifos nossos). Sobre o tema, importante ressaltar também que a verba honorária, seja sucumbencial ou contratual, possui natureza alimentar e, portanto, privilégio no concurso de credores, de acordo com a previsão do artigo 24, da Lei nº 8.906/1994: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEQUÍVOCA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) - Mostra-se possível o deferimento da tutela de urgência para que seja determinada penhora no rosto dos autos de ação que tramita na Justiça do Trabalho, verificada a verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27011122320228130000, Relator.: Des .(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I. Caso em Exame: Ação de Arbitramento de Honorários Contratuais e Sucumbenciais. Pretensão do agravante de reforma da decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0020936-76 .2020.5.04.0012, para assegurar 30% sobre eventual condenação . Fundamentação baseada na urgência e na necessidade de garantir o direito ao crédito pelos serviços prestados. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, autorizando a penhora no rosto dos autos requerida. III . Razões de Decidir: Restaram demonstrados os requisitos do art. 300, "caput", do CPC. A existência de contrato de prestação de serviços firmado em 13/10/2020 indica a probabilidade do direito, enquanto o risco ao resultado útil do processo decorre do risco de pagamento direto ao agravado, com potencial prejuízo à percepção dos honorários pelo agravante, referentes ao trabalho prestado por mais de três anos. A medida não gera prejuízo à parte contrária e assegura a efetividade da tutela jurisdicional . IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Art. 300, "caput", do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 51953040220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-12-2024) Destaque-se, acerca da medida de urgência ora pleiteada, os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior[1]: “Arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. É figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa. Realiza-se, destarte, por meio da apreensão e do depósito de bens do devedor, com o mencionado fito. (...) Atua, ao instrumentalizar a execução forçada, como meio de preservar a responsabilidade patrimonial a ser efetivada pela execução por quantia certa. E isso se faz mediante “inibição (constrição) de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa”. E é exatamente a garantia da execução que se almeja com a tutela de urgência pretendida no caso ora posto, ante a probabilidade de frustração. 3. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, diante da necessidade de satisfação do crédito do exequente, DEFIRO EM PARTE o pedido, para fins de determinar a penhora de eventuais valores devidos aos executados ESPÓLIO DE MAÍSA SALES JACOB ROSALINSKI, LUIZ ALEXANDRE SALES JACOB ROSALINKI e MARIA LUÍZA SALES JACOB ROSALINKI, em relação aos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137, em tramite perante o Juízo da Fazenda Pública desta Comarca. Ademais ressalto que a penhora no rosto dos autos é admitida pelo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Assim, expeça-se o competente mandado a ser cumprido nos autos acima mencionados, mediante comunicação vinculada. 4. Recebo a inicial, pois presentes os pressupostos dos artigos 319 e 798 ambos do Código de Processo Civil. 5. Citem-se os demais devedores para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida, nos termos do NCPC, art. 829 [1] 6. Deixo de determinar a penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, devendo ser observado a preferência da penhora através do SISBAJUD, como explicitado no artigo 835, I e parágrafo 1° do CPC. 7. Conforme prevê o CPC, art. 827, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 8. Saliento que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito. 9. Não ocorrendo o pronto pagamento do crédito exequendo e havendo pedido expresso do exequente, defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD), a qual deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz, pois a protocolização será deferida pelo magistrado diretamente no sistema. c) Após a protocolização, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora online), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo. d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois este magistrado procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo. h) Considera-se valor ínfimo o inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou a 10% (dez por cento) do valor executado, o que for menor. h) No mais, observe-se os termos regulamentados pelo art. 212, § 2º, do NCPC. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito [1] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum– Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 904.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nayara Fernanda Borges De Abreu Mendes

ID: 262879626

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-05.2023.8.16.0118

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NAYARA FERNANDA BORGES DE ABREU MENDES

Conclusão

Advogados:

HEITOR EDUARDO GODOI ARRABAL

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NARA DENISE BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-596…

