Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000869-04.2022.8.26.0224" – Página 11 de 18

Mario Geraldo Juvencio x Copel Distribuição S.A.

ID: 261441019

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-35.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO GERALDO JUVENCIO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO PINHEIRO FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-35.2025.8.16.0108 Processo: 0000869-35.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): MARIO GERALDO JUVENCIO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Recebo a inicial/emenda. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré) e que, portanto, dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, haja vista que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa restarão plenamente atendidos. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Designe-se audiência, nos termos da Lei dos Juizados, citando-se a parte ré, com as advertências de praxe. Após, eventualmente ofertada contestação e impugnação, remetam-se a um dos Juízes leigos desta Comarca para designação de audiência ou parecer decisório (sentença). Dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gonzalys Marocco Ltda x Rafael Fernandes

ID: 277145491

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-23.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GONZALYS MAROCCO LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL FERNANDES

Conclusão

Advogados:

RICARDO LUIZ TOMÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maikellyh Vitoria Lopes x Estado Do Paraná

ID: 299399187

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Guaraniaçu Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000869-98.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAIKELLYH VITORIA LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Da Comarca De Colorado x Anthony Rudson De Oliveira

ID: 300579569

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Colorado - Anexa à Vara Criminal de Colorado Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0003351-69.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE COLORADO

Polo Passivo:

ANTHONY RUDSON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SILVANA PERES PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE COLORADO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colora…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.P. x M.B.D.S.

ID: 322944528

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005797-53.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

M.B.D.S.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sara Hitomi Imamura x Shiuiti Imamura

ID: 278435638

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-26.2025.8.16.0208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA HITOMI IMAMURA

Polo Passivo:

SHIUITI IMAMURA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Parana… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E-mail: par-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-26.2025.8.16.0208 Processo: 0000869-26.2025.8.16.0208 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): SARA HITOMI IMAMURA Réu(s): SHIUITI IMAMURA SENTENÇA I – RELATÓRIO. SARA HITOMI IMAMURA FALAVINE, requer a lavratura extemporânea de assento de ÓBITO de seu pai, SHIUITI IMAMURA falecido em 28 de fevereiro de 2025, já sepultado nesta cidade. Informou os dados necessários à lavratura do óbito. Consta dos autos o requerimento inicial, por intermédio do Serviço de Registro Civil desta Comarca, acompanhado de documentos e certidões em relação à requerente e ao falecido (seq. 1.1/.1.13 e seq. 9.1/9.5). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito (seq. 6.1). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de lavratura de assento de óbito extemporâneo, no qual foram atendidas todas as cautelas para o deferimento do pedido, pelo que acolho a alegação inicial. Restou satisfatoriamente comprovado, através de prova documental, que houve o óbito de SHIUITI IMAMURA falecido em 28 de fevereiro de 2025, conforme a declaração de óbito acostada no seq. 1.2, n. 38408572-5. Foram juntadas as necessárias certidões negativas, da esfera criminal e do cartório de Registro Civil desta Comarca, bem como a certidão de casamento atualizada do falecido e documentos pessoais das três filhas (seq. 1.8/1.9 e seq. 9.2). Assim, impõe-se o deferimento do pedido inicial. III – DISPOSITIVO. POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o artigo 77 e seguintes, da Lei nº 6.015/73, DEFIRO o pedido e determino seja lavrado o assento de ÓBITO de SHIUITI IMAMURA falecido em 28 de fevereiro de 2025, divorciado, nascido em 30.05.1944, deixa três filhas, conforme os demais dados constantes do requerimento inicial, documentos pessoais, certidão de casamento e da Declaração de Óbito n. 38408572-5. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. A presente sentença serve como mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, para que proceda à lavratura do assento de óbito, mediante certidão do trânsito em julgado desta sentença, obtida junto ao sistema. Ciência ao Ministério Público. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Gabardo x Orivaldo Stocco

ID: 306333735

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Almirante Tamandaré Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000869-93.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GABARDO

Polo Passivo:

ORIVALDO STOCCO

Conclusão

Advogados:

FLAVIA PALAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Usina Central Do Paraná S/A - Agricultura, Indústria E Comércio x Fabio Laurentino Da Silva e outros

ID: 301043961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: DESPEJO Nº Processo: 0000869-60.2016.8.16.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USINA CENTRAL DO PARANá S/A - AGRICULTURA, INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

