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Resultados para "0000967-08.2025.8.16.0209" – Página 1 de 21

Bernadete Kunz Gagliotto x Advocacia Geral Da Uniao - Agu e outros

ID: 291377578

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001743-08.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE KUNZ GAGLIOTTO

Polo Passivo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PGU PROCURADORIA DA UNIÃO CURITIBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Eletribel Poços Artesianos Ltda x Adiel Deponti

ID: 261517671

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001161-08.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELETRIBEL POçOS ARTESIANOS LTDA

Polo Passivo:

ADIEL DEPONTI

Conclusão

Advogados:

EDUARDA CRISTINA MACIEL KOHL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Laurentino Krasnia Risso x Estado Do Paraná e outros

ID: 259045116

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-08.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO KRASNIA RISSO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNA REGINA BORDIN

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000967-08.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Não padronizado Valor da Causa: R$2.032,32 Requerente(s): Laurentino Krasnia Risso (RG: 6816754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.332.039-04) Rua Maranhão, 414 - ce - FRANCISCO BELTRÃO/PR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, juntando aos autos o formulário anexo devidamente preenchido pelo médico assistente. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formularioDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formularioDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formularioDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formulario

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Oral Unic Implantes x Maicon Luiz Sutil Barbosa

ID: 315354670

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002131-08.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORAL UNIC IMPLANTES

Polo Passivo:

MAICON LUIZ SUTIL BARBOSA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FINATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002131-08.2025.8.16.0209 Processo: 0002131-08.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.536,00 Polo Ativo(s): ORAL UNIC IMPLANTES (CPF/CNPJ: 38.008.908/0001-14) Rua Antonina, 689 sALA tÉRREA 02 E 03 - Nossa Senhora Aparecida - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-580 Polo Passivo(s): MAICON LUIZ SUTIL BARBOSA (RG: 145502276 SSP/PR e CPF/CNPJ: 122.313.889-52) Rua Tabajara, 211 - FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO 1. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Observo que inexiste qualquer pedido liminar. Indefiro o pedido de decretação de tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que a documentação juntada aos autos não atenta contra a proteção à intimidade da parte, conforme requisito do art. 189 do CPC. 2. Designe-se audiência para tentativa de conciliação, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, conforme disposto no art. 22, § 2º da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se a parte reclamada, constando a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º, e art. 23, da Lei n. 9.099/95). 4. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, inciso I, da Lei n. 9099/95), ficando também ciente de que o não comparecimento implica no pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28[1] do Fórum Nacional de Juizados Especiais – CNJ. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 28, FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

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Vidromax Vidraçaria Ltda x Alexsandro Crispim Dos Santos

ID: 255746621

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000870-08.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIDROMAX VIDRAçARIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO CRISPIM DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FELIPE PESSETTI GONÇALVES

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HELENA VENSO

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GIOVANI MARCELO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000870-08.2025.8.16.0209 Processo: 0000870-08.2025.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.683,12 Exequente(s): VIDROMAX VIDRAÇARIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.579.660/0001-90) Rua Presidente Julio Prestes, 92 - Água Branca - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-875 - E-mail: riospessetti@gmail.com - Telefone(s): (46) 9937-0700 Executado(s): ALEXSANDRO CRISPIM DOS SANTOS (RG: 102931661 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.348.409-06) Sagrada Familia, 1241 - Dois Vizinhos - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte reclamante, declarando extinto o feito, com fulcro no art. 200, § único e art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95, determinando a baixa e o arquivamento do mesmo. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse rumo, aponta o Enunciado n. 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observando-se as devidas anotações e comunicações de estilo. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Márcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Cristina José Oliveira Dos Santos x Criscia Oliveira Dos Santos

ID: 278531396

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000773-08.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA JOSé OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA VESELOSK REITZ

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JUNIOR OZÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000773-08.2025.8.16.0209 Processo: 0000773-08.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.659,74 Polo Ativo(s): CRISTINA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 819.514.852-20) BARRA MANSA, 11 - PINHEIRINHO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-260 - E-mail: contatoreitz.adv@gmail.com - Telefone(s): (46) 99116-1236 Polo Passivo(s): CRISCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 928.199.312-00) LINHA PALMEIRINHA, SN CASA - Itapejara d'Oeste - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, VIII, do NCPC c/c art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, declarando extinto o feito, com fulcro no art. 200, § único c/c o art. 485, inciso VIII, ambos do NCPC c/c o art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, determinando a baixa e o arquivamento do mesmo. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse rumo, aponta o Enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Com a decisão, cancele-se a audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observando-se as devidas anotações e comunicações de estilo. Intimações e Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Francisco Beltrão, 21 de maio de 2025. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Cris Valberto Gagliotto e outros x Município De Francisco Beltrão/Pr

ID: 275644764

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001646-08.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRIS VALBERTO GAGLIOTTO EDUARDO AUGUSTO SCIREA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

PAULA BERNARDI

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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ANA PAULA TENORIO FRANCISCHETT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001646-08.2025.8.16.0209 Processo: 0001646-08.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$71.528,93 Requerente(s): CRIS VALBERTO GAGLIOTTO (RG: 60142742 SSP/PR e CPF/CNPJ: 864.956.749-53) Rua Minas Gerais, 1432 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-060 EDUARDO AUGUSTO SCIREA (CPF/CNPJ: 503.659.409-68) Rua Florianópolis, 1670 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-560 Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Vistos. 1). Recebo a petição inicial. 2). Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o requerido, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3). Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias[2]. 4). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. Deverá constar na citação a advertência para que a entidade requerida forneça toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa juntamente com a defesa. 5). Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e Diligências necessárias [1] Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009. Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Francisco Beltrão, 13 de maio de 2025. Lisiane Mattos Kruse Magistrada

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Processo nº 0000967-80.2025.8.16.0088

ID: 308294729

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Guaratuba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000967-80.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE LAGO CASTANHO VANESSA DA SILVA VILLELA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3263-5872 - E-…

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Sirineu De Borba x Município De Francisco Beltrão/Pr

ID: 295469341

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001258-08.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIRINEU DE BORBA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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ANA PAULA TENORIO FRANCISCHETT

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PAULA BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr…

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Claro S/A x Jeferson Vargas Vicini

ID: 307480089

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ampére Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-24.2018.8.16.0186

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

JEFERSON VARGAS VICINI

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS TOMBINI MUNARO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 39…

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