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J. Raimundo & Cia Ltda - Me x Cleusa Pereira De Souza e outros

ID: 311643542

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-09.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. RAIMUNDO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CLEUSA PEREIRA DE SOUZA MARCOS PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JOSMAR SOLINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000766-09.2025.8.16.0082 Processo: 0000766-09.2025.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.670,65 Autor(s): J. RAIMUNDO & CIA LTDA - ME Réu(s): CLEUSA PEREIRA DE SOUZA MARCOS PEREIRA DE SOUZA DESPACHO 1. Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prescrição do título. 2. Ainda, no mesmo prazo, deverá apresentar: a) comprovante de endereço do estabelecimento comercial atualizado (3 meses); b) registro do CNPJ atualizado; e c) procuração atualizada, eis que a acostada ao seq. 1.3 foi outorgada quase 01 (um) ano antes da propositura da presente demanda. O CPC/15, estipula em seu art. 105 que “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. A simples leitura do preceptivo mencionado aponta que ao outorgado é permitida a prática de todos os atos do processo, não lhe sendo garantido, contudo, poderes para o ajuizamento indiscriminado de qualquer ação em nome do outorgante. Aliás, tal possibilidade se mostra demasiado temerária, ao passo que se permitiria que o outorgante da procuração inicial fosse representado em feitos que sequer tenha tomado conhecimento. Ademais, é certo que, nos termos do artigo 682, do Código Civil, o mandato somente cessa pela revogação, ou pela renúncia, pela morte, ou interdição de uma das partes, pela mudança de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário, para os exercer, pela terminação do prazo ou, ainda, pela conclusão do negócio, não havendo prova nos autos acerca da ocorrência de qualquer destas causas extintivas do mandato, nos termos do supramencionado artigo, durante o lapso temporal que transcorreu entre a outorga de poderes e o ajuizamento da demanda. Justamente por isto, é que em casos como o dos autos, há de proceder o Juízo com cautela, evitando demandas temerosas, com representação processual defeituosa e lastreada em mandatos que podem já se encontrar extintos, em razão do adimplemento de algumas das situações elencadas no parágrafo anterior. 3. Tudo cumprido, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Município De Salto Do Itararé/Pr x L P A Confeccoes Eirele - Me

ID: 300932868

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-91.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SALTO DO ITARARé/PR

Polo Passivo:

L P A CONFECCOES EIRELE - ME

Conclusão

Advogados:

EMANUEL DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.9…

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Laura Spinola Costa x Gillane Bellido Rodrigues

ID: 308435308

Tribunal: TJPR Órgão: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000766-45.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SPINOLA COSTA

Polo Passivo:

GILLANE BELLIDO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

EDIR MICKAEL DE LIMA

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LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES

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JOÃO SILVÉRIO RODRIGUES NETO

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ANDERSON DA ROCHA GONÇALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000766-45.2025.8.16.0070 Recurso: 0000766-45.2025.8.16.0070 AIRE Classe Processual: Agravo de … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000766-45.2025.8.16.0070 Recurso: 0000766-45.2025.8.16.0070 AIRE Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): LAURA SPINOLA COSTA Agravado(s): GILLANE BELLIDO RODRIGUES Vistos. 1. O agravo interposto retornou do Supremo Tribunal Federal, com o despacho do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (juntado na seq. 20.2), em que determina a aplicação dos procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I a III, do Código de Processo Civil, (artigo 13, inciso V, alínea “c”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). A decisão de seq. 20.2 apontou, ainda, que o presente caso trata de questão afeta ao tema de repercussão geral nº 800. 2. A Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 835.833, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “ Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. ” (Tema nº 800). Veja-se a ementa da decisão: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC” (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 26.3.2015). 3. Diante disso, na forma da determinação do Supremo Tribunal Federal e consoante o contido no artigo 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital x Ana Paula Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 263114891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-56.2015.8.16.0115