FABIO LAURENTINO DA SILVA JOãO MARIA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RODOLFO GRELLET TEIXEIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDIR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAROLDO RODRIGUES FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO RODRIGUES FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-60.2016.8.16.0137 Processo: 0000869-60.2016.8.16.0137 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.640,00 Autor(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Réu(s): Fabio Laurentino da Silva João Maria dos Santos Vistos, Trata-se de despejo em que a autora requereu a desistência em relação ao réu JOÃO MARIA DOS SANTOS em razão da ausência de regular citação. Por sua vez, relação ao réu FÁBIO LAURENTINO DA SILVA requereu a procedência dos pedidos iniciais, destacando que houve à revelia 237.1. Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Acolho o pedido de desistência deduzido em relação ao réu JOÃO MARIA DOS SANTOS, o qual não fora citado nos autos. Ante o exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência manifestada nos autos em seu desfavor. No tocante ao corréu FÁBIO LAURENTINO DA SILVA, nota-se que houve a perda superveniente do interesse de agir. Isso porque, o provimento jurisdicional almejado na lide consistia na desocupação do imóvel descrito na inicial. Cabe destacar que o ingresso na lide do réu FÁBIO ocorreu após informação de que o mesmo estaria residindo clandestinamente no imóvel, sendo apresentada emenda à inicial (mov. 129), a qual fora recebida (mov. 131). Não obstante, ao contrário do que aduz a autora, não houve citação regular e pessoal de FÁBIO LAURENTINO DA SILVA, uma vez que a devolução do mandado faz alusão à pessoa diversa, sem qualquer ligação com a lide (mov. 158.1). Assim, não houve a formação da regulação jurídico processual válida. Consta dos autos apenas a intimação posterior sobre a imissão de posse (mov. 200.1), não sendo suficiente para concretizar o ato citatório, necessário a formação relação processual (art. 238 do CPC). De outro modo, convém salientar que a autora noticiou nos autos que houve a desocupação voluntária do imóvel, com a retomada da posse (mov. 232.1). Assim, o provimento jurisdicional almejado foi atingido, ainda que não tenha havido a regular citação dos réus. Ante o exposto, em relação ao corréu FÁBIO LAURENTINO DA SILVA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Pelo princípio da causalidade, condeno o réu FÁBIO LAURENTINO DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados dos autores, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabete Lucas De Oliveira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312717880

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-37.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-37.2025.8.16.0172 Processo: 0000869-37.2025.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$21.252,00 Autor(s): ELIZABETE LUCAS DE OLIVEIRA SILVA (RG: 48620264 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.237.149-53) RUA IPÊ ROSA, 195 - PARQUE DO IPÊ - UBIRATÃ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de majoração dos honorários periciais. Pois bem. 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o quantum dos honorários perícias é proporcional e adequado para o caso em análise. Sobre o tema, a Tabela V da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal foi alterada pela Resolução nº 937/2025 e passou a prever o valor máximo de R$ 362,00 para perícia médica na jurisdição federal delegada. Em situações excepcionais e consideradas as especificidades do caso concreto o valor pode ser aumentado em até três vezes, a teor do art. 28 da referida resolução: Art. 28 A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. No caso dos autos, todavia, não observo circunstância excepcional que autorize a majoração dos honorários. O Perito Dr. Héron Altir Canal é nomeado em vários processos da Comarca, o que dá a ele um volume considerável de ações. De mais a mais, o valor por ele pedido representa um aumento de 25% do valor arbitrado, muito acima da média. 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de aumento proposto pelo Perito. 4. INTIME-SE o Perito para manifestar se aceita ou não o valor. Prazo de 15 dias. 5. Em caso negativo, NOMEIO em substituição o Perito JOÃO VICTOR GIACOMELI MIRANDA. Intime-se. Diligências necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x Arnonn Emanuel Da Silva

ID: 324058489

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-19.2022.8.16.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ARNONN EMANUEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000869-19.2022.8.16.0115 Processo: 0000869-19.2022.8.16.0115 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.993,54 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): ARNONN EMANUEL DA SILVA Vistos. 1. Não tendo sido encontrado o bem para apreensão, nem tendo sido citado o requerido, e estando constituindo o documento de mov. 1.3 título executivo extrajudicial, DEFIRO o pleito de alteração de pedido e causa de pedir formulado no mov. 254, convertendo o feito para execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Proceda-se a alteração na autuação. 2.Intime-se o exequente para que informe o atual endereço do executado e apresente planilha atualizada do valor exequendo, no prazo de 15 dias. 3.Cumprido o item acima, cite-se o executado via carta AR/MP para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 3.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 3.2. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 3.3. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 3.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 4. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 4.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 4.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 5.Com ou sem pagamento no prazo, certifique-se, e intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 175 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes