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M.D.A. x E.D.L.A.V.

ID: 299839301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000302-22.2022.8.16.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M.D.A.

Polo Passivo:

E.D.L.A.V.

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

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PAULA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-22.2022.8.16.0039 Processo: 0000302-22.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$478,78 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO VIEIRA DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importe mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque a presente ação cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 13 de junho de 2025. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Mara Da Silva Grandi x Banco Do Brasil S/A

ID: 259949808

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Boa Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000302-58.2024.8.16.0166

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARA DA SILVA GRANDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: TBOA-JU-SCCRDCPADP@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000302-58.2024.8.16.0166 Processo: 0000302-58.2024.8.16.0166 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARA DA SILVA GRANDI (CPF/CNPJ: 166.455.948-52) Rua Gastão Vidigal, 322 - TERRA BOA/PR - E-mail: mgintimacaoprojudi@gmail.com - Telefone(s): (44) 99760-3682 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Bl B - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 SENTENÇA Prolatada sentença (mov. 45.1) que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando que a tutela cautelar de exibição de documentos restou satisfeita e condenou a parte postulada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora fixados em R$ 500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, houve a oposição de embargos de declaração pelo postulado (mov. 49.1) aduzindo que a sentença seria obscura ao condená-lo ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, pois não observou que ele não resistiu à pretensão da parte autora, nem deu causa a ação. A parte postulante apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 53.1), pugnando pela manutenção da sentença. Tempestivos, os Embargos devem ser conhecidos. Observa-se que não restou caracterizada qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença de mov. 45.1. Deve-se ressaltar que a condenação da parte postulada em honorários advocatícios e custas processuais obedeceu ao princípio da causalidade, pois foi ela quem deu causa à propositura da ação, ao não entregar o(s) documento(s) que estava(m) sendo pleiteado(s) de forma administrativa (cf. mov. 1.7), o que restou claro na sentença. Salvo melhor juízo, o embargante, com o fito de ver aclarada a sentença, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão àquela, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. Pelo exposto, conheço dos embargos interpostos, eis que tempestivos e admissíveis, mas deixo de acolhê-los por inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, com fulcro no artigo 1.022 do CPC. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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Eugenio Henrique Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 263118325

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-13.2011.8.16.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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LETÍCIA ZACARELLI PADEIGIS

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CAROLINA LUNA RODRIGUES DE SOUZA

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GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43…

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Jeniffer Spontao Baur x Antonio Ferreira De Camargo e outros

ID: 292935770

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000302-53.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER SPONTAO BAUR

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DE CAMARGO CELY RITA TABORDA CAMARGO IMOBILIARIA RAZãO LTDA POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Conclusão

Advogados:

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

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IZABELA CRISTINA CHAVES

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CLARA VILLAR MARROSO

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MARIANA DIAS D'AVILA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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CLAUDIA CRISTINA TABORDA DUDEQUE

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DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES

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MARCELO MOREIRA RIBEIRO

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NELSON PIETNICZKA JUNIOR

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Gonçalves e outros

ID: 283091777

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-31.2021.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO GONçALVES VALDOMIRO ANTUNES DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

MILTON RAMOS PEREIRA

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JÚNIOR RAFAEL DE LIMA HOLZ

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KLEITON FERNANDO ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ismair Pereira

ID: 282274617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-90.2023.8.16.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISMAIR PEREIRA

Conclusão

Advogados:

VANDERLEY GHERLANDI JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82…

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Processo nº 0000302-06.2024.8.16.0151

ID: 321070313

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000302-06.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LOPES MASO

Conclusão

Advogados:

NAYARA GAZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.9…

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Construserve Bauru Serviços Na Construção E Comércio Ltda x Frangos Pioneiro

ID: 262192950

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000302-22.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUSERVE BAURU SERVIçOS NA CONSTRUçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

FRANGOS PIONEIRO

Conclusão

Advogados:

DENIS SOARES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253…

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Andre Armando Malojo x Rodrigo Skalicz Solda

ID: 257484934

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000302-09.2019.8.16.0142

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARMANDO MALOJO

Polo Passivo:

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Conclusão

Advogados:

LUANA DA SILVA NADOLNY

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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GIULIA MORI AMANTÉA

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CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE

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JOSUÉ HILGENBERG

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CAROLINA PADILHA RITZMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000302-09.2019.8.16.0142 Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que, ao mov. 292, apesar de serem repr…

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Copel Distribuição S.A. x Ew Marcenaria Eireli

ID: 318630441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-23.2019.8.16.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

EW MARCENARIA EIRELI

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-23.2019.8.16.0202 Processo: 0000302-23.2019.8.16.0202 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$56.869,28 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): EW MARCENARIA EIRELI representado(a) por MARIA ROSELI DA SILVA DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, tendo em conta que a consulta SISBAJUD abrange informações sobre a existência de consórcios em nome do executado [1]. 2. Indefiro o pedido de pesquisa de bens imóveis via SREI, tendo em conta que a busca de bens em nome do executado junto Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis pode ser diligenciada pela própria parte junto ao referido site mediante recolhimento dos emolumentos. 3. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito ________ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE BUSCA PATRIMONIAL DAS EXECUTADAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DAS MEDIDAS. CONSULTA A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO - DECRED. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSÓRCIOS. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens, o que não restou demonstrado no presente caso. 2. Desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para obter informações sobre a existência de contratos de consórcio/financiamento em favor dos executados, quando referidas instituições estão abrangidas pela consulta ao SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060761-39.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS. DESNECESSIDADE. SISTEMA SISBAJUD QUE ABRANGE TODAS AS INSTITUIÇÕES VINCULADAS AO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050673-39.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 03.08.2024)

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