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

ANA PAULA GONçALVES DOS SANTOS GILBERTO KLASSEN

Conclusão

Advogados:

CAMILA LAIS DA COSTA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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FABRÍCIO MARCELO BOZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000766-56.2015.8.16.0115 Processo: 0000766-56.2015.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.386,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): ANA PAULA GONÇALVES DOS SANTOS GILBERTO KLASSEN Vistos para decisão. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Rio Paraná Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros x Jonas Fioravanti e outros

ID: 275643186

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051928-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RIO PARANá COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

JONAS FIORAVANTI MASSA FALIDA DE VESPASIANO FIORAVANTE E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL BARBOSA MAIA

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WALDIRENE BUDAL

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LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº - Palácio da Justiça - Gabinete nº 1010 - 10º a…

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Tais Simone Seidel Pires x Município De Colombo/Pr

ID: 257661929

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-08.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAIS SIMONE SEIDEL PIRES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

ESTEVAO BUSATO

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GREICE BODZIAK

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EDIMAR ALEXANDRE ONGARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4…

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Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital x Ana Paula Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 298040285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-56.2015.8.16.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

ANA PAULA GONçALVES DOS SANTOS GILBERTO KLASSEN

Conclusão

Advogados:

BRUNO VINICIUS DA SILVA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MARCELO BOZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000766-56.2015.8.16.0115 Processo: 0000766-56.2015.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$98.513,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): ANA PAULA GONÇALVES DOS SANTOS GILBERTO KLASSEN Vistos. 1. Trata-se em mov. 348 de pedido de desbloqueio de valores, na qual a parte executada ANA PAULA GONÇALVES DOS SANTOS aponta ilegalidade na penhora online realizada nos autos em mov. 347, eis que os valores bloqueados são impenhoráveis. Acostou os documentos necessários. Viram-me conclusos os autos. Decido. 2. Conforme os extratos juntados, é possível verificar que, de fato, a conta em que recaiu o bloqueio judicial trata-se de conta corrente, entretanto, ficou demonstrado que a parte executada recebia seu benefício do INSS nesta conta e que o valor penhorado provém do benefício recebido pela executada (mov. 348.2). O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA ALEGANDO QUE OS VALORES DECORREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA E DO SALÁRIO, ART. 833, IV, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE À REGRA QUE SOMENTE É ADMITIDA CASO NÃO PREJUDIQUE A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTES QUE SÃO IDOSOS, CUJA SOBREVIVÊNCIA DEPENDE DOS VALORES EM QUESTÃO. DESCABIMENTO DA PENHORA, AINDA QUE PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004698-28.2023.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.05.2023) Em face da comprovação cabal de que o valor bloqueado trata-se de benefício do INSS referente ao presente mês, ou seja, trata-se de verba alimentar, a urgência da situação permite a liberação do valor bloqueado sem a prévia oitiva da parte contrária. 2.1. Diante da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, determino o imediato desbloqueio do valor, e a interrupção da reiteração automática de ordens de bloqueio, penhorado na conta da parte executada ANA PAULA GONÇALVES DOS SANTOS, através do sistema SISBAJUD e, em caso de já ter ocorrido à transferência do valor para conta judicial, determino de a expedição de alvará eletrônico em favor da executada. 3. Com relação ao executado GILBERTO KLASSEN, intime-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 4. Sem prejuízo, intime-se a exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 dias, requerendo para tanto, o que lhe parecer cabível, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Promotoria De Justiça De Enfrentamento À Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Curitiba x Alan Jones Soares De Bonfim

ID: 295519432

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000766-55.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Polo Passivo:

