Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000967-08.2025.8.16.0209" – Página 11 de 22

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Carlos Staniszewski e outros

ID: 275346466

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000967-11.2018.8.16.0158

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE CARLOS STANISZEWSKI JOSE MARCINIAK STUSKI

Conclusão

Advogados:

LUIS RENATO GIMNY

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LUCIANO ERNST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3…

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Lucas Gabriel Carrasco Martins x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 323604599

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000967-79.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CARRASCO MARTINS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

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LAYSE BATISTA BOVETO TENÓRIO

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Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Cambé Recurso :…

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Município De Sarandi/Pr x Junio Da Silva Santos

ID: 296205072

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-05.2018.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

JUNIO DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-05.2018.8.16.0160 Processo: 0000967-05.2018.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.375,95 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): JUNIO DA SILVA SANTOS Diante do requerimento de mov. 273, saliento que o emprego do CNIB deve ser utilizado com resguardo. Assim, nos termos do Recurso Especial n. 1.377.507/SP, a utilização do sistema depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) citação regular da parte executada; b) ausência de cumprimento da obrigação ou indicação de bens à penhora; e c) esgotamento das diligências para localização de bens em nome do executado. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...] (RESP 1.377.507/SP, rel. Min. OG Fernandes, j. 26.11.2014) No caso dos autos, observo que as únicas buscas realizadas foram pelo sistema SISBAJUD, não restando preenchido o requisito do item “c”. Assim, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

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Verci Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294074826

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palmital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-66.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERCI MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

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BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Forum - - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Forum - - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-66.2025.8.16.0125 Processo: 0000967-66.2025.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$27.885,69 Autor(s): VERCI MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, além da declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar: a) certidões de propriedade dos CRI da comarca onde reside e Detran/PR; b) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; c) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; d) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; e) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; f) declaração da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, com a informação de propriedade de semoventes e seus derivados; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 3. Cumprido o item 2, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Silvana Zorzin Grosbelli x Município De Matelândia/Pr

ID: 319675697

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-96.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ZORZIN GROSBELLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE VANIN JUSTO

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AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

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KARINE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-96.2025.8.16.0115 Processo: 0000967-96.2025.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): SILVANA ZORZIN GROSBELLI Requerido(s): Município de Matelândia/PR Vistos. 1. Ante a regularidade da representaão, recebo a inicial. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente). Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. 2. Cite-se o requerido, com as advertências legais. Ressalto que, nos Juizados da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.1. Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400, do CPC. 3. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. 4. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem o interesse na produção de provas em audiências, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pelo magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. 5. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Pevesul Industria De Tubos E Conexoes Ltda x Podium Incorporadora E Construção Civil Ltda

ID: 312494615

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-12.2024.8.16.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEVESUL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA

Polo Passivo:

PODIUM INCORPORADORA E CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIO CESAR CARVALHO PINTO

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MIRIÃ PIETRAROIA CARVALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul…

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Estado Do Paraná x Steski Fabricacao De Moveis Ltda - Me

ID: 282046464

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003865-55.2018.8.16.0074

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

STESKI FABRICACAO DE MOVEIS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MARIA AUGUSTA PAUL CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

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Nipponsat Desenvolvimento E Licenciamento De Programas Ltda x Marta Rosa De Oliveira Barboza

ID: 312151497

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-35.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIPPONSAT DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA

Polo Passivo:

MARTA ROSA DE OLIVEIRA BARBOZA

Conclusão

Advogados:

GLEISER HIBARI OISHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Emanuele Crystini Toffolo Verus x Ederson Alexandre Rambo e outros

ID: 313815160

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-86.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE CRYSTINI TOFFOLO VERUS

Polo Passivo:

EDERSON ALEXANDRE RAMBO TOKYO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A VALTER LEOPOLDO

Conclusão

Advogados:

DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE BECHI TAGLIETTI

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GUSTAVO NICHELE DE MATTOS

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THAIS RENATA ZAMARCHI

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SANDRO SPADOTTO BARROS

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DILAMAR SANTOLIN SANTINI

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Gabriel Luiz Dos Santos e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 262074180

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-20.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIZ DOS SANTOS INEZ DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

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LAÉRCIO JUSTINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-20.2025.8.16.0108 Processo: 0000967-20.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GABRIEL LUIZ DOS SANTOS INEZ DA COSTA SANTOS Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Recebo a inicial/emenda. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré) e que, portanto, dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, haja vista que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa restarão plenamente atendidos. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Designe-se audiência, nos termos da Lei dos Juizados, citando-se a parte ré, com as advertências de praxe. Após, eventualmente ofertada contestação e impugnação, remetam-se a um dos Juízes leigos desta Comarca para designação de audiência ou parecer decisório (sentença). Dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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