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Pedro Pereira Costa x Ana Angelica Aparecida Fagundes De Oliveira e outros

ID: 262882330

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000007-27.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

ANA ANGELICA APARECIDA FAGUNDES DE OLIVEIRA COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA NORBERTO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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LADISMARA TEIXEIRA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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SILAS RODRIGUES SANTANA

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RAPHAEL WOTKOSKI

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Processo nº 0000007-45.2025.8.16.0082

ID: 325953597

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Formosa do Oeste Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000007-45.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

MARCELO JUNIOR CORREA

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LUIZ CARLOS RICATTO

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AMANDA CONCOLATO RICATTO

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GUSTAVO HENRIQUE DELLA COLLETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-45.2025.8.16.0082 Processo: 0000007-45.2025.8.16.0082 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Simples Data da Infração: 06/01/2025 Noticiante(s): NAIANE VIVIAN DA SILVA Noticiado(s): MARLON CEZAR DA SILVA ROCHA DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de manutenção das medidas protetivas de urgência formulado pela noticiante em face do noticiado, com base nos mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos pela Lei Federal n. 11.343/2006. As medidas pleiteadas foram concedidas (mov. 6.1). As partes foram devidamente notificadas da concessão das medidas. O processo foi suspenso. Decorrido o prazo de suspensão, a vítima manifestou interesse na prorrogação das medidas (mov. 51.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela prorrogação das medidas protetivas de urgência em favor da vítima (mov. 55.1). É o relato, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Tendo em vista a manifestação da requerente no mov. 51.1, oportunidade em que justificou de forma concreta as razões pelas quais ainda se sente ameaçada pelo noticiado, é de se concluir que ainda persiste a situação de urgência que embasou a decretação de tais medidas. Aliado a isso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.249, fixou entendimento de que as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória e são vinculadas à continuidade da situação de risco de acordo com a percepção da vítima. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 55.1 e PRORROGO as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inc. III, ‘a’ e ‘b’, da Lei n° 11.340/06, já deferidas na decisão de mov. 6.1, em favor da vítima, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. INTIMEM-SE a noticiante e o noticiado cientificando-os acerca da renovação das medidas protetivas de urgência. 2.1. RENOVE-SE o mandado de medidas protetivas em face do requerido, nos termos da Instrução Normativa nº 11/2018 da CGJ – TJPR, fazendo nele constar, inclusive, que o descumprimento das medidas protetivas fixadas nestes autos poderá ensejar a ocorrência do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 e a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal. Destaca-se que a qualquer momento poderá haver o recurso de auxílio de força policial para cumprimento desta ordem judicial, nos termos do art. 22, §4º da Lei 11.340/2006. 2.2. Considerando que o mandado de medidas protetivas possui a vigência de 180 (cento e oitenta) dias, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até o decurso do prazo do referido mandado. Após, INTIME-SE a noticiante, com urgência, para que se manifeste acerca da persistência ou não de sua situação de risco. 2.2.1. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 2.2.2. Em seguida, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão. 2.3. OFICIE-SE a Autoridade Policial e a Polícia Militar, informando do conteúdo desta decisão. 2.4. Servirá a presente como ofício. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias, com urgência. Formosa do Oeste, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Acacio Novak e outros

ID: 297715412

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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VICTOR HUGO MURAI GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidney Aparecido Deonel

ID: 283369720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-98.2023.8.16.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIDNEY APARECIDO DEONEL

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO

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LEANDRO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - Celular: (…

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Lebenir Gimenes De Morais x Município De Sarandi/Pr

ID: 263048042

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000007-10.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEBENIR GIMENES DE MORAIS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

SIDNEI BAVATI FRAGA

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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JOÃO HENRIQUE XAVIER GUIRADO

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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MARLON VINICIOS SIQUEIRA NASCIMENTO

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NICOLE MENDES LARA

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Isidro Raul Enciso

ID: 295511068

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-08.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISIDRO RAUL ENCISO

Conclusão

Advogados:

RICARDO CECCHETTO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone…

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