ALAN JONES SOARES DE BONFIM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-55.2025.8.16.0196 1. A denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir. Esclareço que, embora a denúncia não tenha sido instruída com o Laudo de Lesões Corporais, os demais elementos até então coligidos conferem justa causa à denúncia, como o Auto de Constatação de mov. 1.16 e a declaração da vítima (que são condizentes entre si), e autorizam que, ao menos por ora, a materialidade seja demonstrada por outras provas, nos moldes do artigo 167 do Código de Processo Penal. Consigno que o feito deve tramitar pelo rito ordinário conforme dispõe o artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 3. Proceda-se a juntada das informações processuais atualizadas obtidas pelo Sistema Oráculo, caso isso não tenha ocorrido. 4. Considerando o contido no artigo 17-A da Lei nº 11.340/06, decreto segredo de justiça sobre o feito. Anote-se no sistema. 5. Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 6. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 7. Em cumprimento ao artigo 27 da Lei nº 11.340/06, habilite-se a Defensoria Pública para que efetue o acompanhamento da vítima. 8. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, notifique-se a vítima sobre o andamento do processo, pelos meios menos onerosos para a Secretaria. 9. Deixo de adotar providências no tocante ao delito de injúria e dano, tendo em vista que eventual apuração não ocorreria neste feito, pois depende da propositura de queixa-crime (mediante ação penal privada) em autos específicos. 10. Diante da primariedade do acusado e da concessão de medidas protetivas em favor da vítima nos autos nº 0000766-55.2025.8.16.0196, revogo as medidas cautelares impostas na decisão de mov. 23.1, com exceção da proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 dias, a qual fixo o prazo de vigência de 180 dias. Realizem-se as comunicações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

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Claudia Mara Aparecida Pasquali e outros x Gerson Marques Da Silva

ID: 313682133

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-70.2020.8.16.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARA APARECIDA PASQUALI VALDINEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERSON MARQUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DO PRADO

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NATÁLIA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA PEDROZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E…

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Manoel Gomes De Deus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277790560

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-39.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DE DEUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CARINA MARINI

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LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI

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KÁSSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000766-39.2025.8.16.0072 Processo: 0000766-39.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$31.538,10 Autor(s): MANOEL GOMES DE DEUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA 1. Tratam-se os presentes autos de ação previdenciária visando à obtenção de aposentadoria por idade rural, movido por MANOEL GOMES DE DEUS em face do INSS. 2. Estando o feito em ordem e inexistindo preliminares e/ou prejudiciais, DECLARO SANEADO o feito, fixando como pontos controvertidos: a) se a parte autora desenvolveu atividades rurais nos períodos compreendidos entre os anos de 11/07/1976 a 09/06/1982; 02/01/1994 a 28/02/1995; 06/01/1996 a 31/08/1996; 24/06/1997 a 30/10/1997; 19/03/1998 a 31/05/1998; 01/06/1998 a 30/06/1998; 01/03/1999 a 31/08/1999; 01/02/2000 a 31/01/2001; 08/03/2002 a 31/05/2003; 01/11/2003 a 31/12/2003; 06/07/2004 a 28/02/2005; 01/04/2006 a 31/12/2006; 01/09/2007 a 31/03/2008; 25/04/2009 a 30/09/2009; 05/07/2011 a 31/08/2012; 01/10/2012 a 30/05/2013; 01/06/2013 a 30/06/2013; 01/07/2013 a 31/07/2013; 02/01/2014 a 31/01/2014; 23/03/2014 a 22/10/2014; 23/08/2015 a 30/04/2016; 01/05/2016 a 31/05/2016; 01/06/2016 a 30/06/2016; 01/07/2016 a 31/10/2016; 01/11/2016 a 31/12/2016; 01/10/2018 a 31/03/2019; 02/06/2019 a 31/12/2020; 01/01/2021 a 31/01/2021; 01/02/2021 a 28/02/2021; 01/03/2021 a 31/03/2021 e 01/04/2021 a 31/07/2021. b) qualidade de segurado especial no período de carência, preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria rural; 3. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1o, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – À parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – À parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Defiro a produção da prova testemunhal para elucidação dos pontos controvertidos. Designo audiência de instrução para o dia 22/07/2025 às 14:00 horas. Rol de testemunhas em 15 dias a contar desta decisão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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