Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000072-16.2023.8.26.0346" – Página 11 de 20

Gabriela Dalla Torre Trevizan x Victor Augusto Barbari Da Costa

ID: 256037149

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-41.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DALLA TORRE TREVIZAN

Polo Passivo:

VICTOR AUGUSTO BARBARI DA COSTA

Conclusão

Advogados:

GREGORY HENRIQUE VICENTE

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GABRIELA DALLA TORRE TREVIZAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Condomínio Residencial Atlântico x Dulce De Fatima Rivas

ID: 308704561

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-53.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ATLâNTICO

Polo Passivo:

DULCE DE FATIMA RIVAS

Conclusão

Advogados:

MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0000072-53.2023.8.16.0165 Processo: 0000072-53.2023.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.427,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLÂNTICO (CPF/CNPJ: 27.158.193/0001-60) Rua Rio Danúbio, 01 - Moradias Rio Alegre - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-755 Executado(s): DULCE DE FATIMA RIVAS (CPF/CNPJ: 054.712.529-18) Rua Recife, 77 - Macopa - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.263-220 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 523 do Código de Processo Civil. 1.1. Cumpram-se os artigos 98, VII e 191 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná/2022. 2. Na forma do art. 513, § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, a teor do disposto no art. 523, § 1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença. (CPC, art. 523, § 2º). 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário (art. 525 do Código de Processo Civil), determino o bloqueio online através do sistema Sisbajud, nos termos do art. 835, I, do CPC e Enunciado 147 do FONAJE, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 5. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 6. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, § 1º). 7. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e intime-se a parte executada, na forma e para os fins do artigo 854, §§ 2º e 3º. 8. Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e /ou conversão da indisponibilidade em penhora. 9. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, assim considerado a ausência de qualquer bloqueio, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Município De Reserva/Pr x Cesar Martins Taborda Ribas Me e outros

ID: 309122236

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Reserva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-56.2022.8.16.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Polo Passivo:

CESAR MARTINS TABORDA RIBAS ME CESAR TABORDA RIBAS NETO

Conclusão

Advogados:

STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-56.2022.8.16.0143 Processo: 0000072-56.2022.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.655,85 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): CESAR MARTINS TABORDA RIBAS – ME CESAR TABORDA RIBAS NETO 1. Trata-se de execução fiscal. O executado foi citado em 02/02/2022 (mov. 13.1). A tentativa de penhora via SISBAJUD restou infrutífera (mov. 22.1), bem como a via RENAJUD (mov. 26.1) e a via mandado (mov. 45.1). O executado foi incluído no SERASAJUD (mov. 55.1). A pedido do exequente (mov. 62.1 a 62.4), foi deferida a realização de tentativa de penhora em nome da empresa do executado (mov. 64.1). A tentativa de penhora via SISBAJUD em nome da empresta resultou positiva em parte (mov. 69.1), e embora o executado não tenha sido encontrado para ser intimado (mov. 74.1), sua intimação foi considerada válida (mov. 79.1) e os valores foram levantados pelo exequente (mov. 89.1). Foi deferida a inclusão do CNPJ do executado no SERASAJUD (mov. 91.1) que, no entanto, não foi realizada (mov. 109.1 e 112.1). A pedido do exequente (mov. 116.1), foi deferida (mov. 118.1) e realizada (mov. 126.1) tentativa de penhora teimosinha que, no entanto, restou infrutífera (mov. 128.1). Também a pedido do exequente (mov. 133.1), foi deferida (mov. 135.1) e realizada busca de veículos via RENAJUD, no CPF (mov. 137.1) e no CNPJ (mov. 137.2) do executado, tendo apenas o primeiro resultado positivo com a indicação de um veículo: Placa ALD0J68 Marca/Modelo FIAT/PALIO FIRE Chassi 9BD17103232333581 Ano Fabricação 2003 Ano Modelo 2003. O exequente pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de maiores informações (mov. 142.1) e o pedido foi indeferido em razão da anotação de venda (mov. 144.1), de modo que houve o levantamento da restrição (mov. 145.1). Na sequência, o exequente pugnou por nova busca de bens via RENAJUD (mov. 153.1), que após deferida (mov. 155.1), restou infrutífera (mov. 157.1). Intimado mais uma vez, o exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora (mov. 166.1). Vieram conclusos. Decido. 2. INDEFIRO o pedido, considerando a inocuidade da medida posto que o exequente não deu indícios da existência de bens penhoráveis, bem como diante da ausência de certificação nesse sentido quando do cumprimento do mandado de mov. 45. 3. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Adão Da Silva Martins

ID: 291438477

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000072-29.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE ADãO DA SILVA MARTINS

Conclusão

Advogados:

RENATO ARMILIATO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-…

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Francisco Campelo Da Costa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314833973

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000075-56.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAMPELO DA COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS MOURA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni…

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Francisco Campelo Da Costa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314833660

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000074-71.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAMPELO DA COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS MOURA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni…

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Patricia Micheli Da Costa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315242980

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000076-41.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MICHELI DA COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS MOURA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni…

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Vanessa Da Rocha Da Luz x Serasa S.A.

ID: 258090304

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-58.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E…

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Ministério Público Da Comarca De Bandeirantes x André Moretti Junior e outros

ID: 260095264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-39.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Polo Passivo:

ANDRé MORETTI JUNIOR FABIANO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANA LUIZA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO NEGRÃO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: …

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Nelcivaldo Bonini

ID: 299576084

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-75.2024.8.16.0211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

NELCIVALDO BONINI

Conclusão

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000072-75.2024.8.16.0211 Recurso: 0000072-75.2024.8.16.0211 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000072-75.2024.8.16.0211 Recurso: 0000072-75.2024.8.16.0211 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Recorrido(s): NELCIVALDO BONINI DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, órgão competente para análise dos pressupostos recursais. Deixo de receber o recurso, uma vez que ausente o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo tempestivo do recurso. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a peça recursal não deve ser conhecida. Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a complementação após intimação (Enunciado 168 do FONAJE). Destaca-se ainda que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e a sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. Nesse sentido, quando da interposição do recurso (seq. 60), a parte recorrente pagou as custas com base no valor da causa constante na petição inicial, sem se atentar que houve modificação do valor da causa na sentença (3º parágrafo da página 2 da sentença de seq. 34.1), inclusive por acolhimento da insurgência da ré manifestada em contestação. E como já fundamentado anteriormente, não é possível a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil atinente à complementação de preparo do recurso, o que resulta em vício. O Enunciado 80 do FONAJE propugna por essa interpretação: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". Para que não pairasse dúvidas o Enunciado 168 do FONAJE foi editado para gizar que: ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 Isso porque, a Lei 9.099/1995 não possui lacuna normativa, não necessitando de utilização de regras de integração de normas ou aplicações subsidiárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a deserção do recurso e resolvo monocraticamente com base no art. 932 do Código de Processo Civil, não conhecendo do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no Enunciado nº 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Assim, deve a parte recorrente arcar com as despesas do processo e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 122 do FONAJE. Providências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

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